Comunicado sobre a adequação das sessões virtuais à Resolução CNJ nº 591/2024
As sessões virtuais deste Tribunal estão em processo de adequação às disposições da Resolução CNJ nº 591/2024, conforme o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela norma, contado a partir de 03 de fevereiro de 2025.
2- Informação Conclusiva - Valor Estimado da Contratação
6- Aviso de dispensa - NÃO HOUVE
7- Questionamentos e impugnações - NÃO HOUVE
9- Despacho de ratificação da dispensa
Avisos
Avisos
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) celebraram um Acordo de Cooperação Técnica destinado a promover a inserção de mulheres em situação de vulnerabilidade no mercado formal de trabalho. A parceria prevê ações integradas e o intercâmbio seguro de informações para ampliar oportunidades profissionais e favorecer a independência econômica das beneficiárias.
O acordo foi assinado pelo presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, e pela defensora pública-geral de Minas Gerais, Caroline Loureiro Goulart Teixeira. O instrumento foi publicado em 16 de julho e terá vigência de 60 meses, com possibilidade de prorrogação.
A iniciativa está alinhada ao Programa Transformação, instituído pela Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece critérios para a reserva de vagas destinadas a pessoas em condição de vulnerabilidade nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados do Poder Judiciário.
Inclusão produtiva e autonomia econômica
No âmbito da parceria, caberá à DPMG identificar e encaminhar mulheres em situação de vulnerabilidade econômico-social para participar dos processos seletivos promovidos pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo TRF6. O compartilhamento de informações dependerá de autorização expressa das candidatas e deverá observar as normas de proteção de dados pessoais.
O público contemplado compreende mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; mulheres trans; travestis; migrantes e refugiadas; mulheres em situação de rua; egressas do sistema prisional; indígenas; campesinas; e quilombolas.
O TRF6, por sua vez, atuará junto às empresas contratadas para viabilizar a participação das candidatas nos processos seletivos, além de orientar e fiscalizar o cumprimento da reserva mínima de vagas prevista pelo CNJ.
O acordo também prevê que o Tribunal inclua, sempre que cabível, nos editais de licitação e nos avisos de dispensa eletrônica, relativos a serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a obrigação de observância da reserva de vagas durante toda a execução contratual.
Ambientes de trabalho inclusivos e acessíveis
A parceria reforça a atuação do TRF6 na promoção de políticas de inclusão, acessibilidade, igualdade de oportunidades e participação feminina. Ao estimular o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade ao trabalho formal, o Tribunal contribui para a redução das desigualdades, o fortalecimento da autonomia econômica e a superação de ciclos de violência e exclusão.
A iniciativa integra uma atuação institucional voltada à eliminação de barreiras e à construção de ambientes de trabalho seguros, acolhedores, acessíveis e livres de discriminação. Nesse contexto, inclusão e acessibilidade são compreendidas de forma ampla, abrangendo não apenas a dimensão física, mas também a remoção de obstáculos sociais, econômicos, culturais, comunicacionais e atitudinais que dificultam a participação plena das pessoas.
O acordo fortalece, ainda, a presença das mulheres nos espaços de trabalho e reconhece a autonomia financeira como instrumento essencial para o exercício da cidadania, a proteção da dignidade e a ampliação da liberdade de escolha.
Capacitação, sensibilização e acompanhamento
Entre as ações previstas estão a realização de seminários, oficinas, palestras e outras atividades destinadas à capacitação e à sensibilização de gestores de contratos, empregadores, integrantes do corpo funcional e da sociedade. As iniciativas buscarão prevenir a discriminação, divulgar direitos e ampliar a visibilidade das mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no ambiente profissional.
Os órgãos também poderão desenvolver parcerias para oferecer cursos de formação profissional e novas oportunidades de trabalho. A execução do acordo será acompanhada conjuntamente, com monitoramento dos resultados e aperfeiçoamento periódico das estratégias adotadas.
A cooperação contribui para o cumprimento da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados à erradicação da pobreza, ao trabalho decente, à redução das desigualdades, à construção de instituições eficazes e ao fortalecimento de parcerias.
