O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) lançou seu novo Painel de Business Intelligence (BI) de Sustentabilidade, ferramenta desenvolvida para fortalecer a gestão ambiental, aprimorar o monitoramento de indicadores do Plano de Logística Sustentável e ampliar a transparência das ações voltadas à sustentabilidade no âmbito da Justiça Federal em Minas Gerais.

A iniciativa integra a política institucional do TRF6 de incentivo à gestão eficiente de recursos, ao controle de gastos e à redução de impactos ambientais, atendendo às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

O Painel apresenta, de forma dinâmica, dados consolidados sobre consumo de água, energia elétrica, papel, geração de resíduos, consumo de combustível, entre outros. A visualização dos dados é atualizada periodicamente, permitindo análises comparativas, identificação de tendências e apoio à tomada de decisão baseada em evidências.

A ferramenta foi construída com foco na simplificação da leitura dos indicadores, na integração de bases internas e no fortalecimento da governança ambiental. O uso de BI possibilita que gestores, servidores e o público externo tenham acesso a informações precisas, abertas e facilmente compreensíveis.

Com o novo Painel, o TRF6 reforça seu compromisso com a sustentabilidade, inovação e responsabilidade socioambiental, ampliando a capacidade institucional de monitorar resultados e de atuar preventivamente na redução de impactos ambientais. A iniciativa contribui ainda para o aprimoramento da prestação jurisdicional, na medida em que promove uma gestão pública mais moderna, eficiente e transparente.

Acesse o painel em: https://portal.trf6.jus.br/sustentabilidade/

O Iluminas e o UAILab, laboratórios de inovação do TRF6 e do TJMG, desenvolveram em conjunto um novo modelo de mandado judicial em linguagem simples e acessível, já implementado no sistema eproc.

A proposta surgiu a partir de uma constatação comum: muitos jurisdicionados têm dificuldade em compreender plenamente o conteúdo dos mandados judiciais. Com base em metodologias de Design Thinking, uma equipe multidisciplinar formada pelos dois laboratórios redesenhou o mandado de intimação de testemunha, incorporando princípios de linguagem simples e Visual Law.

Um mandado mais humano e compreensível

A nova versão do documento apresenta informações organizadas em blocos visuais, com destaque para as seções Atenção, Entenda e Orientações Gerais, além de ícones que facilitam a leitura e a rápida identificação dos tópicos principais.

Entre os elementos de destaque estão:
1. Quadro de dados pessoais do destinatário, tornando o documento mais direto e personalizado;
2. Seção Atenção, que alerta de forma clara sobre as consequências do não comparecimento da testemunha à audiência;
3. Campo Entenda, que explica termos jurídicos como mandado, oficial de justiça e intimação em linguagem cotidiana;
4. Orientações gerais sobre documentos, justificativas e participação virtual, oferecendo instruções práticas;
5. Horário de atendimento da Central de Atendimento, garantindo clareza sobre como o cidadão pode buscar informações adicionais ou esclarecer dúvidas.

O modelo mantém a formalidade necessária aos atos judiciais, mas adota uma linguagem que fala diretamente com o cidadão, tornando a comunicação mais acessível e empática.

Alinhamento institucional e replicabilidade

A iniciativa está alinhada à Resolução CNJ nº 395/2021, que incentiva o foco no usuário e a cultura de inovação, e ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, firmado em 2023. O projeto também contribui para o cumprimento da Meta 9 do CNJ e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU — especialmente os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação).

Devido à sua abordagem colaborativa e à adoção de metodologias replicáveis, o modelo pode ser facilmente adaptado por outros tribunais do país que utilizam o eproc, ampliando seu impacto e consolidando boas práticas de comunicação judicial.

O novo modelo está disponível no eproc em Criar mandado, selecionando em seguida Mandado de intimação de audiência em linguagem simples.

Mais informações estão disponíveis no site do Iluminas (https://iluminas.trf6.jus.br) e na Plataforma Renovajud do Conselho Nacional de Justiça (https://renovajud.cnj.jus.br/acesso).

Entre os dias 3 e 6 de novembro de 2025, representantes da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 6ª Região (Cojef), órgão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), deram continuidade ao ciclo de visitas técnicas no Norte de Minas. 

O desembargador federal Grégore Moreira de Moura e o juiz federal Ronaldo Santos de Oliveira estiveram nas Subseções Judiciárias de Montes Claros e Janaúba, além de inspecionarem as Unidades Avançadas de Atendimento (UAA’s) localizadas nos municípios de Coração de Jesus, Januária e Manga.

A agenda também incluiu a participação na cerimônia de inauguração da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Taiobeiras, realizada em 5 de novembro de 2025, reforçando a expansão do atendimento da Justiça Federal do TRF6 na região.

Essas visitas integram o conjunto de ações promovidas pela Cojef com o propósito de acompanhar o funcionamento das unidades judiciárias no interior do Estado, avaliar suas condições de trabalho e dialogar com magistrados, servidores e cidadãos atendidos pela Justiça Federal. 

A presença da Coordenadoria nas localidades permite compreender melhor a realidade de cada unidade, além de favorecer a identificação de necessidades e oportunidades de aprimoramento da infraestrutura e dos serviços oferecidos.

As visitas também fortalecem o vínculo institucional entre o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e as comunidades locais, promovendo um intercâmbio direto de informações e experiências que contribui para tornar a Justiça Federal mais próxima e sensível às demandas regionais.

A inauguração da UAA de Taiobeiras simboliza a expansão da rede de atendimento da Justiça Federal no Norte de Minas, oferecendo à população um acesso mais facilitado aos serviços judiciários, sem a necessidade de grandes deslocamentos até Janaúba.

A continuidade dessas ações demonstra o comprometimento da Cojef em aperfeiçoar o funcionamento das unidades descentralizadas, garantindo mais eficiência, acolhimento e acessibilidade no atendimento ao cidadão. 

As Unidades Avançadas de Atendimento consolidam-se, assim, como instrumentos fundamentais de inclusão e democratização do acesso à Justiça Federal, especialmente nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos.

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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região realizará, no dia 18 de novembro de 2025, das 15h às 17h30, o Seminário “Justiça Restaurativa como Transformação da Cultura Adversarial”.

