Atenção, candidatos! Hoje, dia 3 de dezembro, é o prazo final para o pagamento dos boletos referentes às inscrições do concurso público do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Os pagamentos devem ser efetuados até as 23h59 para garantir a participação no certame.

Este concurso, o primeiro desde a criação do TRF6 em 2021, visa à formação de cadastro de reserva para 28 cargos, sendo 23 de Analista Judiciário, com remuneração de R$13.994,78, e 5 de Técnico Judiciário, com salários entre R$8.529,65 e R$9.773,56. As provas estão agendadas para o dia 19 de janeiro de 2025, exclusivamente em Belo Horizonte.

Lembramos que a quitação do boleto é essencial para a efetivação da inscrição. Candidatos que não realizarem o pagamento até o horário estipulado terão suas inscrições canceladas. Para mais informações, consulte o edital disponível no site oficial do TRF6.

Não perca esta oportunidade de fazer parte do TRF6. Garanta sua inscrição efetuando o pagamento dentro do prazo.

Na manhã do dia 2 de dezembro, por volta das 9h30min, o técnico Aldemir Rodrigues de Souza, da empresa Reformar Elevadores sofreu um acidente fatal enquanto realizava a manutenção regular de um dos elevadores do Edifício Oscar Dias Corrêa, um dos prédios do TRF6, localizado na Rua Santos Barreto, 161, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte. O elevador central despencou da casa de força, situada no 17º andar, até o fosso, resultando em morte instantânea do técnico.

A empresa Reformar Elevadores, responsável pela manutenção técnica dos equipamentos, vinha realizando um trabalho de modernização dos mesmos, sendo que em 03 elevadores o processo estava concluído, faltando apenas o que caiu.

O Tribunal esclarece que a manutenção técnica dos elevadores é mantida rigorosamente em dia. Além disso, manifesta solidariedade à família de Aldemir e está prestando todo o apoio necessário.

Como medida de segurança, o TRF6 determinou que todos os servidores, colaboradores terceirizados e estagiários que trabalham nos três prédios, permaneçam em teletrabalho de 2 a 6 de dezembro. O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, decretou luto oficial por três dias.

Confira a Portaria Conjunta Presi/Coger 9/2024 que suspendeu o trabalho presencial de 1º e 2º Graus na Justiça Federal em Belo Horizonte de 2 a 6 de dezembro de 2024.

A Caminhada Negra, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em nível nacional, movimentou Belo Horizonte neste sábado, reunindo participantes em um roteiro cultural e histórico que destacou a herança e a representatividade negra na capital mineira. O evento contou com a participação de personalidades como o vice-diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais do Tribunal Federal da 6ª Região (TRF6), juiz federal Grigório dos Santos, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Edilene Lobo, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e coordenadora dos magistrados negros pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Sandra Fonseca, e também dos guias de turismo Lucas Xavier e Saulo Lisboa, responsáveis por conduzir o grupo nesta imersão histórica.

O percurso, batizado de Rota Maria do Arraial, teve início na Praça da Liberdade, um dos marcos culturais da cidade, e seguiu para o Cine Belas Artes, a Igreja de Lourdes, a Academia Mineira de Letras e o Largo do Rosário, local de grande importância para a memória afro-brasileira em Belo Horizonte. A rota homenageia Maria do Arraial, uma mulher negra que resistiu à desapropriação de sua casa para a construção do Palácio do Governador, destacando-se por seu conhecimento sobre a terra e as plantas e pela luta pelo direito à moradia. Sua história, frequentemente distorcida ao longo do tempo, é recontada para valorizar sua força e resistência contra o racismo estrutural da época.

A caminhada também passou pela Praça Afonso Arinos, onde se destaca a figura de Afonso Arinos, autor da primeira lei antirracismo no Brasil, promulgada em 1951, um marco na luta pela igualdade racial e pela justiça social. No Parque Municipal, os participantes visitaram as estátuas de Carolina Maria de Jesus e Lélia Gonzales, homenagens a duas figuras de destaque na literatura e no ativismo negro no Brasil.

Percepções

Os participantes ressaltaram a relevância da Caminhada Negra como um momento de valorização e resgate da história e da cultura negra em Belo Horizonte, além de um espaço para fomentar debates sobre inclusão e igualdade racial. As falas dos presentes trouxeram reflexões que destacaram a importância da preservação da memória e da luta contínua por uma sociedade mais justa e equitativa.

A ministra do TSE, Edilene Lobo reforçou a importância de movimentos como esse. “Nós precisamos fazer todos os movimentos, inclusive esses de rua, para dizer que as pessoas negras têm que ser consideradas em todas as políticas públicas, em todos os espaços decisórios e o Judiciário brasileiro começa a dar sinais e compreender essa necessidade. As pessoas negras existem, temos muito a colaborar e nós estamos a postos”, afirmou a ministra.

O juiz do TRF6, Grigório dos Santos explicou que a Caminhada Negra é uma iniciativa de um coletivo de juízas e juízes negros que acontece em todo o Brasil em novembro. “Já aconteceu outras vezes aqui em BH e é a primeira vez que eu participo. O objetivo do movimento é destacar a necessidade de equidade em todo o Brasil e particularmente no Judiciário brasileiro. Estamos no mesmo barco e queremos remar juntos da construção do país e da nossa sociedade”, falou o juiz.

A desembargadora Sandra Fonseca avaliou que o evento representa um avanço no combate ao racismo. “Esse evento é muito importante porque representa um avanço contra o racismo. No Brasil nós temos 55% das pessoas declaradas pretas ou pardas, e essa representatividade nos tribunais ainda é muito pequena. A população hoje se sente melhor representada pelos juízes no Brasil. Esse movimento é nacional”, declarou a desembargadora.

Sandra Fonseca completou que o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o mínimo de 20% de magistrados negros nos concursos. “No estado de Minas Gerais, a Amagis providenciou um avanço significativo. Temos representantes da Justiça estadual de primeira e segunda instância. Temos representantes na magistratura federal e na magistratura militar”, disse Sandra Fonseca.

O guia

Encerrando o trajeto, o grupo seguiu até o Mercado Novo, um espaço de convivência e celebração da cultura mineira, onde puderam refletir sobre a importância do evento e fortalecer os laços culturais e sociais promovidos pela caminhada. A Caminhada Negra, com sua rota cuidadosamente planejada e participações engajadas, reafirmou seu papel como uma celebração do passado e um convite à construção de um futuro mais consciente e inclusivo.