Com a celebração do acordo, o TRF6 reafirma o compromisso de utilizar sua atuação administrativa e suas contratações como instrumentos de transformação social, promovendo inclusão, acessibilidade, igualdade de gênero e participação feminina efetiva.
Utilize o filtro abaixo para pesquisar por ano, mês ou tipo de relatório
| ANO | DIÁRIAS | PASSAGENS AÉREAS |
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A Carta de Serviços do Tribunal Regional da 6ª Região tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela instituição e as formas de acessá-los. Ela é um instrumento de gestão pública que estabelece compromissos de qualidade e eficiência na prestação dos serviços.
A Carta tem a finalidade de cumprir o disposto na Resolução CJF n. 630/2020, sendo um instrumento que prima pela transparência e disponibiliza, de forma prática e com linguagem acessível, todas as informações necessárias acerca dos serviços prestados pelo Tribunal, seu horário de funcionamento, localização e dados de contato, esclarecendo ainda os meios para o atendimento ao público
Os serviços estão organizados em 3 grandes grupos:
Serviços Judiciais
Serviços Administrativos
Serviços relacionados a publicações e transparência
Cabe destacar que o Tribunal possui uma Central de Atendimento inovadora, que possui 4 formas de contato, inclusive atendimento por meio de videochamada, que pode ser acessada clicando aqui
O Tribunal também disponibiliza por meio da Ouvidoria o serviço de Fale Conosco, para que os cidadãos possam sugerir, reclamar, denunciar, pedir acesso à informação ou enviar elogios. O serviço é realizado por meio de formulário eletrônico e pode ser acessado clicando-se aqui
Lembramos que a sua opinião é fundamental para aprimoramento contínuo dos serviços prestados e uma pesquisa de satisfação pode ser acessada clicando aqui
Na relação abaixo encontram-se listados os principais serviços judiciais e administrativos prestados pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região aos cidadãos.
Competência e organização
Competência e organização dos órgãos julgadores
Unidade responsável: Assessoria de Gestão Estratégica e Ciência de Dados (ASGES)
Consulta processual
Permite a realização de consulta a processos do 1º e 2º graus da Justiça Federal da 6ª Região, a partir do seu número, nome da parte, CPF/CNPJ, número da OAB, etc.
Unidade responsável: Central de Atendimento de Informações Processuais (CENIP), clique aqui
Contato: (31) 3501-1010
eproc
Suporte aos usuários do sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 6ª Região
Unidade responsável: Subsecretaria de Relacionamento (SUREL)
Contato: eproc.atendimento@trf6.jus.br
Certidões
Solicitação de certidão de distribuição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e das Subseções judiciárias.
Unidade responsável: Serviço de Certidões (SECER)
Precatórios/RPVs
Consulta sobre precatórios e RPVs pelo CPF/CNPJ ou número do processo
Unidade responsável: Subsecretaria de Precatórios e RPV's (SUPRE)
Conciliação
Dá acesso a informações sobre o Sistema de Conciliação, com a possibilidade de indicação de seu processo para conciliar, conciliação virtual, reclamação pré-processual, etc.
Unidade responsável: COJUS - Coordenadoria Regional de Solução Adequada de Controvérsias
Unidades Locais de Conciliação
NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Julgamentos
Calendário e pauta das sessões de julgamentos do Tribunal.
Unidade responsável: Subsecretaria de Apoio às Sessões de Julgamento (SUASJ)
Sustentação oral
Solicitação de sustentação oral, videoconferência e pedido de preferência de julgamento
Unidade responsável: Subsecretaria de Apoio às Sessões de Julgamento (SUASJ)
Plantão judiciário
Informações sobre o funcionamento e os contatos do plantão judiciário.
Unidade responsável: Assessoria de Assuntos da Magistratura (ASMAG)
Composição
Lista de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Unidade responsável: Assessoria de Assuntos da Magistratura (ASMAG)
Corregedoria Regional
Acesso aos dados disponibilizados pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região
Unidade responsável: Corregedoria Regional (COGER)
Varas Federais
Localização das varas federais da 6ª Região.
