Dia da Memória do Poder Judiciário

No dia 10 de maio, o Brasil celebra o Dia da Memória do Poder Judiciário, data dedicada à preservação da história da Justiça e à valorização de sua trajetória institucional. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a data integra o calendário oficial e destaca a importância da memória como instrumento de fortalecimento democrático.

A preservação da memória da Justiça permite compreender a evolução das leis, das decisões e das estruturas que moldaram o sistema de justiça ao longo do tempo. Documentos, processos históricos e registros institucionais são fundamentais para garantir a transparência e a continuidade das ações do Poder Judiciário.

No contexto brasileiro, a data também convida à reflexão sobre o papel da Justiça na consolidação do Estado Democrático de Direito. Ao revisitar o passado, é possível identificar avanços, desafios e transformações que contribuíram para a construção de uma Justiça mais acessível e eficiente.

A data evidencia a importância da gestão documental e da conservação de arquivos, garantindo que informações relevantes estejam disponíveis para a sociedade. Esse cuidado contribui para fortalecer a confiança nas instituições e ampliar o acesso ao conhecimento jurídico.

Celebrar o Dia da Memória do Poder Judiciário é reconhecer que a Justiça também se constrói a partir de sua história: trata-se de um processo contínuo, que exige responsabilidade, preservação e compromisso com a transparência e com os valores democráticos.

Inscrições abertas para o 2º Curso Prático do PREVJUD

Estão abertas as inscrições para o 2º Curso Prático do PREVJUD – Intimações para Implantação Automática de Benefícios. O curso será realizado no dia 12 de maio de 2026, das 14h às 18h, em formato virtual, com transmissão pela plataforma Microsoft Teams.

Clique aqui para realizar a inscrição.

TRF6 dá posse a 14 novos servidores da Justiça Federal e recebe residentes jurídicos em cerimônia

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou nesta quarta-feira, 6/5, uma cerimônia coletiva de posse dos novos servidores da Justiça Federal. O evento marcou o ingresso dos novos profissionais que irão atuar em Belo Horizonte, nos dois graus de jurisdição.

Participaram da cerimônia o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira; o secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento; o diretor-geral, Jânio Mady dos Santos; o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior; o vice-diretor do Foro da SJMG, juiz federal Grigório Carlos dos Santos; a juíza federal em auxílio à Presidência, Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende; o diretor da Secretaria Administrativa, Raimundo do Nascimento Ferreira; e a diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, Andréa Maria Nobre Gonçalves.

Ao todo, tomaram posse 14 servidores, contando com onze Analistas Judiciários, nas especialidades de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Arquitetura, Contabilidade e Arquivologia, e três Técnicos Judiciários da área administrativa. A cerimônia também destacou a chegada de 16 residentes jurídicos, que passaram a atuar diretamente nos gabinetes dos desembargadores.

A diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, Andréa Maria Nobre Gonçalves, ressalta a relevância do momento institucional: “A chegada de novos servidores e residentes jurídicos representa o fortalecimento da missão institucional e a renovação do compromisso com a excelência no serviço público, além de simbolizar a incorporação de valores como ética, responsabilidade e busca permanente por qualidade no atendimento à sociedade".

Entre os empossados, o novo analista judiciário Heitor Campos Mendes Carneiro celebrou a conquista e o início da carreira no Tribunal: “É uma felicidade muito grande, como profissional do Direito, poder auxiliar na prestação da atividade judiciária, apoiar magistrados e atender às expectativas da sociedade. Esse momento consuma uma trajetória de estudos e preparação. É como colocar a última pedra em uma obra construída ao longo de muitos anos”.

A analista judiciária Alice Souza Fontes de Oliveira, da especialidade de Arquitetura, também destacou a emoção com a nomeação, dando destaque para a velocidade em que foi chamada: “Venho de outro estado, então também é o início de uma nova aventura em Minas Gerais”.

Já entre os residentes jurídicos, Livia Ribeiro Reis ressaltou a importância da experiência prática proporcionada pelo programa. “É uma etapa muito interessante para quem atua no Direito, pois permite conhecer de perto o funcionamento da Justiça Federal e acompanhar mais diretamente a atuação dos desembargadores”, afirmou.