Público-alvo: magistrados, gestores, servidores e colaboradores da Justiça Federal, bem como representantes de órgãos e entidades do sistema de justiça.

Local: Auditório do TRF6 – Avenida Álvares Cabral, nº 1.805, 2º andar, Belo Horizonte/MG.
Data: 18/11/2025
Horário: 15h às 17h30

Inscrições: clique aqui para se inscrever

Transmissão ao vivo: acesse aqui

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) celebra, neste 15 de novembro, os 136 anos da Proclamação da República. Esse marco histórico representou mais do que uma simples mudança de governo, foi a consolidação do compromisso com um Estado democrático, em que o poder emanado povo e é exercido em favor do bem comum.

Em 1889, o Brasil rompeu com a monarquia e iniciou um novo regime republicano, pautado nos ideais de liberdade, igualdade e cidadania. O termo “República” tem origem romana e é derivado de “res publica”, que significa “coisa pública”. Esse conceito expressa a ideia de que os assuntos do Estado pertencem a todos os cidadãos.

Celebrar a Proclamação da República é, portanto, mais do que recordar um evento histórico, é reafirmar, junto à sociedade, o compromisso com a construção de uma nação mais justa, democrática e comprometida com a dignidade humana e os direitos de todos.

Atuando em Minas Gerais, o TRF6 mantém vivo esse legado ao promover o acesso à Justiça e assegurar que as leis sejam aplicadas com equidade e imparcialidade. A cada decisão, o Tribunal reafirma seu compromisso com a ética, a cidadania e a defesa dos direitos fundamentais, contribuindo para a pacificação social.

Durante a COP30, realizada em Belém, o Brasil apresentou ao mundo a experiência do Novo Acordo do Rio Doce, destacando-o como um modelo internacional de governança, reparação e articulação institucional após grandes desastres socioambientais. O painel que tratou do tema reuniu representantes do governo e do Judiciário para explicar como o país estruturou uma resposta de grande escala após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).

Um dos pontos altos da apresentação foi a participação do desembargador federal Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Ele ressaltou que o acordo figura entre os cinco maiores do mundo em volume financeiro, resultado, segundo ele, de um “esforço conjunto que demonstra a força do sistema processual brasileiro”.

Vitorelli destacou também que o modelo construído no Brasil se diferencia por abranger três dimensões de reparação: danos individuais, danos ambientais e danos socioeconômicos coletivos, com atenção especial às comunidades indígenas, quilombolas e povos tradicionais que vivem ao longo da bacia do Rio Doce. Para o magistrado, esse desenho institucional reafirma o papel do Judiciário como agente de proteção e garantidor da efetividade das políticas de reparação.

A apresentação reforçou ainda que o acordo homologado em 2024 prevê aproximadamente R$ 170 bilhões em investimentos ao longo de 20 anos. Desse total, cerca de R$ 100 bilhões serão destinados aos entes públicos; R$ 32 bilhões vão para indenizações individuais; e outros R$ 38 bilhões já haviam sido aplicados desde 2015, primeiro ano pós-desastre.

A Casa Civil da Presidência da República destacou a importância de fortalecer uma governança multissetorial, envolvendo União, estados, municípios, Judiciário, órgãos de controle e sociedade civil. O modelo apresentado na COP30 foi apontado como um exemplo de como políticas públicas de reparação podem se transformar em mecanismos permanentes de prevenção, gestão de riscos e financiamento climático.

Ao levar o Novo Acordo do Rio Doce ao cenário internacional, o Brasil reforça sua posição de liderança na construção de soluções de alto impacto para desastres ambientais. O protagonismo do desembargador Edilson Vitorelli, ao apresentar os fundamentos jurídicos e institucionais do acordo, evidenciou o papel essencial do Judiciário brasileiro na consolidação dessas políticas de reparação e justiça socioambiental.

A cidade de Arcos viveu um momento histórico nesta segunda-feira, 10 de novembro de 2025, com a inauguração da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região. A solenidade foi realizada na Casa de Cultura, no Centro, e contou com a presença do presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, do diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior, e do prefeito de Arcos, Wellington Roque, além de diversas autoridades e representantes da comunidade local. 

Após a cerimônia de abertura, os convidados se dirigiram até a nova sede da UAA, localizada na Rua 25 de Dezembro, em frente à Câmara Municipal, onde foi realizado o descerramento da placa inaugural. A instalação da unidade representa um avanço significativo para o município e toda a região, aproximando a Justiça Federal dos cidadãos e oferecendo mais agilidade nos atendimentos e trâmites processuais. 

Várias autoridades prestigiaram o evento 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira; o vice-diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal, Grigório Carlos dos Santos; o diretor-geral do TRF6, Jânio Mady; o prefeito de Arcos, Wellington Roque; o diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal, José Carlos Machado Júnior; o secretário-geral da Presidência, juiz federal, Antônio Francisco do Nascimento; o juiz auxiliar, representando o coordenador dos juizados especiais federais do TRF6, Ronaldo Santos de Oliveira; a presidente da Câmara Municipal de Arcos, vereadora, Kátia Mateus de Moura Sousa; o diretor do Foro da Comarca de Arcos, juiz de direito, Rafael Drumond Blina; o diretor da Subseção Judiciária de Divinópolis, juiz federal, Walter Henrique Vilela Santos; o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal, Carlos Geraldo Teixeira; a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Arcos, Fabiana Fátima Ferreira Guimarães; o vice-prefeito de Arcos, Ronaldo Gonçalves de Oliveira; o prefeito municipal de Pains, Itamar Rafael de Castro; o prefeito municipal de Pompéia, Laércio dos Reis Gomes; o prefeito municipal de Córrego Fundo, Danilo Oliveira Campos; o prefeito municipal de Pimenta, Geovanio Gualiberto; o prefeito municipal de Igaratinga, Lucas Vieira Lopes; o prefeito municipal de Piumhi, Firmino Geraldo de Oliveira Júnior; o prefeito municipal de Tapiraí, Vanderlei Cassiano de Resende; o prefeito municipal de Medeiros, José Miranda da Silva; o prefeito municipal de Lagoa da Prata, Di Gianne de Oliveira Nunes; o prefeito municipal de Japaraíba, Geraldo Alexandre Lopes; o secretário municipal, Ricardo Ribeiro; o vereador José Mendes da Silva; o tenente da Polícia Militar (PM), Roger Diogo Santos; o delegado de Polícia da 4ª delegacia de Polícia Civil, Ricardo Augusto de Brito; a comandante 241 Companhia da PM, Luana Prado; o juiz federal da Subseção Judiciária de Divinópolis, Elísio Nascimento Batista Júnior; e a juíza de Direito, Fernanda Rabelo Dutra.  