Unidade responsável: Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (DIREF)
Juizados Especiais Federais
Unidade responsável: Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais (COJEF)
Estatísticas
Estatísticas Processuais de 1º e 2º Graus.
Unidade responsável: Núcleo de Ciência de Dados (NUCID)
Despesas processuais
Unidade responsável: Núcleo de Contadoria Judicial (NUCAJ)
Feriados TRF6/JFMG
Calendários de feriados do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Unidade responsável: Assessoria de Comunicação Social (ASCOM)
Endereços e telefones
Endereços e telefones das unidade e servidores do Tribunal
Contato: Assessoria de Comunicação Social (ASCOM)
SEI
Acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Unidade responsável: SESEI - SERVIÇO DE GESTÃO DO SEI
Contato: (31) 3501-1016
Escola da Magistratura
Cursos, publicações, concursos e informações da Escola da Magistratura do TRF da 6ª Região
Unidade responsável: Escola da Magistratura
Contato: (31)3501-1757
Juízes Federais
Unidade responsável: ASMAG - ASSESSORIA DE ASSUNTOS DA MAGISTRATURA
Contato: (31) 3501-1774
Concurso para servidores da 6ª Região
Informações sobre concurso público para servidores
Unidade responsável: COECP - Comissão Especial de Concurso Público
Contato: coecp@trf6.jus.br
Estágio
Unidade responsável: SEAPE- SEÇÃO DE AVALIAÇÃO, PROVIMENTO E ESTÁGIO
Contato: (31)3501-1394
Planejamento estratégico
Estratégia e metas da Justiça Federal, mapa estratégico, macrodesafios e projetos estratégicos
Unidade responsável: ASGES - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E CIÊNCIA DE DADOS
Contato: (31) 3501-1377
Organogramas
Organogramas das unidades judiciais e administrativas do TRF6
Unidade responsável: DIREF - DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE
Contato: (31) 3501-1110
Gestão ambiental
Plano de Logística Sustentável, responsabilidade social e ambiental, jurisdição social e ambiental
Unidade responsável: ASESA - Assessoria Especial da Presidência para Sustentabilidade e Acessibilidade"
Contato: asesa@trf6.jus.br
Compras
Consulta andamento dos processos de compras, cadastro de fornecedores e suprimento de fundos.
Unidade responsável: SECOM - SEÇÃO DE COMPRAS
Contato: (31) 3501-1243
Licitações
Unidade responsável: SELIT - SEÇÃO DE LICITAÇÃO
Contato: Telefone: (31) 3501-1444
Contas públicas
Consulta a valores referentes a compras diretas e relatórios quadrimestrais das contas públicas,
Unidade responsável: SECOM - SEÇÃO DE COMPRAS
Contato: (31) 3501-1243
Ouvidoria
Informação pública, pedidos de informações, elogios, reclamações e sugestões
Unidade responsável: Ouvidoria
Contato: (31) 3501-1305
Transparência
Informação pública, pedidos de informações, elogios, reclamações e sugestões
Unidade responsável: Ouvidoria
Contato: (31)3501-1305
Diário Eletrônico
Publicações legais no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 6ª Região. Selecione uma opção abaixo:
Editais
Consulta aos editais judiciais e administrativos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 6ª Região
Jurisprudência
Unidade responsável: Assessoria de Jurisprudência - ASJUP
Contato: (31) 3501-1658
Demandas repetitivas
Unidade responsável: NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
Contato: nugepnac@trf6.jus.br
e-Natjus
Avisos
Avisos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Unidade responsável: Assessoria de Comunicação Social - ASCOM
Contato: (31) 3501-1358
E-mail: ascom@trf6.jus.br ou imprensa@trf6.jus.br
Notícias
Notícias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Unidade responsável: Assessoria de Comunicação Social - ASCOM
Contato: (31) 3501-1358
E-mail: ascom@trf6.jus.br ou imprensa@trf6.jus.br
Biblioteca
Unidade responsável: SEBMI - Seção de Biblioteca e Memória Instituciona
Contato: (31)3501-1451
E-mail: sebmi@trf6.jus.br
Atos normativos
Pesquisa de atos normativos do Tribunal e Seções Judiciárias da 6ª Região
Unidade responsável: SEBMI - Seção de Biblioteca e Memória Institucional
Contato: biblioteca@trf6.jus.br
Publicações
Acesso a revistas e boletins eletrônicos
Unidade responsável: SEBMI - Seção de Biblioteca e Memória Institucional
Contato: biblioteca@trf6.jus.br
Regimento Interno
Regimento interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
1) Estudos Técnicos Preliminares
2) Informação Conclusiva - Valor Estimado da Contratação
6) Avisos
7) Impugnação
9) Nome do Vencedor da Licitação / Termo de Homologação
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de novo sistema de videomonitoramento - CFTV, em substituição ao instalado na Subseção Judiciária de Uberaba.
