Corte federal mineira profere sua primeira decisão em 2a instância

Na tarde do dia 26 de setembro, o desembargador federal Marcelo Dolzany homologou um acordo entre a mineradora MGB (Mineração Geral do Brasil S/A) e os Ministérios Públicos Federal e do Estado de Minas Gerais. A finalidade do “Termo de Compromisso Preliminar” é regular, com o mínimo de impactos possível, a retirada de rejeitos de duas barragens instaladas no distrito de Casa Branca, em Brumadinho. A decisão – marcada pela rapidez e eficiência segundo Carlos Bruno Ferreira, procurador da República no estado – marca o início dos trabalhos do TRF6 em terras mineiras.

O Termo de Compromisso Preliminar originou-se de uma iniciativa do MPF (Ministério Público Federal) e MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), após tomarem conhecimento de transtornos causados a moradores de Casa Branca pela passagem de caminhões de grande porte transportando toneladas de rejeitos em estreitas estradas da região. Além disso, havia o risco de impactos ambientais ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, uma unidade de conservação de 4.006 hectares que existe desde 1994. O distrito afetado abriga uma mina de exploração de ferro, que atualmente passa por descaracterização, processo que consiste na desativação das instalações minerárias e recuperação da área e do entorno utilizados.

A descaracterização da mina Casa Branca começou em 2021, após a empresa MGB obter uma sentença favorável na Justiça Federal de 1o Grau de Minas Gerais. Passado quase um ano, os membros do MPF e MPMG procuraram a mineradora e solicitaram que ela fizesse o mesmo tipo de acordo que todas as outras mineradoras de Minas Gerais haviam feito quanto à descaracterização de barragens. “A MGB aceitou esse acordo [o Termo de Compromisso Preliminar], e esse acordo foi finalmente assinado agora, com a criação do Tribunal Regional Federal da 6a Região, e hoje despachamos com o desembargador Marcelo Dolzany, num prazo curtíssimo”, explicou Carlos Bruno Ferreira.

Num primeiro momento, o acordo prevê que a empresa MGB deverá apresentar em 90 dias estudos de impacto, técnicos e locacionais para a descaracterização das barragens de rejeitos B1 e B2 da mina Casa Branca. Posteriormente, a mineradora deverá contratar em 30 dias uma equipe técnica independente para avaliar a adequação técnica das informações e conclusões alcançadas no estudo mencionado.

Confira aqui a decisão.

Audiência pública sobre Judicialização e o Direito à Saúde marca colaboração entre os Centros de Inteligência do TRF6 e do TJMG

Mesa de autoridades da abertura do evento

No dia 22 de setembro, magistrados do TRF6 participaram da audiência pública sobre “Judicialização e o Direito à Saúde – Fornecimento de Medicamentos e Insumos pelos Entes Federados”, sediada pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). A iniciativa é fruto da colaboração entre os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 6ª Região e do TJMG.

Durante todo o dia, representantes dos órgãos do sistema de Justiça de Minas Gerais discorreram sobre as questões atinentes ao fornecimento de medicamentos e insumos de saúde que não são abrangidos pela Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Outras questões que receberam atenção dos participantes foram o acesso à Justiça e a prevenção dos conflitos de competência no contexto do direito à saúde.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, durante a abertura da audiência pública, falou sobre a importância do evento para a ampliação do debate e a busca de soluções que assegurem o direito à saúde aos cidadãos.

“Dessa audiência pública poderão emergir contribuições importantes, que terão o condão de subsidiar as decisões a serem proferidas pela Suprema Corte no julgamento do tema 1.234, que discute a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas não incluído em políticas públicas. E também pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente e Assunção de Competência 14, que irá analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, um cidadão pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento desses medicamentos”, declarou.

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, em sua apresentação, louvou a iniciativa histórica do evento, que “está reunindo, no mesmo ambiente democrático, gestores da Justiça Federal e Estadual com a finalidade de promover uma audiência pública e ouvir todos os envolvidos nas questões relacionadas à saúde no Estado de Minas Gerais”, afirmou.

A magistrada ressaltou também a parceria entre os centros de inteligência da Justiça Federal e da Justiça Estadual de Minas Gerais, da qual resultou a audiência pública.

