Na tarde desta segunda-feira (14/7/2025), uma comitiva do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) visitou a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Araguari no Triângulo Mineiro. O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira; o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Lincoln Rodrigues de Faria e o secretário-geral Antônio Francisco do Nascimento integraram a comitiva do TRF6. A UAA está situada dentro da Imepac, fruto de uma parceria entre o Centro Universitário Imepac de Araguari, a Prefeitura e o Judiciário Federal. Ela abrange a área de jurisdição dos municípios de Araguari/MG e Indianópolis/MG.

A visita começou com uma reunião no gabinete do Prefeito de Araguari, Renato Carvalho, e continuou com um tour pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ). O reitor da universidade Diego Cunha, o procurador de Justiça e coordenador do curso de Direito, Marco Aurélio Nogueira e o presidente do Hospital Universitário Sagrada Família (HUSF) José Júlio Lafayette.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, comemorou o sucesso do funcionamento da UAA. "São resultados muito bons, com número de perícias, principalmente com audiências aqui na UAA, com atermações e especialmente com os laudos periciais. Já são R$ 2 milhões em pagamentos neste um ano de funcionamento", contabilizou.

Já o desembargador federal Lincoln Rodrigues reforçou que a comunidade local tem colhido bons frutos com a instalação da Justiça Federal em Araguari. " Fizemos uma parceria bastante exitosa, porque um ano depois, efetivamente estamos comemorando. Inauguramos no dia 5 de julho do ano passado e agora, em julho de 2025, um ano depois, os números falam por si. O número de audiências e perícias aqui realizadas demonstram que foi acertada essa opção do Tribunal em instalar uma unidade de atendimento avançado aqui na cidade de Araguari. Esse modelo de unidade de atendimento avançado atende perfeitamente a esse propósito de levar a jurisdição federal para mais próximo do cidadão no local onde ela se encontra. E aqui Araguari, isso se fez presente", explicou o desembargador.

O reitor do Centro Universitário Imepac lembrou que a UAA de Araguari está de portas abertas para atender a população. "Seguimos firme e forte na parceria com o TRF6 e em desenvolvimento pleno para que a população siga sendo cada vez mais bem atendida. Aqui, recebemos toda a população de Araguari e microrregião", comemorou o reitor.

Levando a Justiça a todos os cantos: O papel das Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs)

As Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) têm como objetivo garantir o acesso à Justiça Federal em localidades que não possuem uma sede do órgão. Elas funcionam como uma modalidade de justiça itinerante e podem ser instaladas em qualquer município dentro da jurisdição da Seção ou Subseção Judiciária.

Com a criação de UAAs em locais estratégicos, como Araguari, nenhum jurisdicionado ou advogado precisará se deslocar grandes distâncias para acessar serviços da Justiça Federal, como atermações, acompanhamento de processos, perícias médicas, despachos com o juiz e audiências de conciliação. Isso beneficia a população, que não precisará percorrer grandes distâncias, considerando que Araguari está a quase 700 quilômetros da capital, Belo Horizonte. Além disso, os universitários do curso de Direito prestam atendimento à população.

Sobre a cidade de Araguari

A história de Araguari começa no século XIX, com os bandeirantes chegando na região onde hoje está situada a cidade. Já em 1930, Araguari se destaca como uma das poucas cidades brasileiras com mais de 40.000 habitantes, atualmente já conta com cerca de 117 mil. O município está posicionado em local estratégico no eixo São Paulo-Brasília e é interligado a todo o território nacional por meio de rodovias duplicadas e ferrovias. A cidade é um importante centro de carregamento e escoamento para a exportação da Região Centro-Sul do Brasil devido aos principais portos do país, como Santos, Rio de Janeiro, Vitória e Salvador, por meio da Ferrovia Centro Atlântico S.A (FCA).

Confira a entrevista da desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa ao jornal Estado de Minas:

Uma vida pelo Direito e pelo acolhimento

A Sra. nasceu em Rio Pardo de Minas, de uma família de vários irmãos. Como surgiu o Direito em sua vida e o que a levou a ingressar na magistratura ?

Na verdade, sou de Rio Pardo de Minas, mas nasci em Francisco Sá. Naquele tempo, Rio Pardo não tinha hospital e minha mãe viajava trezentos e tantos quilômetros de estrada de terra para ter os filhos em Montes Claros, onde nasceram meus sete irmãos. De apressada, dei de nascer pelo caminho, no Brejo das Almas...

