GAPRE informa: portaria de feriados e dias de ponto facultativo na JF6 em 2023

Leia abaixo a Portaria nº 10 de 2023, assinada pela Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, em que torna públicos os feriados e os dias de ponto facultativo durante o ano de 2023, no âmbito da Justiça Federal da 6a Região.

NUMOG informa: indisponibilidade do Balcão Virtual

Por conta dos procedimentos de migração e implementação de recursos no âmbito do TRF6, o Balcão Virtual ficará indisponível a partir do dia 23 de janeiro de 2023, por tempo breve e indeterminado.

Diretoria da Seção Judiciária de Minas Gerais faz balanço de cinco meses de gestão

Juiz federal Antônio Nascimento: “estamos atingindo paulatinamente todos os objetivos a serem alcançados, dentro de nossas possibilidades e limitações”

No dia 19 de janeiro de 2023, a administração do juiz federal Antônio Nascimento à frente da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais completou cinco meses, período marcado por diversas ações e resultados significativos. As principais realizações foram em relação às novas necessidades do 1o grau e às alterações em suas estruturas, trazidas pela implantação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Levando em conta a nova estrutura do 1o Grau na seccional mineira, a coordenação da Diretoria do Foro tem sido responsável pela Central de Mandados, a Contadoria Judicial, o setor de Distribuição/Certidão/Atermação, e pelo CEJUC (Centro Judicial de Conciliação e Cidadania da SJMG).

Com o apoio dos juízes coordenadores, diretores e servidores, as quatro secretarias únicas (cível, criminal, execução fiscal e juizados especiais) retomaram o atendimento às partes, a advogados e ao público em geral na data determinada pela Presidência do TRF6 (dia 16 de setembro de 2022), após o período de plantão extraordinário (de 19 de agosto a 15 de setembro de 2022).

Além de mudanças de gabinetes entre os juízes federais, houve adaptações em secretarias e gabinetes vagos. Isso porque sete varas federais foram extintas (e seus respectivos acervos, redistribuídos) para acomodar as novas secretarias únicas, que necessitaram de espaços maiores devido ao aumento no número de servidores.

Atualmente, algumas secretarias já possuem mais servidores à disposição do que o quantitativo previsto na Resolução CJF nº 742/21. No entanto, espera-se que esse quantitativo ainda cresça, paulatinamente, até atingir um quadro ideal, para uma prestação jurisdicional mais eficiente.

Central de mandados – durante os cinco meses de gestão do juiz federal Antônio Nascimento, foram distribuídos 9.771 mandados, sendo que 7.678 foram cumpridos. No mesmo período, foram recebidas também 727 cartas (de ordem, rogatórias e precatórias) para cumprimento, sendo cumpridas 531.

Contadoria judicial – entre os dias 30 de agosto e 7 de dezembro de 2022, o NUCAJ (Núcleo de Cálculos Judiciais) devolveu 2.702 processos às varas federais. O acúmulo anterior de processos no setor era de aproximadamente 2 mil feitos, entre os quais ações salariais com milhares de autores.

Por conta do grande número de processos com pendência de cálculos no NUCAJ, o Diretor do Foro autorizou os servidores a fazerem horas extras a fim de reduzir o quantitativo – em especial processos envolvendo benefício previdenciário dos Juizados Especiais Federais.

Atualmente o NUCAJ conseguiu reduzir seu acervo para 1.679 processos pendentes de cálculos.

Distribuição – durante a atual gestão do Foro, o setor de Distribuição da SJMG recebeu 44.658 processos, tendo sido feitas 654 atermações nas modalidades on-line e presencial. Além disso, foram emitidas 6.219 certidões e realizados 2.800 atendimentos nos guichês, com 1.708 petições e 1.495 ofícios recebidos no referido setor.

Foram ainda digitalizadas 1.836.187 páginas de processos e feito o pagamento de 743 perícias, com a validação de 1.077 cadastros de peritos.

Central de Conciliação – já no período de 7 a 11 de novembro de 2022, o CEJUC de Belo Horizonte realizou o Mutirão de Audiências de Conciliação dentro da XVII Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

De acordo com o juiz federal Murilo Almeida, coordenador do CEJUC/SJMG, foram designadas mil sessões de conciliação e 66 audiências em processos previdenciários. Desse montante, 619 audiências foram realizadas em modalidade híbrida, com 325 acordos obtidos, o que representa um importante aproveitamento de 53%.

Em relação aos 66 processos previdenciários, foram homologados acordos que concederam benefícios em todos, perfazendo um montante de R$ 2.148.068,33 em duas frentes de trabalho.

Por outro lado, vale ressaltar a significativa participação de outras subseções judiciárias durante a Semana Nacional de Conciliação de 2022. Dentro das 1.377 audiências designadas, as unidades de conciliação de Juiz de Fora, Uberaba, Uberlândia, Ipatinga, Montes Claros, Muriaé, Sete Lagoas e Teófilo Otoni totalizaram 259 audiências realizadas. Desse número, em 127 foram celebrados acordos (cerca de 49% do total), o que correspondeu a uma transação de mais de 400 mil reais.

Avaliando o período de gestão, o atual Diretor do Foro Antônio Nascimento expressou otimismo para o próximo ano. “A avaliação é positiva, e temos a acrescentar que 2023 tem muitos desafios ainda, mas acredito que, com tranquilidade, a gente vai alcançar todos os objetivos em parceria com o Tribunal”, ponderou o magistrado.

Juízes federais são removidos para varas da Subseção Judiciária de Belo Horizonte

Na tarde do dia 16 de janeiro, cinco juízes federais removidos assinaram termo de exercício na presença da Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Vice-Presidente e Corregedor Regional, desembargador federal Vallisney Oliveira, e do Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal Antônio Nascimento.

A solenidade começou com a leitura dos termos de exercício, os quais foram assinados junto à mesa de honra. Os desembargadores federais Grégore Moura, André Prado e Lincoln Rodrigues prestigiaram a cerimônia, que ainda contou com a presença do juiz federal Ivanir Ireno Júnior, Secretário-Geral do TRF6, e dos juízes auxiliares Gláucio Maciel e Alexandre Infante.

Em breves palavras, o Vice-Presidente do TRF6 afirmou que a Corregedoria Regional estava à disposição dos novos magistrados. Já a Presidente da corte mineira ressaltou a importância do simbolismo de eventos como aquele. “Chegar a Belo Horizonte, à capital, marca, na vida do juiz, uma importante fase na nossa carreira, porque significa, não que nós adquirimos a emancipação ou a maioridade na magistratura, mas que nós chegamos a um momento da nossa vida profissional em que um desafio muito maior é colocado à nossa frente.”

Os magistrados que entraram em exercício na subseção judiciária da capital foram: juíza federal Adriane Trindade (da atual 2a Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial) assumiu a atual 1a Vara Cível; juíza federal Cristiane Botelho (atual juíza federal em auxílio ao TRF6 e responsável até então pela 3a Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial) assumiu a atual 7a Vara Cível; juíza federal Geneviève Orsi (da 2a Relatoria da Turma Recursal da Subseção Judiciária de Uberlândia) assumiu a atual 8a Vara Cível; juiz federal Gustavo Mazzilli (da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre) assumiu a atual 5a Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial; juiz federal Daniel Ramos (da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras) assumiu a atual 2a Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial.