Para a presidente do TRF6, o tema da saúde pública “é de extrema relevância, pois toca a essência do ser humano nos seus momentos mais sensíveis e vulneráveis”.

Em seguida, houve a formação da mesa de trabalho, com a participação de magistrados do TRF6. Compuseram a mesa: o 1º Vice-Presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; o 2º Vice-Presidente, desembargador Renato Luis Dresch; a 3ª Vice-Presidente, desembargadora Ana Paula Nanneti Caixeta; o coordenador do Comitê Executivo de Saúde e Superintendente de Saúde, desembargador Alexandre Quintino Santiago; o vice-coordenador do Comitê Executivo de Saúde instituído pelo CNJ no Estado de Minas Gerais, desembargador federal da 6ª Região, Marcelo Dolzany da Costa; a juíza federal auxiliar da presidência do TRF-6, Vânila Cardoso André de Moraes; o coordenador do Centro de Inteligência da Justiça Federal, juiz federal Carlos Geraldo Teixeira; e o defensor público da União, Estevão Ferreira Couto.

A audiência pública contou ainda com a presença de representantes dos seguintes órgãos: Defensoria Pública da União; Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal; Defensoria Pública Estadual; Advocacia-Geral do Estado; OAB/MG (Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais); Secretaria Municipal de Saúde e Tribunal de Contas.

Assista à gravação completa da audiência pública no canal do TJMG no YouTube.

Fotos: TRF6 e TJMG

Presidente do TRF6 participa da cerimônia de outorga de Medalha do Mérito do MPMG

No dia 16 de setembro, a Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, participou da Solenidade Comemorativa do Dia do Ministério Público, no Teatro do Minas Tênis Clube, em Belo Horizonte. O Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, presidiu a cerimônia, que marcou o encerramento das atividades da Semana do MPMG 2022.

Desembargadora federal Mônica Sifuentes compôs a mesa de honra da cerimônia

Durante o evento, promovido pelo MPMG (Ministério Público de Minas Gerais de Minas Gerais), foi realizada a outorga da Medalha do Mérito do Ministério Público Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos. Foram agraciadas 10 personalidades que, por seus méritos e relevantes serviços prestados à cultura jurídica e ao Ministério Público, têm contribuído para o desenvolvimento do país e para a justiça social.

Foram agraciadas as seguintes personalidades:

Medalha de Honra

Kassio Nunes Marques, Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Assusete Dumont Reis Magalhães, Ministra do Superior Tribunal de Justiça;

Rogério Schietti Machado Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

Ignacio Ybáñez, Embaixador da União Europeia no Brasil.

Comenda

Carlos Bernardo Bracher, Artista Plástico;

Clarissa Duarte Belloni, Diretora-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais;

Edson Teixeira Filho, Prefeito de Ubá;

Márcio Luís de Oliveira, Consultor-Geral de Técnica Legislativa do Governo do Estado de Minas Gerais;

Maria das Graças Marçal, Fundadora da Associação dos Catadores de Papelão e Material Reaproveitável (Asmare);

Maria do Rosário Araújo Velano, Professora e Reitora da Universidade de Alfenas (Unifenas).

Crédito para as fotos: Eric Bezerra e Alex Lanza/MPMG.

Presidente do TRF6 realiza visita institucional à Subseção Judiciária de Uberaba

No dia anterior ao da abertura do Seminário Internacional de Justiça Restaurativa (15 de setembro), a Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, visitou as modernas instalações da Subseção Judiciária de Uberaba. A visita foi precedida por um lanche oferecido pela subseccional, com a presença de todos os magistrados.

A Presidente percorreu os espaços da área judicial e setores administrativos. Ela foi recebida pela Diretora da Subseção, juíza federal Cláudia Salge, em seu gabinete, e também pela juíza federal Fátima Archangelo, Coordenadora do Núcleo de Práticas Restaurativas.

Trata-se da primeira visita oficial da Presidente a uma subseccional da Justiça Federal da 6ª Região.