1) Estudos Técnicos Preliminares
2) Informação Conclusiva - Valor Estimado da Contratação
6) AVISOS
6.1) AVISO - Apresentação de proposta
6.2) AVISO - Especificação dos Itens
7) Questionamentos
9) Nome do Vencedor da Licitação/Termo de Homologação (Pregão fracassado)
A partir desta segunda-feira, dia 8 de janeiro, o CJF (Conselho da Justiça Federal) e os seis Tribunais Regionais Federais realizam a campanha de conscientização sobre o recebimento de precatórios retidos em 2021 e 2022, que começaram a ser pagos neste mês de janeiro.
Os pagamentos mobilizaram R$ 88,1 bilhões e, com objetivo de solucionar dúvidas e alertar sobre possíveis golpes, a Justiça Federal preparou um conteúdo especial sobre o assunto.
O material pode ser encontrado no hotsite Precatórios e RPVs, hospedado no portal do CJF, e nas redes sociais do Conselho e dos TRFs. No site, há o link para uma cartilha completa sobre o tema e informações relevantes sobre a ordem do recebimento, os procedimentos para sacar o dinheiro e, ainda, avisos sobre golpes.
Uma tática comum de criminosos é tentar se passar por servidores públicos para cobrar taxas ou pedir pagamentos em troca de maior agilidade no recebimento. A Justiça Federal não cobra qualquer taxa nem é possível alterar a ordem cronológica de pagamentos, que segue disposições legais.
Texto adaptado: CJF
Confira abaixo a cartilha:
1) Documento de Oficialização de Demanda - DOD
2) Estudos Técnicos Preliminares
3) Informação conclusiva - valor estimado da contratação
4) Mapa Comparativo de Preços - não houve
9) Ata da Sessão Pública do Pregão
10) Nome do Vencedor da Licitação/Termo de Homologação
2026
UASG 59
Dispensa 04/2026 - Cabo Lógico Blindado (FINALIZADO)
Dispensa 07/2026 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (FINALIZADO)
Dispensa 9/2026 - Kits de Equipamentos de EPI (FINALIZADO)
Dispensa 11/2026 - Aquisição Créditos Carbono (FINALIZADO)
Dispensa 12/2026 - Pão de queijo e biscoitos (FINALIZADO)
Dispensa 13/2026 - Pintura de paredes e teto (FINALIZADO)
Dispensa 14/2026 - Vidro Divisórias (FINALIZADO)
Dispensa 16/2026 - Intérprete de Libras (FINALIZADO)
Dispensa 19/2026 - Solução de Computação em Nuvem - SERPRO Multicloud (FINALIZADO)
Dispensa 20/2026 - Diagnóstico de infiltrações e elaboração de solução técnica (FINALIZADO)
Dispensa 23/2026 - Painéis / Lousas Personalizadas de Vidro (FINALIZADO)
Dispensa 25/2026 - Coleta de materiais recicláveis (FINALIZADO)
Dispensa 27/2026 - Transporte de Ônibus (FINALIZADO)
Dispensa 30/2026 - UTI's móveis (FINALIZADO)
Dispensa 38/2026 - Aquisição de cafeteiras elétricas industriais (EM ANDAMENTO)
Dispensa 39/2026 - Gerador de energia elétrica (FINALIZADO)
Dispensa 41/2026 - Bombas de Recalque (EM ANDAMENTO)
Dispensa 42/2026 - Etiquetas patrimoniais adesivas (FINALIZADO)
Dispensa 45/2026 - Serviços de decoração, ambientação e fornecimento de estrutura para eventos institucionais, Posse Gestão Biênio 2026/2028 TRF6 (FINALIZADO)
Dispensa 46/2026 - Cerimonial Posse Gestão Biênio 2026/2028 TRF6 (FINALIZADO)
Dispensa 47/2026 - Marcenaria (Plenário) (EM ANDAMENTO)
Dispensa 49/2026 - Cerimonial para a solenidade Comitê Jus Povos (FINALIZADO)