Lucas Xavier, turismólogo da Sensações Turismo, coordenadora do programa Horizontes Negros e da Caminhada Negra Belo Horizonte, explica que há o Guia Negro, que é uma plataforma de turismo traz a narrativa preta da história de várias cidades brasileiras e também em Belo Horizonte. “A gente faz essa parceria para recontar essa história, essa narrativa preta de Belo Horizonte. Então a gente retoma os espaços de poder e história e toda a cultura preta de Belo Horizonte a partir dessas caminhadas, interpretando os espaços, falando das personalidades, falando da importância que é a gente entender como que essa sociedade foi formada. Na Rota Maria do Arraial destacamos a questão da resistência e de como que a sociedade coloca as pessoas pretas em determinados quadrantes. Só que a gente não cabe em quadrantes, estamos muito além do que nos determinam. Então, essa caminhada é o momento de a gente quebrar as paredes das narrativas já colocadas e para ampliar a visão do que realmente é o poder da população preta na construção dessa cidade”, conclui.

Na manhã de sexta-feira (29/11/2024), cerca de 20 alunos do 5º e 6º períodos do curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) visitaram o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

Os acadêmicos foram recebidos pelo presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, que também é professor na Faculdade de Direito da UFMG com a disciplina “Tópicos em Direito Processual Civil: Poder Judiciário”. O desembargador Vallisney Oliveira inicialmente apresentou aos estudantes as dependências do edifício-sede e o Centro de Memória.

Em seguida, os universitários da Faculdade de Direito da UFMG participaram de uma palestra da jornalista Vera Carpes, que acumula mais de 20 anos de experiência atuando no Jornalismo especializado no Judiciário. Ao longo de sua trajetória, Vera foi reconhecida com mais de 25 prêmios, incluindo 13 voltados a direitos humanos, 3 Embratel de Jornalismo, 2 Vladimir Herzog e 3 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Durante o encontro, ela apresentou duas de suas reportagens especiais, amplamente premiadas por sua relevância social e jornalística, além de exibir um comentário político gravado em Brasília (DF), evidenciando sua dedicação à análise crítica e à apuração rigorosa em temas de grande impacto nacional.

A reportagem exibida “Guerrilha do Araguaia”, finalista do Prêmio Embratel de Jornalismo, foi realizada a partir de uma decisão da então juíza federal Solange Salgado (da Justiça Federal do Distrito Federal). Na época, a magistrada determinou a abertura de todos os arquivos das Forças Armadas sobre a Guerrilha. Em 2003, a Advocacia-Geral da União recorreu da sentença. O recurso do Governo Federal provocou protestos de entidades de direitos humanos e revolta nos familiares dos desaparecidos políticos do Araguaia.

Outra reportagem exibida foi “Deserto do Jalapão - Pelos caminhos da Justiça”, que destacou o impacto transformador da chegada do Juizado Federal Itinerante na vida de moradores de uma das regiões mais remotas do país, no Tocantins. A matéria revelou como a presença da Justiça Federal rompeu barreiras de isolamento e trouxe acesso a direitos básicos para comunidades historicamente desassistidas pela atuação do Estado.

Vera Carpes já trabalhou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (Distrito Federal), e atualmente é chefe da Assessoria de Comunicação do TRF6.

No fim da apresentação da jornalista, os alunos fizeram perguntas sobre os bastidores da prática jornalística.

Em seguida, o juiz federal do TRF6 e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Itelmar Evangelista, falou sobre o tema “Da cultura do estímulo à conciliação. A cultura da paz.”

Natural de Santa Maria do Suaçuí (cidade situada no Vale do Rio Doce), região leste de Minas Gerais, o juiz federal já atendeu moradores de localidades distantes dentro de um caminhão baú, no interior de Minas Gerais. “O maior desafio do cidadão é a entrada na Justiça, o acesso. Sou um entusiasta do Juizado Especial”, contextualizou.

O juiz federal parabenizou a iniciativa do TRF6 em receber os acadêmicos. “Esta é uma iniciativa fantástica em trazer os acadêmicos para dentro do Tribunal. Aqui eu vejo novos advogados, juízes, membros do Ministério Público, desembargadores e quiçá ministros”, salientou.

Finalizando a visita, o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, levou os alunos para visitar a Casa de Conciliação e o Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

A visita dos alunos da Faculdade de Direito da UFMG ao TRF6 se encerrou de forma enriquecedora, deixando marcas tanto nos acadêmicos quanto nos representantes do Tribunal. Ao longo do dia, os estudantes tiveram a oportunidade de vivenciar a rotina de uma instituição que desempenha papel fundamental no sistema de justiça, além de interagir com profissionais experientes e inspiradores. Essa troca de conhecimentos e experiências reforça o compromisso do TRF6 com a formação de futuras lideranças jurídicas e o estreitamento dos laços com a sociedade mineira.

Clique aqui para acessar o site da Revista do TRF6 e ler o edital.

No final da tarde de terça-feira, dia 26 de novembro, um grupo de indígenas das etnias Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, que vive na aldeia Katurãma, em São Joaquim de Bicas, se posicionou em frente ao prédio do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) cantando e dançando cânticos de guerra, usando suas vestimentas características, com cocares e chocalhos, pedindo para serem atendidos pelo Tribunal. O desembargador federal André Prado do Vasconcelos, presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e o juiz federal João Miguel Coelho dos Anjos, relator da ação que envolve o caso de disputa de terra que atinge esses indígenas prontamente receberam os manifestantes no Salão de Eventos do Plenário do Tribunal.

Os caciques, cacicas e lideranças dos indígenas explicaram que vieram ao TRF6 sem avisar pois contavam com uma visita técnica do Tribunal à aldeia para solucionar a disputa pela terra, mas a visita foi cancelada repentinamente.

O desembargador André Prado explicou ao grupo que o cancelamento se deu após a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) informar que era preciso que o grupo da visita técnica tomasse determinadas vacinas antes da visita, para não contaminar o grupo, e que isso foi avisado muito em cima da hora. “Será marcada nova data para a visita técnica, provavelmente em janeiro. Não podíamos desautorizar a Funai”, explicou o desembargador.