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira, lembrou que essa é a 31ª Unidade Avançada de Atendimento inaugurada pelo TRF6. "Inauguramos essa aqui em Arcos hoje. Uma cidade com economia forte, pujante, e que abrange mais dez municípios ao seu redor. Estou muito feliz", comemorou.  

Já o juiz federal Carlos Geraldo Teixeira, natural de Arcos e homenageado no evento, agradeceu a todos os envolvidos na viabilidade da instalação da UAA. Ele falou com orgulho da instalação da Unidade da Justiça Federal no município. "Em torno de 240 mil pessoas serão atendidas agora. Tem vários municípios rurais. Pessoas que têm dificuldades de ir para Divinópolis. E, agora, terão essa opção de vir a Arcos", explicou.

Para o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal, José Carlos Machado Júnior, a Unidade Avançada de Atendimento será de grande relevância para toda região. "A UAA de Arcos vai atender mais de 200 mil jurisdicionados. São vários municípios e muitas pessoas carentes que serão atendidas aqui, especialmente em relação a perícias. Pessoas que, antes, tinham que se deslocar com muita dificuldade, em alguns casos até com uma impossibilidade material e financeira e que agora terão a possibilidade de serem atendidas, fazerem aqui as suas perícias e terem os seus benefícios previdenciários deferidos. Isso implica o atendimento para o jurisdicionado, mas também o movimento da economia da cidade, pois benefícios previdenciários são de pagamento mensal e acabam gerando renda para a cidade, para o comércio local, além de, mais importante, para reconhecer o direito de cada um" detalhou o diretor do Foro. 

O secretário-geral do TRF6, António Francisco do Nascimento, lembrou que, agora, a Justiça Federal "tomará conta" das ações previdenciárias que antes era de competência da Justiça Estadual. "Essa unidade poderá receber qualquer procedimento, qualquer pedido judicial, desde que compatível com a estrutura da Unidade Avançada de Atendimento", contextualizou.  

O diretor-geral do TRF6, Jânio Mady, afirmou que os 45 mil habitantes do município de Arcos terão acesso à Unidade. Além disso, ele frisou que os cidadãos do município ao redor também, serão atendidos. "Realizamos com o custo mínimo possível, uma vez que estamos dentro do Fórum do Tribunal de Justiça. Nosso investimento é em tecnologia. Estamos parametrizando com a subseção de Divinópolis para acessarmos toda a plataforma eletrônica do Tribunal", comemorou o diretor-geral do TRF6. 

Para o diretor da Subseção Judiciária de Divinópolis, juiz federal, Walter Henrique Vilela Santos os esforços em conjunto foram fundamentais para a instalação da UAA. "Todos ganham. A população terá a realização de perícias médicas, de audiências. Essa aproximação da Justiça Federal com o cidadão irá beneficiar a população. E esse é objetivo", afirmou. 

O prefeito Wellington Roque destacou a importância da conquista para o desenvolvimento do município. Segundo ele, a chegada da Justiça Federal a Arcos é uma vitória. “A instalação da Unidade Avançada de Atendimento em Arcos representa um marco histórico para toda a região. Esse avanço garante mais agilidade nos processos e facilita o acesso da população aos serviços da Justiça Federal, fortalecendo nossa cidade como polo regional de desenvolvimento e cidadania”, afirmou. 

Placas de agradecimento 

Receberam placas de agradecimento pelo esforço em viabilizar a unidade no município: o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, o juiz federal Antônio Francisco do Nascimento e o juiz federal Carlos Geraldo Teixeira. 

A nova unidade irá atender não apenas os moradores de Arcos, mas também cidadãos de diversos municípios vizinhos, oferecendo serviços relacionados a aposentadorias, perícias judiciais, validação e acompanhamento de processos, entre outros.  

O objetivo das Unidades Avançadas de Atendimento é descentralizar os serviços e aproximar o Poder Judiciário da população, reduzindo deslocamentos e tornando o acesso à Justiça mais rápido e humanizado. 

Com a inauguração da UAA, Arcos consolida sua posição como um importante polo regional, fortalecendo sua estrutura de serviços públicos e reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento e a cidadania. 

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) iniciou o Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial, em alinhamento com a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Mês da Consciência Negra.

A ação tem como objetivo priorizar e dar celeridade a processos que envolvem desigualdade racial, injúria racial, racismo e direitos de comunidades quilombolas, em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ.

Durante o mutirão, o TRF6 mobiliza magistrados e servidores para identificar e julgar esses processos, promover conciliações e fortalecer a sensibilização institucional sobre a equidade racial no âmbito da Justiça Federal.

A iniciativa conta com o apoio do Comitê Interinstitucional Jus-Povos e do Comitê de Equidade Racial do TRF6, reafirmando o compromisso do Tribunal com uma Justiça Federal mais inclusiva, plural e comprometida com o enfrentamento das desigualdades raciais.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) participou, nos dias 7 e 8 de novembro, do XIII Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (COJUD), que reuniu representantes de ouvidorias de todo o país para troca de experiências e aperfeiçoamento institucional. O TRF6 foi representado pelo ouvidor, desembargador federal Flavio Boson Gambogi.

Durante o evento, o magistrado apresentou sua visão sobre o assédio no ambiente de trabalho e destacou o papel das ouvidorias na prevenção, no acolhimento e na orientação de pessoas envolvidas em situações de violência institucional, bem como na articulação com unidades responsáveis por integridade, gestão de pessoas e saúde ocupacional. A exposição reforçou o compromisso do TRF6 com ambientes de trabalho seguros, respeitosos e inclusivos.