A posse dos novos servidores e a integração dos residentes jurídicos reforçam o compromisso do TRF6 com a qualidade dos serviços prestados, a formação de novos profissionais e o fortalecimento do acesso à Justiça.

Confira abaixo a galeria de fotos do evento.

TRF6 fixa tese de que Seccionais da OAB não podem figurar no polo passivo de ações contra o Exame de Ordem

Resumo em Linguagem Simples

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) fixou tese, em julgamento de IRDR, reconhecendo que as Seccionais da OAB não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais relacionadas ao Exame de Ordem Unificado.
A decisão foi proferida pela 2ª Seção do TRF6 e uniformiza o entendimento do Tribunal sobre a matéria. O relator do caso foi o desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria.
Segundo o entendimento firmado, a organização e execução do Exame de Ordem são de competência exclusiva do Conselho Federal da OAB, cabendo às Seccionais apenas funções administrativas e de apoio logístico.
A tese deverá ser observada por todos os órgãos jurisdicionais do TRF6, conforme prevê o CPC.
Entre os temas abrangidos pela decisão estão:
- isenção da taxa de inscrição
- deferimento ou indeferimento de inscrição
- correção de provas
- anulação de questões
- julgamento de recursos
- homologação de resultados

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixando tese sobre a ilegitimidade passiva das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ações judiciais relacionadas ao Exame de Ordem Unificado. O exame é condição indispensável para o ingresso nos quadros da OAB e, por consequência, para o exercício da advocacia no Brasil.

A decisão, que uniformiza a jurisprudência do TRF6 sobre a questão, tem como relator o desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria.

Conforme a legislação (artigos 985 e 927, inciso III, do CPC; art. 181 do RITRF6), a tese fixada no julgamento do IRDR deverá ser seguida por todos os órgãos jurisdicionais do TRF6.

O que é o IRDR?

Criado em 2015, com a publicação do atual Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015). o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem como objetivo a solução de questões jurídicas que se repitam em diversos processos individuais ou coletivos, quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 175 do Regimento Interno do TRF6), tendo, assim, a missão de uniformizar a jurisprudência do Tribunal sobre o tema tratado (artigo 169 do Regimento Interno do TRF6).

O que se discutiu neste IRDR?

O Tribunal discutiu se as Seccionais da OAB possuiriam legitimidade ou não para figurarem no polo passivo de ações judiciais nas quais se questionem atos relativos à organização e execução do Exame de Ordem Unificado, especialmente em processos que tratam de isenção de taxa, inscrição, correção de provas, anulação de questões e julgamento de recursos.

Principais fundamentos da decisão

O Tribunal destacou que o Exame de Ordem Unificado é regulado e executado sob responsabilidade exclusiva do Conselho Federal da OAB (CFOAB), nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 8.906/1994 e do Provimento CFOAB nº 144/2011, cabendo às Seccionais apenas apoio logístico e administrativo, sem qualquer atribuição decisória.

Portanto, as decisões impugnadas nas ações judiciais – como negativa de isenção, indeferimento de inscrição, correção de provas e julgamento de recursos – são de competência exclusiva do Conselho Federal. A eventual atuação meramente operacional das Seccionais não as torna partes legítimas, por ausência de atribuição normativa e decisória.

Tese de julgamento fixada

O TRF6, assim, fixou a seguinte tese:

"As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como suas autoridades e agentes administrativos locais, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo das ações judiciais que tenham por objeto atos relativos à organização e à realização do Exame de Ordem Unificado, especialmente quanto às seguintes matérias: isenção da taxa de inscrição; deferimento ou indeferimento de inscrição; recorreção de provas; anulação de questões; inclusão de nome na lista de aprovados; alteração de gabarito; atribuição de pontos/nota; definição dos espelhos de correção; julgamento de recursos ou homologação de resultados, cuja organização e execução são de competência exclusiva do Conselho Federal da OAB."

Processo nº 1035539-10.2021.4.01.0000. Julgamento em 23/04/2026.