O juiz João Miguel assegurou aos indígenas que a Comissão de Soluções Fundiárias vai lutar por uma solução consensual para a disputa pela terra. “Muitas vezes na letra fria da lei não se encontra uma solução. Seguiremos com as conversas, estaremos com vocês na terra para ver o que vocês estão passando lá. Talvez a solução venha de vocês mesmos, com ideias e caminhos”, declarou.

Decepção com a Funai

O grupo indígena ficou muito decepcionado com a Funai, pois, para eles, o argumento da vacina não faz sentido, já que eles não são tribo isolada. A cacica Célia Angohó (Célia Gonçalves) fez várias considerações a respeito do que eles estão passando na aldeia para que o desembargador saiba o que está acontecendo. Célia Angohó é parente da pajé Nega Pataxó, assassinada por fazendeiros no início de 2024 no sul da Bahia. Seu esposo é primo de Galdino, indígena queimado vivo em Brasília em 1997 por jovens de elite.

“A Funai impediu vocês do TRF6 de pisar no nosso território para ver nossa situação. Pedimos para a Polícia Militar afastar os bandidos que estão entrando em nossa aldeia para molestar nossas crianças, mostrando suas partes íntimas para elas. Quando nosso parente foi morto a tiros no início do ano (cacique Merong Kamakã Mongoió), a Funai não fez nada, quem nos ajudou foi o Ministério Público Estadual. Vamos abrir uma sindicância na Justiça para exigirmos nosso direito. Para a Funai só existe indígena na Amazônia. Estamos sofrendo com a falta d’água, com lixo, com o ataque às nossas crianças, são 48 crianças na aldeia, estamos sofrendo também com os invasores derrubando nossa mata nativa. Nossa área é a única RPPN (Reserva Particular de Patrimônio Natural) da região e eles desmataram em cima da nascente. Quando chegamos tudo estava sendo devastado. Estamos reflorestando aos poucos as áreas, é uma das poucas áreas preservadas na região metropolitana de Belo Horizonte, e queremos preservar. A Funai tem responsabilidade com a gente. Os invasores cortam a nossa cerca, derrubam o portão, cortam árvores, invadem, não temos segurança. Se a Funai se declara não parte do processo, isso é grave. A Joenia (presidenta da Funai) tem que nos respeitar. Confiamos na caneta de vocês”, concluiu a cacica Célia Angohó.

Entenda o caso

O povo indígena Pataxó e Pataxó Hã-hã-hãe, de origem do sul da Bahia, morava na Aldeia Naô Xohã, que ficava nas margens do Rio Paraopeba, no município de São Joaquim de Bicas (MG), região que foi destruída pelo rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, da Vale, em 25 de janeiro do 2019. Eles viviam da pesca e caça, atividades que ficaram inviabilizadas em razão da contaminação do Rio Paraopeba e danos causados ao habitat. A água do rio também era utilizada para consumo humano e para atividades cotidianas, sociais, culturais e espirituais, sendo contaminada pela lama de rejeitos que alcançou a aldeia. A comunidade se dividiu e muitas famílias se espalharam por Belo Horizonte e região metropolitana. Os Pataxó ergueram uma nova aldeia na Mata do Japonês, onde desenvolvem um trabalho de reflorestamento.

A nova aldeia foi batizada Katurãma e foi viabilizada graças à doação de terras feita pela Associação Mineira de Cultura Nipo-Brasileira (AMCNB). A entidade cedeu uma área de 36 hectares, conhecida como Mata do Japonês, em São Joaquim de Bicas, onde os indígenas construíram escola, posto de saúde e algumas habitações. Entretanto, desde março de 2021, quando os indígenas começaram a ocupar essa aldeia, ocorrem agressões de grileiros que tentam expulsá-los de lá, culminando, no início desse ano, no assassinato do cacique Merong Kamakã Mongoió. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) que atua no estado, Merong havia manifestado a intenção de “ampliar as lutas”.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) celebrou nesta quarta-feira, dia 27 de novembro, acordo de cooperação técnica com a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região (PRFN6) para a racionalização da tramitação dos processos relacionados à União, especialmente as execuções fiscais e demais processos tributários, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual das controvérsias. Com o acordo haverá intercâmbio de dados, documentos e apoio técnico-institucional e de informações entre as duas instituições.

Participaram da reunião o presidente do TRF6, desembargador Vallisney Oliveira, o vice-presidente e corregedor do TRF6, desembargador Ricardo Rabelo, o secretário-geral da Presidência, o juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, o diretor-geral do TRF6, Jânio Mady dos Santos, o assessor-chefe da Assessoria de Apoio Processual da Secretaria-Geral, José Fernando Barros e Silva e o juiz federal em auxílio à presidência, Flávio Bittencourt. Pela PRFN6, estiveram presentes o procurador-regional da Fazenda Nacional, Ranulfo Alexandre Pingosvik de Melo Vale, o subprocurador-regional da Fazenda Nacional, Jeanderson Carvalhais Barroso, o procurador da Fazenda Nacional, Gabriel Matos Bahia, o procurador da Fazenda Nacional, Cristiano Silvério Rabelo, e o procurador da Fazenda Nacional, Mario Eduardo Coelho de Abreu.

O trabalho irá começar na área de Recursos Especiais e Extraordinários, e depois será estendido para outras áreas. “Vamos fazer um plano de trabalho que se estenderá para toda a Justiça Federal. A meta é reduzir o acervo de processos parados. Por exemplo, temos 12 mil recursos especiais e extraordinários cujas decisões já foram dadas na primeira e na segunda instância, inclusive muitos deles vindos do TRF1 e que agora temos que definir se irão para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou se serão finalizados aqui no TRF6, e o presente acordo dará mais celeridade a essa análise criteriosa desse grande acervo”, explicou o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira.

“Esse acordo de cooperação representa um marco de aproximação entre o Tribunal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de racionalizar e otimizar os fluxos. Visa também promover o saneamento do acervo recebido pelo TRF6 na área de recursos extraordinários, além de poder avançar gradativamente para outros projetos estratégicos ligados à condução dos processos que tramitam no TRF6”, afirmou o procurador-regional Ranulfo Alexandre Pingosvik de Melo Vale.