Na ocasião, o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell, destacou a relevância das ouvidorias para o fortalecimento da democracia e do acesso à Justiça:
“As ouvidorias são instrumentos vivos de democracia e acessibilidade. Elas são um elo entre o cidadão e a nossa instituição Judiciário, entre o problema e a solução, entre o direito e a esperança de vê-lo concretizado.”

A participação do TRF6 no COJUD reafirma o compromisso da Justiça Federal em Minas Gerais com a escuta ativa, a transparência e o diálogo permanente com a sociedade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quinta-feira (5), edital de chamamento público para selecionar juízas e juízes federais e de direito que atuarão, em caráter excepcional e temporário, no auxílio aos gabinetes dos ministros que integram a Primeira Seção da corte, especializada em direito público. A convocação se destina ao preenchimento de cem vagas atualmente existentes e daquelas que abrirem durante a vigência da Resolução STJ/GP 32/2025.

As inscrições estarão abertas entre 10 e 16 de novembro. Os interessados que preencherem todos os requisitos do edital deverão fazer a sua inscrição no formulário eletrônico e enviar o currículo resumido para o email auxilio.primeirasecao@stj.jus.br, com destaque para o tempo de judicatura e de atuação em vara de competência exclusiva para o julgamento das seguintes questões de direito público:

• direito administrativo (servidor público civil, atos administrativos, militares, responsabilidade civil da administração e intervenção do Estado na propriedade);
• direito tributário;
• direito previdenciário; e
• direito ambiental.

Não serão computadas as atuações em varas de comarcas de juízo único ou de competência mista – exceto para os juízes federais, para os quais serão admitidas – nem designações e substituições temporárias e eventuais.

No formulário de inscrição, o candidato deverá informar a área do direito público na qual está plenamente apto a atuar, entre as enumeradas acima.

Seleção observará proporcionalidade regional e representatividade dos tribunais

A seleção dos inscritos será feita pela Presidência do STJ, que observará a proporcionalidade entre as regiões do país e a representatividade das magistraturas federal e estadual. Em seguida, a listagem ficará à disposição dos gabinetes dos ministros da Primeira Seção para a designação dos escolhidos.

Os convocados atuarão de forma remota – ou seja, não precisarão se deslocar para o STJ – e sem prejuízo de suas atividades normais nos tribunais de origem. Antes do efetivo exercício das funções de auxílio aos gabinetes, todos participarão de treinamento presencial em Brasília.

Clique para ver o edital de chamamento público.

Clique para acessar o formulário de inscrição.

Fonte: STJ

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) teve papel decisivo na construção de um acordo histórico que garante moradia digna a cerca de 2 mil famílias e viabiliza a retomada das obras de duplicação da BR-381, uma das rodovias mais importantes do Estado de Minas Gerais. Por meio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (Cofund) e do Núcleo de Conciliação, o TRF6 articulou e conduziu, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), a celebração de um acordo que assegura o reassentamento das famílias em uma área pública de 2,2 milhões de metros quadrados, conhecida como Fazenda Capitão Eduardo, localizada entre o Rio das Velhas, o Ribeirão do Onça e o Conjunto Habitacional Paulo VI, na capital mineira. A formalização do acordo ocorreu nesta sexta-feira, 7 de novembro de 2025, no auditório Vivaldi Moreira, sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).

O acordo homologado irá reassentar famílias que moram às margens da BR-381. A medida encerra um impasse que dura mais de dez anos e vai destravar a duplicação do trecho mais complexo da rodovia.

A cerimônia solene contou com a presença do ministro Jorge Oliveira, vice-presidente do TCU e relator do processo. Além dele, participaram: o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira; o vice-presidente do TRF6 e corregedor desembargador federal Ricardo Rabelo; o presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF6 desembargador federal André Prado de Vasconcelos; o desembargador federal Miguel Angelo; o juiz federal Cláudio Pina; o juiz federal Grigório dos Santos; a juíza federal Cristiane Botelho; o ministro do TCU Antônio Anastasia; o presidente do TCEMG conselheiro Durval Ângelo; o prefeito de Belo Horizonte Álvaro Damião; a procuradora regional Federal da 6ª Região Karina Brandão Rezende Oliveira; o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Paulo de Tarso Morais Filho; o juiz titular da Vara Agrária de Minas Gerais Luiz Felipe Sampaio Aranha, representando o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior; o diretor-geral do DNIT em Minas Gerais, Fabrício de Oliveira Galvão; e o diretor-presidente da Urbel, Claudius Vinícius Leite Pereira.

Desde dezembro de 2024, sob a coordenação do desembargador federal Prado de Vasconcelos, presidente da Cofund, e do juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina, relator do processo na Comissão, o TRF6 promoveu uma série de audiências técnicas entre os órgãos envolvidos.

As reuniões possibilitaram a construção de um consenso em torno da regularização fundiária, da permuta de áreas públicas e da definição de responsabilidades para a execução do projeto.

O desembargador federal André Vasconcelos explicou que a comissão foi criada para "examinar e tentar encontrar soluções para ocupações coletivas de longa data". Ele esclareceu que a solução foi priorizar uma saída pacifica. "Buscamos por uma saída que não fosse forçada e nem com violência", explicou.

Já o juiz federal Cláudio Pina comemorou a viabilidade da área que possui as características necessárias para que o reassentamento possa ocorrer. "Aqui em Belo Horizonte, temos uma dificuldade territorial em relação a isso, que consiga receber um projeto como esse. Negociamos com a Prefeitura, fomos ao TCU e ao DNIT e buscamos uma solução consensual", explicou o juiz federal.

Acordo em conjunto

O novo acordo prevê que a Prefeitura de Belo Horizonte ficará responsável pelo licenciamento ambiental e pela condução dos projetos habitacionais, enquanto o DNIT atuará na liberação de recursos federais e no acompanhamento técnico das obras. O TCU, por sua vez, fará o monitoramento do cronograma e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência e eficiência à execução.

Atuação do TRF6

Durante a solenidade, o ministro Antônio Anastasia, do TCU, ressaltou que o entendimento alcançado é fruto direto do fortalecimento institucional do TRF6 e da cultura de diálogo que ele representa.

