📄 Pauta de julgamento da 18ª Sessão da 1ª Turma do dia 05-12-2023
📄 Pauta de julgamento da 18ª Sessão da 3ª Turma do dia 05-12-2023
📄 Pauta de julgamento da 18ª Sessão da 2ª Turma do dia 06-12-2023
📄 Pauta de julgamento da 18ª Sessão da 4ª Turma do dia 06-12-2023
📄 Pauta de Julgamento da 11ª Sessão da 1ª Seção do dia 12-12-2023
📄 Pauta de Julgamento da 11ª Sessão da 2ª Seção do dia 13-12-2023
