NOTA PÚBLICA DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, abaixo subscritos, manifestam seu repúdio aos atos de violência cometidos contra os Poderes da República no dia 08 de janeiro de 2023.
A magistratura federal, ciente de sua missão constitucional, reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, as liberdades e os direitos fundamentais, os quais somente serão respeitados e garantidos com a atuação independente e harmônica do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.
Os subscritores afirmam sua confiança de que os reprováveis atos de depredação na sede do Supremo Tribunal Federal e dos outros Poderes da República serão objeto de rápida investigação e adequada repreensão.
As magistradas e os magistrados federais reiteram o seu dever de - no exercício da jurisdição - combate ao crime e às ameaças à preservação da democracia, objeto de nosso compromisso constitucional com o povo brasileiro.

JOSÉ AMILCAR MACHADO
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

MARISA SANTOS
Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

MÔNICA SIFUENTES
Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Importante: Plantão Judiciário no Recesso Forense do TRF6

De 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região estará no período do recesso forense, conforme previsto no art. 62, inciso I da lei 5.010/66 (Lei de Organização da Justiça Federal no Brasil).

O TRF6 atuará em regime de plantão judiciário, de acordo com a Portaria Presi 117/2022 (leia abaixo).

Liberada a emissão de certidões negativas do TRF6

Acesse o sistema de certidões no portal do TRF6, no link https://sistemas.trf6.jus.br/certidao/#/

NOTA DA PRESIDÊNCIA DO TRF6 - Ataques sofridos pela Ministra Cármen Lúcia

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO manifesta o seu repúdio aos ataques misóginos dirigidos à Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no exercício de sua função jurisdicional.

Os ataques verbais, veiculados no final de semana por ex-parlamentar, não afrontam apenas o Judiciário e o Estado Democrático de Direito, mas também a todas as mulheres.

A Ministra Cármen Lúcia, magistrada e professora mineira que orgulha o seu Estado natal, é símbolo da participação feminina nos Poderes da República do Brasil! O TRF6, que nasce comprometido com os valores e princípios insculpidos na nossa Constituição, espera que atos indignos como o que foi praticado contra a Ministra não se repitam no ambiente político nacional, cujo momento exige dos cidadãos tranquilidade, respeito às leis e às pessoas, sejam elas autoridades ou não e, sobretudo, paz!

Mônica Jacqueline Sifuentes

Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Vice-Presidente do TRF6 faz visita de cortesia ao MPPE 

No dia 17 de outubro, o Vice-Presidente do TRF6 e Corregedor Regional da Justiça Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, realizou visita de cortesia ao Ministério Público de Pernambuco – onde foi recebido pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Estiveram presentes ao encontro a juíza de Direito da Comarca de Amaraji (PE), Izabel Oliveira, e o advogado eleitoral Emílio Duarte. 

Leia a matéria elaborada pela equipe de comunicação do MPPE.

Presidência do TRF6 visita o TJMMG

Encontro fortalece o relacionamento institucional entre os órgãos do Judiciário mineiro

Da esq. p/ a dir.: vice-presidente do TRF6, Vallisney de Souza Oliveira; juíza Daniela de Freitas Marques; presidente do TJMMG, Rúbio Paulino Coelho; presidente do TRF6, Mônica Sifuentes; corregedor do TJMMG, Sócrates Edgard dos Anjos e o juiz federal Ivanir Ireno Júnior

Os desembargadores federais Mônica Sifuentes, Presidente do TRF6, e Vallisney de Souza Oliveira, Vice-Presidente e Corregedor, acompanhados pelo juiz federal Ivanir Ireno Júnior (Secretário-Geral), realizaram nesta sexta-feira, 14 de outubro, a primeira visita oficial da corte federal mineira ao TJMMG (Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais).

A comitiva do TRF6 foi recebida pelo Presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho; pelo desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, corregedor do Tribunal; pela juíza de Direito titular do Juízo Militar Daniela de Freitas Marques, da 3ª Auditoria Criminal; e pelo chefe de gabinete da presidência, Cel Giovanne Gomes da Silva.

Na ocasião, os representantes dos dois órgãos judiciais compartilharam experiências e aspectos da competência e funcionamento de suas unidades, abordando também a possibilidade de realização de parcerias e acordos de cooperação entre os dois tribunais.

