O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de janeiro de 2026, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários, a partir do dia 4 de março de 2026.

No mês de fevereiro, foram contemplados 15.296 beneficiários, em 13.140 processos, no valor total de R$ 187.869.845,46.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de dezembro de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários, a partir do dia 2 de fevereiro de 2026.

No mês de janeiro, foram contemplados 18.230 beneficiários, em 15.513 processos, no valor total de R$ 224.355.026,89.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de novembro de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários a partir de 8 de janeiro de 2026.

No mês de dezembro, foram contemplados 21.028 beneficiários, em 18.037 processos, totalizando o valor de R$ 266.819.407,47.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de outubro de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários, a partir do dia 4 de dezembro de 2025.

No mês de novembro, foram contemplados 22.395 beneficiários, em 18.984 processos, no valor total de R$ 286.851.765,79.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de setembro de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários, a partir do dia 4 de novembro de 2025.

No mês de outubro, foram contemplados 20.516 beneficiários, em 17.499 processos, no valor total de R$ 258.741.177,64.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de agosto de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários, a partir do dia 2 de outubro de 2025.

No mês de setembro, foram contemplados 19.891 beneficiários, em 16.984 processos, no valor total de R$ 246.003.520,51.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de julho de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários, a partir do dia 2 de setembro de 2025.

No mês de agosto, foram contemplados 22.466 beneficiários, em 19.176 processos, no valor total de R$ 291.387.204,29.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) distribuídas no Tribunal no mês de junho de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários, a partir do dia 30 de julho de 2025.

No mês de julho, foram contemplados 19.848 beneficiários, em 17.026 processos, no valor total de R$ 256.781.405,41

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de maio de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários, a partir do dia 3 de julho de 2025.

No mês de junho, foram contemplados 17.522 beneficiários, em 15.088 processos, no valor total de R$ 221.216.848,63.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de abril de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 2 de junho de 2025.

No mês de maio, foram contemplados 16.911 beneficiários, em 14.587 processos, no valor total de R$ 220.350.993,93.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de março de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 8 de maio de 2025.

No mês de abril, foram contemplados 24.878 beneficiários, em 21.359 processos, no valor total de R$ 339.528.346,60.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de fevereiro de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 1º de abril de 2025.

No mês de março, foram contemplados 21.387 beneficiários, em 18.478 processos, no valor total de R$ 274.636.820,09.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de janeiro de 2025, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 7 de março de 2025.

No mês de fevereiro, foram contemplados 11.526 beneficiários, em 10.062 processos, no valor total de R$ 152.529.356,05.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de dezembro de 2024, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 4 de fevereiro de 2025.

No mês de janeiro, foram contemplados 17.337 beneficiários, em 14.881 processos, no valor total de R$ 215.888.607,44.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de novembro de 2024, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 08 de janeiro de 2025.

No mês de dezembro, foram contemplados 18.460 beneficiários, em 16.175 processos, no valor total de R$ 248.498.443,88.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV's) autuadas no Tribunal no mês de outubro de 2024, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estarão disponíveis para saque pelos beneficiários a partir do dia 6 de dezembro de 2024.

No mês de novembro, foram contemplados 23.399 beneficiários, em 20.311 processos, no valor total de R$ 314.090.618,47.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV's) autuadas no Tribunal no mês de setembro de 2024, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estarão disponíveis para saque pelos beneficiários a partir do dia 7 de novembro de 2024.

Painéis Precatórios e RPVs

Selecione um dos botões abaixo para consultar os painéis.

Requisições de pagamento anteriores a março de 2024 (Art. 6º da Portaria CJF n. 385/2022)

Requisições de pagamento autuadas a partir de fevereiro de 2024 e depositadas a partir de março de 2024

Imagem horizontal colorida de um martelo e várias notas de R$2, R$5, R$10 e R$20 à esquerda e, à direita, imagem da fachada do TRF6 em Belo Horizonte.

As varas federais da Justiça Federal da 6ª Região começaram a expedir as primeiras Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de processos originários do novo sistema processual eproc, implantado recentemente na corte mineira.

Durante o mês de fevereiro, foram expedidas 941 requisições que serão pagas no mês de março, conforme prazo legal. Em sua maioria, as requisições se referem a processos previdenciários em que houve acordo judicial, o que possibilitou uma tramitação mais rápida.

Serão, ao todo, 968 beneficiados que receberão o valor total de R$ 10.058.832,73, o qual poderá ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

O procedimento representa mais um grande passo da implantação do novo sistema de consulta processual no TRF 6ª Região.