Dispensa 66/2026 - Apresentação musical para Festa Junina do TRF6 (FINALIZADO)
Dispensa 74/2026 - Camisetas institucionais personalizadas (FINALIZADO)
Dispensa 78/2026 - Confecção de placas em inox com estojo expositor aveludado (FINALIZADO)
Dispensa 80/2026 - UTI Móvel (FINALIZADO)
UASG 13
Dispensa 12/2026 - Elaboração de laudo técnico (FINALIZADO)
2025
UASG 59
Dispensa 03/2025 - Ar - Condicionado (instalação e desinstalação)
Dispensa 90001/2025 - Cartucho de toner 4020
Dispensa 90002/2025 - Café em pó
Dispensa 06/2025 - Placas de identificação
Dispensa 07/2025 - Lote cercamento
Dispensa 10/2025 - Almoço Buffet
Dispensa 90008/2025 - Monitores
Dispensa 16/2025 - Elevadores (Manutenção preventiva e corretiva)
Dispensa 19/2025 - Placas de identificação
Dispensa 20/2025 - Lençóis descartáveis
Dispensa 23/2025 - Áudio e Vídeo
Dispensa 27/2025 - Sistema de Registro de Preços - SRP
Dispensa 90006/2025 - Cartucho Toner
Dispensa 29/2025 - Elevadores (Emergencial)
Dispensa 90007/2025 - Açúcar Cristal e Adoçante Líquido
Dispensa 34/2025 - Produção e organização de eventos esportivos
Dispensa 35/2025 - Acessórios de proteção
Dispensa 37/2025 - Serviços de transporte de mobiliário
Dispensa 38/2025 - Aquisição de serviço de cerimonial
Dispensa 39/2025 - Pistolas e Munição para a prática de airsoft
Dispensa 41/2025 - Locação de auditório com fornecimento de alimentação
Dispensa 90008/2025 - Fornecimento de tapetes e capachos
Dispensa 42/2025 - Serviço de buffet (coffeebreak)
Dispensa 90011/2025 - Pilhas alcalinas, carregadores de pilhas e baterias A23
Dispensa 90014/2025 - U.T.I Móvel
Dispensa 45/2025 - Licença CANVA
Dispensa 49/2025 - Troféus (Aquisição)
Dispensa 52/2025 - Placas (confeccionar, realocar/reutilizar, limpar, instalar e desinstalar)
Dispensa 53/2025 - reforma de um conjunto de sofás e lavagem e impermeabilização de oito cadeiras
Dispensa 60/2025 - Relógio digital de parede com display em LED
Dispensa 64/2025 - Áudio e Vídeo
Dispensa 67/2025 - Licenças do software Miro
Dispensa 68/2025 - Elevadores (Manutenção)
Dispensa 72/2025 - Intérprete de Libras
UASG 13
Dispensa 56/2025 - Placas de identificação
2024
UASG 59
Dispensa 01/2024 - Aquisição de Cadeiras de Rodas
Dispensa 03/2024 - Seguro de Veículos
Dispensa 04/2024 - Equipamentos Áudio Visual
Dispensa 90001/2024 - Kit Oxigênio
Dispensa 90003/2024 - Carrinho tipo duplo cesto
Dispensa 90006/2024 - Infiltrações e vazamentos
Dispensa 7/2024 - Projetos (Elaboração)
Dispensa 10/2024 - Etiquetas Seletivas
Dispensa 11/2024 - Materiais Odontológicos
Dispensa 17/2024 - Evento Posse Solenidade
Dispensa 18/2024 - Serviço Multimídia - Sessão Solene Posse Novos Dirigentes
Dispensa 20/2024 - Instituição Técnica Especializada Organizadora de concurso público para servidor
Dispensa 23/2024 - Placas de identificação para gabinetes
Dispensa 24/2024 - U.T.I Móvel
Dispensa 25/2024 - Mudança, com caminhão tipo "baú"
Dispensa 26/2024 - Elaboração de planos de emergência
Dispensa 28/2024 - Caixas de papelão
Dispensa 30/2024 - Quadros de Aviso
Dispensa 33/2024 - Licenças Miro
Dispensa 35/2024 - Impressão de relatório de gestão (biênio 2022/2024)
