No dia 25 de maio é celebrado o Dia Nacional da Adoção, uma data especial para o Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Nesse sentido, o CNJ vem realizando diversas ações desde 2017 com o intuito de dar visibilidade ao processo de adoção e, para tanto, tem contado com parceria de todos os tribunais brasileiros.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região é sensível ao tema e apresenta abaixo, de forma simples e direta, informações corretas sobre a adoção no Brasil para todas(os) as(os) interessadas(os).

Apoiar essa causa é levar esperança para as mais de 4.700 mil crianças e adolescentes que esperam por uma família. #AdotarÉAmor

Inscrições vão até o dia 31 de maio.

Conforme a Portaria nº 137/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais será realizada entre os dias 3 e 7 de junho de 2024, tendo como objetivo aprimorar os Juizados Especiais, destacando a importância desses órgãos no acesso efetivo à Justiça.

Durante o período, tribunais e conselhos de todo o país terão seu olhar voltado especificamente para sistema dos juizados especiais, explorando modelos organizacionais horizontais, ampla participação das pessoas envolvidas nas unidades judiciárias e administrativas, diálogo com atores dos juizados especiais, grandes litigantes e sociedade civil, interação entre ramos de Justiça e inovação.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região não poderia ficar de fora e também preparou uma programação especial entre os dias 5 e 7 de junho, como é possível ver com mais detalhes abaixo:

Na manhã do dia 23 de maio, membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 6ª Região (GMF-TRF6) participaram de nova visita de inspeção promovida por integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (GMF/MG). Dessa vez, o local visitado foi a Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, localizada no município de São Joaquim de Bicas, região metropolitana de Belo Horizonte.

O estabelecimento é o único em Minas Gerais (e primeiro do Brasil) voltado exclusivamente para homens cisgêneros homossexuais, mulheres transexuais e travestis. A visita teve como objetivo verificar a estrutura predial da unidade prisional e as condições locais de cumprimento das penas privativas de liberdade, bem como avaliar a preservação das garantias e direitos constitucionais dos indivíduos custodiados, considerando as especificidades existentes em razão da vulnerabilidade do público LGBTQIAPN+.

Participaram da inspeção, representando o TRF6: o desembargador federal Grégore Moura (supervisor do GMF-TRF6), a juíza federal substituta Raquel Lima (coordenadora do GMF-TRF6), Wellington Cleto (servidor de apoio do GMF-TRF6), Yago Condé (chefe de assessoria do gabinete do desembargador federal Grégore Moura), Milena Chaves (servidora da COJUS-TRF6), e os policiais judiciais Pablo Ferreira e Rogério Dias.

Já os representantes do TJMG foram: a desembargadora Márcia Milanez (coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental ‒ PAI-PJ); os juízes de direito Lourenço Migliorini (coordenador do GMF/MG) e Bruno Taveira (titular da Vara de Execuções Penais do município de Igarapé); Ana Beatriz Magalhães (assessora do GMF/MG); Josias Cândido Júnior (oficial de Justiça do GMF/MG); Ana Clara Ribeiro (estagiária do GMF/MG); e Douglas Rosa (assistente executivo do PAI-PJ).

Pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), estavam ainda presentes: Leonardo Badaró (diretor-geral do DEPEN/MG), Jober de Sousa (diretor de saúde prisional), Wilton Martins (diretor de gestão de vagas), Larissa Menacho (assessora da Superintendência de Humanização do Atendimento), e Edson Peixoto (diretor da 1ª Região Integrada de Segurança Pública ‒ RISP).

Um dia, ao sair de um canteiro de obras onde trabalha, Seu Américo, de 58 anos, é atropelado por um motociclista que avança o sinal vermelho. Hospitalizado, ele descobre que tem a perna direita quebrada e que vai precisar se submeter a uma cirurgia para colocar pinos. Após receber o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) por quase um ano, o mestre de obras retorna ao médico e é liberado para retornar ao trabalho. Com isso, o INSS deixa de pagar o benefício. Seu Américo, no entanto, não é mais o mesmo: não consegue mais carregar a mesma quantidade de tijolos que carregava antigamente. Ele volta então ao INSS para solicitar agora auxílio-acidente. Passando por um perito da autarquia, o benefício é negado. Diante disso, Seu Américo decide entrar com uma ação na Justiça Federal contra o INSS a fim de fazer valer o seu direito.