TRF6 participa de cerimônia de posse do governador de Minas Gerais

No dia 1º de janeiro de 2023, o Vice-Presidente e Corregedor Regional do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, participou da mesa de honra da solenidade de posse de Romeu Zema como governador de Minas Gerais pela segunda vez, e de Mateus Simões como novo vice-governador. O evento foi realizado pela manhã no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado e foi conduzido pelo 1o vice-presidente da casa, deputado estadual Antonio Carlos Arantes.

Romeu Zema foi reeleito no primeiro turno das eleições de 2022 com 56,18% dos votos válidos. Ele e Mateus Simões foram diplomados pelo TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais) no dia 19 de dezembro de 2022.

Com informações do portal da ALMG

Imagem: Luiz Santana

Corregedoria Regional do TRF6 realiza visita técnica a TRF4 e TRF2

Durante o último mês de dezembro, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 6a Região, desembargador Vallisney Oliveira, realizou visitas importantes às sedes de outros tribunais regionais. Além de trocar experiências, o magistrado conheceu de perto boas práticas adotadas em outras regiões da Justiça Federal brasileira. No dia 7 de dezembro, o corregedor da corte mineira foi recebido pelo Corregedor Regional da Justiça Federal da 4a Região, desembargador federal Cândido Leal Júnior, na sede da corte sulista. Já na tarde do dia 12 de dezembro, ele esteve na sede do Tribunal Regional Federal da 2a Região, tendo sido recebido pelo desembargador federal Theophilo Miguel, Corregedor Regional da corte.

Acompanhado pelos juízes auxiliares Cristiane Botelho e Reginaldo Pereira, o Corregedor da 6a Região foi apresentado, em Porto Alegre, ao sistema de correições da 4a Região e ao sistema de equalização e regionalização de competência de varas federais. Além disso, o magistrado conheceu o processo de auxílio de juízes a outras unidades, o qual evita que processos fiquem acumulados numa única unidade, deixando outras varas com uma menor quantidade de processos. Trata-se de um sistema de auxílio permanente e particularizado, que não impacta na competência jurisdicional e ainda cria um sistema racional de distribuição e julgamento de processos.

Durante a visita, temas como a criação do Núcleo de Justiça 4.0 e o Juízo 100% Digital também foram discutidos com a Corregedoria do TRF4.

Posteriormente, no dia 12 de dezembro, a equipe da Corregedoria da 6a Região visitou a sede da Justiça Federal da 2a Região. O encontro com o desembargador federal Theophilo Miguel foi realizado no Gabinete da Corregedoria do TRF2 e contou com a presença das juízas federais em auxílio à Corregedoria Maria Cristina Kanto e Lívia Maria de Mello. Na ocasião, os corregedores conversaram sobre o sistema e-Proc, modelo adotado na 2a Região, e boas práticas aplicadas na corte.

Durante a visita institucional, Miguel e sua equipe discorreram sobre o processo de implantação do e-Proc e suas funcionalidades. Também foram apresentadas ferramentas que contêm dados estatísticos, desenvolvidas pela Corregedoria do TRF2 em parceira com o Núcleo de Estatística/Nuest. A primeira ferramenta se chama “Relatório Unificado para Inspeção e Correição” e permite avaliar a situação da unidade, sobretudo em relação a importantes dados estatísticos correcionais como cumprimento de metas, acervo e processos parados.

Em seguida, houve a exposição de outro dispositivo, o “Painel de Desempenho dos Juízos”. A ferramenta traz uma visão global das unidades, possibilitando o controle correcional permanente e o acompanhamento das unidades em situação deficitária. Por fim, a ferramenta “Painel de Desempenho dos Magistrados” permite avaliar a produção de atos judiciais por período.

Todos os dispositivos tornam possível o controle de dados estatísticos em tempo real, com histórico, para o público interno e externo.

Com informações da COGER/TRF6 e portais do TRF4 e do TRF2

TRF6 concede segurança a terapeuta ocupacional impedida de dar aulas de Pilates em Uberaba

Fonte: Google

No dia 22 de novembro, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
acolheu o mandado de segurança de uma terapeuta ocupacional de Uberaba
contra uma autuação do CREFITO/MG (Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional de Minas Gerais). O acórdão reformou a decisão de 1ª
instância, a qual legitimou a autuação, impedindo a profissional de dar aulas
de Pilates. Para o CREFITO/MG, a atividade em questão não seria legalmente
permitida dentro da profissão.

O Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judicial de Belo
Horizonte avaliou que o Método Pilates seria uma atribuição exclusiva de
fisioterapeutas por conta da Resolução nº 386/11 do COFFITO (Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional). Posteriormente, a profissional
recorreu da decisão alegando que o COFFITO não possuía legitimidade para
legislar sobre o Método Pilates. Isso porque, ainda segundo ela, as profissões
de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional seriam regulamentadas pelo
Decreto-lei nº 938/69, que não incluía Pilates como atividade exclusiva de
fisioterapeutas.

Na 2ª instância, a relatora do processo, a desembargadora federal Simone
Lemos, entendeu que o direito de a terapeuta ocupacional de Uberaba
continuar dando aulas de Pilates independia do fato de ser formada em
Fisioterapia, bem como de ela ser registrada em conselho profissional. “É
vedado aos Conselhos Federais ou Regionais ampliar, por meio de ato
infralegal, o rol de atividades sujeitas à sua fiscalização”, explicou a
magistrada. Desse modo, normas infralegais que impusessem prévia formação
em Fisioterapia ou inscrição em respectivo conselho de classe seriam
inconstitucionais, pois somente lei poderia traçar limites para o livre exercício
das profissões, incluindo-se aí instrutor de Pilates.

Por fim, ficou determinado que as autoridades fiscalizadoras se abstivessem de
impedir o livre exercício do Método Pilates pela profissional anteriormente
penalizada.

(Ap 1002456-14.2019.4.01.3802)

TRF6 adotará o e-Proc como novo sistema processual

O e-Proc deve substituir o atual sistema de consulta processual PJe

Em reunião plenária realizada no último dia 15 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu iniciar o processo de implantação do sistema processual e-Proc – já adotado na segunda e na quarta regiões da Justiça Federal brasileira.

O Plenário aprovou a implantação com unanimidade, à exceção do desembargador federal Evandro Reimão, que se absteve na votação. O desembargador federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, ausente justificadamente à sessão, manifestou à Presidência e ao Colegiado posicionamento favorável à adoção do e-Proc.

A sessão contou com a presença do Procurador Regional da República da 1ª Região, José Robalinho Cavalcanti e do Diretor-Geral do TRF6, Edmundo Veras. Este esclareceu aos desembargadores que a implantação do e-Proc será um processo paulatino e que será necessário conviver por algum período de tempo com os dois sistemas, até que se verifique a consistência plena de funcionamento da nova ferramenta processual.

Edmundo Veras também destacou como etapas preparatórias o treinamento dos servidores e a aquisição de equipamentos, prevendo que a efetiva implantação do e-Proc deverá ocorrer em até oito meses.

A decisão foi acolhida com entusiasmo pelos desembargadores, juízes auxiliares e servidores presentes, que veem nesse novo sistema uma forma mais rápida de julgar os processos.