Segundo o ministro, três fatores foram fundamentais nesse processo: a busca pelo consensualismo nos processos do TCU, a criação do TRF6 (sediado em Minas Gerais) e o processo de concessão da BR-381, conduzido pelo governo federal. “Hoje damos um passo decisivo para dar fim a um dos grandes dramas de Minas Gerais”, afirmou Anastasia.

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, também destacou a importância do acordo para o avanço das obras da rodovia. “Precisamos saber dar continuidade ao que já vinha sendo feito e buscar tirar do papel obras que estavam paralisadas. Esse entendimento viabiliza o reassentamento das famílias e permite a retomada da duplicação da BR-381”, declarou o prefeito.

Já o ministro Jorge Oliveira enfatizou o caráter humano e colaborativo da iniciativa. “Destaco a união de autoridades e órgãos públicos que trabalharam para dar dignidade a essas pessoas. A tarefa não se encerra aqui, temos muito trabalho até a solução final da questão. O TCU vai fiscalizar e acompanhar para que tudo seja de fato implementado”, afirmou o ministro.

A presidente da Comunidade de Moradores do Anel Rodoviário em Áreas de Risco, Núbia da Conceição Ribeiro, celebrou o acordo. “Para a Vila da Luz esse acordo é um marco na história porque, há mais de 20 anos, recebemos uma carta de despejo e a gente não tinha esperança nenhuma de ser reassentado. O próprio Dnit (à época) disse que a gente não teria nenhum tipo de indenização, mas nós não estávamos buscando isso, estávamos buscando casas”, explicou.

Obras de duplicação da BR-381

O acordo também representa um avanço importante para as obras de duplicação da BR-381, especialmente no trecho de 31 quilômetros entre Belo Horizonte e Caeté, que ficou sob responsabilidade do governo federal após a retirada desse segmento do edital de concessão.

Com a remoção dos obstáculos fundiários, o projeto poderá avançar, enquanto o restante da rodovia, entre Caeté e Governador Valadares, já foi concedido à iniciativa privada e está sendo executado pelo Consórcio Nova 381, com previsão de conclusão até 2031.

A atuação do TRF6 no caso reafirma o papel estratégico da Justiça Federal em Minas Gerais na mediação de conflitos complexos e na busca de soluções equilibradas e socialmente responsáveis.

A condução firme e conciliatória da Cofund e do Núcleo de Conciliação consolidou o Tribunal como referência nacional em soluções fundiárias e mediação institucional, demonstrando que o diálogo entre os poderes públicos é o caminho mais eficaz para resultados concretos em benefício da sociedade.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) anunciou o adiamento da entrada em operação do novo sistema Web Application Firewall (WAF), previsto no Contrato nº 041/2025, que tem como objetivo fortalecer a segurança cibernética da instituição e proteger os sistemas judiciais, especialmente o eproc, contra acessos indevidos e ataques virtuais. Inicialmente programada para o dia 20 de outubro de 2025, a implantação foi reagendada para 10 de novembro de 2025.

Segundo informações da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secti) do Tribunal, a decisão visa evitar sobreposição de atividades técnicas críticas que poderiam comprometer a estabilidade dos sistemas.

Entre as ações que coincidem com o período inicial estavam a implantação da versão 9.17 do eproc, marcada para 25 de outubro, e o deslocamento da equipe de segurança da informação a Brasília, entre 3 e 6 de novembro, para atividades determinadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

“O WAF atuará como uma camada adicional de defesa, monitorando e filtrando o tráfego do eproc. Realizar essas operações simultaneamente aumentaria o risco de indisponibilidades e dificultaria a recuperação de serviços”, explicou o diretor do setor, Daniel Santos Rodrigues.

Com o adiamento, o contrato será prorrogado por mais 30 dias, prazo adicional para finalização dos ajustes necessários.

A Secti alerta que, após o início da operação do WAF, poderão ocorrer bloqueios de acessos legítimos, conhecidos como falsos positivos, durante o período de calibração do sistema.

Nesses casos, os usuários do eproc poderão receber uma mensagem de “Acesso Bloqueado” com orientações para contato com a equipe de defesa cibernética pelo e-mail: defesa.cibernetica@trf6.jus.br

A equipe técnica avaliará cada solicitação e adotará as medidas necessárias para restabelecer o acesso, garantindo o equilíbrio entre segurança da informação e continuidade dos serviços judiciais.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) foi um dos 47 órgãos da Justiça brasileira reconhecidos com o Selo Linguagem Simples 2025, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A certificação valoriza iniciativas que promovem o uso de uma linguagem clara, objetiva e acessível no Judiciário, especialmente em decisões e comunicados oficiais. O TRF6 alcançou a nota final de 219,25 pontos, superando o mínimo de 210 pontos exigido pela Portaria CNJ nº 212/2025. A pontuação máxima possível era de 350 pontos.

Criado para incentivar uma comunicação mais compreensível entre o Judiciário e a sociedade, o Selo Linguagem Simples está em sua segunda edição e é concedido a todos os órgãos inscritos que atingem a pontuação mínima estipulada. No segmento da Justiça Federal, além do TRF6, também foram contemplados o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

As iniciativas submetidas à avaliação passaram por análise de um corpo de jurados composto por especialistas em linguística, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, representante da área de acessibilidade e inclusão, pessoa com deficiência ou especialista em acessibilidade, além de integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário.

Ao todo, a edição de 2025 premiará 17 Tribunais de Justiça, 13 Tribunais do Trabalho, 10 Tribunais Eleitorais, três Tribunais Federais e dois Tribunais Militares. Também receberão o selo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF).

Desde a adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, em 2024, o TRF6 tem atuado de forma alinhada aos eixos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples: simplificação da linguagem dos documentos, com incentivo ao uso de termos diretos e compreensíveis; educação e capacitação, com formações voltadas à linguagem simples; uso de tecnologia da informação, como vídeos explicativos e interfaces intuitivas; e articulação interinstitucional e social, por meio de parcerias com universidades e instituições da sociedade civil.

As Unidades do TRF6 que já desenvolvem iniciativas relacionadas a esses eixos podem procurar a Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização (ASGEM) para atuar em conjunto, fortalecendo ainda mais o compromisso com uma Justiça acessível e transparente. As ações sobre o tema estão disponíveis na página dedicada à linguagem simples no portal do TRF6: https://portal.trf6.jus.br/linguagem-simples/.