Ao julgar a causa de Seu Américo em um dos juizados especiais federais, o juiz necessitará do auxílio de um outro personagem, este bem real: o perito judicial. Trata-se de um especialista contratado pelo Poder Judiciário para elaborar um parecer técnico sobre determinado assunto, com o intuito de esclarecer de maneira imparcial os fatos do processo, ajudando assim o magistrado a decidir com clareza os pedidos da causa.

De acordo com o artigo 149 do Código do Processo Civil, o perito judicial é um dos auxiliares da Justiça. Visto que o juiz não tem (e nem precisa ter) conhecimento em áreas como Biomedicina e Engenharia, por exemplo, o profissional entra em ação sempre que uma perícia é solicitada por uma das partes interessadas ou pelo próprio juízo, caso o processo não apresente elementos suficientes de convencimento. Após a análise pericial, o laudo técnico é assinado e passa a compor a série de provas contidas no processo.

Apesar de as perícias serem realizadas há mais tempo em Minas Gerais, a atual Casa de Perícias da Justiça Federal da 6ª Região nasceu em agosto de 2020 durante a pandemia do Covid-19, pois antes as perícias médicas eram feitas no edifício Oscar Dias Corrêa. A ideia partiu do então diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, André Prado de Vasconcelos, hoje um dos 18 desembargadores federais do TRF6. Devido ao protocolo de segurança necessário para a realização das perícias durante a pandemia, foi necessário mudar de local.

O espaço pertencia à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Minas Gerais, e foi desapropriado pela Justiça Federal. Após a mudança de endereço, as perícias médicas dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e de algumas varas cíveis foram feitas durante toda a pandemia sem nenhum contágio interno. “Realizamos cerca de 1.200 perícias por mês lá, de 9:00 às 17:30, de segunda-feira a sexta-feira”, contou Veridiane Muzzi, diretora da Secretaria Única dos JEFs da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (SECJEF).

De modo rotineiro, as principais perícias médicas envolvem matéria previdenciária, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (antigo DPVAT) e fornecimento de medicamentos. “Sem as perícias, não há o julgamento dos processos, pois trata-se de uma fase importante da instrução processual”, explicou Muzzi.

A diretora avalia a prestação do serviço dos peritos como muito boa, os quais, segundo ela, vêm colaborando com a Justiça Federal desde 2010, data da criação da antiga Central de Perícias. “O modelo de central de perícias existe em vários lugares, mas com consultórios dentro dos prédios da JF. Em um local separado, eu nunca vi.”

Com a instalação do Tribunal Regional da 6ª Região em Minas Gerais, a estrutura administrativa da Central de Perícias foi extinta, permanecendo apenas a estrutura física da “casa de perícias”. As perícias são agora marcadas em cada secretaria única. Porém, não houve alteração para o jurisdicionado, uma vez que o espaço é bem melhor que o anterior.

No dia 25 de abril, magistrados da 6ª Região estiveram na ocupação Zezeu Ribeiro e Norma Lúcia, no centro de Belo Horizonte, com o intuito de conversar com moradoras e moradores do local e conhecer suas condições de habitação. Objeto de uma ação civil pública na Justiça Federal, a ocupação existe desde 2015 em um antigo prédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), abrigando 88 famílias. Atualmente, a ocupação se encontra habilitada para o programa federal Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e, em breve, o prédio passará por uma ampla reforma estrutural visando adequá-lo aos atuais residentes.