Atenção!

A Justiça Federal da 6ª Região não exige pagamento de taxas nem solicita depósitos ou adiantamentos de valores, de custas processuais ou de impostos para o recebimento de valores de RPVs. O beneficiário não precisa depositar nada para fazer seu levantamento.

Também não são expedidos ofícios ou encaminhadas mensagens via Whatsapp, solicitando contato telefônico.

Diante de algo suspeito, a orientação é procurar um advogado, a Justiça Federal ou a polícia.

  • Em construção
Foto horizontal, colorida, de um martelo de madeira usado por juízes em julgamentos. Ao fundo. a balança que simboliza a Justiça.

A Presidência do TRF6 informa que o sistema Oracle foi liberado para expedição de Precatórios e RPVs pelos juízos vinculados ao TRF6. A medida foi solicitada ao TRF1, órgão gestor dos sistemas informatizados do TRF6, em razão da proximidade do prazo-limite para requisição dos precatórios (2 de abril) e dos problemas técnicos apresentados no SIREA (Sistema de Requisição de Pagamento Ágil) do TRF1. Com a medida, espera-se que o fluxo de expedição dos Precatórios e RPVs seja normalizado nas próximas semanas.

Imagem: Google

A Subsecretaria de Precatórios e RPVs do TRF6 informa que as consultas às requisições autuadas devem ser feitas nos seguintes endereços: 

  • se a requisição foi transmitida ao tribunal pelo sistema PJe, no link:

https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok

  • se a requisição foi transmitida ao tribunal pelo sistema eproc, no link:

https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica

 

 

 

https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/mapa-anual-de-precatorios-2/mapa-anual-de-precatorios-2024/
Uma colagem de quatro fotos mostra homens em trajes formais celebrando o "Prêmio de Inovação J.Ex". As imagens registram momentos de premiação e retratos individuais, destacando sorrisos, o uso de gravatas-borboleta coloridas e a entrega de uma placa comemorativa.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) obteve reconhecimento nacional na 6ª edição do Prêmio Inovação Judiciário Exponencial 2025, realizada em 24 de novembro, no Dúnia City Hall, em Brasília (DF). O evento premia anualmente iniciativas, gestores e instituições que se destacam pela implementação de soluções inovadoras no sistema de Justiça. Nesta edição, o TRF6 foi finalista em quatro categorias: Liderança Exponencial — Tribunais Federais, Escolas Judiciais, Executivo de Inovação — Tribunais Federais, Projetos de Inovação Social.

Categoria Liderança Exponencial — Tribunais Federais

O desembargador federal Pedro Felipe Santos foi o vencedor da categoria “Liderança Exponencial — Tribunais Federais”. Ele concorreu com desembargadores e juízes federais de todo o país que se destacaram na condução de iniciativas inovadoras, no incentivo à transformação digital e na promoção de uma cultura institucional voltada à colaboração e eficiência do Poder Judiciário.

Esta última imagem apresenta um retrato de um homem jovem, com barba aparada e cabelos escuros, vestindo um traje formal composto por paletó azul-marinho, camisa branca e gravata texturizada em tom de azul. Ele exibe um leve sorriso e está posicionado em um ambiente interno moderno e bem iluminado.

A comissão organizadora do Prêmio ressaltou a atuação de Pedro Felipe à frente do iluMinas, Laboratório de Inovação do TRF6, desde 2024, onde ele desenvolveu projetos que integram tecnologia e propósito público, com ênfase no Programa TES — Tecnologias Éticas e Sustentáveis. A comissão destacou, ainda, a capacidade de liderança e de entrega de resultados do magistrado, que transcende a preocupação com o aprimoramento tecnológico e dedica-se ao fortalecimento da cultura organizacional do Tribunal.

Categoria Escolas Judiciais

A Escola de Magistratura do TRF6 foi finalista na categoria “Escolas Judiciais” com o projeto “TRF6 em Debate”, iniciativa que busca promover diálogos qualificados entre magistrados, servidores e representantes da comunidade jurídica. O projeto amplia o debate sobre temas atuais da Justiça Federal e estimula a disseminação de conhecimento, fortalecendo o papel formativo da escola. O certificado foi recebido pelo desembargador federal Grégore Moura.

