TRF6 especializa juízo criminal para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária 

Juízo especializado será a 2ª Vara Criminal/JEF - antiga 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais 

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região publicou hoje a Resolução nº 10/2022, que dispõe sobre a especialização de vara federal para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados no âmbito da 6ª Região. 

Com essa medida, o TRF6 atende ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, conforme o Provimento nº 135, de 2 de setembro de 2022.

O Juízo da 2ª Vara Criminal/JEF (antiga 9ª Vara Federal) foi o escolhido pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região para a especialização em delitos violentos com motivação político-partidária, na primeira instância. Segundo o Corregedor Regional, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, a indicação teve como motivo “o fato de as outras varas criminais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte já possuírem especializações em processos criminais que tratam de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas”. 

Conforme descrito no artigo 1º da Resolução, “consideram-se atos de violência político-partidária toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive crime contra a honra, que tenha como motivação direta ou indireta as questões de fundo político, eleitoral ou partidário; intolerância ideológica contra espectro político diverso; inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes”. 

O normativo estabelece também que é da competência da 2ª Vara Criminal/JEF o julgamento dos delitos de incitação ao crime ou apologia (arts. 286 e 287 do Código Penal), associação criminosa (art. 288 do Código Penal), constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) e de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), quando a incitação, apologia ou a reunião de pessoas tiver como propósito, mesmo que indireto, a prática de delitos tratados no artigo 1º da Resolução, incluindo os delitos de menor potencial ofensivo. 

Leia o inteiro teor da Resolução PRESI nº 10/2022.

TRF6 especializa juízo criminal para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária 

Juízo especializado será a 2ª Vara Criminal/JEF - antiga 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais 

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região publicou hoje a Resolução nº 10/2022, que dispõe sobre a especialização de vara federal para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados no âmbito da 6ª Região. 

Com essa medida, o TRF6 atende ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, conforme o Provimento nº 135, de 2 de setembro de 2022.

O Juízo da 2ª Vara Criminal/JEF (antiga 9ª Vara Federal) foi o escolhido pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região para a especialização em delitos violentos com motivação político-partidária, na primeira instância. Segundo o Corregedor Regional, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, a indicação teve como motivo “o fato de as outras varas criminais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte já possuírem especializações em processos criminais que tratam de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas”. 

Conforme descrito no artigo 1º da Resolução, “consideram-se atos de violência político-partidária toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive crime contra a honra, que tenha como motivação direta ou indireta as questões de fundo político, eleitoral ou partidário; intolerância ideológica contra espectro político diverso; inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes”. 

O normativo estabelece também que é da competência da 2ª Vara Criminal/JEF o julgamento dos delitos de incitação ao crime ou apologia (arts. 286 e 287 do Código Penal), associação criminosa (art. 288 do Código Penal), constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) e de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), quando a incitação, apologia ou a reunião de pessoas tiver como propósito, mesmo que indireto, a prática de delitos tratados no artigo 1º da Resolução, incluindo os delitos de menor potencial ofensivo. 

Importante: a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região informa sobre dois novos provimentos

Estão disponíveis para consulta, nesta Seção de Avisos do portal, o PROVIMENTO COGER nº 1/2022, o qual dispõe sobre as coordenadorias das secretarias únicas das varas federais, por área de competência, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte; e o PROVIMENTO COGER 2/2022, que dispõe sobre o Plantão Judiciário na Justiça Federal da 6ª Região e dá outras providências.

Portaria prorroga a suspensão dos prazos no período de 16 a 20 de setembro 

A presidência do TRF6 determinou a prorrogação da suspensão dos prazos processuais no período de 16 a 20 de setembro, em razão da instabilidade do sistema PJe, por motivos técnicos, desde o seu restabelecimento no dia 16/09. Veja abaixo o inteiro teor da Portaria 52/2022.