As informações sobre a cerimônia de entrega da certificação serão divulgadas em breve pelo CNJ.

Confira a 1ª edição (1ª quinzena de outubro) e acompanhe as próximas publicações.

Na tarde desta segunda-feira (14/7/2025), uma comitiva do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) visitou a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Araguari no Triângulo Mineiro. O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira; o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Lincoln Rodrigues de Faria e o secretário-geral Antônio Francisco do Nascimento integraram a comitiva do TRF6. A UAA está situada dentro da Imepac, fruto de uma parceria entre o Centro Universitário Imepac de Araguari, a Prefeitura e o Judiciário Federal. Ela abrange a área de jurisdição dos municípios de Araguari/MG e Indianópolis/MG.

A visita começou com uma reunião no gabinete do Prefeito de Araguari, Renato Carvalho, e continuou com um tour pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ). O reitor da universidade Diego Cunha, o procurador de Justiça e coordenador do curso de Direito, Marco Aurélio Nogueira e o presidente do Hospital Universitário Sagrada Família (HUSF) José Júlio Lafayette.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, comemorou o sucesso do funcionamento da UAA. "São resultados muito bons, com número de perícias, principalmente com audiências aqui na UAA, com atermações e especialmente com os laudos periciais. Já são R$ 2 milhões em pagamentos neste um ano de funcionamento", contabilizou.

Já o desembargador federal Lincoln Rodrigues reforçou que a comunidade local tem colhido bons frutos com a instalação da Justiça Federal em Araguari. " Fizemos uma parceria bastante exitosa, porque um ano depois, efetivamente estamos comemorando. Inauguramos no dia 5 de julho do ano passado e agora, em julho de 2025, um ano depois, os números falam por si. O número de audiências e perícias aqui realizadas demonstram que foi acertada essa opção do Tribunal em instalar uma unidade de atendimento avançado aqui na cidade de Araguari. Esse modelo de unidade de atendimento avançado atende perfeitamente a esse propósito de levar a jurisdição federal para mais próximo do cidadão no local onde ela se encontra. E aqui Araguari, isso se fez presente", explicou o desembargador.

O reitor do Centro Universitário Imepac lembrou que a UAA de Araguari está de portas abertas para atender a população. "Seguimos firme e forte na parceria com o TRF6 e em desenvolvimento pleno para que a população siga sendo cada vez mais bem atendida. Aqui, recebemos toda a população de Araguari e microrregião", comemorou o reitor.

Levando a Justiça a todos os cantos: O papel das Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs)

As Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) têm como objetivo garantir o acesso à Justiça Federal em localidades que não possuem uma sede do órgão. Elas funcionam como uma modalidade de justiça itinerante e podem ser instaladas em qualquer município dentro da jurisdição da Seção ou Subseção Judiciária.

Com a criação de UAAs em locais estratégicos, como Araguari, nenhum jurisdicionado ou advogado precisará se deslocar grandes distâncias para acessar serviços da Justiça Federal, como atermações, acompanhamento de processos, perícias médicas, despachos com o juiz e audiências de conciliação. Isso beneficia a população, que não precisará percorrer grandes distâncias, considerando que Araguari está a quase 700 quilômetros da capital, Belo Horizonte. Além disso, os universitários do curso de Direito prestam atendimento à população.

Sobre a cidade de Araguari

A história de Araguari começa no século XIX, com os bandeirantes chegando na região onde hoje está situada a cidade. Já em 1930, Araguari se destaca como uma das poucas cidades brasileiras com mais de 40.000 habitantes, atualmente já conta com cerca de 117 mil. O município está posicionado em local estratégico no eixo São Paulo-Brasília e é interligado a todo o território nacional por meio de rodovias duplicadas e ferrovias. A cidade é um importante centro de carregamento e escoamento para a exportação da Região Centro-Sul do Brasil devido aos principais portos do país, como Santos, Rio de Janeiro, Vitória e Salvador, por meio da Ferrovia Centro Atlântico S.A (FCA).

Confira a entrevista da desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa ao jornal Estado de Minas:

Uma vida pelo Direito e pelo acolhimento

A Sra. nasceu em Rio Pardo de Minas, de uma família de vários irmãos. Como surgiu o Direito em sua vida e o que a levou a ingressar na magistratura ?

Na verdade, sou de Rio Pardo de Minas, mas nasci em Francisco Sá. Naquele tempo, Rio Pardo não tinha hospital e minha mãe viajava trezentos e tantos quilômetros de estrada de terra para ter os filhos em Montes Claros, onde nasceram meus sete irmãos. De apressada, dei de nascer pelo caminho, no Brejo das Almas...

O Direito e, mais importante, o senso de Justiça nasceu em casa. Meu bisavô, desembargador José Cantídio de Freitas, nasceu no Piauí e, tendo ficado órfão com oito anos de idade, foi criado pelo tio, então governador da Província do Maranhão. Iniciou seus estudos em São Luís e transferiu-se para Recife quando o tio foi nomeado governador da Província de Pernambuco. Cursou Ciências Sociais e Ciências Jurídicas em Recife. Formado, veio para Minas Gerais, então governado por Afonso Pena, que o nomeou promotor de Justiça em Ferros. Depois de ser promotor de Justiça e juiz municipal em Grão Mogol, foi nomeado juiz de Direito em Rio Pardo. Depois das comarcas do Serro (onde se casou com Adelaide Soares Camargo – outra história para contar!) e Cataguases, foi promovido por antiguidade ao Tribunal de Apelação, onde aposentou-se pela compulsória aos 68 anos de idade, em 1939, após 45 anos de magistratura.