Dois homens sorridentes em trajes formais posam para uma foto em um evento de premiação. O homem à esquerda segura um troféu de cristal com um detalhe triangular laranja, enquanto o da direita segura um certificado do "Prêmio de Inovação". Ao fundo, luzes brilhantes e elementos visuais de palco completam o cenário da celebração.

Categoria Projetos de Inovação Social

O projeto JEFs Virtuais – Juizados Especiais Federais Virtuais, desenvolvido pela Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (MG), recebeu Menção Honrosa na categoria "Projetos — Inovação Social”. Criado há cinco anos, o projeto tem o objetivo de ampliar o acesso à Justiça em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), especialmente nos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, oferecendo atendimento jurisdicional a municípios sem vara federal instalada. As unidades funcionam integralmente em ambiente virtual, utilizando estruturas cedidas pelas prefeituras, sem gerar custos adicionais ao Tribunal ou demandar alocação de servidores locais. Até o momento, os JEFs Virtuais já realizaram atendimento de mais de 50.000 pessoas, concederam quase 35.000 benefícios assistenciais e previdenciários, além do pagamento de 500 milhões de reais através de RPV e benefícios implantados pelo INSS. O juiz federal Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa recebeu a premiação.

Dois homens sorridentes em trajes formais posam em um palco, segurando juntos uma placa de "Menção Honrosa" do Prêmio de Inovação Judiciária. O homem à esquerda usa uma gravata borboleta laranja e óculos, enquanto o da direita veste um terno azul vibrante. O fundo é iluminado com cores quentes e elementos gráficos de um evento de premiação.

Categoria Executivo de Inovação — Tribunais Federais

O servidor José Fernando Barros e Silva foi finalista na categoria “Executivo de Inovação — Tribunais Federais”, em reconhecimento às ações desenvolvidas para modernizar processos internos e consolidar a cultura de inovação em diversas unidades do TRF6.

Prêmio Inovação Judiciário Exponencial

O Prêmio Inovação Judiciário Exponencial é uma das principais iniciativas nacionais voltadas ao reconhecimento de lideranças, projetos e instituições que promovem a transformação digital, a modernização administrativa e a inovação no sistema de Justiça. A premiação estimula a adoção de práticas orientadas por dados, o uso responsável de tecnologia e a disseminação de métodos que aprimoram a tomada de decisão e ampliam o acesso à Justiça em todo o país.

Arte digital com um fundo laranja-salmão e verde claro, mostrando a capa de um livro da Constituição da República Federativa do Brasil. Em destaque, a frase "EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136".

A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em setembro de 2025, introduziu mudanças relevantes no regime de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), impactando diretamente os tribunais e as partes envolvidas na expedição dessas requisições.

Entre as alterações mais significativas estão a modificação dos critérios de atualização monetária e juros de mora e a antecipação da data-limite para a apresentação da proposta orçamentária de precatórios, que passa de 2 de abril para 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.


1. Novos critérios de atualização monetária e juros

A EC nº 136/2025 substitui a taxa Selic por um novo modelo de atualização monetária e de juros, com validade a partir da sua promulgação.

As principais mudanças são as seguintes:

  • Correção monetária pelo IPCA: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passa a ser o novo indexador para atualização monetária de precatórios expedidos contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Juros de mora de 2% ao ano: A nova regra estabelece uma taxa de juros de mora fixa de 2% ao ano, que será acrescida ao IPCA para compensar a demora no pagamento.
  • Limite pela Selic: A soma do IPCA com os juros de 2% ao ano não poderá ultrapassar a taxa Selic. Caso a Selic seja inferior, ela prevalecerá como índice de correção.
  • Créditos tributários: A atualização dos créditos tributários do contribuinte, a serem recebidos da Fazenda Pública, permanece vinculada à taxa Selic, mantendo o alinhamento com os critérios aplicados pela própria Fazenda para atualização de seus créditos.

2. Nova data-limite para apresentação da proposta orçamentária

 A EC 136/2025 também antecipou o prazo de 2 de abril para 1º de fevereiro como data-limite para envio da proposta orçamentária dos precatórios ao Poder Executivo.
Na prática, essa mudança exige ajustes imediatos nos fluxos internos dos tribunais e das unidades de precatórios, uma vez que o novo prazo reduz o tempo disponível para análise, consolidação e encaminhamento das requisições.

Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) já está adotando medidas para adequar seus procedimentos internos à nova norma constitucional, com o objetivo de garantir o cumprimento do prazo e evitar prejuízos aos credores.