O acordo objetiva abarcar toda a jurisdição, primeiro grau e segundo grau. “Entretanto, nesse primeiro momento vamos fazer um plano de trabalho focado na área de Recursos Especiais Extraordinários, que é a síntese de todos os processos em circulação no Tribunal da 6ª Região. Portanto, esse primeiro experimento será feito com o acervo da Presidência para que possamos replicar para o 2º grau e também para a 1ª instância. Estamos recebendo o primeiro tratamento de dados que foram encaminhados entre as duas instituições e a partir daí teremos como traçar planos concretos de ação. Esperamos que nas próximas semanas já colhamos os resultados na aceleração dos fluxos de processos e também na redução do acervo”, detalhou o juiz federal em auxílio à Presidência, Flávio Bittencourt.

Diversos magistrados do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) participaram na manhã dessa segunda-feira (25/11/2024), da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais. O evento reuniu presencialmente, autoridades, especialistas, juristas e membros do Poder Público e da sociedade civil na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) em Brasília (Distrito Federal), com o objetivo de debater temas estratégicos sobre a gestão de crises ambientais e desenvolver soluções colaborativas para construir um sistema de justiça que atenda às necessidades reais da geração atual e das futuras.

Entre os magistrados do TRF6 que participaram da Jornada estiveram os juízes federais Antônio Francisco do Nascimento, Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, Gláucio Ferreira Maciel, Daniel Castelo Branco, Ingrid Aragão Freitas Porto, Ariane da Silva Oliveira, Mauro Henrique Vieira e o desembargador federal Ricardo Rabelo.

Também participaram da solenidade a coordenadora executiva e os coordenadores executivos da Jornada: o secretário-geral do CJF, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos; a juíza federal do TRF6, Vânila Cardoso André de Moraes e o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG).

Durante a cerimônia de abertura, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça da Federal (CJF) e coordenador-geral do encontro, ministro Herman Benjamin, destacou o pioneirismo e a relevância mundial da Jornada, bem como evidenciou que a jurisprudência ambiental brasileira é a mais rica do mundo, com precedentes em todos os temas de Direito Ambiental. “Temos iniciativas muito sólidas e promissoras de enfrentamento das crises ambientais no âmbito dos Três Poderes. Podemos dizer que o Poder Judiciário brasileiro está na vanguarda da proteção jurídica do meio ambiente em todo o mundo”, afirmou.

O vice-presidente do STJ e do CJF, e coordenador-geral da Jornada, ministro Luís Felipe Salomão, explicou que o evento visa proporcionar, por meio do desenvolvimento de qualificados enunciados, “um farol e um norte seguro” para a atuação judicial sobre o tema no Brasil. Ressaltou o papel inédito e multidisciplinar do encontro e a emergência da discussão de soluções ambientais em nível nacional com a expectativa de “produzir soluções de prevenção e desenho institucional para respostas rápidas a crises ambientais”.

O ministro do STJ e coordenador científico da Jornada, Paulo Sérgio Domingues comemorou o alcance da Jornada: “São mais de 300 participantes, 301 propostas de enunciados encaminhadas às comissões e 183 selecionadas para debates”. Segundo ele, o encontro é uma oportunidade de preparar o Poder Judiciário para casos de emergências climáticas de grande magnitude: “Nos últimos anos, os tribunais buscaram reagir da melhor forma possível às crises ambientais, mostrando uma grande capacidade de organização e articulação, mas ficou clara a necessidade da existência de estruturas previamente desenhadas para entrar em ação tão logo ocorra um desastre”.

A prevenção e o gerenciamento de crises ambientais são processos essenciais para reduzir os impactos negativos das catástrofes ecológicas e garantir a sustentabilidade a longo prazo. Esses processos envolvem uma combinação de políticas públicas, práticas de preservação, educação e monitoramento constante, além de ações rápidas e coordenadas em resposta a eventos adversos.

A Presidência do TRF6 recebeu uma visita institucional no dia 21 de novembro da procuradora chefe da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Elisa Maria Correa e Silva, e da procuradora chefe substituta, Fabíola Guerreiro Vilar de Melo Oliveira, que vieram acompanhadas do advogado e professor da Faculdade de Direito da UFMG, Felipe Martins Pinto, que é presidente da Federação de Institutos dos Advogados do Brasil. O objetivo do encontro foi o estreitamento dos laços entre a procuradoria jurídica da UFMG e o TRF6.

Na ocasião, o presidente do Tribunal recebeu o livro intitulado “Os 35 anos da Constituição sob o olhar da advocacia”, organizado pelo professor Felipe Martins e por José Alberto Simonetti, presidente do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil. O presidente do TRF6, desembargador Vallisney Oliveira, que estava acompanhado do secretário-geral, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento e do diretor-geral, Jânio Mady dos Santos, colocou o Tribunal aberto a proposições da OAB e da UFMG que possam contribuir para o melhoramento da justiça.

No dia 18 de novembro de 2024, a Subseção Judiciária de Juiz de Fora, inaugurou o Centro de Memória em uma solenidade que destacou a preservação da história institucional e a valorização de servidores e magistrados. O evento reuniu autoridades, servidores e convidados, marcando um momento de resgate histórico e reconhecimento profissional.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, salientou a relevância de preservar o patrimônio imaterial da Justiça Federal, destacando que a memória é o elo entre o passado e o futuro. “Adélia Prado diz que vivemos entre efemeridades e eternidades. Este Centro de Memória transforma o efêmero em eterno, registrando não apenas a história da Justiça Federal, mas também a de seus protagonistas – magistrados, servidores e cidadãos. Se não preservarmos esses registros, corremos o risco de cair na efemeridade”, afirmou. Vallisney concluiu parabenizando os juízes federais e servidores de Juiz de Fora pelo trabalho que fortalece a identidade institucional da Justiça Federal.

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, ex-presidente do TRF6 e homenageada da noite, expressou profunda emoção ao relembrar sua trajetória como juíza titular em Juiz de Fora, há quase duas décadas. “É indescritível ser lembrada após tantos anos, ver o crescimento dessa Subseção, que passou de uma vara única para cinco varas federais. O trabalho que realizamos aqui, no início da minha carreira e depois na Presidência do Tribunal, deixa em mim um sentimento de orgulho e alegria por integrar a Justiça Federal”, declarou. Sobre o Centro de Memória, a magistrada destacou que ele cria um vínculo com a comunidade local, fortalecendo as raízes da Justiça Federal e contribuindo para a qualidade dos serviços prestados.