A desembargadora federal Mônica Sifuentes agradeceu o apoio recebido das desembargadoras e desembargadores federais do TRF6 para a implantação do e-Proc, em substituição ao sistema PJe, na 6ª Região.

Segundo a Presidente do TRF6, o e-Proc se apresenta como “excelente alternativa”, uma vez que favorece a automatização de vários procedimentos. “A automatização acaba por implicar menor tempo de duração do processo, como também menor número de servidores destinados à área de informática. Isso atende à realidade que vivemos hoje no TRF6 -, que conta com um número reduzido de servidores”.

O Procurador Regional José Robalinho informou que todos os procuradores regionais lotados em Minas Gerais aprovam a instalação do e-Proc, em face da experiência positiva com esse sistema, relatada por outros tribunais.

Corregedor Regional da 6ª Região visita SSJ de Sete Lagoas e UAA em Curvelo

No dia 30 de novembro, o Corregedor Regional da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira, realizou sua primeira visita técnica à Subseção Judiciária de Sete Lagoas e à UAA (Unidade Avançada de Atendimento) de Curvelo, município de responsabilidade daquela SSJ. Em Sete Lagoas, o Corregedor Regional, que estava acompanhado pelo juiz federal auxiliar Reginaldo Pereira, foi recebido pelo juiz federal Heleno Bicalho, Diretor da subseção, e pelos demais magistrados da sede.

Na oportunidade, o desembargador federal ficou a par das peculiaridades e dificuldades das varas federais, bem como do andamento da digitalização dos processos físicos remanescentes. Posteriormente, ele conheceu o setor de conciliação, visitou as secretarias das varas e chegou a acompanhar uma audiência criminal on-line. Durante a visita, o desembargador federal discutiu alternativas e ouviu sugestões dos juízes para uma melhor prestação jurisdicional.

Em Curvelo, o Corregedor Regional da 6a Região participou de uma reunião com o prefeito do município de Felixlândia, o consultor jurídico da prefeitura, o Procurador do município de Presidente Juscelino, o Presidente da OAB/Subseção de Curvelo, a Vice-Presidente da OAB/Subseção de Curvelo, e com o Conselheiro da Seccional da OAB/MG. Na reunião, foram discutidas questões relacionadas à manutenção da UAA na cidade.

Ao final, os representantes das instituições envolvidas se comprometeram a continuar as tratativas com os juízes federais da SSJ de Sete Lagoas para obtenção de melhores resultados, visando a uma maior eficiência no funcionamento da UAA.

Integrantes do TRF6 participam do 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário em Brasília

Os membros da Presidência do TRF6 estiveram presentes ao lado de outras autoridades do Poder Judiciário

Entre os dias 21 e 22 de novembro, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promoveu a 16a edição do ENPJ (Encontro Nacional do Poder Judiciário) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em Brasília/DF. Na ocasião, os presidentes de 90 tribunais brasileiros – dentre eles, a desembargadora federal Mônica Sifuentes, Presidente do TRF6 – estiveram presentes para a aprovação das metas nacionais e específicas do Poder Judiciário para o ano de 2023. O Vice-Presidente e Corregedor Regional da corte mineira, desembargador federal Vallisney Oliveira, a juíza federal em auxílio à Presidência Vânila Moraes e o Diretor-Geral da corte mineira Edmundo Veras Filho também estiveram presentes no evento, que homenageou outras cortes de justiça com o Prêmio CNJ de Qualidade.

Previsto na Resolução CNJ 325/20, o 16o ENPJ contou ainda com a participação de corregedores dos tribunais e integrantes da rede de governança colaborativa do Poder Judiciário.

Para a realização do encontro, o CNJ organizou duas reuniões preparatórias – a primeira em maio e a segunda em setembro de 2022 –, as quais tiveram como objetivo analisar a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário e formular as metas nacionais de 2023.

Sobre o conteúdo das metas aprovadas, o enfrentamento da violência contra as mulheres ganhou destaque. Segundo a Presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, “a Meta 8 [priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres] se alinha à própria defesa dos direitos humanos”. A pauta inclusive figura pelo sétimo ano consecutivo no ENPJ. Trata-se de um dos compromissos assumidos pelos presidentes dos tribunais, que desde 2017 vêm buscando a responsabilização judicial dos autores de feminicídios e outras violências contra a população feminina.

Outros temas do Poder Judiciário que também ganharam destaque no encontro nacional foram o estímulo à inovação, a defesa dos direitos da criança e do adolescente, e o estímulo à conciliação, aprovado como meta nacional pela primeira vez em 2012.

Acesse abaixo os documentos aprovados no 16º ENPJ:

Metas nacionais para o Poder Judiciário em 2023
Metas específicas para o Poder Judiciário em 2023

Texto adaptado e crédito das imagens: CNJ

Escola de Magistratura Federal do TRF6 promove Roda de Conversa Virtual “Consciência Negra”

O Diretor e o Vice-Diretor da Escola de Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 6a Região, respectivamente os Desembargadores Federais Grégore Moreira Moura e Pedro Felipe Santos, convidam todos para participarem da Roda de Conversa Virtual “Consciência Negra”.

Participarão do evento: Onésio Amaral, Procurador da República; Mara Lina do Carmo, Juíza Federal da 3a Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem; e Gláucio Gonçalves, Juiz Federal em Auxílio à Presidência do TRF6.

Link de acesso (YouTube): https://youtu.be/AxG0bw_jFfc

Justiça Federal da 6ª Região encerra XVII Semana de Conciliação com saldo positivo em 2022

Promovida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) desde 2006, com o intuito de estimular o consenso na resolução de conflitos em todos os tribunais do país, a Semana da Conciliação de 2022 foi realizada entre os dias 7 e 11 de novembro na 6a Região. Segundo dados da Coordenadoria-Adjunta de Cooperação Judiciária e Solução Adequada de Controvérsias, ligada à Coordenadoria-Geral de Projetos do TRF6, foram realizadas 878 audiências, com um saldo positivo de 51% de acordos celebrados e um total aproximado de dois milhões e seiscentos mil reais em valores transacionados.

Participaram da XVII Semana Nacional de Conciliação os centros judiciários de conciliação das Subseções Judiciárias de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba e Uberlândia. Além destes, participaram ainda os serviços de conciliação das Subseções Judiciárias de Ipatinga, Montes Claros, Muriaé, Sete Lagoas e Teófilo Otoni.

As audiências de conciliação foram realizadas para atender variados tipos de processo: inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, indenização por dano material, indenização por dano moral, contratos bancários, aplicações e investimentos, mútuo, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), despesas condominiais, DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), reintegração de posse, leilão, execução de anuidades profissionais, aposentadoria por idade rural, salário-maternidade rural, auxílio-doença e pensão por morte.

Entre as instituições que participaram das audiências de conciliação estavam a DPU (Defensoria Pública da União), o MPU (Ministério Público da União), a CEF (Caixa Econômica Federal), o CRA-MG (Conselho Regional de Administração de Minas Gerais), o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Portuária).

Além da realização de audiências de conciliação, a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni inaugurou, no dia 11 de novembro, o 11º JEF (Juizado Especial Federal) Virtual, no município de Ladainha, Vale do Mucuri. O projeto tem como objetivo evitar grandes deslocamentos das partes para perícia e audiências. Foram homologados 11 acordos no momento da inauguração.