A comitiva foi liderada pelo desembargador federal Prado de Vasconcelos, presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região. Ele estava acompanhado dos juízes federais Trícia Lima (substituta na 2ª Vara Federal Cível de BH), Geneviève Orsi (títular na 8ª Vara Cível da SSJ de BH) e Mário de Paula Júnior (SSJ de Paracatu). Os dois últimos fazem parte da comissão.

Além dos nomes mencionados, participaram também representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), da Defensoria Pública da União (DPU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e CAIXA. Todos os visitantes foram recebidos por membros da União Metropolitana por Moradia Popular de Belo Horizonte (UMMP/BH), entidade gestora da ocupação.

A visita técnica é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 510/2023, que regulamenta precisamente as comissões regionais de soluções fundiárias. “A ideia central da visita técnica é examinar os passos que precisam ser dados para implementar o direito à moradia dessas famílias que estão, como eu digo, não à margem da legalidade, mas à margem da cidadania. Então, a ideia central é, com todos os órgãos estatais, tentar encontrar uma solução pacificada para transformar essa ocupação em um ambiente de paz, que é o que deve ser a casa de cada um”, explicou Prado de Vasconcelos.

O desembargador federal demonstrou otimismo após ouvir todos os entes públicos durante a visita. “O envolvimento de projetos vai depender de uma série de questões de ordem burocrática. Mas o mais importante foi visto aqui hoje: parece que todo mundo está com vontade de que isso ocorra. Então, quando há boa vontade, o resultado acontece.”

Para Geneviève Orsi, magistrada atualmente responsável pelo julgamento da ação civil pública iniciada em 2021 pelo MPF e pela DPU visando à adequação emergencial do antigo prédio do INSS, a visita ao lado do presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias da 6ª Região foi bastante significativa. “O acordo [entre os entes públicos em favor das famílias da ocupação] foi firmado em 2015, e nós estamos em 2024 e ainda não conseguimos efetivá-lo. A comissão serve como catalisador para os prazos, para que consigamos reunir todos os atores envolvidos para que o projeto [de readequação do prédio ocupado] realmente chegue ao final”, destacou ela.

Já para Maria Elizeth, uma das coordenadoras da ocupação e do MNLM (Movimento Nacional de Luta pela Moradia), o momento é histórico. “É histórico porque, pela primeira vez, Belo Horizonte vai ganhar a função social da propriedade no Hipercentro, ou seja, todos estão incluídos na cidade. Então para nós é um sonho o que está acontecendo hoje. Porque nós esperamos isso por nove anos.”

Hoje o imóvel se encontra disponibilizado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e beneficiado pelo PMCMV ‒ Entidades, sendo a UMMP/BH uma das entidades selecionadas para o programa em Minas Gerais. Assim, durante o período de obras no prédio sob a responsabilidade da CAIXA, as famílias contarão com o aluguel social oferecido pela URBEL.

Entre os dias 13 e 17 de maio, a Corregedoria Nacional de Justiça realizará mais uma edição da Semana Nacional do Registro Civil (“Registre-se!”). Este ano, as Justiças Federal e a Estadual concentrarão esforços para ampliar o acesso à documentação civil básica, especialmente para a população carcerária, em situação manicomial e indígena, sem deixar de atender a outros segmentos socialmente vulneráveis.

A iniciativa pretende contribuir no país para a erradicação dos sub-registros civis de nascimento, que são nascimentos não registrados no próprio ano de ocorrência ou não registrados no primeiro trimestre do ano seguinte ao nascimento.

Nesse sentido, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e corregedor regional, desembargador federal Vallisney Oliveira, convida a todos para participarem do “Registre-se!”, visitando o local de atendimento e divulgando o evento. Para mais informações, basta acessar o link.

Confira abaixo a programação em Minas Gerais:

Arte e informações: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Em parceria com a Receita Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou recentemente a edição 2024 da campanha “Se Renda à Infância”. A ação existe desde 2021 e tem por objetivo incentivar pessoas físicas e jurídicas a destinarem, voluntariamente, parte de seu Imposto de Renda (IR) para programas e projetos de promoção dos direitos de crianças e adolescentes. De um ponto de vista mais amplo, a ideia é fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), surgido em 2006 com o intuito de consolidar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir a proteção integral à infância e adolescência.