Presidente do TRF6 designa novo Secretário-Geral da Corte

Da esq. p/ a direita: Diretor-Geral Edmundo Veras, o novo Secretário-Geral, juiz federal
Ivanir Ireno Júnior e a presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes

Na tarde do dia 5 de outubro, a presidente do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, formalizou em seu gabinete a designação do juiz federal Ivanir Ireno Júnior como novo Secretário-Geral. Pelo Ato Presi 172/22, ficou estabelecido que o magistrado assumirá a função sem prejuízo da jurisdição na 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, auxiliando assim a Presidência no biênio 2022/2024.

Na presença de desembargadores e juízes auxiliares, Ivanir Ireno Júnior, que possui mestrado em Direito pela PUC-Rio, agradeceu bastante a confiança depositada pela presidente do TRF6. “Ao Secretário-Geral ficou destinada a parte de interlocução entre os juízes de primeiro grau, para resolver os seus problemas, e também a parte da informática, o nosso grande desafio que vai exigir inclusive uma atuação em conjunto com a Corregedoria”, explicou Sifuentes durante a ocasião.

Sessão plenária inaugural do TRF6 tem a presença da presidente do STJ e do CJF

Plenário do TRF6 durante sessão inaugural

Nesta quinta-feira, 29 de setembro, foi realizada a Sessão Plenária Inaugural do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no Plenário da Corte, localizado no Edifício Euclydes Reis Aguiar, em Belo Horizonte.

A mesa diretora foi composta pela Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, acompanhando a Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e também o ministro do STJ João Otávio de Noronha; pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, José Robalinho Cavalcante, e pelo presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) - Seção Minas Gerais, advogado Sérgio Rodrigues Leonardo. O pleno foi composto pelos desembargadores federais da Corte do TRF6 em suas cátedras.

A sessão inaugural teve a presença das conselheiras do Conselho Nacional de Justiça Salise Monteiro Sanchotene e Jane Granzoto Torres da Silva; do Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, Daniel Marchionatti Barbosa, juízes federais, autoridades do Poder Judiciário, servidores e colaboradores do TRF6.

Após a execução do Hino Nacional, cantado à capela pelos presentes, a presidente do TRF6, desembargadora Mônica Sifuentes, abriu a sessão dirigindo breves palavras ao plenário. “Esta é uma cerimônia inaugural, bastante simples, feita sem muitos aparatos de tecnologia. Estamos aqui hoje marcando a presença, em Minas Gerais, para oferecer um serviço de qualidade, como o que a Justiça Federal vem prestando em todo o nosso Brasil”, declarou a magistrada.

O procurador regional Robalinho salientou os benefícios do TRF6 para os jurisdicionados. “O tribunal que é um marco para a Justiça, não apenas para Minas Gerais, mas para a Justiça brasileira, pela aproximação que representa com o jurisdicionado, e pela forma moderna como ele está sendo instalado, depois de ter sido planejado. A justiça rápida, uma justiça mais próxima, uma justiça a que todos nós temos que servir”, disse. Ele informou que a previsão é de que a Procuradoria da República da 6ª Região seja instalada até dezembro deste ano.

“De certa forma, o hino nacional ter sido cantado à capela é um símbolo do que pode significar isso aqui: a adesão de todos nós a essa causa de construir esse novo tribunal, superando eventuais dificuldades técnicas que são normais de qualquer instalação”, refletiu o procurador regional.

O presidente da OAB, Seção Minas Gerais, Sérgio Rodrigues Leonardo, destacou o perfil tecnológico do novo tribunal federal, ao desejar que os desembargadores federais consigam entregar à sociedade mineira uma prestação jurisdicional célere, “nesse tribunal que já nasce ambientado no processo judicial eletrônico, valendo-se de recursos tecnológicos para uma justiça inclusiva, democrática. A criação deste tribunal era um sonho antigo, não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade mineira. É uma realização que amplia e dá efetividade à garantia constitucional de acesso à justiça”, disse Sérgio Rodrigues.

O desembargador federal André Prado de Vasconcelos, na qualidade de vice-presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, dirigiu ao ministro Noronha o reconhecimento por ter sido o “arquiteto” dessa realidade vivida hoje, de funcionamento do TRF6. Ressaltou que “o prédio, as cadeiras, o material, as instalações, o processo judicial eletrônico, são os meios; o fundamental é o povo - e o instrumento central somos nós, servidores, juízes, desembargadores que compõem o TRF6, que agora se torna uma realidade palpável”.