Desafio atual

Durante a tarde do dia 10 de novembro, a desembargadora federal Simone Fernandes – empossada na Coordenadoria-Geral de Projetos do TRF6 desde o dia 9 de novembro – realizou uma visita institucional ao CEJUC/MG (Centro Judiciário de Conciliação da Subseção Judiciária de Belo Horizonte), onde se encontrou com o juiz federal Murilo Almeida, coordenador do órgão. Acompanhada do juiz federal Antônio Nascimento, atual Diretor do Foro da subseção judiciária da capital, a desembargadora federal recebeu informações sobre o andamento da XVII Semana Nacional de Conciliação no CEJUC/MG. O diretor da SECAD (Secretaria Administrativa da Subseção Judiciária de Belo Horizonte) Maurício Albuquerque e o diretor do CEJUC/MG Haroldo Ferri estiveram igualmente presentes no encontro, ao lado de representantes jurídicos do CEF, entidade parceira de longa data da Justiça Federal mineira.

Após receber agradecimentos de todos os presentes pela visita, a desembargadora federal Simone Fernandes ressaltou o desafio atual que a estrutura compartilhada da corte mineira impõe para a conciliação judicial. “Esse primeiro momento é de normatização, é o momento de a gente conhecer a estrutura (…) e imaginar como ela vai funcionar dentro da 2a instância”. A título de exemplo, ela mencionou que, um dia antes, haviam sido detectados em seu gabinete, via PJe (Processo Judicial Eletrônico), mais de 580 processos com potencial para acordo, selecionados em períodos em que podiam ser feitos acordos de expurgos inflacionários. “Qualquer situação que venha amenizar essa carga que a gente recebe é muito boa, e eu acho que esse é um grande papel da conciliação”, ponderou ela.

TRF6 participa da 6ª Edição do EXPOJUD

O EXPOJUD é o maior evento sobre a revolução exponencial desse segmento e possui o objetivo de promover debates sobre inovação, tecnologia e empreendedorismo.

Na edição de 2022, o TRF6 participou do ciclo de palestras e painéis do evento.

A Presidente do TRF6, Desembargadora Federal Mônica Sifuentes apresentou o Painel no dia 26/10 juntamente com a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, o qual teve o título "O valor da inovação no ambiente corporativo e os desafios da liderança". (FOTO)

No mesmo dia 26/10, o Desembargador Federal Pedro Felipe de Oliveira Santos ministrou uma Palestra com o tema "Justiça 4.0". (FOTO)

O Desembargador Federal Pedro Felipe foi premiado com o Troféu de 1 Lugar na Categoria Executivo de Inovação, subcategoria Tribunais e Conselhos Superiores.

No dia 27/10, a Juíza Federal em Auxílio à Presidência do TRF6 e Coordenadora do iluMinas, Vânila Cardoso André de Moraes, participou do Painel com o título "Inovação na Justiça: legado, desafios e cenários". (FOTO)

A Magistrada também foi agraciada com a placa de reconhecimento como finalista na Categoria Liderança Exponencial, na Subcategoria Justiça Federal. (FOTO)

Texto elaborado e diagramado pela equipe do Iluminas.

Plantão da Procuradoria Regional da República da 1ª Região atenderá ao Plantão da 6ª Região

Tendo em vista que a Procuradoria Regional da República da Primeira Região é a unidade responsável pela atuação do Ministério Público Federal perante o TRF6, comunicamos que a PRR-1a Região efetivou uma escala de membros para atender ao plantão do TRF6 de forma remota. O contato do plantão da PRR-1a Região é (61) 99933-1657.

Presidência do TRF6 designa diretorias na capital e no interior de Minas Gerais

No dia 19 de outubro, a presidente do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, emitiu a Portaria 64/22, designando magistrados para funções de Diretor e Vice-Diretor de Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, e Diretor e Substituto nas Subseções da Sexta Região. O ato foi publicado ad referendum do Conselho de Administração do TRF6 e refere-se ao período de 19 de agosto de 2022 a 30 de setembro de 2024.

Confira aqui a lista de juízes federais designados.

TRF6 concede tutela de urgência para estudante cotista contra universidade federal

No dia 3 de outubro, o Tribunal Regional Federal da Sexta Região, deferiu em caráter monocrático pedido de tutela antecipada para estudante aprovada no SiSU (Sistema de Seleção Unificada) em desfavor da UFU (Universidade Federal de Uberlândia). A instituição de ensino havia negado a homologação da autodeclaração da candidata como preta/parda, alegando que ela não atendia aos critérios da Comissão de Heteroidentificação. Diante disso, a candidata entrou com um recurso administrativo contra a decisão da universidade, mas este foi indeferido.

Recorrendo à primeira instância da Justiça Federal, o magistrado de plantão negou uma tutela de urgência para a estudante, entendendo que não havia perecimento de direito. Seguiu-se posteriormente um agravo de instrumento*, no qual o relator igualmente não concedeu a tutela em caráter recursal, porque a matéria envolvida demandaria dilação probatória**. Por fim, antes do julgamento do mérito da tutela, sobreveio uma sentença de improcedência.

Na segunda instância, o desembargador federal que avaliou o caso não apenas deferiu o pedido de gratuidade de justiça por hipossuficiência*** como concedeu a tutela de urgência por se tratar de direito constitucional à educação. Além disso, o magistrado entendeu que haveria possibilidade de a estudante ser prejudicada enquanto aguardasse o processamento do recurso impetrado.

Em sua decisão, o desembargador federal se baseou num entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 41. “Em que pese já ter afirmado sobre a higidez das bancas de heteroidentificação (…), [o STF] recomendou que, havendo dúvida razoável sobre o fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial, hipótese que é a dos autos”, explicou ele.

Soma-se a isso o fato de a decisão da Comissão de Heteroidentificação da UFU – de não homologar a autodeclaração – não ter sido unânime. Um dos votos favoráveis justificou-se afirmando que, apesar de a estudante se fundamentar na ancestralidade, “conseguira identificar um conjunto de traços fenotípicos notoriamente próprios da raça negra, tais como nariz de base larga, lábios proeminentes, cabelos crespos e pela parda”.

*Agravo de instrumento: recurso geralmente interposto contra decisões interlocutórias, isto é, decisões sobre questões incidentais, que não dão uma solução final ao processo, antes da sentença.

**Dilação probatória: fase reservada à produção de provas no processo.

***Hipossuficiência: condição em que uma das partes comprova que não tem como arcar com as taxas e custas de um processo judicial, sem prejudicar o próprio sustento.

Crédito da imagem: Milton Santos/UFU

Presidente do TRF6 participa de evento nacional promovido pela ESMAF

Na manhã da última quinta-feira, 20 de outubro, a presidente do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, participou da abertura de um evento on-line promovido pela ESMAF (Escola de Magistratura Federal da Primeira Região). O tema de reflexão do encontro – que prosseguiu até o dia seguinte, 21 de outubro – foi os desafios da Justiça Federal no século XXI. Durante os dois dias, foram oferecidas palestras tanto para magistrados quanto para o público em geral.