O Direito e, mais importante, o senso de Justiça nasceu em casa. Meu bisavô, desembargador José Cantídio de Freitas, nasceu no Piauí e, tendo ficado órfão com oito anos de idade, foi criado pelo tio, então governador da Província do Maranhão. Iniciou seus estudos em São Luís e transferiu-se para Recife quando o tio foi nomeado governador da Província de Pernambuco. Cursou Ciências Sociais e Ciências Jurídicas em Recife. Formado, veio para Minas Gerais, então governado por Afonso Pena, que o nomeou promotor de Justiça em Ferros. Depois de ser promotor de Justiça e juiz municipal em Grão Mogol, foi nomeado juiz de Direito em Rio Pardo. Depois das comarcas do Serro (onde se casou com Adelaide Soares Camargo – outra história para contar!) e Cataguases, foi promovido por antiguidade ao Tribunal de Apelação, onde aposentou-se pela compulsória aos 68 anos de idade, em 1939, após 45 anos de magistratura.

Tendo a vida inteiramente consagrada ao Direito, à família e ao auxílio aos menos favorecidos – como registra sua biografia na Revista Jurisprudência Mineira –, trouxe os netos para estudar em Belo Horizonte desde o curso de admissão. As netas foram levadas para estudar no Colégio Imaculada Conceição em Montes Claros e tornaram-se professoras. Os netos moravam com ele, em um sobrado na Rua Gonçalves Dias, próximo à Praça da Liberdade e estudavam no Colégio Santo Agostinho. Cursaram Engenharia, Odontologia, mas a maioria, naturalmente, cursou Direito. Meu pai formou-se em Direito na turma de 1958 da UFMG. Advogado brilhante, de cultura jurídica e geral invejáveis, ensinou-nos desde muito cedo que o Direito serve à Justiça e que a Justiça necessariamente deve estar atrelada à fraternidade. Com ele aprendemos sobre o tempo das coisas, sobre a observação da natureza, a magia do conhecimento, a beleza da música, da literatura, da poesia.

A Sra. foi promovida a desembargadora com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Qual foi o acervo inicial que recebeu de processos transferidos do TRF-1ª Região? Na sua visão, o TRF-6 está conseguindo cumprir seus objetivos, sobretudo de agilizar o julgamento dos processos, que tinham tramitação muito lenta dada ao elevado volume que até então era de competência do TRF-1?

Eu nunca pensei em ser magistrada. Todos os meus planos de juventude eram voltados à advocacia, que eu respeito e admiro tanto. Tornei-me juíza por acaso. Após ter sido estagiária e servidora nos Tribunais de Alçada e de Justiça e ter feito estágio com o professor José Rubens Costa, estava advogando com o meu pai, em Rio Pardo, quando a minha amiga Juliana Vignoli Cordeiro, já conhecida desta coluna, chamou-me para fazer um concurso para ver como estávamos em termos de preparação. Desconfio que estava bem porque foi o único concurso que fiz. E estava bem porque sempre tive pessoas brilhantes e inspiradoras em meu caminho.

A promoção ao TRF6 também não estava em meus planos. Quando já parecia tarde para entrar, convencida pelos amigos Ney Bello e Gilda Sigmaringa, encontrei apoio em amigos queridos do mundo jurídico e me orientei com um padre de confiança, ante minha fé e devoção à Igreja Católica.

Recebemos, cada desembargador, ao assumir o TRF-6, cerca de 14 mil processos, e outras centenas chegaram após a primeira grande redistribuição.

O TRF-6 está, sim, cumprindo seus objetivos. Com muitas dificuldades, desafios imensos, falta de estrutura, mas muita vontade. A força poderosa da vontade, como sempre digo. Somente a Segunda Turma, de que faço parte, julgou cerca de 7 mil processos neste primeiro semestre, apenas no colegiado. A minha equipe é maravilhosa e me faz acreditar quando acho que não vamos dar conta.

A Sra. faz parte do grupo da Corregedoria Geral da Justiça Federal. Como tem sido e qual a importância desse trabalho para o aperfeiçoamento dos serviços do Judiciário Federal?

O trabalho na equipe do ministro Salomão na Corregedoria do CJF tem sido extremamente gratificante, porque focado principalmente no aprimoramento dos trabalhos da Justiça Federal pela identificação e disseminação de boas práticas.

