PORTARIA SJMG-TR2 10_2023 Adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte.pdf
Resolução Presi 33_2021 - Aprova o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.
Portaria nº 5 - Regulamenta intimação das partes com advogado.pdf
Portaria COJEF nº 3/2024 - Regulamenta a dinâmica operacional das diretrizes estabelecidas pela Res. PRESI – 41/2024, relativamente ao seu cumprimento quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos.