Para participar da campanha, o(a) doador(a) deve optar primeiramente pelo preenchimento da declaração de IR no modelo completo (não “simplificado”). Em seguida, é preciso clicar em “Doações Diretamente na Declaração”; mais adiante, selecionar as abas “Criança e Adolescente” e “Novo”. Neste momento, deve-se escolher o fundo que vai receber a doação (se municipal, estadual ou nacional), bem como o respectivo percentual (até 3% do imposto devido se pessoa física, e até 1% se pessoa jurídica). Não é preciso calcular nada, pois o programa da Receita Federal realiza os cálculos automaticamente.

Feitas as doações, os recursos arrecadados serão distribuídos mediante deliberação dos conselhos de direitos nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, podendo o(a) doador(a) indicar um desses destinos na declaração de IR, inclusive escolhendo a cidade.

O último passo é imprimir e pagar o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), para cada doação informada, caso o(a) contribuinte tenha indicado dois fundos. Os valores pagos serão mais tarde compensados e o(a) contribuinte não vai pagar nada além do seu imposto devido. Ou seja, os recursos destinados ao(s) fundo(s) escolhido(s) serão descontados do total do imposto. Se o(a) contribuinte tiver imposto a pagar, o percentual que ele(a) indicou será subtraído do saldo devedor; já se tiver direito à restituição, o total que destinou à doação será somado ao valor a ser recebido.

Lembrando que prazo para a entrega da declaração anual de IR termina dia 31 de maio.

A campanha “Se Renda à Infância” é uma ação vinculada ao chamado “Pacto Nacional pela Primeira Infância”, que envolve o CNJ e diversos órgãos públicos como Senado Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) mediante uma cooperação técnica e operacional que visa aprimorar a infraestrutura necessária à proteção da criança e à prevenção da improbidade administrativa de servidores públicos e de demais atores da rede de proteção à primeira infância.

Mais informações podem ser encontradas neste link. Em caso de dúvidas, o CNJ disponibiliza o e-mail comunicacao@cnj.jus.br.

Abaixo, assista ao vídeo da campanha:

Fonte: CNJ com informações da Secom/TRT4

Na manhã dessa terça-feira (23), o procurador da Fazenda Nacional e diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União (AGU), João Carlos Souto, fez palestra sobre a "Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA): estrutura, composição e casos mais relevantes" no auditório do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O procurador expôs o tema e abordou aspectos do Judiciário e da Suprema Corte inseridos no contexto da criação da Constituição Americana de 1787. O evento foi transmitido em tempo real via plataforma de reuniões on-line Teams.

O desembargador federal do TRF6, Boson Gambogi, presidiu a mesa dos trabalhos, representando o diretor da Escola de Magistratura do TRF6, desembargador federal Grégore Moura. A presidente da Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG), Lorena Bastianetto, mediou o evento.

O palestrante é autor do livro "Suprema Corte dos Estados Unidos ‒ Principais Decisões". Ele contou que estudava a Suprema Corte americana há mais de 30 anos e destacou a “inventividade” como principal característica da Constituição americana (atual até hoje). Souto também lembrou que a “ideia de um Judiciário autônomo vem da Suprema Corte americana”.

Em seu no livro, diversas decisões da Suprema Corte são apresentadas e esmiuçadas. Desde a pioneira Marbury v. Madison (1803) ‒ que inaugurou o controle judicial de constitucionalidade no mundo ‒ passando por outros importantes julgados e seus respectivos temas, tais como: ativismo judicial (Brown v. Board of Education – 1954); igualdade racial (Dred Scott v. Sandford – 1857); liberdade de Imprensa (The Pentagon Papers – 1971); aborto e privacidade (Roe v. Wade – 1973); prerrogativas do preso (Miranda v. Arizona – 1966); liberdade de expressão (Texas v. Johnson – 1989); conflito federativo (McCulloch v. Maryland – 1819); privilégios do Poder Executivo (United States v. Nixon – 1974) e proteção de dados de celular (Carpenter v. United States – 2018).