Para a Coordenadora do Núcleo de Práticas Restaurativas, os desafios do momento atual são consolidar o que já está em andamento e cuidar para que a formação da equipe seja contínua, integrada e compartilhada com outras unidades de prática restaurativas no Poder Judiciário. “Estaremos abrindo um espaço para práticas de extensão e também acolheremos pesquisadores, porque temos que ter esse olhar para frente e, nessa visão prospectiva, contribuir de forma propositiva com as altas autoridades responsáveis pela política judiciária da Justiça Restaurativa no âmbito federal”. Nesse sentido, Archangelo informou que a subseccional mineira havia firmado uma parceria com a Universidade de Uberaba.

Os magistrados da Subseção Judiciária falaram também da importância da visita da Presidente do TRF6 à sede. “É uma honra para Uberaba estar sediando o primeiro evento do TRF6, e por um tema tão moderno que justamente casa com essa ideia do nosso novo tribunal, que é a modernidade, a simplicidade”, destacou Cláudia Salge.

O Coordenador do Núcleo de Práticas Restaurativas durante o período de 2017 a 2020, juiz federal Osmane Santos, chegou a ficar emocionado ao escutar a Presidente do TRF6 falar sobre Justiça Restaurativa durante a visita institucional. “A gente tira um pouco do peso que estava sobre Uberaba porque éramos praticamente os únicos, e hoje tem outras unidades aplicando a Justiça Restaurativa, replicando nosso trabalho”. O magistrado foi pioneiro na adoção da Justiça Restaurativa em Uberaba.

TRF6 e Subseção Judiciária de Uberaba promovem o “Seminário Internacional de Justiça Restaurativa” no próximo dia 16

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por meio do Núcleo de Práticas Restaurativas da Justiça Federal de Uberaba (MG), realizará no próximo dia 16 de setembro o “Seminário Internacional de Justiça Restaurativa”, o qual reunirá representantes dos Tribunais Regionais Federais, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público Federal.

Além da presença de magistrados federais, o evento terá a participação especial de dois experts no tema Justiça Restaurativa: Ivo Aertsen, professor emérito de criminologia na Universidade de Leuven (Bélgica); e Daniel Achutti, professor da Escola de Justiça Restaurativa Crítica e Pesquisador da PUC-RS.

Conforme os organizadores, o Seminário propõe-se a abrir um espaço de diálogo entre os Tribunais Regionais Federais, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público e academia acerca das boas práticas e desafios para difusão da Justiça Restaurativa, nos termos delineados pelas Resoluções 225/2016 e 288/2019 do CNJ.

O evento é restrito a participantes previamente inscritos, devido à capacidade do auditório.

A imprensa poderá agendar entrevistas mediante contato com a ASCOM TRF6 (telefones abaixo).

Contatos para entrevistas: ASCOM TRF6

(31) 3501-1358/1402

(31) 98493-8890 – telefone e whatsapp

Veja a programação abaixo:

Equipe técnica do TRF6 participa de último encontro de apresentação do sistema ALEI

A equipe técnica do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) participou, na última sexta-feira (2), do último encontro virtual de quatro dias de apresentação do sistema ALEI (Análise Legal Inteligente), promovido pela Asfaj (Assessoria de Projetos de Suporte e Fomento à Atividade Judicial) do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) a usuários dos gabinetes judiciais. A ferramenta é fruto de um projeto de pesquisa em desenvolvimento da UnB (Universidade de Brasília) com participação do TRF1.

Na ocasião, foram apresentadas as principais funcionalidades do sistema aos servidores do TRF6. Os módulos do ALEI tem por objetivo facilitar a interação com as informações, uma vez que o agrupamento de processos ajuda em certo ponto a aceleração na elaboração de minutas. Além disso, os recursos já treinados em encontros anteriores transparecem o potencial de viabilidade do ALEI.

Para Rafael Machado da Rocha, servidor da área de Tecnologia da Informação do TRF6, o ALEI é uma ferramenta em desenvolvimento interessante e viável. Sua implementação no TRF6 é bastante animadora diante das funcionalidades apresentadas, já que seu objetivo é automatizar a associação dos processos judiciais através de um sistema que funciona por assuntos e palavras semelhantes.

Em breve, novos encontros entre a equipe técnica do TRF6 e a Asfaj do TRF1 deverão ocorrer para dar continuidade a apresentação do sistema.