A Sra, faz parte, também, de projetos sociais desenvolvidos pela Justiça Federal e, recentemente, participou de reuniões sobre os brasileiros que estão sendo deportados dos EUA. Como está a situação e quais têm sido as providências tomadas pela Justiça Federal em relação aos que desembarcam no Brasil?

O PopRuaJus é a Política Nacional instituída pelo CNJ para atendimento prioritário às pessoas em situação de rua, cujo número tem crescido vertiginosamente após a pandemia. O objetivo principal é assumir o papel do Poder Judiciário na proteção dos direitos dessas pessoas que acumulam vulnerabilidades de todo tipo, para que não sejamos um obstáculo a mais ao reconhecimento de direitos.

Quanto aos repatriados, o nosso objetivo é integrar e auxiliar as equipes mobilizadas pelo Estado de Minas Gerais para triagem, emissão documental, alimentação, atendimento psicossocial e encaminhamento seguro aos municípios de origem, porque a experiência tem demonstrado que a negativa de assistência a essa população deságua no incremento do número de pessoas em situação de rua.

Coordeno, ainda, a Política de Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Tribunal: temos trabalhado com cuidado para fortalecimento de um ambiente de trabalho saudável, produtivo, acolhedor, que respeita e valoriza a diversidade.

A Sra. pratica corrida de rua, já tendo participado de provas de longa distância. Qual a importância do esporte em sua vida profissional? É algo que a Sra. recomenda para todos? Além da corrida, tem outros hobbies que também lhe auxiliam na sua compenetração como magistrada?

A corrida é prazer e remédio. Nela busco aperfeiçoar a força, a agilidade e a resistência necessárias à prestação jurisdicional que me é tão cara: célere, corajosa e independente. Gosto ainda de trabalhos manuais, onde busco apurar um olhar capaz de reconhecer, compreender e harmonizar as tramas que compõem o tecido social: não há maior beleza do que costurar o que nos autos não está dito claramente, ligar os fios que se romperam nos conflitos, sentir o processo na ponta dos dedos para lançar luz sobre o direito das partes em tempo razoável. Há um poema, de um poeta português, que tenho usado como norte nos presentes desafios.

Pelo sonho é que vamos,
Comovidos e mudos.
Chegamos? Não chegamos?
Haja ou não frutos,
Pelo Sonho é que vamos.

Basta a fé no que temos.
Basta a esperança naquilo
Que talvez não teremos.
Basta que a alma demos,
Com a mesma alegria,
Ao que desconhecemos
E ao que é do dia-a-dia.

Chegamos? Não chegamos?
-Partimos. Vamos. Somos.
(Sebastião da Gama)

Fonte: Jornal Estado de Minas

O juiz federal substituto, Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Subseção de Varginha, homologou um acordo entre o Ministério Público Federal, representado pelo procurador da República, Marcelo José Ferreira, e o município de Bocaina de Minas, na Serra da Mantiqueira mineira.

O acordo refere-se à preservação e desenvolvimento sustentável de alguns territórios do município, como os bairros Ponte dos Cachorros, Jardim Thomaz e Jardim Iracema, através da regularização fundiária e fiscal que delimita o perímetro urbano dos bairros. Assim, grandes partes da região conhecida como Alto Rio Preto, na divisa de Minas Gerais com o Rio de Janeiro, serão preservadas, garantindo também a regular ocupação territorial.

Coordenadoria de Demandas Estruturais viabiliza mais 39 dias para atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão

O prazo para adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), instituído a partir da homologação do Acordo de Mariana — também conhecido como Acordo do Rio Doce —, foi ampliado de 90 para 129 dias. A prorrogação ocorreu após articulação conduzida pelo desembargador federal Edilson Vitorelli, presidente da Coordenadoria de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

O PID tem como objetivo indenizar, em parcela única no valor de R$ 35 mil, pessoas físicas e jurídicas que sofreram prejuízos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. O programa contempla quem se enquadra nos critérios de elegibilidade estabelecidos no acordo judicial.

Durante o prazo inicial de 90 dias, foram registradas diversas dificuldades operacionais no procedimento de adesão, o que motivou a mobilização das instituições de Justiça para solicitar à Samarco a ampliação do período previsto. A questão, contudo, permanecia indefinida. No entanto, na última quarta-feira, 21 de maio de 2025, o desembargador Edilson Vitorelli, em reunião com a participação das partes envolvidas, promoveu mediação que permitiu avanço nas negociações e culminou com a concordância da Samarco em estender o prazo do PID.