Ao lado de representantes de escolas da magistratura como o desembargador federal do TRF1 Antônio Souza Prudente, Sifuentes participou virtualmente da mesa de honra do evento. Após agradecer o convite, a presidente do TRF6 ressaltou, em sua intervenção, como a pandemia de COVID-19 acabou remodelando a Justiça Federal brasileira. “Uma pandemia fez com que reformulássemos toda a nossa forma de ver o mundo, e isso hoje é trazido para dentro do sistema de administração judiciário. E aí se revela a coragem e o ineditismo do desembargador [Souza] Prudente, do Dr. Ilan Presser e do desembargador Wilson Alves de Souza, em desenhar esse seminário, que traz temas tão interessantes. Porque o grande desafio da Justiça Federal do século XXI é exatamente repensar a sua forma de trabalho”.

Durante os dias da programação, foram abordados temas como a influência da história do Direito no país, a função constitucional do Poder Judiciário, a tutela jurisdicional do meio ambiente, Judiciário 5.0, inovação, gestão judiciária, os desafios de execução fiscal, estudos de futuro, litigiosidade como fenômeno e cortes digitais. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da ESMAF Primeira Região no Youtube (clique aqui para acessar o link da gravação do primeiro dia).

Texto adaptado de matéria da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Desastre de Mariana: 4ª Vara Federal decide sobre assessorias técnicas

No dia 13 de outubro, o Juízo da 4a Vara Cível (antiga 12a Vara Cível e Agrária) da Justiça Federal da 6a Região proferiu mais uma importante decisão sobre o Desastre de Mariana. Dessa vez, ficou assegurado o direito de as populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão (pertencente às empresas Samarco, Vale e BHP Bilinton) serem auxiliadas por ATIs (Assessorias Técnicas Independentes). Com isso, entidades que já haviam apresentado um plano de trabalho para as localidades afetadas poderão iniciar de imediato suas atividades.

Para o magistrado à frente do processo de reparação aos atingidos, a decisão foi uma “medida urgente”. “Dada a evidente e inaceitável mora, é necessário que se iniciem as atividades, ainda que de maneira cautelar, pois, decorridos sete anos do rompimento da barragem, a não garantia da assessoria técnica de forma urgente aos atingidos implicaria, no final das contas, uma negativa do direito, pois, como se apregoa costumeiramente nos livros jurídicos, justiça tardia é justiça falha”, explicou ele.

Vale lembrar que o direito à Assessoria Técnica Independente é igualmente amparado por legislação estadual, o que fez com que o Juízo da 4a Vara Federal não acolhesse as razões apresentadas pelas mineradoras. Ao recusarem a contratação de uma determinada ATI, as três empresas alegaram que esta estava causando uma “confusão com movimento político-partidário e movimentos sociais” e que havia cometido “falhas na prestação de assessoria em outro território”.

Acesse aqui o inteiro teor da decisão proferida.

Texto adaptado de matéria do MPF-MG de 1o grau.

Sobre Precatórios e RPVS

A Subsecretaria de Precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) comunica que o TRF1 liberou, até o dia 23 de novembro, o sistema processual Oracle para assinatura das requisições de pagamento já minutadas, conforme a Portaria Presi 785/2022.

De acordo com essa portaria, as novas requisições de pagamento somente poderão ser expedidas por meio do SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, que ainda está em fase de liberação pelo TRF1.

Leia abaixo o inteiro teor da Portaria PRESI 785/2022.

Atenção: encontram-se disponíveis no portal do TRF6 o Regimento Interno e o Calendário das Sessões de Julgamento. Clique aqui para acessar.

O acesso ao Regimento Interno do TRF6 pode ser feito pelo link abaixo:

https://portal.trf6.jus.br/institucional/organizacao/

O acesso ao calendário das sessões pode ser feito pelo link abaixo:

https://portal.trf6.jus.br/sessoes-de-julgamento-2/

Presidente do TRF6 recebe visita do Alto Comando da PMMG

Da esquerda para a direita: Diretor-Geral do TRF6 Edmundo Santos Filho, Coronel PM Rodrigo Sousa, desembargadora federal Mônica Sifuentes e Major Silvestre

Na tarde da última sexta-feira (30), membros da Polícia Militar de Minas Gerais estiveram no gabinete da presidente do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, desembargadora Mônica Sifuentes. A visita institucional teve como objetivo, segundo o Coronel PM Rodrigo Sousa – Comandante-Geral da PMMG – estreitar laços institucionais, colocando a instituição militar à disposição da corte federal mineira. “Uma visita de cortesia, de boas-vindas, para que o TRF6 tenha condições de fazer esse trabalho tão esperado por nós, mineiros, promovendo uma justiça ágil”.

Vara federal que trata do desastre de Mariana profere decisão após julgamento de recursos

No dia 16 de setembro, o juízo da 12a Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte proferiu uma decisão em que foram julgados embargos de declaração, petições e questões pendentes relacionadas ao “Caso Samarco”, ocorrido em novembro de 2015. Compondo o chamado “Eixo 7” do processo judicial ainda em curso, foram apreciados recursos de instituições de justiça, das comissões de atingidos e da Fundação Renova, entidade criada em razão da celebração do TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta) assinado pela empresa Samarco e suas controladoras Vale e BHP Billiton.

Sobre o Sistema Indenizatório Simplificado (Novel), o juiz federal substituto Michael Procopio Avelar estabeleceu os seguintes pontos: o sistema recursal será ampliado conforme decidido anteriormente pela própria 12ª Vara Federal; será possível ainda comprovar elegibilidade mediante certidão de objeto e pé de inteiro teor (com dados fundamentais do processo desde a origem, objeto da lide e questões pontuais) ou cópia da petição inicial com comprovante de protocolo e identificação de data. Por outro lado, ainda que tenham assinado termo de quitação definitiva, os aderentes não serão obrigados a arcar com honorários advocatícios em eventuais ações cuja desistência figurar como requisito de adesão ao sistema; todos que receberam a indenização do Novel pelo “dano geral” (ressarcimento para os atingidos que tiveram danos morais e materiais, inclusive lucros cessantes, de suas atividades econômicas) poderão também receber pelo “dano água” (ressarcimento às pessoas que ficaram sem abastecimento e distribuição de água por mais de 24 horas), e vice-versa. Não haverá ampliação do sistema para além do “dano geral” e do “dano água”, mas haverá sistemática de juros e correção monetária.

Em relação à Fundação Renova, ficou estabelecido em juízo que a entidade não poderá descontar honorários advocatícios da indenização devida ao atingido, e todos os valores descontados anteriormente deverão devolvidos com juros e correção monetária. A fundação não deverá também promover revisão unilateral da matriz de danos, sob pena de multa diária devidamente estabelecida no corpo da decisão judicial.

Em relação ao PIM (Programa de Indenização Mediada), o magistrado decidiu que a quitação deverá ser parcial, segundo o dano sofrido. Por outro lado,quemtiveraderido ao “PIM água” não poderá aderir ao “Novel dano água”, tendo em vista que o atingido terá conferido quitação integral no âmbito do “PIM água”.

Quanto ao AFE (Auxílio Financeiro Emergencial), ficou estabelecido que não haverá corte por adesão ao Novel. Nesse caso, a Fundação Renova deverá não só pagar o retroativo a título de AFE como ainda restabelecer o pagamento do auxílio mensalmente para aqueles que aderiram ao Novel e tiveram o AFE cortado. A Fundação Renova deverá também apresentar o rol de atingidos que tiveram seu auxílio cortado, bem como apresentar ao CIF (Comitê Interfederativo, cuja função é orientar e validar seus atos) o projeto de realização de corte do AFE, cujos critérios terão de ser amplamente discutidos com as instituições de justiça e comissões de atingidos. Nesse ponto, cabe salientar que não poderá haver corte do auxílio sem autorização da 12ª Vara Federal.