Em seus discursos, o diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior, e o diretor da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, juiz federal Renato Grizotti Júnior, destacaram a importância da inauguração do Centro de Memória e das homenagens prestadas, ressaltando o valor histórico e humano do evento.

A cerimônia também prestou homenagem a 15 servidores que completaram 30 anos de dedicação à Justiça Federal.

Entre os homenageados, Leda Camargo, analista judiciária, reforçou a relevância do momento, destacando sua participação na comissão de instalação do Centro de Memória. “É muito bom ver o reconhecimento da instituição após 30 anos de dedicação. Este Centro é só o começo, uma oportunidade de resgatar e preservar nossa história”, disse.

Outro servidor homenageado, Jozué Fonseca, também analista judiciário, destacou a emoção de ser reconhecido. “O tempo passou tão rápido que nem percebemos. Essa homenagem resgata a trajetória de dedicação de todos nós que contribuímos para o crescimento da Justiça Federal”, afirmou.

A inauguração do Centro de Memória reflete o compromisso da Subseção Judiciária de Juiz de Fora e do TRF6 em preservar a história da Justiça Federal, valorizando o trabalho daqueles que, ao longo de décadas, têm contribuído para sua construção e evolução.

Estiveram presentes na solenidade, além do presidente Vallisney Oliveira, as desembargadoras federais Mônica Sifuentes e Simone Lemos (que junto como presidente participaram da entrega das placas de homenagem aos servidores) o diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior, e o diretor da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, juiz federal Renato Grizotti Júnior, o secretário-geral da Presidência do TRF6, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, o diretor-geral do TRF6, Jânio Mady dos Santos, entre outras autoridades.

Confira a relação dos servidores homenageados:

• Antônio Carlos Macedo Salgado
• Daniella de Alencar Mendes
• Jozué Fonseca de Paula
• Flávia Mendes Meirelles
• Izabel Cristina De Rezende Paiva
• Leda Carmen De Bessa Camargo e Andrade
• Lilia Marcia Civinelli Gomes Facio
• Miria Célia Ribeiro de Carvalho Garbero
• Ana Lúcia Paiva Vieira de Mattos
• Robson Pereira Pequeno
• Valéria Vieira Salles
• Robson Pereira Pequeno
• Gisele Alvim de Rezende Vilas Boas
• Jorge Luiz do Carmo
• Renato Greenhalgh de Melo

Confira abaixo a galeria de fotos do evento.

A desembargadora federal e diretora da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Mônica Sifuentes foi uma das agraciadas com a "Medalha de Aleijadinho", em cerimônia realizada no dia 17 de novembro, em Ouro Preto, na Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição. A medalha homenageia personalidades e instituições que se destacam por suas contribuições à cultura e à sociedade, especialmente em relação ao município de Ouro Preto. Junto com a desembargadora Mônica Sifuentes foram homenageados autoridades e lideranças regionais como o deputado federal Padre João, a deputada estadual Lohanna França e o prefeito de Mariana, Celso Cota Neto.

O ano de 2024 marca 210 anos do falecimento do escultor ouro-pretano Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, ícone do barroco mundial. A medalha é tradicionalmente entregue na data ou próximo do aniversário de morte de Aleijadinho, quando é comemorado o Dia do Barroco Mineiro. A homenagem é conferida a pessoas indicadas pelo Município de Ouro Preto em memória do maior ícone do barroco luso-brasileiro, que, pelo incomparável acervo artístico deixado, foi declarado Patrono das Artes no Brasil.

No Dia da Consciência Negra, 20 de novembro de 2024, o Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, foi palco de uma cerimônia histórica: a entronização do retrato de Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho (1738-1814), na Sala dos Grandes de Minas. Este ato simboliza a inclusão do primeiro afrodescendente na galeria que homenageia personalidades ilustres do estado, como Santos Dumont e Tiradentes.

A solenidade contou com a presença da desembargadora federal do TRF6 Mônica Sifuentes, que, ao lado do secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, conduziu o retrato de Aleijadinho até seu lugar de destaque. O evento foi enriquecido pela apresentação do Coral Vozes de Campanhã do Quilombo de Justinópolis, de Ribeirão das Neves, que entoou cânticos tradicionais, conferindo um tom de reverência e celebração à ocasião.

A inclusão do retrato de Aleijadinho na Sala dos Grandes de Minas representa uma reparação histórica e o reconhecimento da contribuição inestimável do mestre do Barroco à cultura brasileira. A presença da desembargadora Mônica Sifuentes reforça o compromisso das instituições judiciais com a valorização da diversidade e da herança cultural afro-brasileira.

Este momento emblemático destaca a importância de reconhecer e celebrar a diversidade que compõe a identidade mineira e brasileira, promovendo a inclusão e a valorização de todas as culturas que formam nossa sociedade.

O Primeiro Congresso Internacional de Análise Econômica e Processo, promovido pela Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) foi realizado nos dias 12 e 13 de novembro no auditório do Tribunal. O objetivo foi promover uma discussão interdisciplinar e o intercâmbio de conhecimento entre juristas, acadêmicos e profissionais de diversas áreas sobre os avanços teóricos e práticos da análise econômica dentro dos processos judiciais. No segundo dia do evento foram apresentados estudos de casos.

A abertura contou com a participação do vice-presidente e corregedor do TRF6, desembargador federal Ricardo Rabelo e com o coordenador pedagógico do evento, desembargador federal Edilson Vitorelli.

Caso Mariana

O desembargador Ricardo Rabelo relatou como foram desenvolvidas as diversas etapas de negociação para se chegar à repactuação do caso Mariana, trabalho realizado ao longo de 1,5 ano em que ele ficou dedicado somente a esse processo. Foram 70 reuniões presenciais realizadas em Belo Horizonte, Vitória e Brasília, dentro dos órgãos federais e estaduais e também dentro de escritórios de advocacia, e mais 60 encontros virtuais. “Em dezembro de 2023 começamos as discussões financeiras. Fiz reuniões com as partes separadamente para a construção de valores e do fluxo de pagamento, tratando-se tema por tema”, contou o desembargador.