O novo prazo, agora de 129 dias, oferece mais tempo para que os atingidos possam formalizar sua adesão ao programa indenizatório.

A medida busca garantir maior efetividade ao processo de reparação, assegurando que todas as pessoas potencialmente beneficiárias possam exercer seus direitos de forma adequada e dentro do prazo ampliado.

A atuação da Coordenadoria de Demandas Estruturais do TRF6 reafirma o compromisso da Justiça Federal com a condução responsável e eficiente de processos estruturais, assegurando a efetividade dos direitos reconhecidos judicialmente e a adequada reparação às comunidades atingidas.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que mantém o regime de teletrabalho para os servidores que cumprem expediente no Edifício Euclydes Reis Aguiar (ERA) até o dia 4 de julho de 2025. A prorrogação se deu por força da necessária substituição da empresa responsável pela manutenção dos elevadores do ERA, que incorreu em descumprimento contratual.

Para a continuidade da manutenção dos elevadores está sendo contratada, em caráter emergencial, a empresa fabricante dos elevadores, de modo a garantir o profissionalismo, a qualidade e a segurança dos trabalhos.

O TRF6 reforça que, mesmo com o trabalho remoto, os serviços judiciais e administrativos continuam em pleno funcionamento, assegurando o atendimento e a continuidade das atividades da Justiça Federal. Essa medida preventiva é adotada para garantir a segurança dos magistrados, servidores, colaboradores e jurisdicionados.

Foi realizada na última terça-feira (29/04) a segunda sessão de julgamento da 2ª Turma Suplementar do Núcleo de Apoio à Jurisdição da 6ª Região (NAJ), com 16 processos inseridos na pauta de julgamentos, contendo somente demandas do Sistema Eproc e relacionados a matérias de natureza previdenciária. A presidência da 2ª Turma foi exercida, nesta sessão, pelo desembargador federal Flávio Boson Gambogi. O Ministério Publico Federal (MPF) foi representado pela procuradora regional da república Jaqueline Ana Buffon.

Conforme prevê a Resolução Conjunta PRESI/COGER 2/2024, cada turma suplementar será composta pelo Corregedor Regional ou por um desembargador federal da Primeira Seção por ele designado, que presidirá as sessões e votará sempre como vogal, e por 3 juízes federais relatores. Na 2ª Turma Suplementar foram empossados juízes federais Luciano Mendonça Fontoura, Diogo Souza Santa Cecília e Alcione Escobar da Costa Alvim.

Na sessão, que teve duração aproximada de 30 minutos, foram decididos todos os processos pautados, ainda originários do TRF da 1ª Região, com observância dos princípios da economia e da celeridade processual. Todos os advogados e procuradores presentes, consultados quanto ao interesse em realizar sustentações orais, optaram por não fazê-las, o que contribuiu para a agilidade nos trabalhos.

Durante a sessão, o desembargador federal Flávio Boson Gambogi destacou a criação e a atuação da 2ª Turma Suplementar do TRF6 como “(...) uma iniciativa muito importante e pertinente do Tribunal, no sentido de buscar dar vazão ao acervo imenso de processos que recebemos do TRF da 1ª Região (...)”. O magistrado também ponderou que há, em média, cerca de 14.000 processos sob responsabilidade de cada desembargador.

Por fim, o desembargador federal Flávio Boson Gambogi solicitou aos juízes federais responsáveis pelos julgamentos da 2ª Turma Suplementar – em especial ao Núcleo de Apoio ao Julgamento (NAJ) – que lhe sejam repassadas, conforme o avanço das sessões, as informações sobre o número de decisões proferidas. O objetivo é dar transparência aos esforços do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para ampliar sua produtividade.

Turmas Suplementares: criação, objetivos e competências

Criadas pela Resolução Conjunta PRESI/COGER 2/2024, em 13 de dezembro do ano passado, sob a coordenação do Núcleo de Apoio à Jurisdição (NAJ), as Turmas Suplementares foram instituídas com o propósito de descentralizar os julgamentos no TRF6, permitindo aos cidadãos o pleno acesso à justiça em todas as fases do processo. Com isso, preserva-se a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que asseguram a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal).

Um dos principais objetivos das Turmas Suplementares, como descrito na própria Resolução Conjunta PRESI/COGER 2/2024, é combater o elevado volume de processos em tramitação na 1ª Seção do TRF6 desde a sua instalação, especialmente o acervo redistribuído do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília. Em consequência, o outro objetivo das Turmas Suplementares é reduzir o acervo processual atribuído à Primeira Seção do TRF6, onde o acúmulo de processos supera a capacidade média de julgamentos de todos os seus membros.