Dispensa 36/2024 - Kit de caneta metálica personalizada
Dispensa 42/2024 - Mesas de higienização
Dispensa 43/2024 - Mudança de cofres
Dispensa 90009/2024 - Mapoteca
Dispensa 48/2024 - acessórios para crachás e suprimentos para impressora para cartão pvc
Dispensa 49/2024 - Certificados digitais
Dispensa 50/2024 - Baterias e antenas de rádio
Dispensa 51/2024 - Software de acessibilidade Rybená
Dispensa 52/2024 - Elaboração de laudo insalubridade
Dispensa 90010/2024 - Pastas Classificadoras
Dispensa 53/2024 - Materiais Odontológicos
Dispensa 57/2024 - Cofres, tipo armário
Dispensa 90008/2024 - Materiais de Consumo
UASG 13
Dispensa 90006/2024 - Cartucho Toner
Dispensa 90007/2024 - Cartucho de Toner
Dispensa 49/2024 - Laudo Técnico Pericial de Elevadores
2023
UASG 59
Dispensa 01/2023 – Frotas de veículos (Emergencial)
Dispensa 04/2023 - Elementos filtrantes para purificador de água
Dispensa 06/2023 - Bandeiras e mastros
Dispensa 07/2023 - Impressão de regimento interno
Dispensa 08/2023 - Jornal diário de grande circulação
Dispensa 09/2023 - Materiais odontológicos
Dispensa 01/2023 – Frotas de veículos (Emergencial)
Dispensa 13/2023 - Substituição de tubulação
Dispensa 17/2023 - Torres de climatização (Manutenção)
Dispensa 19/2023 - Assentos sanitários, copos plásticos e lâmpadas LED
Dispensa 26/2023 - Licenças Miro
Dispensa 27/2023 - Tour Virtual
Dispensa 28/2023 - Placa Inaugural
Dispensa 30/2023 - Seguro de responsabilidade
Dispensa 31/2023 - Organização de evento
Dispensa 32/2023 - Serviços fotográficos
Dispensa 33/2023 - Locação de grupo gerador
Dispensa 35/2023 - Serviços de áudio e vídeo
Dispensa 36/2023 - U.T.I Móvel
Dispensa 37/2023 - Quadro branco e Mapa político
Dispensa 38/2023 - SERPRO Multicloud
Dispensa 40/2023 - Seleção de Estagiários
Dispensa 45/2023 - Projetores de Multimídia
Dispensa 47/2023 - PNCP nº 90002/2023 - U.T.I Móvel
Dispensa 48/2023 - Ventiladores
Dispensa 49/2023 - Elaboração de projetos
Dispensa 51/2023 - Aparelho Eletrocardiograma
Dispensa 54/2023 - PNCP nº 90008/2023 - Cartilha
Dispensa 55/2023 - PNCP nº 90009/2023 - Livreto
UASG 13
Dispensa 05/2023 - Transferência de salas de audiências
Dispensa 10/2023 - Cabeamento estruturado
Dispensa 20/2023 - Assentos sanitários, copos plásticos e lençóis de papel
Dispensa 21/2023 - Manutenção dos equipamentos odontológicos
Dispensa 23/2023 - Elevadores (manutenção)
Dispensa 29/2023 - Adesão ao contrato de serviço - CEMIG
Dispensa 41/2023 - Remoção de telhado
Dispensa 43/2023 - Toner D203U
Dispensa 44/2023 - Divisórias (Montagem e Desmonstagem)
Dispensa 48/2023 - Ventiladores
2022
Dispensa 43/2022 - Transporte de Bens
Dispensa 44/2022 - Consultoria Conservação de Patrimônio
Dispensa 45/2022 - Coffee Break
Dispensa 46/2022 - Coffee Break
Dispensa 47/2022 - Ar Condicionado (materiais)
Dispensa 48/2022 - Bomba de Água Predial
Dispensa 54/2022 - Certificado Digital
Dispensa 55/2022 - Seguro de Vida
Dispensa 57/2022 - Substituição Viga Metálica
Dispensa 59/2022 - Manutenção preventiva radiador
Dispensa 60/2022 - Limpeza e dedetização de palmeiras
Dispensa 61/2022 - Filtro Secador (Datacenter)
