No dia 24 de janeiro, o Juízo da 3^a Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte determinou a imediata suspensão das atividades de duas mineradoras – Gute Sicht e Fleurs Global Mineração – a partir de novos fatos apresentados pela Polícia Federal em Minas Gerais. Dentre eles, ficou comprovado que o local de atuação da empresa Gute Sicht estava inserido numa área tombada na Serra do Curral, onde a mineração é proibida por lei municipal. A pena de multa diária ficou estipulada em 300 mil reais em caso de desobediência. 

A decisão judicial se baseou na comprovação de uma série de ilegalidades trazidas à tona após investigações da PF mineira. O primeiro fato que chamou a atenção da magistrada que julgou o caso foi o continuado descumprimento – por parte da empresa Gute Sicht – de embargo e de suspensão de atividade minerária determinados pela SMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente). O primeiro auto de infração foi emitido em maio de 2022, no valor de 25 mil reais, e desde então a infração vem se repetindo, e a empresa não cessou suas atividades na Serra do Curral. 

O segundo ponto que levou ao convencimento da magistrada foi a prática de terraplanagem em áreas da Serra do Curral, em discordância ou mesmo sem autorização da Prefeitura de Belo Horizonte. De acordo com o inquérito policial, o objetivo era dissimular a extração irregular de minério, comercializando-o para siderúrgicas ou empresas de beneficiamento (conhecidas como “peneiras”), burlando assim a fiscalização dos órgãos ambientais competentes. 

Nesse sentido, a Polícia Federal ainda constatou, em 2022, que havia um buraco de extração mineral a mais de três anos em um dos locais. A empresa Gute Sicht justificou-se alegando que as atividades de terraplanagem serviriam para a construção de uma garagem. No entanto, a PF não encontrou nenhum indício de obras nas áreas afetadas. 

Um terceiro ponto observado, envolvendo dessa vez a empresa Fleurs Global Mineração (a cujo grupo econômico também pertence a empresa Gute Sicht), foi o não atendimento de diversos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) firmados entre a SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e as próprias mineradoras. A referida empresa havia obtido uma dispensa de licença ambiental, porém havia descumprido todos os seus TACs anteriores que, por sua natureza, são documentos temporários. 

No caso em vista, um TAC não poderia servir como substituto para uma licença ambiental, cujo processo de obtenção é complexo. No entanto, os peritos da Polícia Federal comprovaram que não havia só descumprimento de TACs, mas que estes vinham sendo renovados de modo sucessivo. A própria empresa Fleurs já havia sido autuada por suas atividades irregulares em mais de dois milhões de reais e, ainda assim, a SEMAD continuou firmando novos TACs. 

Imagem: CMBH

O TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) foi idealizado para ser um tribunal moderno, inovador, paradigmático. Em apenas cinco meses, desde a sua instalação no dia 19 de agosto, os dados revelam que o recém-criado tribunal está no caminho certo.

O primeiro tribunal brasileiro instalado no século XXI está em consonância com o espírito da sua época e busca, através da tecnologia e da inovação, atender às necessidades de uma sociedade cada vez mais conectada e informada.

O desafio de tirar do papel um tribunal com jurisdição sobre o 4º maior estado brasileiro em dimensão exigiu um esforço inaudito. Foi necessário reorganizar a estrutura judiciária e administrativa da Seção Judiciária de Minas Gerais; receber e distribuir os processos oriundos do TRF1; elaborar o regimento interno do tribunal em tempo recorde; criar um portal na internet e novos sistemas informatizados; assumir a gestão de mais de cinquenta sistemas de apoio judicial, oriundos do CNJ, CJF, TRF1 e de diversos outros órgãos externos, viabilizados por meio de parcerias e convênios firmados.

As instalações existentes na Seção Judiciária de Minas foram adaptadas para receber os dezoito desembargadores federais e suas equipes e para a implantação do plenário da Corte. As salas de audiência das extintas turmas recursais foram destinas para as audiências das turmas especializadas do tribunal.

Nesse período, foram atendidos mais de 2 mil chamados, registrados através do serviço “Fale conosco” do PJe, abertos pelos usuários externos do TRF6 (jurisdicionados, partes, advogados, procuradorias, Justiça Estadual e Polícia Federal).