Conforme está previsto no art. 2º da Resolução Conjunta, as turmas suplementares são competentes para processar e julgar, em grau de recurso, processos relacionados às matérias de benefícios previdenciários e assistenciais do regime geral da previdência social, servidores públicos e concursos públicos (Art. 3º, §6º, incisos I, III e V, do Regimento Interno do TRF6).

José Américo Silva Montagnoli

Analista Judiciário

Inscrições para o II Simpósio Memórias do Judiciário:

• Participação online: https://bit.ly/2simposioinscricaoonline

• Participação presencial: https://bit.ly/2simposioinscricaopresencial  

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, editou a Portaria PRESI 73/2025, determinando a suspensão do expediente no Tribunal e na Subseção Judiciária de Belo Horizonte no dia 28 de fevereiro de 2025 (sexta-feira). Além disso, foi decretado ponto facultativo nas Subseções Judiciárias de Minas Gerais na Quarta-Feira de Cinzas, dia 05 de março de 2025.

A decisão considera os desfiles de blocos carnavalescos em Belo Horizonte, que impactam a mobilidade urbana e dificultam o acesso aos prédios da Justiça Federal, bem como a ausência de expediente forense na Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho nesse período.

O Tribunal também informa que não haverá expediente e, consequentemente, atendimento ao público na referida data.

No âmbito da Central de Atendimento de Informações Processuais (CENIP), os canais de atendimento (balcão, e-mail, presencial e telefone) não funcionarão durante o período de suspensão do expediente, sendo retomados no primeiro dia útil subsequente.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui para ler a portaria.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, recebeu nessa sexta-feira, dia 24 de janeiro, a visita do chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Douglas. O objetivo da reunião foi apresentar ao TRF6 a Major Maressa, que substituirá o Major Otomar nos trabalhos de assessoria realizados através do Termo de Cooperação Técnica firmado entre TRF6 e Polícia Militar.

Participaram do encontro o diretor-geral do TRF6, Jânio Mady dos Santos, o chefe da Assessoria da Presidência, Antônio Enoque Neto, o diretor da Coordenadoria de Segurança, Inteligência e Transportes (COSIT), Mozar dos Reis, o assessor militar para o TRF6, Major Otomar, a Major Maressa e o supervisor da Seção de Policiamento e Vigilância (Sepov) do TRF6, Marcelo Luiz Pereira.

Também foi discutido o aprimoramento do Termo de Cooperação Técnica firmado entre as duas instituições em 2024 e que deverá ser renovado em março, quando completará 1 ano de vigência. Um dos pontos a ser reforçado será o atendimento das demandas dos magistrados de 1° e 2° graus, bem como as dos servidores nos casos de ameaças e hostilidades relacionadas ao exercício de suas atividades funcionais.

“A expectativa é darmos continuidade ao excelente trabalho que vinha sendo prestado pelo Major Otomar, de forma a assessorar de melhor forma possível a presidência e os servidores do Tribunal”, declarou a Major Maressa. Junto à Major Maressa, trabalhará também no TRF6 o Sargento Fernando, que já acompanhava o Major Otomar.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) deu mais um passo significativo em direção à promoção da inclusão digital e do acesso democrático à Justiça. A partir deste mês, o portal eletrônico do TRF6 conta com um novo software de acessibilidade, ampliando a autonomia de usuários com deficiência e garantindo uma navegação mais intuitiva e eficiente para todos.

A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SECTI-TRF6), viabilizou a contratação do software Rybená, reconhecido por oferecer uma gama de recursos que facilitam o acesso de pessoas com diferentes tipos de limitações visuais, auditivas, motoras e cognitivas. Entre as funcionalidades disponibilizadas estão a leitura de textos em voz alta, ajuste de contraste, ampliação de fontes e tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Essa ação reflete a preocupação do TRF6 em assegurar que a inclusão digital seja uma realidade, não apenas um conceito abstrato. A acessibilidade é uma das premissas fundamentais do Judiciário moderno, que busca eliminar barreiras e proporcionar igualdade de condições para todos os cidadãos. Ao implementar essa ferramenta, o TRF6 reafirma seu compromisso com a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, cumprindo não apenas normas legais, mas um papel social essencial.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, ressaltou que o investimento em acessibilidade integra a estratégia do tribunal de ampliar a transparência e facilitar o acesso à informação. “Nosso objetivo é que o portal do TRF6 seja um ambiente acolhedor e funcional, promovendo uma experiência digital que respeite as diversidades e as necessidades específicas de cada usuário”, destacou.