O ministro do STJ João Otávio de Noronha enfatizou a importância da aprovação do regimento e lembrou que “antes da vaidade pessoal, de ser desembargador, de ostentar poder, eu tenho um dever. O poder do qual nós magistrados nos revestimos é algo instrumental: ele só existe para que possamos nos desincumbir de nosso dever que é o de prestar justiça. É importante e fundamental que todos tenham compromisso com o sucesso desse tribunal - é o sucesso da justiça federal ao fim e ao cabo”.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou que ratifica tudo o que disse o ministro Noronha e que dificuldades existem e sempre existirão. "Cabe aos senhores desembargadores deste tribunal estarem ativos e juntos, para que essas dificuldades sejam sanadas”.

Dizendo confiar na superação das dificuldades, a ministra ressaltou ser necessário o empenho de todos. “E eu tenho certeza de que os servidores estão todos dispostos, unidos. Fizemos uma visita institucional ontem (28) e uma coisa que eu fiz questão de deixar muito claro: é preciso a presença física de todos os desembargadores”, afiançou.

Passou-se, em seguida, à aprovação do Regimento Interno da 6ª Região. A desembargadora Mônica leu o relatório do processo que regula os trabalhos do regimento interno, iniciados no dia 23 de agosto de 2022, quando foram definidos os pontos estratégicos das atividades, em especial, o cronograma e a formação da comissão - esta composta pelos desembargadores Simone dos Santos Lemos Fernandes (presidente da Comissão), Marcelo Dolzany da Costa, Klaus Kuschel e Edilson Vitorelli Diniz Lima. No dia 29 de agosto, definiram-se as competências e desenvolveu-se o trabalho de aprovação de destaques.

O regimento interno e a proposta de normatização dos serviços administrativos de apoio judicial também foram objeto de votação, tendo sido ambos aprovados. As resoluções produzidas no período foram aprovadas pelo plenário.

Desembargadores federais do TRF6 reúnem-se pela primeira vez no plenário da Corte

Presidente do STJ visita as instalações do TRF6

No dia 28 de setembro, a presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, realizou uma visita institucional às instalações do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, acompanhada de uma comitiva composta pela conselheiras do Conselho Nacional de Justiça Salise Monteiro Sanchotene e Jane Granzoto Torres da Silva e do Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, Daniel Marchionatti Barbosa. As autoridades foram recebidas pela presidente do TRF6, desembargadora Mônica Sifuentes. Foram visitados os gabinetes dos desembargadores e o Laboratório de Inovação da Justiça Federal da 6ª Região – iluMinas. Na ocasião, foram apresentados os projetos em curso no laboratório.

TRF6 formaliza apoio ao TRE-MG nas auditorias da votação eletrônica nas eleições 2022

Da esq. para dir.: desembargador Ricardo Mohallem; desembargadora Mônica Sifuentes e desembargador Maurício Soares

No dia 27 de setembro, a presidente do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), desembargadora federal Mônica Sifuentes, assinou o acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, representado, na ocasião, pelo presidente da corte eleitoral, desembargador Maurício Soares, para apoiar o trabalho de realização das auditorias da votação eletrônica no dia das eleições (primeiro e segundo turno) deste ano.

Presidente do TRF6 assina o acordo. Ao lado, o presidente do TRE-MG

Na mesma cerimônia, o presidente do TRT3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), desembargador Ricardo Mohallem, assinou acordo de cooperação celebrado entre o TRE e a corte trabalhista.

A cooperação prevista nos acordos é a de cessão, por parte do TRF6 e do TRT3, de servidores para atuarem na segurança dos ambientes do teste de integridade das urnas eletrônicas, no dia das eleições 2022, nos dois turnos.

No tocante ao TRF6, o documento indica que deverão ser cedidos onze servidores que atuem como agentes de segurança do quadro do órgão.

Os presidentes do TRT-MG e do TRF6 foram convidados pelo desembargador Maurício Soares para acompanharem a totalização dos votos do primeiro turno das eleições neste domingo, na sede do TRE, em Belo Horizonte.