Laboratório de inovação do TRF6 é finalista em categorias do Prêmio de Inovação 2022

Com o apoio da Fundação Instituto de Administração (FIA), o Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial chega a sua terceira edição em 2022. Ele tem como objetivo reconhecer e incentivar projetos inovadores em tecnologia e gestão no ecossistema de Justiça.

Nesse ano o prêmio conta com sete categorias de premiação: “Inovação na Gestão”, “Inovação Tecnológica”, “Inovação Social”, “Laboratório de Inovação”, “Líder Exponencial”, “Executivo de Tecnologia” e “Executivo de Inovação”.

Na categoria “Projetos” e subcategoria “Laboratórios de Inovação”, o laboratório iluMinas concorre com outros seis laboratórios de todo o Brasil.

Na categoria “Pessoas” e subcategoria “Liderança Exponencial”, a juíza federal em auxílio à Presidência do TRF6 e coordenadora do iluMinas Vânila Moraes foi agraciada na lista das três personalidades que se destacam com perfil empreendedor em suas instituições.

Na categoria “Pessoas” e subcategoria “Executivo de Inovação”, os coordenadores Jacqueline Pelucci e José Fernando Barros foram classificados enquanto agentes do Poder Judiciário que atuam diretamente com iniciativas inovadoras a fim de gerar valor público.

Para maiores detalhes, clique o site:

https://www.judiciarioexponencial.com/premioinovacao

Integrantes do TRF6 iniciam revisão de texto-base do regimento interno

Na manhã do dia 6 de setembro, a Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, se reuniu com os demais desembargadores para prosseguir os trabalhos de elaboração do regimento interno da corte. Foi a terceira reunião com o mesmo propósito, em caráter híbrido (presencial e on-line), dessa vez realizada no auditório ao lado do Centro de Memória Institucional Renato Prates Martins, no segundo andar do edifício Antônio Fernando Pinheiro. Os trabalhos se estenderam até as 17 horas do mesmo dia.

Dentre os integrantes do TRF6 que participaram virtualmente estavam Simone Fernandes (Presidente da Comissão de Elaboração do Regimento Interno), Luciana Costa, Derivaldo Bezerra Filho, Klaus Kuschel, Evandro Reis e Rubens Rollo. Já dentre os presentes estavam André Vasconcelos, Edilson Vitorelli, Miguel Alvarenga, Álvaro Cruz, Pedro Felipe Santos, Ricardo Rabelo, Lincoln Faria, Grégore Moura e Flávio Gamboji. Na mesa, além da Presidente, tomaram parte os desembargadores federais Marcelo Dolzany (um dos membros da Comissão de Elaboração do Regimento Interno, em substituição à desembargadora Simone Fernandes) e Vallisney Oliveira (Vice-Presidente e Corregedor do TRF6). O juiz auxiliar da Presidência Gláucio Gonçalves também esteve presente.

Avisos – antes de retomar os trabalhos sobre o regimento interno do TRF6, a Presidente Mônica Sifuentes comunicou avisos gerais a todos. O primeiro comunicado foi quanto à atual situação do PJe (Processo Judicial Eletrônico): segundo ela, até o momento estava ainda ocorrendo uma necessária parametrização em relação os sistemas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e CJF (Conselho da Justiça Federal). Por outro lado, Sifuentes anunciou que o plantão judicial da 1ª instância já estava funcionando e que o plantão da 2ª instância começaria a funcionar na semana seguinte. “Recebemos uma determinação da ministra Maria Theresa [Moura], que pediu que fosse implementado o mais rápido possível, pois há uma enorme pressão por parte da comunidade jurídica para que funcione logo.”

A Presidente do TRF6 informou que o Vice-Presidente Vallisney Oliveira havia assumido o plantão da 2ª instância. No entanto, ela ressaltou a necessidade de que outros colegas também o auxiliassem no plantão. Nesse sentido, o desembargador federal André Vasconcelos se voluntariou naquele momento.