José Américo Silva Montagnoli

Analista Judiciário

Direito, Vida e Arte: congresso propõe olhar mais sensível e humanizado para a Justiça Federal

Evento inédito acontecerá nos dias 21 e 22 de maio, na sede do TRF6, em Belo Horizonte (MG), e no Instituto Inhotim, em Brumadinho (MG)

“O Direito, quando se afasta da experiência humana concreta, corre o risco de se tornar excessivamente técnico e, paradoxalmente, menos justo.” Foi a partir dessa inquietação que a desembargadora federal Mônica Sifuentes, diretora da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (ESMAF-TRF6), idealizou o Congresso Direito, Vida e Arte. As inscrições para o evento seguem abertas até 11 de maio, por meio do formulário eletrônico, disponível no Portal do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Com proposta inédita, o congresso reunirá especialistas e operadoras(es) do Direito para refletir sobre o papel das expressões artísticas na formação jurídica e na construção de decisões mais conectadas à realidade social. O encontro será realizado nos dias 21 e 22 de maio, na sede do TRF6, em Belo Horizonte (MG), e no Instituto Inhotim, em Brumadinho (MG). A realização é do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e a Escola de Magistratura da 6ª Região.

À frente da coordenação científica do evento, Mônica Sifuentes destaca que a proposta vai além de um encontro acadêmico. “A iniciativa nasce da tentativa muito sincera — e talvez um pouco ousada — de lembrar que julgar bem exige não apenas conhecimento jurídico, mas também sensibilidade. E, nesse ponto, a arte é uma excelente professora”, afirma.

Ampliação do diálogo

Ao aproximar o Direito da arte, a iniciativa aposta em um diálogo capaz de ampliar percepções e provocar novas formas de compreender os conflitos contemporâneos. Como observa a desembargadora federal, esse contato permite enxergar o que muitas vezes escapa à leitura estritamente normativa: “A arte tem essa capacidade rara de nos deslocar do lugar comum, de nos fazer ver o outro, de nos lembrar que cada processo tem uma história — e, às vezes, uma dor — que não cabe em um despacho.”

Nesse contexto, a proposta do evento é estimular uma atuação jurisdicional mais atenta às nuances da realidade social. “A arte não oferece respostas jurídicas, evidentemente. Mas ela faz algo talvez ainda mais importante: ela amplia perguntas. “Queremos estimular uma reflexão que vá além da pergunta ‘qual é a norma aplicável?’ e avance para ‘qual é o impacto humano dessa decisão?’”, pontua.

Expectativas

Ao tratar do legado do congresso, a coordenadora científica reforça que o objetivo não é oferecer respostas prontas, mas provocar reflexão. “Se, ao final do congresso, conseguirmos que alguns magistrados saiam dali com mais perguntas do que respostas prontas, eu já considerarei um grande sucesso”, afirma.

A magistrada também destaca que a proposta tem um caráter cultural e institucional mais amplo. Segundo ela, a iniciativa busca reafirmar que o Direito não deve ser compreendido como um sistema fechado, mas como um campo em permanente diálogo com a sociedade, a cultura e as múltiplas dimensões da vida.

Nesse sentido, o congresso se alinha a uma visão contemporânea de formação judicial, que valoriza não apenas o domínio técnico, mas também a sensibilidade, a escuta ativa e a capacidade de compreender contextos complexos. A expectativa é que essa abordagem contribua para decisões mais conscientes, equilibradas e conectadas à realidade social.

Sobre o evento

A programação inclui palestras, mesas-redondas e rodas de conversa sobre temas como Direito e Música, Direito e Literatura, patrimônio cultural e mercado de arte. A abertura oficial será realizada no dia 21 de maio, às 10h, no Plenário do TRF6. No segundo dia, as atividades seguem no Instituto Inhotim, com experiências imersivas e debates simultâneos que aprofundam a interlocução entre Direito, arte e sociedade.

A coordenação-geral do congresso está a cargo do vice-presidente do CJF e diretor do CEJ, ministro Luis Felipe Salomão. A coordenação executiva é conduzida pela juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, pelo juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, e pelo juiz federal Gustavo Baião Vilela, secretário-geral da Escola de Magistratura do TRF6.

Fonte: CJF

TRF6 recebe evento que reúne diretores de TI das seis regiões

Nos dias 5 e 6 de maio, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região recebeu, pela primeira vez, o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação da Justiça Federal (SIJUS) para um evento voltado à deliberação sobre os planos estratégicos de tecnologia da informação na Justiça Federal.