A cerimônia contou ainda com a presença da juíza auxiliar da Presidência do TREMG, Cristiana Gualberto Ribeiro, do diretor da Escola Judicial Eleitoral, juiz Paulo de Tarso Tamburini Souza, da diretora-geral do TRE-MG, Maria da Glória Araújo, do secretário-geral do TRF6, juiz federal José Alexandre Franco, e o secretário de Segurança do TRT-MG, Paulo Haddad.

TRF6 especializa juízo criminal para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária 

Juízo especializado será a 2ª Vara Criminal/JEF - antiga 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais 

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região publicou hoje a Resolução nº 10/2022, que dispõe sobre a especialização de vara federal para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados no âmbito da 6ª Região. 

Com essa medida, o TRF6 atende ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, conforme o Provimento nº 135, de 2 de setembro de 2022.

O Juízo da 2ª Vara Criminal/JEF (antiga 9ª Vara Federal) foi o escolhido pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região para a especialização em delitos violentos com motivação político-partidária, na primeira instância. Segundo o Corregedor Regional, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, a indicação teve como motivo “o fato de as outras varas criminais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte já possuírem especializações em processos criminais que tratam de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas”. 

Conforme descrito no artigo 1º da Resolução, “consideram-se atos de violência político-partidária toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive crime contra a honra, que tenha como motivação direta ou indireta as questões de fundo político, eleitoral ou partidário; intolerância ideológica contra espectro político diverso; inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes”. 

O normativo estabelece também que é da competência da 2ª Vara Criminal/JEF o julgamento dos delitos de incitação ao crime ou apologia (arts. 286 e 287 do Código Penal), associação criminosa (art. 288 do Código Penal), constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) e de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), quando a incitação, apologia ou a reunião de pessoas tiver como propósito, mesmo que indireto, a prática de delitos tratados no artigo 1º da Resolução, incluindo os delitos de menor potencial ofensivo. 

Leia o inteiro teor da Resolução PRESI nº 10/2022.

TRF6 especializa juízo criminal para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária 

Juízo especializado será a 2ª Vara Criminal/JEF - antiga 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais 

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região publicou hoje a Resolução nº 10/2022, que dispõe sobre a especialização de vara federal para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados no âmbito da 6ª Região. 

Com essa medida, o TRF6 atende ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, conforme o Provimento nº 135, de 2 de setembro de 2022.

O Juízo da 2ª Vara Criminal/JEF (antiga 9ª Vara Federal) foi o escolhido pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região para a especialização em delitos violentos com motivação político-partidária, na primeira instância. Segundo o Corregedor Regional, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, a indicação teve como motivo “o fato de as outras varas criminais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte já possuírem especializações em processos criminais que tratam de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas”. 

Conforme descrito no artigo 1º da Resolução, “consideram-se atos de violência político-partidária toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive crime contra a honra, que tenha como motivação direta ou indireta as questões de fundo político, eleitoral ou partidário; intolerância ideológica contra espectro político diverso; inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes”. 

O normativo estabelece também que é da competência da 2ª Vara Criminal/JEF o julgamento dos delitos de incitação ao crime ou apologia (arts. 286 e 287 do Código Penal), associação criminosa (art. 288 do Código Penal), constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) e de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), quando a incitação, apologia ou a reunião de pessoas tiver como propósito, mesmo que indireto, a prática de delitos tratados no artigo 1º da Resolução, incluindo os delitos de menor potencial ofensivo. 

Importante: a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região informa sobre dois novos provimentos

Estão disponíveis para consulta, nesta Seção de Avisos do portal, o PROVIMENTO COGER nº 1/2022, o qual dispõe sobre as coordenadorias das secretarias únicas das varas federais, por área de competência, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte; e o PROVIMENTO COGER 2/2022, que dispõe sobre o Plantão Judiciário na Justiça Federal da 6ª Região e dá outras providências.

Portaria prorroga a suspensão dos prazos no período de 16 a 20 de setembro 

A presidência do TRF6 determinou a prorrogação da suspensão dos prazos processuais no período de 16 a 20 de setembro, em razão da instabilidade do sistema PJe, por motivos técnicos, desde o seu restabelecimento no dia 16/09. Veja abaixo o inteiro teor da Portaria 52/2022.