O Governo do Estado de Minas Gerais realizou neste domingo (21/4/2024), em Ouro Preto, a cerimônia de entrega da Medalha da Inconfidência, honraria concedida pelo Estado a personalidades e instituições que contribuíram para o desenvolvimento de Minas Gerais e do país. Os juízes federais do TRF6, Ivanir César Ireno Júnior e Vânila Cardoso André de Moraes receberam a honraria. O evento contou com a presença do governador de Minas Gerais Romeu Zema, do vice-governador Professor Mateus e da presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargadora federal Mônica Sifuentes, além de outras autoridades.

A solenidade foi realizada em duas etapas. Primeiramente, a honra militar, com a presença dos Dragões da Inconfidência, o hasteamento da bandeira, a colocação de flores no monumento ao mártir da Inconfidência Mineira e a salva de 21 tiros, realizada na Praça Tiradentes (situada no coração da cidade histórica). Na sequência, ocorreu o ato de entrega da Medalha da Inconfidência no Centro de Artes e Convenções da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop).

O governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, reafirmou os ideais dos mineiros. "Em um caminho de desenvolvimento, a estabilidade e a liberdade devem andar juntas. Por isso, nós mineiros, prezamos pela cordialidade, mesmo em momentos de conflito, pois sabemos que onde há equilíbrio, há maior segurança, previsibilidade e crescimento”, ressaltou. O governador também destacou o papel de Tiradentes na história de Minas e dos mineiros. “É com imensa honra que nos reunimos hoje para celebrar a memória do mártir Tiradentes e conceder a Medalha da Inconfidência, que reconhece aqueles que, como os inconfidentes mineiros, lutam pela liberdade, pela justiça e pela prosperidade dos mineiros e brasileiros", pontuou Romeu Zema.

Homenagem à mineira Bárbara Eliodora Guilhermina da Silveira

A heroína e poeta da Inconfidência Mineira, Bárbara Eliodora Guilhermina da Silveira foi homenageada na cerimônia de entrega da Medalha da Inconfidência por sua participação ativa no período emblemático da história de Minas Gerais, em 1789.

Durante a cerimônia, o Museu da Inconfidência recebeu uma porção de terra do túmulo onde a poeta esteve enterrada (desde 1819) em São Gonçalo do Sapucaí, no Sul de Minas. Os despojos foram levados até o Panteão dos Inconfidentes pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, acompanhado da primeira dama Christiana Renault, esposa do vice-governador mineiro, Professor Mateus, e da presidente do TRF6, desembargadora federal, Mônica Sifuentes.

A presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ressaltou que a ideia de ter Bárbara Eliodora no Panteão já tinha sido cogitada em 1949, quando o espaço passou a receber a lembrança dos demais inconfidentes. Quando ela sugeriu esse ato, nos últimos anos, a proposta foi aceita e tocada em conjunto pelo prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, pelo secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult), Leônidas de Oliveira, pelos descendentes e pela diretoria do Museu dos Inconfidentes.

“Agora, a História está recuperando essa participação feminina no movimento, uma participação intensa e forte que possibilitou que o movimento se espalhasse inclusive depois que os principais membros foram condenados. Elas tiveram que suportar os efeitos daquela condenação, demonstrando a força e a bravura da mulher mineira”, declarou a presidente do TRF6, Mônica Sifuentes.

Fotos: Gil Leonardi e Cristiano Machado.