Na manhã do dia 6 de setembro, a Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, se reuniu com os demais desembargadores para prosseguir os trabalhos de elaboração do regimento interno da corte. Foi a terceira reunião com o mesmo propósito, em caráter híbrido (presencial e on-line), dessa vez realizada no auditório ao lado do Centro de Memória Institucional Renato Prates Martins, no segundo andar do edifício Antônio Fernando Pinheiro. Os trabalhos se estenderam até as 17 horas do mesmo dia.
Dentre os integrantes do TRF6 que participaram virtualmente estavam Simone Fernandes (Presidente da Comissão de Elaboração do Regimento Interno), Luciana Costa, Derivaldo Bezerra Filho, Klaus Kuschel, Evandro Reis e Rubens Rollo. Já dentre os presentes estavam André Vasconcelos, Edilson Vitorelli, Miguel Alvarenga, Álvaro Cruz, Pedro Felipe Santos, Ricardo Rabelo, Lincoln Faria, Grégore Moura e Flávio Gamboji. Na mesa, além da Presidente, tomaram parte os desembargadores federais Marcelo Dolzany (um dos membros da Comissão de Elaboração do Regimento Interno, em substituição à desembargadora Simone Fernandes) e Vallisney Oliveira (Vice-Presidente e Corregedor do TRF6). O juiz auxiliar da Presidência Gláucio Gonçalves também esteve presente.
Avisos – antes de retomar os trabalhos sobre o regimento interno do TRF6, a Presidente Mônica Sifuentes comunicou avisos gerais a todos. O primeiro comunicado foi quanto à atual situação do PJe (Processo Judicial Eletrônico): segundo ela, até o momento estava ainda ocorrendo uma necessária parametrização em relação os sistemas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e CJF (Conselho da Justiça Federal). Por outro lado, Sifuentes anunciou que o plantão judicial da 1ª instância já estava funcionando e que o plantão da 2ª instância começaria a funcionar na semana seguinte. “Recebemos uma determinação da ministra Maria Theresa [Moura], que pediu que fosse implementado o mais rápido possível, pois há uma enorme pressão por parte da comunidade jurídica para que funcione logo.”
A Presidente do TRF6 informou que o Vice-Presidente Vallisney Oliveira havia assumido o plantão da 2ª instância. No entanto, ela ressaltou a necessidade de que outros colegas também o auxiliassem no plantão. Nesse sentido, o desembargador federal André Vasconcelos se voluntariou naquele momento.
Sobre os gabinetes dos desembargadores, Sifuentes anunciou que já estavam disponíveis conforme uma circular da Presidência. “É plano dessa nossa administração que seja dado a cada um dos senhores e senhoras um gabinete o mais compatível possível com a grandeza e importância da nossa função.” Segundo a Presidente, a ideia era que houvesse dois gabinetes por andar no edifício Antônio Fernando Pinheiro. Entretanto, ela acrescentou que estudos seriam iniciados com o propósito de avaliar a possibilidade de transferência de alguns gabinetes – inclusive o gabinete da própria Presidência do TRF6 – para o edifício Euclydes Reis Aguiar. “Eu estive pessoalmente lá ontem [dia 5 de setembro], acompanhada dos doutores Gláucio e José Alexandre, e nós verificamos que a situação do prédio é realmente bem superior ao que nós temos aqui.”