Outras questões correlatas presentes na decisão foram: o prazo para a conclusão do cadastro dos atingidos deverá ser prorrogado; as comissões locais de atingidos poderão apresentar petições em juízo; e as questões pendentes relacionadas ao “dano água” demandarão instrução processual. Quanto aos danos futuros, estes serão definidos mediante análise individual, conforme os pleitos forem apresentados ao juízo.

O juízo da 12a Vara Federal chegou a celebrar uma parceria com o CEJUC/MG (Centro Judiciário de Conciliação e Cidadania da Subseção Judiciária de Minas Gerais) para iniciar rodadas de negociação. A ideia é fazer um melhor mapeamento do conflito, entender pontos de divergência com possibilidade de autocomposição quanto a alguns pontos, além de prestar uma maior celeridade processual quanto ao que não foi acordado.

Corte federal mineira profere sua primeira decisão em 2a instância

Na tarde do dia 26 de setembro, o desembargador federal Marcelo Dolzany homologou um acordo entre a mineradora MGB (Mineração Geral do Brasil S/A) e os Ministérios Públicos Federal e do Estado de Minas Gerais. A finalidade do “Termo de Compromisso Preliminar” é regular, com o mínimo de impactos possível, a retirada de rejeitos de duas barragens instaladas no distrito de Casa Branca, em Brumadinho. A decisão – marcada pela rapidez e eficiência segundo Carlos Bruno Ferreira, procurador da República no estado – marca o início dos trabalhos do TRF6 em terras mineiras.

O Termo de Compromisso Preliminar originou-se de uma iniciativa do MPF (Ministério Público Federal) e MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), após tomarem conhecimento de transtornos causados a moradores de Casa Branca pela passagem de caminhões de grande porte transportando toneladas de rejeitos em estreitas estradas da região. Além disso, havia o risco de impactos ambientais ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, uma unidade de conservação de 4.006 hectares que existe desde 1994. O distrito afetado abriga uma mina de exploração de ferro, que atualmente passa por descaracterização, processo que consiste na desativação das instalações minerárias e recuperação da área e do entorno utilizados.

A descaracterização da mina Casa Branca começou em 2021, após a empresa MGB obter uma sentença favorável na Justiça Federal de 1o Grau de Minas Gerais. Passado quase um ano, os membros do MPF e MPMG procuraram a mineradora e solicitaram que ela fizesse o mesmo tipo de acordo que todas as outras mineradoras de Minas Gerais haviam feito quanto à descaracterização de barragens. “A MGB aceitou esse acordo [o Termo de Compromisso Preliminar], e esse acordo foi finalmente assinado agora, com a criação do Tribunal Regional Federal da 6a Região, e hoje despachamos com o desembargador Marcelo Dolzany, num prazo curtíssimo”, explicou Carlos Bruno Ferreira.

Num primeiro momento, o acordo prevê que a empresa MGB deverá apresentar em 90 dias estudos de impacto, técnicos e locacionais para a descaracterização das barragens de rejeitos B1 e B2 da mina Casa Branca. Posteriormente, a mineradora deverá contratar em 30 dias uma equipe técnica independente para avaliar a adequação técnica das informações e conclusões alcançadas no estudo mencionado.

Confira aqui a decisão.

Audiência pública sobre Judicialização e o Direito à Saúde marca colaboração entre os Centros de Inteligência do TRF6 e do TJMG

Mesa de autoridades da abertura do evento

No dia 22 de setembro, magistrados do TRF6 participaram da audiência pública sobre “Judicialização e o Direito à Saúde – Fornecimento de Medicamentos e Insumos pelos Entes Federados”, sediada pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). A iniciativa é fruto da colaboração entre os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 6ª Região e do TJMG.

Durante todo o dia, representantes dos órgãos do sistema de Justiça de Minas Gerais discorreram sobre as questões atinentes ao fornecimento de medicamentos e insumos de saúde que não são abrangidos pela Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Outras questões que receberam atenção dos participantes foram o acesso à Justiça e a prevenção dos conflitos de competência no contexto do direito à saúde.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, durante a abertura da audiência pública, falou sobre a importância do evento para a ampliação do debate e a busca de soluções que assegurem o direito à saúde aos cidadãos.

“Dessa audiência pública poderão emergir contribuições importantes, que terão o condão de subsidiar as decisões a serem proferidas pela Suprema Corte no julgamento do tema 1.234, que discute a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas não incluído em políticas públicas. E também pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente e Assunção de Competência 14, que irá analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, um cidadão pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento desses medicamentos”, declarou.

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, em sua apresentação, louvou a iniciativa histórica do evento, que “está reunindo, no mesmo ambiente democrático, gestores da Justiça Federal e Estadual com a finalidade de promover uma audiência pública e ouvir todos os envolvidos nas questões relacionadas à saúde no Estado de Minas Gerais”, afirmou.

A magistrada ressaltou também a parceria entre os centros de inteligência da Justiça Federal e da Justiça Estadual de Minas Gerais, da qual resultou a audiência pública.

Para a presidente do TRF6, o tema da saúde pública “é de extrema relevância, pois toca a essência do ser humano nos seus momentos mais sensíveis e vulneráveis”.

Em seguida, houve a formação da mesa de trabalho, com a participação de magistrados do TRF6. Compuseram a mesa: o 1º Vice-Presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; o 2º Vice-Presidente, desembargador Renato Luis Dresch; a 3ª Vice-Presidente, desembargadora Ana Paula Nanneti Caixeta; o coordenador do Comitê Executivo de Saúde e Superintendente de Saúde, desembargador Alexandre Quintino Santiago; o vice-coordenador do Comitê Executivo de Saúde instituído pelo CNJ no Estado de Minas Gerais, desembargador federal da 6ª Região, Marcelo Dolzany da Costa; a juíza federal auxiliar da presidência do TRF-6, Vânila Cardoso André de Moraes; o coordenador do Centro de Inteligência da Justiça Federal, juiz federal Carlos Geraldo Teixeira; e o defensor público da União, Estevão Ferreira Couto.

A audiência pública contou ainda com a presença de representantes dos seguintes órgãos: Defensoria Pública da União; Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal; Defensoria Pública Estadual; Advocacia-Geral do Estado; OAB/MG (Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais); Secretaria Municipal de Saúde e Tribunal de Contas.

Assista à gravação completa da audiência pública no canal do TJMG no YouTube.

Fotos: TRF6 e TJMG

Presidente do TRF6 participa da cerimônia de outorga de Medalha do Mérito do MPMG

No dia 16 de setembro, a Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, participou da Solenidade Comemorativa do Dia do Ministério Público, no Teatro do Minas Tênis Clube, em Belo Horizonte. O Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, presidiu a cerimônia, que marcou o encerramento das atividades da Semana do MPMG 2022.

Desembargadora federal Mônica Sifuentes compôs a mesa de honra da cerimônia

Durante o evento, promovido pelo MPMG (Ministério Público de Minas Gerais de Minas Gerais), foi realizada a outorga da Medalha do Mérito do Ministério Público Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos. Foram agraciadas 10 personalidades que, por seus méritos e relevantes serviços prestados à cultura jurídica e ao Ministério Público, têm contribuído para o desenvolvimento do país e para a justiça social.