3. Atenção redobrada de advogados e partes

 Diante da alteração, o TRF6 reforça a importância de que advogados, procuradores e partes envolvidas fiquem atentos à nova data-limite, uma vez que somente as requisições de pagamento expedidas até 1º de fevereiro de 2026 poderão ser incluídas na proposta orçamentária do exercício de 2027.

Requisições expedidas após essa data ficarão automaticamente para o orçamento do exercício seguinte, conforme determina o novo texto constitucional.

A imagem mostra um dedo indicador pressionando um botão virtual circular com o logotipo "eproc" em branco sobre um fundo azul brilhante. O botão central está rodeado por outros ícones circulares menores, interconectados por linhas, que representam diferentes funções ou aplicações, como cifrões ($) e setas de troca. As cores predominantes são o azul e o branco, com alguns detalhes em tons mais claros e brilhos, criando uma atmosfera futurista e tecnológica. A imagem sugere inovação, conectividade e praticidade, com o dedo do utilizador a interagir diretamente com o sistema e a interface gráfica.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) implementou mudanças significativas nos trâmites para pedidos de transferências bancárias no sistema eletrônico eproc.

A Portaria Conjunta PRESI/COGER 7/2025, que entrou em vigor no dia 24 de fevereiro de 2025, automatizou o processamento das Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) solicitadas por advogados, eliminando a necessidade de intervenção das unidades judiciárias em diversas situações.

A Portaria representou um avanço na modernização dos trâmites processuais, reduzindo burocracias e proporcionando mais agilidade às transferências bancárias judiciais.

Como funciona

Com a nova regulamentação, os pedidos de TED serão processados automaticamente quando atenderem a critérios específicos, como:

  • o advogado requerente estar devidamente cadastrado nos autos;
  • as contas de origem e destino pertencerem ao mesmo titular (CPF/CNPJ);
  • o valor a ser transferido estar depositado em conta “sem alvará”;
  • o saldo integral da conta ser transferido.

Após a solicitação, o processo será incluído automaticamente no localizador secundário do sistema, denominado "Pedido de TED automático".

Requisitos

Para utilizar a funcionalidade, o advogado deve: possuir autenticação em dois fatores (2FA) habilitada; ter atualizado a senha a partir de 23 de fevereiro de 2024 e não a ter alterado nos últimos 15 dias; ter validado o e-mail no eproc após essa data.

Casos que exigem análise judicial

Apesar da automatização, alguns pedidos continuarão sujeitos à avaliação das unidades judiciárias, incluindo situações de: penhora no rosto dos autos; RPV/Precatório com alvará (bloqueado); procuradores solicitando valores em nome de clientes, quando for necessária a comprovação de poderes especiais; casos que demandem cadastramento manual para exclusão da rotina automática.

Responsabilidades e procedimentos

O advogado ou a parte é responsável por fornecer corretamente os dados bancários e cumprir as exigências tributárias, como a retenção do imposto de renda, conforme previsto em lei e regulamentos da Receita Federal.

O banco poderá solicitar esclarecimentos ao juízo em caso de dúvidas e devolver o pedido ao processo judicial caso haja incorreções na documentação. Nesses casos, o peticionante será intimado para correção.

Se houver necessidade de renovação do Pedido de TED automático, o requerente deverá refazer a solicitação e, se aplicável, anexar novamente a declaração de isenção.

Os pedidos serão processados pela Caixa Econômica Federal, por meio da agência de relacionamento da subseção judiciária correspondente.

Em casos de redistribuição do processo, a agência bancária responsável será a vinculada à nova unidade judicial.

Prazos e cumprimento

O banco depositário terá um prazo de cinco dias úteis para cumprir a transferência após a intimação no sistema processual.

O documento encaminhado ao banco destacará que a operação só poderá ser realizada após o período estipulado pela Subsecretaria de Precatórios e RPVs (Supre) para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade.

Os bancos deverão informar a data do levantamento do valor transferido via pedido de TED automático.

Consulta e suporte

O TRF6 disponibilizará um link para o "Tutorial eproc – Pedido de TED" na página eletrônica oficial do Tribunal, facilitando o acesso às orientações sobre o novo procedimento.

Foto de grupo de seis pessoas (três homens e três mulheres) em um evento interno. Todos vestem trajes casuais, alguns usando camisetas de evento e crachás de identificação. Eles estão posando lado a lado em frente a uma grande janela coberta por cortinas ou persianas claras.

