A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, estabeleceu, por meio da Portaria CNJ nº 170/2023, procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça do país, durante os meses de julho e agosto de 2023.
Leia abaixo o inteiro teor da Portaria CNJ nº 170/2023:
Fonte oficial: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5164