Rabelo explicou o quão complexo foi este trabalho e como foi difícil apaziguar os ânimos, já que muitas vezes aconteceram discussões acaloradas. “É o segundo acordo do mundo em termos de valores, e talvez possa ser considerado o maior acordo do mundo”, falou o desembargador Ricardo Rabelo.

Tragédia dos Comuns

A juíza estadual Mônica Silveira Vieira apresentou a palestra “Abuso do Direito de Ação, Tragédia dos Comuns e Promoção do Acesso Responsável aos Serviços Judiciários”. A juíza começou dizendo que o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apresenta informações sobre a atuação do Poder Judiciário brasileiro, revela que entraram em 2023, 35 milhões de processos novos, o maior número da série histórica de quase 20 anos, um aumento de 9,4% em relação ao ano anterior. “Seria isso um aumento do acesso à Justiça?”, questionou. “Se não entrasse mais nenhum processo, levaria ainda cerca de dois anos para finalizar as ações que estão aí. Isso sem falar nos pagamentos”, completou.

A juíza Mônica Vieira explicou que dessa maneira acontece o que é conhecido como “Tragédia dos Comuns”, situação em que um recurso compartilhado por várias pessoas se esgota devido ao uso excessivo. “Muitas pessoas podem acessar a Justiça, mas, cada vez que alguém entra com recurso, limita a disponibilidade de justiça. A possibilidade de prestar o serviço jurisdicional precisa ser exercida em equilíbrio de modo a não inviabilizar uma justiça de qualidade. Quem pratica a litigância abusiva prejudica o sistema. É preciso gestão institucional da litigiosidade para que ela não seja predatória”, observou.

Raciocínio econômico dos tribunais

O professor de Direito da FGV, Bruno Meyerhof, que é também professor visitante na UC Berkeley School of Law, onde leciona Law & Economics, falou sobre “Raciocínio Econômico nos Tribunais”. Ele começou citando a obra “A economia em uma única lição”, de Henry Hazlitt. “A economia é uma ciência que trata das consequências”, afirma o professor. E pontua que é barato acessar o sistema judiciário no Brasil, ao contrário dos Estados Unidos.

Para Meyerhof, os custos baixos elevam o número de processos. “Aí perguntamos, como surgem os processos? O mundo a economia parece estar ligado ao pragmatismo. A justiça pode ser assim também? A justiça ligada ao pragmatismo pode inviabilizar o Direito. O economicismo na justiça pode levar à ilegalidade. Os conceitos econômicos não foram criados para apoiar questões jurídicas. Faço esses comentários para ressaltar que a Economia tem um papel importante no Direito”, refletiu o professor.

A Justiça Multiportas e a análise econômica do Direito

O juiz de direito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Bruno Bodart, abordou o tema “A Justiça Multiportas sob a Ótica da Análise Econômica do Direito”. O professor, em sua pesquisa, observou que desde o Brasil Colônia já se queixava do excesso de casos para serem julgados. “O número de casos sem solução chega a 83 milhões”, informou o juiz.

Bruno Bodart fala do excesso de casos relacionados à justiça gratuita e questiona sobre o que seria a insuficiência de recursos para litigar. “A maioria das ações vem de endereços de pessoas mais abastadas. Os mais pobres acabam pagando mais para que os mais ricos litiguem”, alerta o juiz.

Outra observação que o juiz Bodart faz é sobre a conveniência relacionada ao preço a pagar no caso de uma condenação. “Uma mineradora, por exemplo, que poderia evitar o rompimento de uma barragem, prefere pagar as indenizações porque para ela fica mais barato”, comenta.

Bodar argumenta ainda que a lei brasileira estimula a litigância e desestimula acordos. “Os mecanismos processuais que estão sendo usados para fazer acordos não estão funcionando. Esses mecanismos podem forçar acordos que diminuem a aplicação da lei. Acordos de valor baixíssimo não valem a pena. Acho perigosos os acordos que tem sido feitos na área administrativa e criminal”, diz o juiz.

Bruno Bodar comenta ainda que nos Estados Unidos a inteligência artificial está sendo usada para criar peças e os advogados estão usando a IA para uma justiça mais barata e com mais produtividade, mas “a que custos?”, questiona.

Jurimetria e Análise Econômica do Judiciário

A economista e professora Luciana Yeung abordou o tema “Jurimetria e Análise Econômica do Judiciário”. Luciana apresentou dados de pesquisa realizada dentro de seus estudos econômicos e, dentre os resultados, está que a justiça no Brasil não é mais acessível que em outros países. Pelo contrário, é mais cara e de difícil acesso. “É uma justiça para os ricos. Cerca de 35% das pessoas que pedem gratuidade nos processos têm em média R$11 mil de renda mensal. A sociedade precisa saber, pois o dinheiro público tem sido usado para custear ações de quem pode pagar”, afirma.

Outro aspecto levantado por Luciana é sobre a pouca diferença da informatização dos processos. “A eficiência judicial não está melhorando, a despeito da informatização”, observou. A professora também destacou que tribunais com viés nos julgamentos não são confiáveis.

Entre os diversos autores pesquisados por Luciana Yeung está o Prêmio Nobel de Economia, Ronald Coase, autor, entre outros trabalhos, do livro “A firma, o mercado e o direito”, da Editora Forense. Luciana citou que Coase acreditava que “Tribunais têm impactos diretos na economia. Eles deveriam oferecer incentivos para atividades que são conduzidas de maneira voluntária e livre, que levam a criação de riqueza”.

Análise Econômica e Processo Estrutural

O desembargador federal Edilson Vitorelli fez observações sobre os últimos temas apresentados e falou sobre o tema “Análise Econômica e Processo Estrutural”.

Vitorelli citou o exemplo dos processos para se conseguir o benefício previdenciário. “Mesmo os que são capazes de trabalhar são estimulados a litigar se o benefício for maior que o custo para litigar”, comenta. O desembargador explica que o mercado da advocacia favorece a litigância pois os advogados só cobrarão seus honorários após o êxito da ação.