Uma força tarefa foi criada para fazer frente ao imenso trabalho de migrar cerca de 170 mil processos, todos em andamento no sistema PJe do 2º grau. Os processos foram redistribuídos para os gabinetes dos desembargadores.

Nas sessões inaugurais de julgamento das quatro turmas especializadas do TRF6, nos dias 8 e 9 de novembro, foram julgados 830 processos. Depois, até dezembro de 2022, foram julgados 246 processos pelas seções especializadas e 2.834 processos das sessões das turmas.

A Subsecretaria de Precatórios e RPV´s está acompanhando a gestão dos precatórios junto ao TRF1. Foram autuadas mais de 12.000 requisições no SIREA (Sistema de Requisições de Pagamento Ágil), até dezembro de 2022. A partir do próximo ano, o TRF6 assumirá a gestão dos precatórios expedidos pelos juízos de execução vinculados à 6ª região

A Escola da Magistratura da 6ª Região promoveu, no dia 29 de novembro, o primeiro evento cultural em comemoração ao Dia da Consciência Negra.

A história do TRF6 está sendo construída: datas marcantes

No dia 29 de agosto, apenas dez dias após a inauguração do TRF6, durante Sessão Plenária Extraordinária, foi definida a organização das Turmas e Seções do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e as respectivas competências.

No dia 29 de setembro, foi realizada a Sessão Plenária Inaugural do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – pouco mais de um mês após a inauguração do Corte.

No dia 24 de outubro, o Pleno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) referendou o Regimento Interno do TRF6.

Nos dias 8 e 9 de novembro, as quatro turmas especializadas do TRF6 realizaram suas primeiras sessões de julgamento, todas no formato presencial.

O caminho do meio

Um dos desafios do TRF6 é equilibrar soluções tecnológicas e inovadoras com um olhar mais humano voltado para as demandas do jurisdicionado.

Em seu discurso, na solenidade de inauguração do TRF6, a Presidente do novo tribunal, desembargadora Mônica Sifuentes, falou sobre essa nova realidade. “O nosso maior desafio será, portanto, trilhar o caminho do meio, que fica entre o mundo exterior, cada vez mais materialista e tecnológico, e o nosso mundo interior, que é o caminho do sentimento e do coração, da atenção com o jurisdicionado e dos que necessitarem da Justiça”.

A Presidente do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), desembargadora federal Mônica Sifuentes, compôs a mesa de autoridades da cerimônia de diplomação dos eleitos em Minas Gerais em 2022, no dia 19 de dezembro, realizada pelo TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral), na Sala Minas Gerais. A solenidade foi presidida pelo Presidente do TRE-MG, desembargador Maurício Soares.

O juiz federal da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte e membro da corte eleitoral mineira, Guilherme Mendonça Doehler, também compôs a mesa de honra do evento.

Romeu Zema, governador reeleito, e o Vice-Governador Mateus Simões foram diplomados durante a solenidade. Além deles, receberam o diploma o senador eleito Cleitinho Azevedo e seus suplentes, 77 deputados estaduais e 53 deputados federais.

A entrega dos diplomas acontece após o término do pleito, a apuração dos votos e o vencimento dos prazos de questionamento e de processamento do resultado da votação. Para receber o diploma, os candidatos eleitos precisam estar com o registro de candidatura deferido e as contas de campanha julgadas.

Matéria elaborada com informações e fotografia do TRE-MG.

O desembargador federal do TRF6 Edilson Vitorelli participou como palestrante do “IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados: Fortalecendo a cultura dos precedentes” - evento realizado no STF (Supremo Tribunal Federal), no período de 30 de novembro a 1º de dezembro.

O encontro teve como objetivo aprofundar o estudo dos precedentes qualificados para melhorar sua aplicação pelos tribunais. Outra contribuição do evento foram os debates sobre a importância da aplicabilidade dos precedentes, além de possibilidades de uso da Inteligência Artificial como filtro da relevância.

O desembargador Vitorelli participou do painel sobre “Controle difuso e controle concentrado: interfaces e particularidades no sistema de precedentes”, no dia 1º de dezembro.

Compuseram a mesa de autoridades do evento a Presidente do STF, ministra Rosa Weber; os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia, do STF; a Presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; e os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, além do procurador-geral da República, Augusto Aras.