Corte de cabelo, tratamento odontológico, exames de mamografia, banho e tosa em bichinhos de estimação, manicure, aferição de pressão e glicemia, massagem. Emissão de RG e certificado de reservista militar, acesso a benefícios como BPC/LOAS e à aposentadoria pelo INSS, regularização eleitoral, encaminhamentos para empregos e muito mais. Esses são apenas alguns dos serviços ofertados à população em situação de rua atendida pela Rua de Direitos em sua mais recente edição, no Centro de Referência da Juventude em Belo Horizonte.

O enorme público foi recepcionado com um café da manhã logo cedo, e durante o dia contou com distribuição de kits de higiene pessoal, cobertores e um almoço. Pessoas de todos os cantos do Estado e até de fora de Minas Gerais passaram pelo local em busca dos mais variados serviços que instituições como o Tribunal de Justiça Federal da 6ª Região (TRF6) oferecem durante o evento. Além do TRF6, marcaram presença o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), criador da Rua de Direitos, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público da União (MPU), e instituições como a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A desembargadora federal e coordenadora do Comitê Regional PopRuaJud, Luciana Pinheiro Costa, ressaltou a importância do TRF6 ir ao encontro de parcela vulnerabilizada da sociedade, encurtando distâncias entre o Poder Judiciário e o jurisdicionado: “Aqui a gente chega e eles se sentem mais à vontade para se aproximar, conseguimos ter uma conversa tranquila, uma conversa boa, e que mostra que a justiça existe para eles também”.

Close-up de uma mulher de cabelos longos e castanhos sorrindo para a câmera. Ela usa brincos e está em um ambiente interno, com o fundo desfocado.
Desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa

A autônoma Taís Silva concorda. Ela já viveu em situação de rua durante 45 anos, e relembra as dificuldades de uma vida precária e o processo de emancipação e dignidade que a Rua de Direitos trouxe: “A rua é solidão, a rua é descaso, a rua é desprezo. A rua sonega tudo que o cidadão de bem tem. Eu saí há cinco anos e precisava de tirar uma certidão. Precisa olhar meu jurídico, de um monte de coisa. Um projeto desse facilita tudo na minha vida. Eu consigo sair da rua, eu consigo arrumar emprego, eu consigo um monte de coisa.”


Quem também conseguiu encaminhar resoluções de problemas foi Valdir Pereira. Precisando de um seguro-desemprego, ele procurou o Setor 3, onde estava localizado o TRF6. E conseguiu o que queria: “Tá desenvolvendo bem”. Luciana Souza é outra pessoa que usou a estrutura da Justiça Federal para reconquistar um benefício social, o LOAS, que faz uma grande diferença na sua vida: “Eu estava passando necessidade; tenho a bolsa moradia, mas ela é no nome do meu marido. As coisas estão cada dia mais difícil, tem dia que eu como, tem dia que eu não como. Graças a Deus eles estão resolvendo. Vou passar pela perícia e depois dela vão me dar o resultado”.

Oficialmente, foram realizadas 10 atermações, sendo três acordos homologados e uma decisão liminar que determinou a suspensão de desconto em benefício. Além disso, o TRF6 realizou vários atendimentos informais, com esclarecimentos sobre movimentações processuais, inclusive com encaminhamentos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em um processo já avançado.

Reforço da cidadania e da dignidade humana

O objetivo principal da Rua de Direitos é resgatar a dignidade de pessoas em situação de rua, que vivem numa situação vulnerável na cidade. O respeito aos diversos contextos que levam cada uma delas a viver na rua e o cumprimento dos preceitos constitucionais de garantia de dos direitos fundamentais formam a base da iniciativa interinstitucional, como reforça o juiz federal e coordenador substituto do Comitê Regional PopRuaJud, José Maurício Lourenço: “A ideia do CNJ, do PopRuaJud, é a emancipação. É facilitar e garantir a essas pessoas uma ajuda para que elas possam melhorar de vida, se emancipar. E a acolhida com café, com a roupa, com a doação, é porque a gente entende que a acolhida precisa ser feita com integridade”.

Close-up de uma mulher de cabelos ondulados em um evento, usando uma camiseta e um casaco amarrado nos ombros. Ela tem um crachá pendurado e está em um ambiente interno com outras pessoas desfocadas ao fundo.
Juíza federal Fernanda Schorr

A juíza federal Fernanda Schorr participou pela primeira vez da Rua de Direitos, e reiterou a importância de aproximar o TRF6 e outras instituições das pessoas: “Eles têm dificuldade de juntar toda a documentação, de conseguir acessar, de ter uma agenda, de saber para onde vão. O fato de ter tudo junto aqui resolve o problema deles de uma forma mais rápida”.

