Atos Normativos

CNJ

  1. Recomendação n. 134/2022: dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro
  2. Portaria n. 116/2022: estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas para alimentação do Banco Nacional de Precedentes
  3. Resolução n. 444/2022: instituição do Banco Nacional de Precedentes - BNP
  4. Recomendação n. 76/2020: gestão de processos - ações coletivas
  5. Resolução n. 339/2020: criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC
  6. Resolução n. 339/2020: criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC
  7. Resolução n. 286/2019: altera a Resolução CNJ nº 235/2016
  8. Resolução n. 236/2016: altera a Resolução CNJ nº 235/2016
  9. Resolução n. 235/2016: institui o NUGEP e o Banco Nacional de Dados - BND
  10. Portaria n. 187/2023: regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL)
  11. Recomendação n. 143/2023: altera a Recomendação CNJ n. 134/2022

TRF6

  1. Resolução Presi n. 31/2023 Institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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