Foram agraciadas as seguintes personalidades:

Medalha de Honra

Kassio Nunes Marques, Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Assusete Dumont Reis Magalhães, Ministra do Superior Tribunal de Justiça;

Rogério Schietti Machado Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

Ignacio Ybáñez, Embaixador da União Europeia no Brasil.

Comenda

Carlos Bernardo Bracher, Artista Plástico;

Clarissa Duarte Belloni, Diretora-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais;

Edson Teixeira Filho, Prefeito de Ubá;

Márcio Luís de Oliveira, Consultor-Geral de Técnica Legislativa do Governo do Estado de Minas Gerais;

Maria das Graças Marçal, Fundadora da Associação dos Catadores de Papelão e Material Reaproveitável (Asmare);

Maria do Rosário Araújo Velano, Professora e Reitora da Universidade de Alfenas (Unifenas).

Crédito para as fotos: Eric Bezerra e Alex Lanza/MPMG.

Presidente do TRF6 realiza visita institucional à Subseção Judiciária de Uberaba

No dia anterior ao da abertura do Seminário Internacional de Justiça Restaurativa (15 de setembro), a Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, visitou as modernas instalações da Subseção Judiciária de Uberaba. A visita foi precedida por um lanche oferecido pela subseccional, com a presença de todos os magistrados.

A Presidente percorreu os espaços da área judicial e setores administrativos. Ela foi recebida pela Diretora da Subseção, juíza federal Cláudia Salge, em seu gabinete, e também pela juíza federal Fátima Archangelo, Coordenadora do Núcleo de Práticas Restaurativas.

Trata-se da primeira visita oficial da Presidente a uma subseccional da Justiça Federal da 6ª Região.

Para a Coordenadora do Núcleo de Práticas Restaurativas, os desafios do momento atual são consolidar o que já está em andamento e cuidar para que a formação da equipe seja contínua, integrada e compartilhada com outras unidades de prática restaurativas no Poder Judiciário. “Estaremos abrindo um espaço para práticas de extensão e também acolheremos pesquisadores, porque temos que ter esse olhar para frente e, nessa visão prospectiva, contribuir de forma propositiva com as altas autoridades responsáveis pela política judiciária da Justiça Restaurativa no âmbito federal”. Nesse sentido, Archangelo informou que a subseccional mineira havia firmado uma parceria com a Universidade de Uberaba.

Os magistrados da Subseção Judiciária falaram também da importância da visita da Presidente do TRF6 à sede. “É uma honra para Uberaba estar sediando o primeiro evento do TRF6, e por um tema tão moderno que justamente casa com essa ideia do nosso novo tribunal, que é a modernidade, a simplicidade”, destacou Cláudia Salge.

O Coordenador do Núcleo de Práticas Restaurativas durante o período de 2017 a 2020, juiz federal Osmane Santos, chegou a ficar emocionado ao escutar a Presidente do TRF6 falar sobre Justiça Restaurativa durante a visita institucional. “A gente tira um pouco do peso que estava sobre Uberaba porque éramos praticamente os únicos, e hoje tem outras unidades aplicando a Justiça Restaurativa, replicando nosso trabalho”. O magistrado foi pioneiro na adoção da Justiça Restaurativa em Uberaba.

TRF6 e Subseção Judiciária de Uberaba promovem o “Seminário Internacional de Justiça Restaurativa” no próximo dia 16

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por meio do Núcleo de Práticas Restaurativas da Justiça Federal de Uberaba (MG), realizará no próximo dia 16 de setembro o “Seminário Internacional de Justiça Restaurativa”, o qual reunirá representantes dos Tribunais Regionais Federais, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público Federal.

Além da presença de magistrados federais, o evento terá a participação especial de dois experts no tema Justiça Restaurativa: Ivo Aertsen, professor emérito de criminologia na Universidade de Leuven (Bélgica); e Daniel Achutti, professor da Escola de Justiça Restaurativa Crítica e Pesquisador da PUC-RS.

Conforme os organizadores, o Seminário propõe-se a abrir um espaço de diálogo entre os Tribunais Regionais Federais, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público e academia acerca das boas práticas e desafios para difusão da Justiça Restaurativa, nos termos delineados pelas Resoluções 225/2016 e 288/2019 do CNJ.

O evento é restrito a participantes previamente inscritos, devido à capacidade do auditório.

A imprensa poderá agendar entrevistas mediante contato com a ASCOM TRF6 (telefones abaixo).

Contatos para entrevistas: ASCOM TRF6

(31) 3501-1358/1402

(31) 98493-8890 – telefone e whatsapp

Veja a programação abaixo:

Equipe técnica do TRF6 participa de último encontro de apresentação do sistema ALEI

A equipe técnica do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) participou, na última sexta-feira (2), do último encontro virtual de quatro dias de apresentação do sistema ALEI (Análise Legal Inteligente), promovido pela Asfaj (Assessoria de Projetos de Suporte e Fomento à Atividade Judicial) do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) a usuários dos gabinetes judiciais. A ferramenta é fruto de um projeto de pesquisa em desenvolvimento da UnB (Universidade de Brasília) com participação do TRF1.

Na ocasião, foram apresentadas as principais funcionalidades do sistema aos servidores do TRF6. Os módulos do ALEI tem por objetivo facilitar a interação com as informações, uma vez que o agrupamento de processos ajuda em certo ponto a aceleração na elaboração de minutas. Além disso, os recursos já treinados em encontros anteriores transparecem o potencial de viabilidade do ALEI.

Para Rafael Machado da Rocha, servidor da área de Tecnologia da Informação do TRF6, o ALEI é uma ferramenta em desenvolvimento interessante e viável. Sua implementação no TRF6 é bastante animadora diante das funcionalidades apresentadas, já que seu objetivo é automatizar a associação dos processos judiciais através de um sistema que funciona por assuntos e palavras semelhantes.

Em breve, novos encontros entre a equipe técnica do TRF6 e a Asfaj do TRF1 deverão ocorrer para dar continuidade a apresentação do sistema.

Laboratório de inovação do TRF6 é finalista em categorias do Prêmio de Inovação 2022

Com o apoio da Fundação Instituto de Administração (FIA), o Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial chega a sua terceira edição em 2022. Ele tem como objetivo reconhecer e incentivar projetos inovadores em tecnologia e gestão no ecossistema de Justiça.

Nesse ano o prêmio conta com sete categorias de premiação: “Inovação na Gestão”, “Inovação Tecnológica”, “Inovação Social”, “Laboratório de Inovação”, “Líder Exponencial”, “Executivo de Tecnologia” e “Executivo de Inovação”.

Na categoria “Projetos” e subcategoria “Laboratórios de Inovação”, o laboratório iluMinas concorre com outros seis laboratórios de todo o Brasil.

Na categoria “Pessoas” e subcategoria “Liderança Exponencial”, a juíza federal em auxílio à Presidência do TRF6 e coordenadora do iluMinas Vânila Moraes foi agraciada na lista das três personalidades que se destacam com perfil empreendedor em suas instituições.