Vitorelli esclarece que a proposta do processo estrutural é resolver essas demandas em conjunto, sem a necessidade de litigar. “Pois atualmente, quem cumpre as regras do jogo pedindo pensão diretamente ao INSS, sem entrar com ação na Justiça, acaba ficando no fim da fila, pois os processos que estão com ação na Justiça serão passados na frente para análise pelos servidores do órgão”, conclui.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, participou na tarde desta segunda-feira (18/11/24) da solenidade de entrega da Medalha Santos Dumont. O evento foi realizado na Villa Foncá, no município situado na Zona da Mata que leva o nome do mineiro que inventou o avião: Santos Dumont. Pelo TRF6, além do presidente Vallisney Oliveira, receberam a medalha: a desembargadora federal Simone Lemos e a juíza federal Geneviève Orsi. O presidente recebeu a comenda no grau ouro e integrou o Conselho Permanente da Medalha Santos Dumont.

Homenageadas

Para a desembargadora Simone Lemos, receber a condecoração representa um momento de renovar sonhos. “Tenho a esperança de que este momento de condecoração inspire os mais novos a sonhar, a ter um ideal a realizar”, relatou a magistrada que recebeu a medalha no grau ouro.

Já a juíza federal Geneviève Orsi, também homenageada, chamou a atenção para a forte presença das mulheres na cerimônia de entrega das medalhas. “É muito importante esse reconhecimento do trabalho feminino no Judiciário e em outras instituições do Executivo e do Legislativo. As mulheres estão alcançando um espaço cada vez maior”, comemorou a juíza federal, que recebeu a medalha no grau bronze.

Nas nuvens com Dumont

Outro homenageado com a medalha no Grau Bronze, foi o fotógrafo, designer e diretor de criação Rodrigo Câmara. Ele é o curador da exposição “Nas nuvens com Dumont”, que levou ao público uma coleção com 15 miniaturas de aeronaves para contar a história profissional e pessoal do inventor Santos Dumont.

O curador, em tom bem-humorado, afirmou que, antes de ser um brasileiro, Alberto Santos Dumont era um mineiro. "Ele é um mineiro extraordinário que levou a bandeira do Brasil para a Europa. Foi emocionante ver as bandeiras do Brasil e da França juntas, celebrando um feito de um brasileiro", destacou.

Autoridades

O evento também contou com a presença do desembargador federal Boson Gambogi; do secretário-geral do TRF6, Antônio Francisco do Nascimento; do diretor do Foro da Subseção Judiciária de Minas Gerais, José Carlos Machado; do diretor-geral do TRF6, Jânio Santos; do diretor da Secretaria Administrativa do TRF6, Raimundo Ferreira e do diretor da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Renato Grizotti. Além deles, estavam presentes o vice-governador de Minas Gerais, Professor Mateus e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, entre outras autoridades.

Condecoração

De acordo com o Executivo de Minas, a condecoração foi concedida este ano a 130 pessoas ou instituições em três graus: Ouro, Prata e Bronze. Não houve indicação para o Grande Colar, destinado exclusivamente a chefes de Estado, de Governo, de Poderes dos Estados e capitais e ministros.

A honraria foi criada pela Lei 1.493, de 1956, e regulamentada pelo Decreto 5.136, do mesmo ano. O objetivo é comemorar o primeiro voo de aeronave mais pesada do que o ar, o 14-Bis, realizado em outubro de 1906 em Paris, na França, por Alberto Santos Dumont. Por isso ele é considerado o Pai da Aviação e patrono da Aeronáutica Brasileira. Em 2024 são lembrados os 151 anos de seu nascimento.

A criatividade do mineiro

Da mente do inventor Alberto Santos Dumont surgiram várias ideias para facilitar a vida da sociedade e da indústria, desde chuveiro de água quente ao 14-Bis.

Alberto Santos Dumont nasceu no dia 20 de julho de 1873 na então cidade de Palmira, na Zona da Mata mineira. O município acabou rebatizado e recebeu o nome justamente de seu filho mais ilustre: Santos Dumont. Santos Dumont está situada a cerca de 210 quilômetros da capital Belo Horizonte.

Confira abaixo a galeria de fotos do evento.

O Jornal da Justiça, exibido na TV Justiça, deu destaque à inauguração da Unidade de Atendimento Avançado (UAA) de Pedra Azul, em Minas Gerais.

A cidade de Pedra Azul, em Minas Gerais, conhecida como a "Princesinha do Sertão", agora conta com uma Unidade de Atendimento Avançado (UAA) da Justiça Federal, inaugurada em 29 de outubro de 2024. O desembargador federal Vallisney Oliveira, presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), participou da solenidade de inauguração. Confira na reportagem abaixo.

A iniciativa é do CJF e dos TRFs para facilitar o acesso da população a serviços prioritários

O hotsite Justiça Federal mais perto de você, criado pela Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (ASCOM/CJF), registrou mais de 850 acessos em apenas duas semanas do lançamento. A iniciativa integra as ações desenvolvidas em parceria pelo CJF e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) para facilitar o acesso da população aos serviços da Justiça Federal. 

De acordo com os dados, levantados por meio da ferramenta Google Analytics, foram registrados, ainda, 29 acessos ao audiolivro. 

Conheça o projeto 

Nesta primeira etapa, o projeto Justiça Federal mais perto de você, lançado em novembro, conta com a publicação de uma cartilha informativa, elaborada em linguagem simples, para orientar a população sobre direitos e benefícios e quais os passos a serem seguidos para reivindicar algum direito negado. O material também está disponível em formato de áudio.  

Além disso, foram gravados e distribuídos para emissoras de rádio de todo o País sete spots (conteúdos em formato de áudio) que trazem informações sobre direitos prioritários da população brasileira. O conteúdo contém narrações adaptadas às diversidades regionais. Os spots também podem ser ouvidos no canal do Conselho no Spotify. 

Quer saber mais? Acesse a página do projeto "Justiça Federal mais perto de você". 

A desembargadora federal Simone Lemos, representando o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, participou nesta quinta-feira (14/11) da segunda edição do PopRua no Amazonas. O evento, realizado no Centro de Convivência do Idoso de Aparecida, em Manaus, integra uma iniciativa nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliar o acesso de pessoas em situação de rua a serviços essenciais e direitos fundamentais, como registro civil, benefícios sociais e previdenciários.

O evento reuniu diversas autoridades e representantes de instituições parceiras. Além da desembargadora Simone Lemos, estiveram presentes a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Joana dos Santos Meirelles, e o coordenador do Comitê Nacional do PopRuaJud, procurador regional da República Pablo Coutinho Barreto. A juíza federal Rossana dos Santos Tavares também participou da ação, que contou com o apoio de órgãos como o INSS, Receita Federal, Defensoria Pública e cartórios locais, entre outros parceiros.

