Normativos e Diretivas

Documento	Descrição
RESOLUÇÃO CNJ 508, DE 22/06/2023	Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO PRESI 2/2024	Regulamenta a criação, a instalação e o funcionamento das Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal da 6ª Região - UAA.
PORTARIA SJMG-DIREF 27/2024	Estabelece procedimento de análise de admissibilidade atribuído à Diref e define os critérios e parâmetros para a infraestrutura e funcionamento de Unidade Avançada de Atendimento-UAA no âmbito da Seção Judiciária de Minas Gerais, e dá outras providências.