Questão preliminar – a Presidente Mônica Sifuentes concedeu a palavra ao desembargador federal Ricardo Rabelo para que expusesse seu ponto de vista quanto ao critério de antiguidade previsto na Resolução STJ/GP 15/22. O documento estabelece a ordem de antiguidade da primeira composição do TRF6. A princípio, Rabelo arguiu uma possível inconstitucionalidade da norma com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que teria se manifestado favorável à autogestão dos tribunais. Desse modo, cada tribunal teria o poder privativo de compor seu regimento interno de forma autônoma. “Houve uma invasão ou não [do Superior Tribunal de Justiça]? Alguns mais ao pé da letra seguem que houve, que não se poderia interferir nessa questão”, ponderou o desembargador.
Por sua vez, o desembargador federal Miguel Alvarenga fez um contraponto perante os colegas. Ele explicou que a Comissão de Instalação do TRF6 – formada pelos ministros do STJ –, percebendo grandes divergências relacionadas a critérios de antiguidade em outros tribunais regionais federais após 1988, procurou evitá-las no momento presente. “Nós não temos sequer autoridade para deliberar sobre esse assunto porque é uma norma superior de efeito vinculante para a Justiça Federal, que estabelece expressamente qual é o critério de desempate na antiguidade para a primeira composição do TRF da 6a Região”, defendeu ele. Assim, para Alvarenga, não se devia discutir a questão da antiguidade no regimento interno do TRF6.
Para decidir a questão, Sifuentes propôs uma breve votação, colhendo posições favoráveis ou desfavoráveis quanto à ideia de que critérios de antiguidade para a primeira composição do TRF6 fossem considerados matéria regimental, não seguindo assim a Resolução STJ/GP 15/22. Desembargadores que votaram a favor: Ricardo Rabelo, Lincoln Faria, Marcelo Dolzany, Álvaro Cruz, Rubens Rollo, Evandro Reis e Derivaldo Bezerra Filho. Desembargadores que votaram contra a proposta: Miguel Alvarenga, Pedro Felipe Santos, Grégore Moura, Simone Fernandes, André Vasconcelos, Klaus Kuschel, Luciana Costa, Flávio Gamboji e Edilson Vitorelli. A Presidente e o Vice-Presidente proferiram seus votos por último, sendo desfavoráveis à proposta apresentada pelo desembargador Ricardo Rabelo.
Metodologia de trabalho – encerrada a votação da questão preliminar, a Presidente Mônica Sifuentes explicou que o modelo utilizado para a elaboração do regimento interno do TRF6 seria o regimento interno do TRF1. “Não temos condições de apreciar aqui artigo por artigo, então nós vamos fazer por destaques.” Assim, Sifuentes concederia a palavra a cada integrante da corte para mencionar pontos que considerasse controversos no texto-base, fazendo em seguida, todos juntos, a imediata revisão do mesmo ponto. Após a apresentação e discussão de cada destaque, uma votação era realizada entre os desembargadores visando à aprovação dos destaques.
Em seguida, o desembargador federal Marcelo Dolzany fez uma apresentação de como estavam os trabalhos da Comissão de Elaboração do Regimento Interno até o momento. Ele esclareceu o desembargador federal Edilson Vitorelli havia ficado responsável pela consolidação do texto regimental. Mais adiante, Dolzany explicou que o chamado “primeiro bloco” do regimento interno iria do artigo 1o ao 104º (tratando da organização interna do TRF6); já temas como procedimentos ficariam num “segundo bloco”.
Durante a manhã, foram discutidos e aprovados os artigos compreendidos entre o 1º e o 10º do texto-base do regimento. À tarde, foram aprovados os artigos compreendidos entre 11º e o 22º.