Na categoria “Pessoas” e subcategoria “Executivo de Inovação”, os coordenadores Jacqueline Pelucci e José Fernando Barros foram classificados enquanto agentes do Poder Judiciário que atuam diretamente com iniciativas inovadoras a fim de gerar valor público.

Para maiores detalhes, clique o site:

https://www.judiciarioexponencial.com/premioinovacao

Integrantes do TRF6 iniciam revisão de texto-base do regimento interno

Na manhã do dia 6 de setembro, a Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, se reuniu com os demais desembargadores para prosseguir os trabalhos de elaboração do regimento interno da corte. Foi a terceira reunião com o mesmo propósito, em caráter híbrido (presencial e on-line), dessa vez realizada no auditório ao lado do Centro de Memória Institucional Renato Prates Martins, no segundo andar do edifício Antônio Fernando Pinheiro. Os trabalhos se estenderam até as 17 horas do mesmo dia.

Dentre os integrantes do TRF6 que participaram virtualmente estavam Simone Fernandes (Presidente da Comissão de Elaboração do Regimento Interno), Luciana Costa, Derivaldo Bezerra Filho, Klaus Kuschel, Evandro Reis e Rubens Rollo. Já dentre os presentes estavam André Vasconcelos, Edilson Vitorelli, Miguel Alvarenga, Álvaro Cruz, Pedro Felipe Santos, Ricardo Rabelo, Lincoln Faria, Grégore Moura e Flávio Gamboji. Na mesa, além da Presidente, tomaram parte os desembargadores federais Marcelo Dolzany (um dos membros da Comissão de Elaboração do Regimento Interno, em substituição à desembargadora Simone Fernandes) e Vallisney Oliveira (Vice-Presidente e Corregedor do TRF6). O juiz auxiliar da Presidência Gláucio Gonçalves também esteve presente.

Avisos – antes de retomar os trabalhos sobre o regimento interno do TRF6, a Presidente Mônica Sifuentes comunicou avisos gerais a todos. O primeiro comunicado foi quanto à atual situação do PJe (Processo Judicial Eletrônico): segundo ela, até o momento estava ainda ocorrendo uma necessária parametrização em relação os sistemas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e CJF (Conselho da Justiça Federal). Por outro lado, Sifuentes anunciou que o plantão judicial da 1ª instância já estava funcionando e que o plantão da 2ª instância começaria a funcionar na semana seguinte. “Recebemos uma determinação da ministra Maria Theresa [Moura], que pediu que fosse implementado o mais rápido possível, pois há uma enorme pressão por parte da comunidade jurídica para que funcione logo.”

A Presidente do TRF6 informou que o Vice-Presidente Vallisney Oliveira havia assumido o plantão da 2ª instância. No entanto, ela ressaltou a necessidade de que outros colegas também o auxiliassem no plantão. Nesse sentido, o desembargador federal André Vasconcelos se voluntariou naquele momento.

Sobre os gabinetes dos desembargadores, Sifuentes anunciou que já estavam disponíveis conforme uma circular da Presidência. “É plano dessa nossa administração que seja dado a cada um dos senhores e senhoras um gabinete o mais compatível possível com a grandeza e importância da nossa função.” Segundo a Presidente, a ideia era que houvesse dois gabinetes por andar no edifício Antônio Fernando Pinheiro. Entretanto, ela acrescentou que estudos seriam iniciados com o propósito de avaliar a possibilidade de transferência de alguns gabinetes – inclusive o gabinete da própria Presidência do TRF6 – para o edifício Euclydes Reis Aguiar. “Eu estive pessoalmente lá ontem [dia 5 de setembro], acompanhada dos doutores Gláucio e José Alexandre, e nós verificamos que a situação do prédio é realmente bem superior ao que nós temos aqui.”

Questão preliminar – a Presidente Mônica Sifuentes concedeu a palavra ao desembargador federal Ricardo Rabelo para que expusesse seu ponto de vista quanto ao critério de antiguidade previsto na Resolução STJ/GP 15/22. O documento estabelece a ordem de antiguidade da primeira composição do TRF6. A princípio, Rabelo arguiu uma possível inconstitucionalidade da norma com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que teria se manifestado favorável à autogestão dos tribunais. Desse modo, cada tribunal teria o poder privativo de compor seu regimento interno de forma autônoma. “Houve uma invasão ou não [do Superior Tribunal de Justiça]? Alguns mais ao pé da letra seguem que houve, que não se poderia interferir nessa questão”, ponderou o desembargador.

Por sua vez, o desembargador federal Miguel Alvarenga fez um contraponto perante os colegas. Ele explicou que a Comissão de Instalação do TRF6 – formada pelos ministros do STJ –, percebendo grandes divergências relacionadas a critérios de antiguidade em outros tribunais regionais federais após 1988, procurou evitá-las no momento presente. “Nós não temos sequer autoridade para deliberar sobre esse assunto porque é uma norma superior de efeito vinculante para a Justiça Federal, que estabelece expressamente qual é o critério de desempate na antiguidade para a primeira composição do TRF da 6a Região”, defendeu ele. Assim, para Alvarenga, não se devia discutir a questão da antiguidade no regimento interno do TRF6.

Para decidir a questão, Sifuentes propôs uma breve votação, colhendo posições favoráveis ou desfavoráveis quanto à ideia de que critérios de antiguidade para a primeira composição do TRF6 fossem considerados matéria regimental, não seguindo assim a Resolução STJ/GP 15/22. Desembargadores que votaram a favor: Ricardo Rabelo, Lincoln Faria, Marcelo Dolzany, Álvaro Cruz, Rubens Rollo, Evandro Reis e Derivaldo Bezerra Filho. Desembargadores que votaram contra a proposta: Miguel Alvarenga, Pedro Felipe Santos, Grégore Moura, Simone Fernandes, André Vasconcelos, Klaus Kuschel, Luciana Costa, Flávio Gamboji e Edilson Vitorelli. A Presidente e o Vice-Presidente proferiram seus votos por último, sendo desfavoráveis à proposta apresentada pelo desembargador Ricardo Rabelo.

Metodologia de trabalho – encerrada a votação da questão preliminar, a Presidente Mônica Sifuentes explicou que o modelo utilizado para a elaboração do regimento interno do TRF6 seria o regimento interno do TRF1. “Não temos condições de apreciar aqui artigo por artigo, então nós vamos fazer por destaques.” Assim, Sifuentes concederia a palavra a cada integrante da corte para mencionar pontos que considerasse controversos no texto-base, fazendo em seguida, todos juntos, a imediata revisão do mesmo ponto. Após a apresentação e discussão de cada destaque, uma votação era realizada entre os desembargadores visando à aprovação dos destaques.

Em seguida, o desembargador federal Marcelo Dolzany fez uma apresentação de como estavam os trabalhos da Comissão de Elaboração do Regimento Interno até o momento. Ele esclareceu o desembargador federal Edilson Vitorelli havia ficado responsável pela consolidação do texto regimental. Mais adiante, Dolzany explicou que o chamado “primeiro bloco” do regimento interno iria do artigo 1o ao 104º (tratando da organização interna do TRF6); já temas como procedimentos ficariam num “segundo bloco”.

Durante a manhã, foram discutidos e aprovados os artigos compreendidos entre o 1º e o 10º do texto-base do regimento. À tarde, foram aprovados os artigos compreendidos entre 11º e o 22º.