Inscrições: https://educa.enfam.jus.br/inscricao-suprema-corte-dos-eua-estrutura-composicao-e-casos-mais-relevantes

Palestra:  "Suprema Corte dos EUA - Estrutura, Composição e Casos mais Relevantes"

Data: 23 de abril de 2024

Horário: 10h

Modalidade: Presencial  

Localização: Auditório do Edifício Antônio Fernando Pinheiro - Av. Álvares Cabral, 1805 - Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG

Palestrante: 

• João Carlos Souto - Diretor da Escola Superior da Advocacia Geral da União

Link de transmissão (participação virtual)

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região foi uma das cinco menções honrosas da 14ª edição do Prêmio “Conciliar é Legal”, promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prêmio tem por objetivo reconhecer ações que contribuem para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário. Ao lado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (em Mato Grosso do Sul) e do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), a corte mineira foi celebrada por ter um dos melhores desempenhos na 8ª Semana Nacional de Conciliação, em novembro de 2023, com uma média de 82% de acordos feitos.

A cerimônia foi realizada em Brasília, no dia 17 de abril, no fim da 5ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024. Além das menções honrosas, o “Conciliar é Legal” premiou quatro vencedores na modalidade “Boas Práticas” e três na modalidade “Produtividade”.

O desembargador federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, atual coordenador-geral da Cojus (Coordenadoria-Adjunta de Cooperação Judiciária e Solução Adequada de Controvérsias) representou o TRF6 na solenidade. “Na ocasião, destaquei o trabalho de meus antecessores na Cojus e estendi a vitória a todos os magistrados e servidores. A união de todos, do faxineiro à Presidência, está aos poucos cumprindo a promessa de transformar o TRF6 no melhor tribunal desse país”, destacou ele.

Fonte e imagem: Agência CNJ de Notícias

O presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco nomeou o desembargador federal Edilson Vitorelli como membro de uma comissão de juristas na casa legislativa. Composto de ministros de outras cortes, advogados e professores universitários, o grupo terá a missão de elaborar, em seis meses, o anteprojeto da denominada “Lei do Processo Estrutural no Brasil”. Como especialista no assunto, o magistrado do Tribunal Regional Federal da 6ª Região ficará responsável pela relatoria dos trabalhos, colhendo sugestões para consolidá-las num texto final. O ato de nomeação saiu no dia 12 de abril, no Boletim Administrativo do Senado Federal.

Entre os juristas escolhidos, encontram-se os seguintes nomes: o subprocurador-geral da República Augusto Aras (presidente da comissão); os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (vice-presidente da comissão), Nancy Andrighi e Gurgel de Faria; o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Aluísio Mendes; e a professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Juliana Cordeiro de Faria. A Consultoria Legislativa do Senado Federal auxiliará os integrantes do grupo com pesquisas e informações técnicas durante o desenvolvimento dos trabalhos.

Como professor nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em Direito da UFMG, a notícia de fazer parte de uma comissão de juristas no Senado deixou Edilson Vitorelli não apenas honrado mas ciente da grande responsabilidade. “Em 2020, eu publiquei a primeira edição de um livro sobre esse tema, que foi bastante bem recebido, então fiquei muito feliz de conseguir levar agora esses conhecimentos envolvidos na vida acadêmica também como sugestões para o Legislativo brasileiro”, explicou o magistrado, referindo-se à sua obra “Processo Civil Estrutural: Teoria e Prática”, atualmente em sua quinta edição.

Como membro do TRF6, ele ressaltou que Minas Gerais apresentava demandas estruturais inéditas que já despertavam a preocupação da corte. “O nosso regimento interno tem uma coordenadoria-adjunta de demandas estruturais, o que mostra a preocupação do tribunal com esse tipo de conflito. É uma preocupação que existe no Supremo [Tribunal Federal], que conta com um núcleo de apoio a demandas estruturais, e que existe também dentro do TRF6.” Nesse sentido, ele mencionou que existiam casos bem trabalhados tanto no primeiro quanto no segundo grau.

Além de já se debruçar teoricamente sobre o assunto, Edilson Vitorelli possui experiência prática. Como procurador da República por quase quinze anos, integrou uma força-tarefa que atuou nos desastres de Mariana e Brumadinho. Ele foi inclusive um dos negociadores do acordo global de Brumadinho, considerado o maior acordo já celebrado pelo Poder Judiciário de uma nação latino-americana e o quarto maior do mundo.