Tendo a vida inteiramente consagrada ao Direito, à família e ao auxílio aos menos favorecidos – como registra sua biografia na Revista Jurisprudência Mineira –, trouxe os netos para estudar em Belo Horizonte desde o curso de admissão. As netas foram levadas para estudar no Colégio Imaculada Conceição em Montes Claros e tornaram-se professoras. Os netos moravam com ele, em um sobrado na Rua Gonçalves Dias, próximo à Praça da Liberdade e estudavam no Colégio Santo Agostinho. Cursaram Engenharia, Odontologia, mas a maioria, naturalmente, cursou Direito. Meu pai formou-se em Direito na turma de 1958 da UFMG. Advogado brilhante, de cultura jurídica e geral invejáveis, ensinou-nos desde muito cedo que o Direito serve à Justiça e que a Justiça necessariamente deve estar atrelada à fraternidade. Com ele aprendemos sobre o tempo das coisas, sobre a observação da natureza, a magia do conhecimento, a beleza da música, da literatura, da poesia.

A Sra. foi promovida a desembargadora com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Qual foi o acervo inicial que recebeu de processos transferidos do TRF-1ª Região? Na sua visão, o TRF-6 está conseguindo cumprir seus objetivos, sobretudo de agilizar o julgamento dos processos, que tinham tramitação muito lenta dada ao elevado volume que até então era de competência do TRF-1?

Eu nunca pensei em ser magistrada. Todos os meus planos de juventude eram voltados à advocacia, que eu respeito e admiro tanto. Tornei-me juíza por acaso. Após ter sido estagiária e servidora nos Tribunais de Alçada e de Justiça e ter feito estágio com o professor José Rubens Costa, estava advogando com o meu pai, em Rio Pardo, quando a minha amiga Juliana Vignoli Cordeiro, já conhecida desta coluna, chamou-me para fazer um concurso para ver como estávamos em termos de preparação. Desconfio que estava bem porque foi o único concurso que fiz. E estava bem porque sempre tive pessoas brilhantes e inspiradoras em meu caminho.

A promoção ao TRF6 também não estava em meus planos. Quando já parecia tarde para entrar, convencida pelos amigos Ney Bello e Gilda Sigmaringa, encontrei apoio em amigos queridos do mundo jurídico e me orientei com um padre de confiança, ante minha fé e devoção à Igreja Católica.

Recebemos, cada desembargador, ao assumir o TRF-6, cerca de 14 mil processos, e outras centenas chegaram após a primeira grande redistribuição.

O TRF-6 está, sim, cumprindo seus objetivos. Com muitas dificuldades, desafios imensos, falta de estrutura, mas muita vontade. A força poderosa da vontade, como sempre digo. Somente a Segunda Turma, de que faço parte, julgou cerca de 7 mil processos neste primeiro semestre, apenas no colegiado. A minha equipe é maravilhosa e me faz acreditar quando acho que não vamos dar conta.

A Sra. faz parte do grupo da Corregedoria Geral da Justiça Federal. Como tem sido e qual a importância desse trabalho para o aperfeiçoamento dos serviços do Judiciário Federal?

O trabalho na equipe do ministro Salomão na Corregedoria do CJF tem sido extremamente gratificante, porque focado principalmente no aprimoramento dos trabalhos da Justiça Federal pela identificação e disseminação de boas práticas.

A Sra, faz parte, também, de projetos sociais desenvolvidos pela Justiça Federal e, recentemente, participou de reuniões sobre os brasileiros que estão sendo deportados dos EUA. Como está a situação e quais têm sido as providências tomadas pela Justiça Federal em relação aos que desembarcam no Brasil?

O PopRuaJus é a Política Nacional instituída pelo CNJ para atendimento prioritário às pessoas em situação de rua, cujo número tem crescido vertiginosamente após a pandemia. O objetivo principal é assumir o papel do Poder Judiciário na proteção dos direitos dessas pessoas que acumulam vulnerabilidades de todo tipo, para que não sejamos um obstáculo a mais ao reconhecimento de direitos.

Quanto aos repatriados, o nosso objetivo é integrar e auxiliar as equipes mobilizadas pelo Estado de Minas Gerais para triagem, emissão documental, alimentação, atendimento psicossocial e encaminhamento seguro aos municípios de origem, porque a experiência tem demonstrado que a negativa de assistência a essa população deságua no incremento do número de pessoas em situação de rua.

Coordeno, ainda, a Política de Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Tribunal: temos trabalhado com cuidado para fortalecimento de um ambiente de trabalho saudável, produtivo, acolhedor, que respeita e valoriza a diversidade.

A Sra. pratica corrida de rua, já tendo participado de provas de longa distância. Qual a importância do esporte em sua vida profissional? É algo que a Sra. recomenda para todos? Além da corrida, tem outros hobbies que também lhe auxiliam na sua compenetração como magistrada?

A corrida é prazer e remédio. Nela busco aperfeiçoar a força, a agilidade e a resistência necessárias à prestação jurisdicional que me é tão cara: célere, corajosa e independente. Gosto ainda de trabalhos manuais, onde busco apurar um olhar capaz de reconhecer, compreender e harmonizar as tramas que compõem o tecido social: não há maior beleza do que costurar o que nos autos não está dito claramente, ligar os fios que se romperam nos conflitos, sentir o processo na ponta dos dedos para lançar luz sobre o direito das partes em tempo razoável. Há um poema, de um poeta português, que tenho usado como norte nos presentes desafios.

Pelo sonho é que vamos,
Comovidos e mudos.
Chegamos? Não chegamos?
Haja ou não frutos,
Pelo Sonho é que vamos.

Basta a fé no que temos.
Basta a esperança naquilo
Que talvez não teremos.
Basta que a alma demos,
Com a mesma alegria,
Ao que desconhecemos
E ao que é do dia-a-dia.

Chegamos? Não chegamos?
-Partimos. Vamos. Somos.
(Sebastião da Gama)

Fonte: Jornal Estado de Minas

O juiz federal substituto, Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Subseção de Varginha, homologou um acordo entre o Ministério Público Federal, representado pelo procurador da República, Marcelo José Ferreira, e o município de Bocaina de Minas, na Serra da Mantiqueira mineira.

O acordo refere-se à preservação e desenvolvimento sustentável de alguns territórios do município, como os bairros Ponte dos Cachorros, Jardim Thomaz e Jardim Iracema, através da regularização fundiária e fiscal que delimita o perímetro urbano dos bairros. Assim, grandes partes da região conhecida como Alto Rio Preto, na divisa de Minas Gerais com o Rio de Janeiro, serão preservadas, garantindo também a regular ocupação territorial.