A imagem é uma composição gráfica com predominância de tons de verde. Ela mostra mãos de uma pessoa manipulando um talão de cheques em uma das mãos e usando uma calculadora com a outra. Moedas empilhadas e livros estão visíveis sobre uma superfície. Por cima da cena, linhas verdes brilhantes em formato de gráfico de seta são sobrepostas.

A Subsecretaria de Precatórios e RPVs do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que os valores referentes aos precatórios incluídos na proposta orçamentária da União, suas autarquias e fundações para o ano de 2025 — de natureza alimentar e não alimentar — estarão disponíveis para levantamento a partir do dia 23 de julho de 2025.

No total, foram contemplados 14.059 beneficiários, em 9.885 processos, perfazendo o montante de R$ 2.128.233.541,29.

A consulta aos precatórios deve ser feita pelo número do precatório.

O levantamento dos valores não bloqueados (ou seja, sem necessidade de alvará judicial) poderá ser realizado pelo beneficiário em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • Original e cópia do CPF;
  • Original e cópia do documento de identidade (RG);
  • Comprovante de residência.

Atenção!

  • Não é necessário realizar qualquer pagamento prévio para o recebimento de precatórios.
  • Desconfie de contatos de pessoas desconhecidas.
  • Em caso de dúvida, consulte sempre o seu advogado.

Um grupo de sete pessoas lado a lado posando para foto, sendo quatro homens e três mulheres. Todos os homens estão vestindo ternos, mas com camisas e gravatas de diferentes cores. Duas das mulheres estão vestindo blusas e calças e a outra um vestido preto.
Da esq. para a dir.: diretor da SSJ de Teófilo Otoni, juiz federal Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa; coordenador científico do iluMinas, desembargador federal Pedro Felipe Santos; presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira; diretora de Modernização, Daniele Guimarães; assessora-chefe da ASGES, Jacqueline Pelucci; servidora da SSJ de Teófilo Otoni, Patrícia Mendes Gonçalves Lima; supervisor do Juizado Especial, Fernando Sfredo

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) Vallisney Oliveira, acompanhado pelo desembargador federal e coordenador científico do IluMinas Pedro Felipe Santos e o desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria estiveram presentes no 1º Encontro Nacional de Inovação e Boas Práticas da Justiça Federal, que ocorreu entre os dias 13 e 15 de maio de 2025, na capital federal.

Também participaram do evento a equipe do IluMinas composta pela assessora-chefe de Gestão Estratégica e Ciência de Dados (ASGES) Jacqueline Pelucci e pela diretora de Modernização Daniele Guimarães.

O encontro, que aconteceu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), buscou trocar experiências sobre inovações e boas práticas adotadas nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com ênfase no uso da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário Federal.

Durante o evento, o TRF6 apresentou o projeto desenvolvido pela Subseção Judiciária de Teófilo Otoni “Juizados Especiais Federais Virtuais”.

A prática, apresentada pelo juiz federal Antônio Lúcio Barbosa e pelo supervisor do Juizado Especial Fernando Sfredo, foi a vencedora da premiação do evento.

O projeto viabilizou o acesso à Justiça Federal em regiões remotas de Minas Gerais, como os Vales do Jequitinhonha e Mucuri, por meio de unidades 100% virtuais. A região tem o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Sudeste Brasileiro com nota 0,665, equivalente ao IDH da Namíbia.

A ação também ampliou o atendimento a comunidades indígenas e isoladas, promovendo inclusão social e movimentando a economia local por meio do pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

A participação do TRF6 no encontro é uma oportunidade valiosa para fortalecer a colaboração entre os Tribunais e promover a adoção de boas práticas em todo o sistema de Justiça Federal.

Também participaram do encontro: o juiz federal Guilherme Bacelar Patrício Assis, que apresentou o programa Justiça 4.0; Márcia Ponsá, diretora da subsecretaria de administração do foro, Patrícia Lima Jamile Teixeira, chefe de gabinete do desembargador Derivaldo Santos; Gustavo Marcelo da Silva, integrante da assessoria de gestão estratégica e ciência de dados; Ana Karla Reis, integrante da 1º vara federal de BH; Ana Keyla, integrante da Subseção Judiciária de Uberlândia e Gustavo Rodrigues, diretor da 1° vara de Belo Horizonte.

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