Sobre como o processo estrutural funcionaria num caso concreto enquanto ferramenta processual, o magistrado explicou por meio de um exemplo: “Imagine que numa determinada cidade faltem vagas para cirurgias ortopédicas. Não adianta o juiz decidir que uma pessoa tem o direito de fazer a cirurgia, porque a decisão não vai criar mais médicos, anestesistas, leitos e equipamentos. O que é preciso fazer é um diagnóstico amplo daquele conflito, de por que não existem as vagas suficientes para aquela demanda e, a partir desse diagnóstico, construir uma solução progressiva e futura para aquele cenário.”

Desse modo, o processo estrutural não se prestaria a resolver problemas pontuais, mas mergulhar na origem desses problemas, permitindo assim a construção conjunta e cooperativa de uma mudança no comportamento da instituição que os provocou.

Ângela mora em Minas Gerais desde que casou, há cerca de 10 anos. Recentemente, sua mãe ficou muito doente e, temendo o pior, Ângela decide visitá-la em Tocantins. Ao tentar comprar passagens de ônibus com seu cartão de crédito da CAIXA, ele é recusado três vezes. Confusa, Ângela aciona então o banco por telefone a fim de saber o que aconteceu. Para sua surpresa, descobre, por algum motivo desconhecido para ela, que a CAIXA havia colocado o seu nome no SPC. Enquanto tenta resolver administrativamente o mal-entendido, sua mãe acaba falecendo. Arrasada, Ângela decide entrar com uma ação contra a CAIXA na Justiça Federal, pedindo ainda uma indenização por danos morais.

Situações como a da fictícia Ângela não são incomuns, bem como seus desdobramentos no sistema de Justiça. Atualmente, processos judiciais envolvendo a CAIXA, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e até mesmo a Fazenda Nacional têm se acumulado dentro das varas federais. Esse enorme quantitativo de conflitos que ingressa diariamente no Poder Judiciário acaba desafiando a própria lógica do “modelo contencioso”, tradicional via de acesso para o cidadão.

Ao concentrar esforços para resolver os conflitos judiciais, o modelo contencioso funciona de maneira pontual, mas sem pacificar o ânimo dos envolvidos. É precisamente nesse sentido que formas alternativas de solução de conflitos, como a conciliação, vêm se tornando cada vez mais comuns dentro dos espaços da Justiça em todo o país. O novo CPC (Código de Processo Civil) inclusive estimula a solução consensual dos conflitos em seu artigo 3º, tratando a questão como uma verdadeira política pública dentro do Poder Judiciário.

Em Minas Gerais, a Justiça Federal já possui, em funcionamento, oito CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania): nas subseções judiciárias de Belo Horizonte, Uberaba, Uberlândia, Juiz de Fora, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Montes Claros e Ipatinga. Após a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região no estado, foi criada a Cojus (Coordenadoria-Adjunta de Cooperação Judiciária e Solução Adequada de Controvérsias), cujo coordenador-geral é atualmente o desembargador federal Álvaro Ricardo de Sousa Cruz.

Reunião interinstitucional ‒ O magistrado e a equipe da Cojus estiveram na Superintendência Regional da CAIXA, em Belo Horizonte, onde se encontraram com membros do setor jurídico para alinhar formas de aprimorar o processo de conciliação. O resultado da reunião foi a assinatura de um acordo entre a CAIXA e a Justiça Federal da 6ª Região (por meio da Cojus) no dia 12 de abril.

Logo na abertura do encontro, os representantes das duas instituições enfatizaram o caráter inédito da iniciativa. Na oportunidade, o gerente jurídico Bruno Ubaldino informou que a CAIXA estava passando por uma reestruturação interna para atender as demandas da Justiça Federal em Minas Gerais. Posteriormente, Álvaro Ricardo apresentou uma proposta de projeto-piloto para a conciliação de processos no 2º grau.