O evento é fruto de uma parceria entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Na última sexta-feira, 25 de novembro, o TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) recebeu a visita dos ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Sérgio Kukina e Gurgel de Faria. Os ministros foram recebidos, em momentos diferentes, pela Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes.

No início da manhã, o ministro Sérgio Kukina, acompanhado da desembargadora Mônica Sifuentes, conheceu o Palácio da Liberdade - antiga sede do governo de Minas Gerais. No local, os magistrados foram recepcionados pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira.

Em seguida, já no TRF6, o ministro Sérgio Kukina visitou o iluMinas (Laboratório de Inovação do TRF6).

Na ocasião, os coordenadores do laboratório, a juíza federal em auxílio à Presidência do TRF6, Vânila Cardoso André de Moraes, e os servidores José Fernando Barros e Silva e Jacqueline Braga Pelucci, apresentaram alguns projetos voltados para a inclusão digital, sustentabilidade e racionalização de fluxos procedimentais.

Também estiveram presentes o desembargador federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes; o juiz federal em auxílio à Presidência Gláucio Ferreira Maciel; e o Secretário-Geral do TRF6, juiz federal Ivanir César Ireno Júnior.

O ministro Sérgio Kukina encerrou sua visita no gabinete do desembargador federal Rubens Rollo D'Oliveira, onde também esteve presente o desembargador federal Ricardo Machado Rabel.

À tarde, o ministro Gurgel Faria conheceu a sede do TRF6. Após uma visita breve ao iluMinas, o ministro reuniu-se com alguns membros da Corte no gabinete do desembargador federal Miguel Angelo. Estavam presentes os desembargadores Mônica Sifuentes, André Prado de Vasconcelos, Rubens Rollo e o Secretário do TRF6, juiz federal Ivanir César Ireno Júnior

Entre os dias 16 e 17 de novembro, o juízo da 1^a Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte conduziu onze audiências de conciliação envolvendo moradores da Vila da Paz e Vila Pica Pau, na capital. Com isso, foi dado prosseguimento à primeira fase do Programa BR-381 e Anel, cujo objetivo é promover de forma digna a remoção e o reassentamento de 264 famílias que habitam as margens do Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo. Os envolvidos serão transferidos para localidades estruturadas e seguras, escolhidas de forma democrática.

Até então, apenas os moradores da Vila da Paz e da Vila Pica Pau foram contemplados. Isso se deve ao fato de o programa de conciliação estabelecer que comunidades como a Vila da Luz – igualmente localizadas às margens do Anel Rodoviário – só poderiam ser atendidas após a conclusão da primeira fase do processo, a qual inclui as duas primeiras vilas. Nesse sentido, o reassentamento dos moradores da Vila da Luz se encontra em planejamento no momento, uma vez que compõem a segunda etapa do programa judicial.

Atualmente o processo de remoção das famílias segue o seu curso normal. Entretanto, ainda por conta da pandemia de COVID-19, houve um prolongamento do prazo ante os desafios impostos.

Além da Justiça Federal da 6^a Região, outras instituições de justiça já se encontram em fase de preparação para a próxima fase do Programa BR-381 e Anel, continuando assim os trabalhos bem-sucedidos da primeira fase. Assim, das 264 famílias previstas, restam apenas – conforme a programação – 43 famílias da Vila da Paz e Vila Pica Pau, que serão reassentadas em breve.

Novo juízo – com a criação do Tribunal Regional Federal da 6^a Região, a 7^a Vara Cível da antiga Seção Judiciária de Minas Gerais (juízo originário do caso em questão) foi extinta, tornando-se competente, em seu lugar, a 1^a Vara Cível da atual Subseção Judiciária de Belo Horizonte. A redistribuição do processo, que visa à garantia do direito à moradia dos ocupantes da faixa de domínio do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, foi realizada no dia 5 de outubro de 2022.

A primeira etapa do processo envolve o assentamento definitivo de 264 famílias, sendo que desse montante foram inicialmente atendidas 119 famílias, consideradas em situação de risco iminente.

Com a redistribuição do processo para o novo juízo, as 119 famílias foram removidas por meio do aluguel social. Já as 145 famílias restantes foram cadastradas no decurso de trabalhos periciais realizados no bojo de uma ação civil pública, sendo 68 famílias da Vila da Paz e 77 famílias na Vila Pica Pau.