Sobre os gabinetes dos desembargadores, Sifuentes anunciou que já estavam disponíveis conforme uma circular da Presidência. “É plano dessa nossa administração que seja dado a cada um dos senhores e senhoras um gabinete o mais compatível possível com a grandeza e importância da nossa função.” Segundo a Presidente, a ideia era que houvesse dois gabinetes por andar no edifício Antônio Fernando Pinheiro. Entretanto, ela acrescentou que estudos seriam iniciados com o propósito de avaliar a possibilidade de transferência de alguns gabinetes – inclusive o gabinete da própria Presidência do TRF6 – para o edifício Euclydes Reis Aguiar. “Eu estive pessoalmente lá ontem [dia 5 de setembro], acompanhada dos doutores Gláucio e José Alexandre, e nós verificamos que a situação do prédio é realmente bem superior ao que nós temos aqui.”

Questão preliminar – a Presidente Mônica Sifuentes concedeu a palavra ao desembargador federal Ricardo Rabelo para que expusesse seu ponto de vista quanto ao critério de antiguidade previsto na Resolução STJ/GP 15/22. O documento estabelece a ordem de antiguidade da primeira composição do TRF6. A princípio, Rabelo arguiu uma possível inconstitucionalidade da norma com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que teria se manifestado favorável à autogestão dos tribunais. Desse modo, cada tribunal teria o poder privativo de compor seu regimento interno de forma autônoma. “Houve uma invasão ou não [do Superior Tribunal de Justiça]? Alguns mais ao pé da letra seguem que houve, que não se poderia interferir nessa questão”, ponderou o desembargador.

Por sua vez, o desembargador federal Miguel Alvarenga fez um contraponto perante os colegas. Ele explicou que a Comissão de Instalação do TRF6 – formada pelos ministros do STJ –, percebendo grandes divergências relacionadas a critérios de antiguidade em outros tribunais regionais federais após 1988, procurou evitá-las no momento presente. “Nós não temos sequer autoridade para deliberar sobre esse assunto porque é uma norma superior de efeito vinculante para a Justiça Federal, que estabelece expressamente qual é o critério de desempate na antiguidade para a primeira composição do TRF da 6a Região”, defendeu ele. Assim, para Alvarenga, não se devia discutir a questão da antiguidade no regimento interno do TRF6.

Para decidir a questão, Sifuentes propôs uma breve votação, colhendo posições favoráveis ou desfavoráveis quanto à ideia de que critérios de antiguidade para a primeira composição do TRF6 fossem considerados matéria regimental, não seguindo assim a Resolução STJ/GP 15/22. Desembargadores que votaram a favor: Ricardo Rabelo, Lincoln Faria, Marcelo Dolzany, Álvaro Cruz, Rubens Rollo, Evandro Reis e Derivaldo Bezerra Filho. Desembargadores que votaram contra a proposta: Miguel Alvarenga, Pedro Felipe Santos, Grégore Moura, Simone Fernandes, André Vasconcelos, Klaus Kuschel, Luciana Costa, Flávio Gamboji e Edilson Vitorelli. A Presidente e o Vice-Presidente proferiram seus votos por último, sendo desfavoráveis à proposta apresentada pelo desembargador Ricardo Rabelo.

Metodologia de trabalho – encerrada a votação da questão preliminar, a Presidente Mônica Sifuentes explicou que o modelo utilizado para a elaboração do regimento interno do TRF6 seria o regimento interno do TRF1. “Não temos condições de apreciar aqui artigo por artigo, então nós vamos fazer por destaques.” Assim, Sifuentes concederia a palavra a cada integrante da corte para mencionar pontos que considerasse controversos no texto-base, fazendo em seguida, todos juntos, a imediata revisão do mesmo ponto. Após a apresentação e discussão de cada destaque, uma votação era realizada entre os desembargadores visando à aprovação dos destaques.

Em seguida, o desembargador federal Marcelo Dolzany fez uma apresentação de como estavam os trabalhos da Comissão de Elaboração do Regimento Interno até o momento. Ele esclareceu o desembargador federal Edilson Vitorelli havia ficado responsável pela consolidação do texto regimental. Mais adiante, Dolzany explicou que o chamado “primeiro bloco” do regimento interno iria do artigo 1o ao 104º (tratando da organização interna do TRF6); já temas como procedimentos ficariam num “segundo bloco”.

Durante a manhã, foram discutidos e aprovados os artigos compreendidos entre o 1º e o 10º do texto-base do regimento. À tarde, foram aprovados os artigos compreendidos entre 11º e o 22º.