Com essa medida, o TRF6 não apenas moderniza seus serviços, mas reforça a ideia de que a Justiça deve ser um espaço de equidade, disponível e acessível a todos.

Num cenário de celebração na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, foi realizada a solenidade de posse dos aprovados no 17º Concurso Público para juízes federais substitutos da 1ª Região. A cerimônia contou com a presença de importantes juristas e foi presidida pelo desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1. A cerimônia, marcada pela presença de várias autoridades judiciais, contou também com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney de Oliveira, destacando a união entre as instituições judiciais. Durante o evento, o presidente do TRF1, desembargador federal João Batista Moreira, salientou a importância dessa nova leva de juízes para reforçar a capacidade de resposta do judiciário às demandas contemporâneas.

A abertura da cerimônia foi marcada pelo Hino Nacional, executado pela banda de música do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil. Logo após, os novos magistrados prestaram seu compromisso solene e assinaram o termo de posse, sendo oficialmente empossados pelo presidente João Batista Moreira. O desembargador federal Néviton Guedes proferiu um discurso de boas-vindas, enfatizando a nobreza da função judicante e a importância de cumprir estritamente à legislação e à Constituição.

Após a apresentação dos novos juízes e a leitura do termo de compromisso, o presidente do TRF1 enfatizou a necessidade de ética e atualização constante na magistratura. A cerimônia reiterou o compromisso do judiciário com a rapidez e justiça nas decisões, essenciais para a confiança no sistema judiciário. Os novos magistrados são vistos como cruciais para a evolução da Justiça Federal.

A mesa de honra foi composta por diversas autoridades, incluindo Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF; Vallisney de Oliveira, presidente do TRF6; Luiz Fernando Bezerra Viana, procurador-chefe em exercício da Procuradoria Regional da República da 1ª Região; Paulo Maurício Siqueira, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Mateus Pontalti, presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer); e Shamyl Cipriano, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Com informações do TRF1

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) anunciou, no Diário Oficial da União, o resultado final e a homologação da Seleção Pública para o preenchimento de vagas e a formação de cadastro reserva do Programa de Residência Jurídica.

O programa é voltado para a capacitação prática de profissionais na área jurídica, oferecendo uma oportunidade valiosa para o aperfeiçoamento técnico e profissional em atividades ligadas à Justiça Federal.

Os interessados podem conferir o resultado final e mais informações nos links disponibilizados:

• Edital publicado no Diário Oficial da União
• Portal TRF6
• Site do Instituto Consulplan

Essa etapa marca o início de mais uma jornada de aprendizado e desenvolvimento para os selecionados, que terão a oportunidade de contribuir diretamente para o fortalecimento da Justiça Federal em Minas Gerais.

Núcleo de Apoio à Jurisdição reforçará a eficiência e celeridade da Justiça Federal na 6ª Região

Em cerimônia realizada na corregedoria do TRF6, o corregedor-geral e vice-presidente do tribunal desembargador federal Ricardo Rabelo empossou os juízes federais que integrarão o Núcleo de Apoio à Jurisdição da 6ª Região – NAJ. Os magistrados Guilherme Bacelar Patrício de Assis, Flávio Bittencourt de Souza, Ana Carolina Campos Aguiar, Eduardo Oliveira Horta Maciel e Pedro Henrique Lima assumiram suas funções no núcleo, que desempenhará um papel estratégico na organização da Justiça Federal.

Durante o evento, o vice-presidente deu as boas-vindas aos novos integrantes e destacou a importância do momento: “Assinar esse documento é muito importante na vida de vocês. Vocês estão aqui hoje, e sei da importância e da luta que enfrentaram durante muitos anos até chegarem aqui. Este é, sem dúvida, um dia marcante para todos vocês. Parabéns por terem alcançado essa conquista e pelo excelente trabalho que já realizaram para a Justiça Federal.”

Ele também falou sobre as expectativas para o futuro: “O futuro traz uma grande expectativa em relação ao trabalho de vocês, especialmente por estarem chegando a um órgão auxiliar do tribunal, que é o NAJ, e irão atuar sob a modalidade de Turma Suplementar. Mas o mais importante é que vocês trabalharão sob a supervisão do Tribunal em um regime de colaboração. Isso é algo que merece destaque.”