Com relação à 1ª instância, o desembargador federal trouxe reivindicações dos CEJUSCs mineiros para apresentar à CAIXA. Segundo ele, muitos juízes federais observaram que alguns advogados terceirizados compareciam sem conhecerem plenamente o processo em questão e sem estarem habilitados em técnicas de conciliação. Nesse sentido, as instituições acordaram que, diante de novas ocorrências dos mesmos fatos, a gerência jurídica da CAIXA interviria na audiência de conciliação. O magistrado aproveitou a oportunidade para apoiar a ideia de um curso com formação específica em conciliação para os advogados credenciados pela instituição bancária.

Em se tratando da apresentação de propostas de acordo em audiências, as instituições se alinharam da seguinte forma: nos processos em que a CAIXA informar que existe possibilidade de conciliação, o advogado credenciado será obrigado pela própria CAIXA a apresentar uma proposta; na ausência de proposta, o conciliador deverá acionar o JURIR/BH (setor jurídico da CAIXA) via canais previamente disponibilizados; e o JURIR/BH intervirá na audiência para superar o desacordo no momento.

Ao final do encontro, o desembargador federal declarou que as iniciativas de conciliação seriam fortalecidas em sua gestão na Cojus. “Pretendemos ser um estabelecimento de conciliação numa fase pré-judicial ou administrativa, de forma a tentar evitar essa enxurrada de processos. Outra ideia é estabelecer uma cultura de conciliação no tribunal. Eu acho que um dos caminhos possíveis para fazer a diferença é esse papel de valorizar a conciliação e a Justiça Restaurativa. Geralmente, a Justiça Federal opta por reuniões no próprio espaço, mas eu tenho um entendimento diferente e acho importante procurar os stakeholders (isto é, os parceiros) nas respectivas sedes. E foi isso o que foi feito na CAIXA.”

Álvaro Ricardo pretende visitar pessoalmente outras instituições federais a fim de firmar acordos semelhantes ao firmado com a CAIXA.

Mudança cultural ‒ Para Ana Carolina Ramos, supervisora da Cojus, a política judiciária de tratamento adequado de conflitos é uma proposta de mudança paradigmática. “É uma mudança necessária, pois, em razão da alta litigiosidade da sociedade brasileira, não seria solução apenas aumentar o número de magistrados e servidores para que Poder Judiciário cumprisse o seu escopo principal de solucionar conflitos.”

Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 125, a qual iniciou uma verdadeira mudança de mentalidade ao instituir nacionalmente os meios consensuais de solução de conflitos. Desde então, o Poder Judiciário passou a oferecer os serviços de conciliação e mediação por meio dos centros judiciários de solução consensual de conflitos. Na Justiça Federal, a aplicação da resolução do CNJ se deu por meio da Resolução CJF nº 398, de 2016. 

O tratamento adequado de conflitos instituído pela resolução do CNJ é inspirado no chamado “Sistema Multiportas” ou “Fórum de Múltiplas Portas”, modelo criado por Frank Sander, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard. Trata-se de uma abordagem que prevê o direcionamento de casos para diferentes métodos de resolução. Esse direcionamento é feito de acordo com as especificidades de cada conflito e as características de cada método, de modo que o conflito obtenha a melhor resolução com o menor custo possível.

Na tarde do dia 5 de abril, a presidente do TRF 6ª Região (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), desembargadora federal Mônica Sifuentes, esteve no município de Uberlândia, visitando a unidade local da Justiça Federal. A visita teve como objetivo conhecer a impressão do corpo funcional sobre o trabalho com o sistema eproc, em funcionamento na 6ª Região desde 2023.

Na ocasião, estiveram presentes as seguintes autoridades: o prefeito de Uberlândia Odelmo Leão, o desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria e os juízes federais José Humberto Ferreira (titular da 2ª vara na SSJ), Osmane Santos (titular da 1ª vara), Osmar Fonseca Júnior (titular da 3ª vara e diretor da SSJ), Tales Queiroz (relator da 3ª Turma Recursal) e Gustavo Uliano (titular da 5ª vara e JEF).