Coordenadoria de Demandas Estruturais viabiliza mais 39 dias para atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão

O prazo para adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), instituído a partir da homologação do Acordo de Mariana — também conhecido como Acordo do Rio Doce —, foi ampliado de 90 para 129 dias. A prorrogação ocorreu após articulação conduzida pelo desembargador federal Edilson Vitorelli, presidente da Coordenadoria de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

O PID tem como objetivo indenizar, em parcela única no valor de R$ 35 mil, pessoas físicas e jurídicas que sofreram prejuízos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. O programa contempla quem se enquadra nos critérios de elegibilidade estabelecidos no acordo judicial.

Durante o prazo inicial de 90 dias, foram registradas diversas dificuldades operacionais no procedimento de adesão, o que motivou a mobilização das instituições de Justiça para solicitar à Samarco a ampliação do período previsto. A questão, contudo, permanecia indefinida. No entanto, na última quarta-feira, 21 de maio de 2025, o desembargador Edilson Vitorelli, em reunião com a participação das partes envolvidas, promoveu mediação que permitiu avanço nas negociações e culminou com a concordância da Samarco em estender o prazo do PID.

O novo prazo, agora de 129 dias, oferece mais tempo para que os atingidos possam formalizar sua adesão ao programa indenizatório.

A medida busca garantir maior efetividade ao processo de reparação, assegurando que todas as pessoas potencialmente beneficiárias possam exercer seus direitos de forma adequada e dentro do prazo ampliado.

A atuação da Coordenadoria de Demandas Estruturais do TRF6 reafirma o compromisso da Justiça Federal com a condução responsável e eficiente de processos estruturais, assegurando a efetividade dos direitos reconhecidos judicialmente e a adequada reparação às comunidades atingidas.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que mantém o regime de teletrabalho para os servidores que cumprem expediente no Edifício Euclydes Reis Aguiar (ERA) até o dia 4 de julho de 2025. A prorrogação se deu por força da necessária substituição da empresa responsável pela manutenção dos elevadores do ERA, que incorreu em descumprimento contratual.

Para a continuidade da manutenção dos elevadores está sendo contratada, em caráter emergencial, a empresa fabricante dos elevadores, de modo a garantir o profissionalismo, a qualidade e a segurança dos trabalhos.

O TRF6 reforça que, mesmo com o trabalho remoto, os serviços judiciais e administrativos continuam em pleno funcionamento, assegurando o atendimento e a continuidade das atividades da Justiça Federal. Essa medida preventiva é adotada para garantir a segurança dos magistrados, servidores, colaboradores e jurisdicionados.

Foi realizada na última terça-feira (29/04) a segunda sessão de julgamento da 2ª Turma Suplementar do Núcleo de Apoio à Jurisdição da 6ª Região (NAJ), com 16 processos inseridos na pauta de julgamentos, contendo somente demandas do Sistema Eproc e relacionados a matérias de natureza previdenciária. A presidência da 2ª Turma foi exercida, nesta sessão, pelo desembargador federal Flávio Boson Gambogi. O Ministério Publico Federal (MPF) foi representado pela procuradora regional da república Jaqueline Ana Buffon.

Conforme prevê a Resolução Conjunta PRESI/COGER 2/2024, cada turma suplementar será composta pelo Corregedor Regional ou por um desembargador federal da Primeira Seção por ele designado, que presidirá as sessões e votará sempre como vogal, e por 3 juízes federais relatores. Na 2ª Turma Suplementar foram empossados juízes federais Luciano Mendonça Fontoura, Diogo Souza Santa Cecília e Alcione Escobar da Costa Alvim.

Na sessão, que teve duração aproximada de 30 minutos, foram decididos todos os processos pautados, ainda originários do TRF da 1ª Região, com observância dos princípios da economia e da celeridade processual. Todos os advogados e procuradores presentes, consultados quanto ao interesse em realizar sustentações orais, optaram por não fazê-las, o que contribuiu para a agilidade nos trabalhos.

Durante a sessão, o desembargador federal Flávio Boson Gambogi destacou a criação e a atuação da 2ª Turma Suplementar do TRF6 como “(...) uma iniciativa muito importante e pertinente do Tribunal, no sentido de buscar dar vazão ao acervo imenso de processos que recebemos do TRF da 1ª Região (...)”. O magistrado também ponderou que há, em média, cerca de 14.000 processos sob responsabilidade de cada desembargador.

Por fim, o desembargador federal Flávio Boson Gambogi solicitou aos juízes federais responsáveis pelos julgamentos da 2ª Turma Suplementar – em especial ao Núcleo de Apoio ao Julgamento (NAJ) – que lhe sejam repassadas, conforme o avanço das sessões, as informações sobre o número de decisões proferidas. O objetivo é dar transparência aos esforços do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para ampliar sua produtividade.

Turmas Suplementares: criação, objetivos e competências

Criadas pela Resolução Conjunta PRESI/COGER 2/2024, em 13 de dezembro do ano passado, sob a coordenação do Núcleo de Apoio à Jurisdição (NAJ), as Turmas Suplementares foram instituídas com o propósito de descentralizar os julgamentos no TRF6, permitindo aos cidadãos o pleno acesso à justiça em todas as fases do processo. Com isso, preserva-se a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que asseguram a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal).

Um dos principais objetivos das Turmas Suplementares, como descrito na própria Resolução Conjunta PRESI/COGER 2/2024, é combater o elevado volume de processos em tramitação na 1ª Seção do TRF6 desde a sua instalação, especialmente o acervo redistribuído do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília. Em consequência, o outro objetivo das Turmas Suplementares é reduzir o acervo processual atribuído à Primeira Seção do TRF6, onde o acúmulo de processos supera a capacidade média de julgamentos de todos os seus membros.

Conforme está previsto no art. 2º da Resolução Conjunta, as turmas suplementares são competentes para processar e julgar, em grau de recurso, processos relacionados às matérias de benefícios previdenciários e assistenciais do regime geral da previdência social, servidores públicos e concursos públicos (Art. 3º, §6º, incisos I, III e V, do Regimento Interno do TRF6).

José Américo Silva Montagnoli

Analista Judiciário

Inscrições para o II Simpósio Memórias do Judiciário:

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