O que é o NAJ e qual sua finalidade?

O NAJ foi criado com o objetivo de apoiar as unidades jurisdicionais da 6ª Região, tanto de primeiro quanto de segundo graus, por meio de intervenções estruturadas, setorizadas ou específicas. O foco principal é garantir maior eficiência e celeridade no serviço judicial, atendendo às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O núcleo será composto por três Núcleos de Justiça 4.0. Dois desses núcleos serão formados por três juízes federais, oriundos das Varas Federais extintas com a criação do TRF da 6ª Região. O terceiro núcleo contará com três juízes federais substitutos, também provenientes das Varas Federais extintas na ocasião da criação do tribunal.

Os magistrados já expressaram entusiasmo com o desafio. O juiz federal Flávio Bittencourt destacou: “A importância do núcleo está, de fato, em oferecer um aporte de recursos humanos, que são tão escassos no tribunal desde sua criação, tanto na primeira quanto na segunda instância, especialmente neste primeiro momento.”

Ele também ressaltou o impacto do núcleo na segunda instância: “A segunda instância foi bastante impactada com o recebimento do acervo oriundo da Primeira Região e merece esse suporte de trabalho para que seja possível equalizar seus acervos entre a Primeira e a Segunda Seção. Isso permitirá uma resposta mais célere ao jurisdicionado no julgamento de suas demandas em segunda instância.”

Já a juíza federal Ana Carolina Campos Aguiar avaliou: “Assim, o NAJ veio para contribuir, para somar e para dar mais agilidade aos processos que recebemos em grande quantidade do TRF1, que era um tribunal gigantesco. Então, estamos aqui para somar e colaborar com a agilidade no julgamento desses processos, o que é de suma importância.”

O NAJ representa um avanço significativo para a Justiça Federal da 6ª Região. Com sua estrutura inovadora e colaborativa, o núcleo promete transformar a forma como as demandas judiciais são tratadas, reforçando o compromisso do TRF6 com a eficiência e a celeridade na entrega da justiça.

Com o objetivo de dar celeridade e diminuir o grande acervo processual, o tribunal contará em breve com apoio de julgamento dos recursos por juízes federais.

Por decisão recente do plenário administrativo foram criadas a 1ª Turma Suplementar (TS1) e a 2ª Turma Suplementar (TS2). Cada turma será composta pelo Corregedor Regional ou por um desembargador federal da Primeira Seção por ele designado, que presidirá as sessões e votará sempre como vogal, e por três juízes federais relatores.

As turmas suplementares serão competentes para processar e julgar, em grau de recurso, abrangendo causas de jurisdição federal e delegada em trâmite na 1ª Seção do TRF6, matérias de benefícios previdenciários e assistenciais do regime geral da previdência social, servidores públicos e concursos públicos.

Essa novidade foi inspirada na experiência exitosa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, no ano de 2002, instalou turmas suplementares de julgamento formada por juízes federais convocados de diversos lugares do Brasil, tendo sido composta, entre outros magistrados, pelos então juízes federais Ricardo Machado Rabelo, Miguel Ângelo, Vallisney Oliveira e Derivaldo Figueiredo, que hoje são desembargadores federais no TRF6.

A peculiaridade das turmas suplementares da 6ª Região é que os juízes das turmas suplementares serão aqueles que compõem o NAJ – Núcleo de Apoio à Jurisdição da 6ª Região, que substituiu o NAP – Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau da 6ª Região.

A primeira turma suplementar já possui três juízes removidos e ainda a estrutura de servidores e funções de apoio, ao passo que a segunda turma suplementar será efetivamente instaurada no primeiro semestre de 2025, mediante a remoção de mais três juízes federais para o NAJ.

As turmas suplementares terão, inicialmente, dezoito meses para concluir o julgamento do acervo da 1ª Seção do tribunal e a expectativa é a de que possam contribuir para a redução do elevado número de processos naquela Seção e melhorar a prestação jurisdicional no segundo grau de jurisdição.

Em 11 de dezembro de 2024, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou uma visita institucional à deputada federal por Minas Gerais, Célia Xakriabá, em seu gabinete na Câmara dos Deputados, em Brasília. O encontro teve como foco discutir questões relacionadas às soluções fundiárias no âmbito da Justiça Federal.

Participaram presencialmente, representando o TRF6, o desembargador federal André Prado de Vasconcelos, presidente da Comissão, acompanhado pelos membros desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, juiz federal Mário de Paula Franco Júnior e juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina.

