Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Resolução CNJ 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

Portaria Presi 14/2024 - Institui o Comitê

Portaria Presi 14/2024 - Consolidada

Portaria Presi 38/2024 - Designa membros do Comitê

Portaria Presi 38/2024 - Consolidada

Portaria Presi 271/2024 - Altera a Portaria Presi n. 14/2024

Portaria Presi 272/2024 - Altera a Portaria Presi n. 38/2024

Portaria  Presi 272/2024 - Consolidada

Portaria Presi 61/2025 - Altera a Portaria Presi 272/2024

Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Resolução CNJ 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

Portaria Presi 14/2024 - Institui o Comitê

Portaria Presi 14/2024 - Consolidada

Portaria Presi 38/2024 - Designa membros do Comitê

Portaria Presi 38/2024 - Consolidada

Portaria Presi 271/2024 - Altera a Portaria Presi n. 14/2024

Portaria Presi 272/2024 - Altera a Portaria Presi n. 38/2024

Portaria  Presi 272/2024 - Consolidada

Portaria Presi 61/2025 - Altera a Portaria Presi 272/2024

Portaria Presi 79/2025 - Altera a Portaria Presi 272/2024

Portaria  Presi 272/2024 - Consolidada

Portaria  Presi 12/2026 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
(PPPDP) da Justiça Federal da 6ª Região.

Portaria  Presi 53/2026 - Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados
Pessoais (CGPD-TRF6).