Créditos da imagem: Itatiaia

Na tarde do dia 9 de novembro, os desembargadores federais Mônica Sifuentes e Vallisney Oliveira, Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 6a Região respectivamente, empossaram outros desembargadores como integrantes de órgãos auxiliares da corte. Na presença de servidores e magistrados, a solenidade marcou também o início das atividades do Conselho de Administração, cujos membros foram empossados no mesmo evento.

Na Coordenadoria-Geral de Projetos, os desembargadores federais Simone Fernandes e André Vasconcelos assinaram o termo de posse como, respectivamente, Coordenadora-Geral e Vice-Coordenador. A Coordenadoria-Geral de Projetos é um órgão auxiliar composto de três Coordenadorias-Adjuntas: Coordenadoria-Adjunta dos Juizados Especiais Federais, Coordenadoria-Adjunta de Cooperação Judiciária e Solução Adequada de Controvérsias, e Coordenadoria-Adjunta de Demandas Estruturais e Projetos Especiais.

Os desembargadores Edilson Vitorelli e Simone Fernandes foram empossados como membros titulares da Comissão de Regimento, sendo Vitorelli nomeado presidente do órgão auxiliar. A Comissão de Regimento é responsável por zelar pela atualização do Regimento Interno do TRF6 e opinar em procedimento administrativo, quando a comissão for consultada pela Presidência.

Na direção da Escola de Magistratura Federal do TRF6, o desembargador Pedro Felipe Santos foi empossado como Diretor Substituto; o desembargador Grégore Moura, nomeado Diretor da Escola, não estava presente na cerimônia. A Escola de Magistratura Federal dos tribunais regionais federais tem por finalidade o aprimoramento institucional por meio da preparação, formação e treinamento dos magistrados federais.

Já os desembargadores federais Marcelo Dolzany e Flávio Gambogi assinaram o termo de posse como, respectivamente, Ouvidor e Ouvidor Substituto. Sobre a Ouvidoria da Justiça Federal da 6a Região, trata-se de um órgão auxiliar que serve de canal de comunicação entre o público externo e o interno, acolhendo denúncias, reclamações, sugestões e elogios dos jurisdicionados para a instituição.

A composição do primeiro Conselho de Administração do TRF6 ficou definida da seguinte forma: Mônica Sifuentes, Vallisney Oliveira, Miguel Ângelo Lopes, Ricardo Rabelo, Simone Fernandes, Luciana Costa e Derivaldo Bezerra Filho. Com exceção de Lopes, Rabelo e Bezerra Filho, todos os outros integrantes do Conselho assinaram o termo de posse durante a cerimônia. De acordo com o Regimento Interno do TRF6, o Conselho de Administração é um dos sete órgãos que compõem a corte mineira, não sendo um órgão auxiliar. Responsável pela elaboração de normas, o Conselho tem entre outras competências deliberar sobre a política administrativa do Tribunal e impor penas disciplinares aos seus servidores do 1o e 2o graus.

No final da solenidade, a desembargadora federal Mônica Sifuentes anunciou Natalia Carvalho como Chefe de Assessoria de Cerimonial da Presidência do TRF6. Carvalho veio de Brasília, onde trabalhava na mesma função no STJ (Superior Tribunal de Justiça). 

No dia 25/10/2022, o iluMinas - Laboratório de Inovação da Justiça Federal da 6ª Região e sua equipe estiveram presentes na Cerimônia de entrega do Prêmio de Inovação 2022 - Judiciário Exponencial.

A cerimônia deu abertura a 6ª Edição do EXPOJUD, sediado no Hotel Royal Tulip, em Brasília/DF.

O Laboratório de Inovação da Justiça Federal da 6ª Região - iluMinas foi agraciado com o troféu referente ao 2º Lugar na Categoria Laboratório e
Programas de Inovação.

E na categoria de Executivo de Inovação, Subcategoria JUSTIÇA FEDERAL, os vencedores do troféu de 1º Lugar foram os Coordenadores do iluMinas, José Fernando Barros e Silva e Jacqueline Braga Pelucci.

Texto elaborado e diagramado pela equipe do Iluminas.