Além da deputada Célia Xakriabá, a reunião contou com a participação virtual do procurador da República Edmundo Dias Netto Júnior, da assessora jurídica Verônica Viana de Sousa e das lideranças do povo Krenak: Douglas, coordenador regional da Funai, e Itamar, educador indígena.

Presencialmente, também estiveram presentes Beatriz Mendonça Costa e Júlia Carvalho Navarra, integrantes da assessoria jurídica da parlamentar, e Thalia Yaritza Batista, responsável pelos registros de comunicação.

O diálogo reforça o compromisso do TRF6 em articular soluções fundiárias por meio de parcerias institucionais e da escuta de representantes indígenas e órgãos competentes.

Nesta quarta-feira (11/12/2024), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) encerrou seus trabalhos de 2024 com a realização de sua última sessão do ano. Ao longo do período, o colegiado proferiu decisões em 12.545 processos, consolidando sua produtividade e celeridade.

A Segunda Turma, presidida pela desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, é responsável por julgar ações em diversas matérias, como previdenciária, penal, concurso público, servidor público e improbidade administrativa.

O colegiado conta ainda com a atuação dos desembargadores federais Flávio Boson Gambogi, Klaus Kuschel e Pedro Felipe de Oliveira Santos, que juntos contribuíram para a significativa marca de processos analisados em 2024.

A atuação da Segunda Turma reafirma o compromisso do TRF6 com a eficiência e a entrega de uma justiça acessível e ágil à sociedade.

A desembargadora federal Mônica Sifuentes foi eleita, por aclamação, para a Junta de Diretores do Fundo Fiduciário para Vítimas do Tribunal Penal Internacional (TPI) durante a 22ª Sessão da Assembleia dos Estados Partes, realizada em dezembro de 2024, em Nova Iorque. Seu mandato, com duração de quatro anos, terá início em abril de 2025, representando mais uma conquista significativa para o Brasil no cenário internacional e reforçando o compromisso do país com a justiça e os direitos humanos.

O Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma em 2002, é um marco na luta contra a impunidade para crimes de genocídio, guerra e contra a humanidade. O Fundo Fiduciário para Vítimas, criado para amparar as vítimas desses crimes, conta com uma gestão marcada por lideranças de destaque global. Figuras como Sua Majestade Rainha Rania Al Abdullah, o ex-presidente costarriquenho Oscar Arias Sánchez, o arcebispo sul-africano Desmond Tutu, o ex-primeiro-ministro polonês Tadeusz Mazowiecki e a ex-ministra francesa Simone Veil já integraram o conselho, trazendo projeção e credibilidade à instituição.

A trajetória de Mônica Sifuentes foi determinante para sua eleição. Além de sua reconhecida atuação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ela foi a primeira presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), onde liderou a implementação e estruturação administrativa da nova corte federal. Essa experiência administrativa e sua dedicação aos direitos humanos destacaram-se como fatores decisivos na escolha unânime de seu nome para a Junta de Diretores do Fundo Fiduciário.

Com esse novo desafio, Mônica Sifuentes leva a representatividade do Brasil a um patamar ainda mais elevado, consolidando sua posição como uma referência em justiça internacional. Sua atuação reforça o compromisso com a promoção da dignidade humana, fortalecendo as iniciativas do TPI de reparação e suporte às vítimas. A eleição por aclamação simboliza o reconhecimento internacional por sua competência e contribuições, inspirando novas conquistas para o Brasil no campo da justiça global.

Na tarde desta quinta-feira (05/12/2024), o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 6° Região (TRF6), desembargador federal Ricardo Rabelo representou o presidente Vallisney Oliveira na inauguração da nova sede da Advocacia-Geral da União (AGU) em Belo Horizonte. A nova sede da AGU está situada na rua Pernambuco, 1025, no bairro Savassi, em Belo Horizonte.

O convite para a cerimônia veio do Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.

A nova estrutura está localizada próxima às sedes locais de outros órgãos e abrigará cerca de 500 pessoas, entre advogados públicos federais, servidores, estagiários e terceirizados.

O local também contará com um auditório e espaços destinados à Escola da AGU, úteis para promover a atualização e o aperfeiçoamento dos membros das carreiras jurídicas e servidores da unidade.

A antiga sede da AGU em Belo Horizonte era na rua Santa Catarina, número 480, no bairro de Lourdes.