Durante sua participação, Simone Lemos destacou o compromisso da Justiça Federal em integrar essas iniciativas, tradicionalmente lideradas pelos Tribunais de Justiça estaduais. "É um movimento importante de união entre os ramos do Judiciário. A Justiça Federal tem demonstrado seu papel ativo nesse esforço coletivo, como já vem acontecendo no TRF6 em Minas Gerais e em outros estados. Essa articulação tem permitido avanços significativos no atendimento às demandas sociais mais urgentes", afirmou.

O PopRua segue as diretrizes da Política Nacional do Poder Judiciário de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, coordenada pelo CNJ. A presença da desembargadora federal reforça o alinhamento entre os tribunais regionais e a corregedoria nacional, consolidando o papel do Poder Judiciário como agente transformador e inclusivo em todo o Brasil.

Teve início em 12 de novembro de 2024 o Congresso promovido pela Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), no auditório do Tribunal. A abertura do evento contou com a participação do presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, pela diretora da Escola de Magistratura, desembargadora federal Mônica Sifuentes, e pelo coordenador pedagógico do evento, desembargador federal Edilson Vitorelli.

O Congresso tem como objetivo incentivar discussões interdisciplinares e o intercâmbio de conhecimentos entre juristas, acadêmicos e profissionais de diversas áreas. O foco principal é abordar os avanços teóricos e práticos no campo da análise econômica e do processo jurídico, com o objetivo de aprimorar a aplicação do direito em um contexto global.

Na abertura do encontro o professor doutor João Bosco Leopoldino da Fonseca recebeu uma homenagem do Tribunal por sua brilhante trajetória acadêmica: o homenageado, possui uma sólida formação acadêmica em filosofia, grego clássico e direito pela UFMG, onde também se doutorou. Em sua trajetória, atuou como juiz do trabalho, juiz federal e conselheiro do CADE, além de professor titular de Direito Econômico na UFMG. Atualmente, é advogado e sócio fundador do escritório João Bosco Leopoldino Advocacia e Consultoria.

O professor João Bosco proferiu a primeira palestra do evento, intitulada “Análise Econômica e Processo”. Em sua exposição, o professor diz que o fenômeno econômico é, há muito, objeto de preocupação do pensamento humano. Lembra que o filósofo socrático Xenofonte seria o primeiro a falar em economia, na obra "Oeconomicus". Já o filósofo Aristóteles, segundo o professor, ressaltava a importância da economia para a Polis (entendida como sociedade).

De modo específico, o palestrante relata que seu interesse sobre a Análise Econômica do Direito (AED) intensificou-se pelo contato com a obra do jurista norte-americano Richard Posner (professor da Universidade de Chicago e ex-magistrado, autor da obra de referência “Economic Analysis of Law”, de 1972), posteriormente conhecendo Posner pessoalmente, estabelecendo com ele discussões relevantes sobre a AED.

O professor João Bosco argumenta, ainda, que hoje se tem um encontro produtivo entre o direito e a economia, destacando a necessária interdisciplinaridade entre estas áreas. Já no Poder Judiciário, aponta o conceito de “magistratura econômica” e destaca casos emblemáticos no Brasil, relacionados à atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), como os casos da Silcar/Polimix/Votorantim (afetas ao segmento de concretagem) e o caso da compra da Chocolates Garoto pelo Grupo Nestlé, relacionado ao risco de concentração de mercado.

A segunda palestra foi realizada pela professora e doutora em direito da Universidade de São Paulo Juliana Oliveira Domingues, ex-Procuradora-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que falou sobre o tema “Análise Econômica dos Litígios Regulatórios”.

A palestrante argumentou que a análise econômica e o direito concorrencial são temas ainda pouco debatidos, mas vê o crescimento consistente do interesse e da produção acadêmica sobre tais assuntos. Ela também esclareceu que a análise econômica está inserida no direito concorrencial, levantando a discussão em torno do CADE e da regulação de mercados.

Sobre a defesa da concorrência, Juliana Oliveira destacou as dificuldades experimentadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Com poucos servidores, o CADE enfrenta o problema da simultaneidade de decisões do Judiciário com as providências determinadas pelo Conselho, gerando o risco de contradições que podem prejudicar a atuação do direito concorrencial.

O terceiro palestrante foi o advogado Fabiano Teodoro de Rezende Lara, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e também professor associado de direito econômico da mesma universidade.

O professor abordou o tema “Aplicações dos avanços da ciência na prática processual”. Fabiano Teodoro afirmou que, nos últimos 10 anos, houve incrível desenvolvimento dos estudos em ciências sociais, especialmente na chamada economia comportamental.

Já o advogado Luciano Benetti Timm, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), professor da Fundação Getúlio Vargas falou sobre “Análise econômica da litigância”. Ele argumentou que a dogmática jurídica analisa a litigância apenas sob a perspectiva do dispositivo legal. Também discutiu o problema da chamada “litigância predatória” sob a perspectiva da análise econômica.

O último palestrante do dia foi o professor Raúl Núñez Ojeda, docente de direito processual civil e direito processual penal na Pontifícia Universidade Católica de Valparaíso (Chile). O tema do professor foi “Una mirada al sistema de recursos procesales desde el análisis económico del derecho”.

O palestrante, fundamentalmente, propôs a discussão do modelo recursal, a partir das ideias do professor Richard Posner sobre a análise econômica do direito. Estas reflexões tratariam de questões como: eficiência como lema das reformas processuais, custeio da administração judicial, revisão do sistema de precedentes, dentre outras questões.

Ao final da programação do 1º dia do Congresso Internacional de Análise Econômica e Processo foi lançado o livro “Fundamentos de Análise Econômica do Processo Civil”, organizado pelo desembargador federal Edilson Vitorelli e publicado pela Editora Juspodivm.

Participaram do encontro o vice-diretor da Escola de Magistratura, desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, os desembargadores André Prado de Vasconcelos, Derivaldo Figueiredo Filho e Grégore Moreira de Moura, juízes federais, membros do Ministério Público, servidores e advogados, além da participação virtual de dezenas de inscritos, pela plataforma Teams.