Resolução Presi 11/2023 - Institui a Comissão
Resolução Presi 11/2023 Consolidada
Portaria Presi 72/2023 - Designa membros da Comissão - Revogada pela Portaria Presi 228/2024
Portaria Presi 72/2023 Consolidada
Resolução Presi 70/2024 - Altera a Resolução Presi 11/2023
Portaria Presi 228/2024 - Dispõe sobre a composição da Comissão - Revoga a Portaria Presi 72/2023