Charles Alves, secretário de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal (CJF), ressaltou que a reunião teve como foco a padronização e a uniformização das áreas de cibersegurança e inteligência artificial, governança de dados e integração de sistemas nacionais.

Dentre os sistemas geridos pelo CJF estão o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o Sistema Eletrônico de Gestão de Pessoas (SERH) e a Assistência Judiciária Gratuita (AJG), entre outros.

Participaram da reunião: Charles Fernando Alves – secretário de Tecnologia da Informação do CJF; Janderson Casado de Vasconcelos Santos – secretário de Tecnologia da Informação do TRF1; Gustavo Monteiro de Barros Barreto – secretário de Tecnologia da Informação do TRF2; Daniel Henrique Guimarães – secretário de Tecnologia da Informação do TRF3; Cristian Ramos Prange – secretário de Tecnologia da Informação do TRF4; Laureano de Lyra Montarroyos Filho – secretário de Tecnologia da Informação do TRF5; Daniel Santos Rodrigues – secretário de Tecnologia da Informação do TRF6; e a assessora do CJF, Carla Maria Braga e Souza.

Nota de orientação da Presidência – Uso consciente de água

A pedido da Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, orienta-se magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as), estagiários (as) e usuários(as) a adotarem medidas de uso consciente de água nas dependências do Tribunal.

A recomendação ocorre em razão da necessidade de economia nos prédios da instituição, até que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais regularize o abastecimento de água em Belo Horizonte e na Região Metropolitana.

Ressalta-se que essa prática deve ser mantida não apenas durante este período, mas também de forma permanente, como medida de responsabilidade e consciência ambiental, evitando desperdícios e contribuindo para o uso sustentável dos recursos hídricos.

Contamos com a colaboração de todos(as) para evitar desperdícios e garantir o funcionamento adequado das atividades institucionais.

TRF6 determina remoção de informações sobre decisões judiciais superadas na publicidade de pós-graduação em medicina

Resumo em Linguagem Simples

O TRF6 concedeu tutela de urgência em favor do Conselho Federal de Medicina (CFM) para determinar que a Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (ABRAMEPO), com sede em Belo Horizonte, remova conteúdos considerados falsos ou desatualizados de seu site e mídias institucionais.
A decisão, proferida pelo juiz federal convocado Gláucio Maciel, fixa o prazo de 5 dias para exclusão de informações que não correspondam às decisões judiciais atualmente em vigor sobre a publicidade de títulos de especialização médica.
O magistrado destacou que:
- A certificação de especialidades médicas segue regras legais específicas;
- Apenas entidades reconhecidas podem conceder títulos de especialista;
- A comunicação institucional deve respeitar a veracidade, clareza e lealdade informacional.
Segundo a decisão, a medida não configura censura prévia, mas garante que informações divulgadas como fatos estejam em conformidade com a legislação vigente, protegendo a confiança dos profissionais e da sociedade.
A decisão também ressalta que a divulgação de conteúdos institucionais com impacto na escolha de cursos deve observar princípios como a livre concorrência e a defesa do consumidor.

O juiz federal convocado Gláucio Maciel, compondo em auxílio a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), determinou a antecipação de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento, em favor do Conselho Federal de Medicina (CFM), para a retirada de conteúdos supostamente falsos ou enganosos do site e das mídias institucionais mantidas pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (ABRAMEPO), com sede em Belo Horizonte.

A decisão estabelece o prazo de cinco dias para a remoção de informações que não correspondem às decisões judiciais em vigor que estão valendo sobre a publicidade de títulos de especialização médica.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado se baseou no regime jurídico que disciplina a certificação das especialidades médicas no Brasil, bem como o sistema oficial de informações sobre tais especialidades.

A Lei 3.268/57 condiciona o exercício da medicina ao prévio registro dos títulos e à inscrição nos conselhos regionais de medicina, sediados nos estados. Já a Lei 6.932/81 estabelece que a residência médica constitui modalidade de certificação das especialidades. O Decreto 8.516/15 institui o Cadastro Nacional de Especialistas (CNE) como base oficial pública de informações sobre especialidades médicas, mantida pelo Ministério da Saúde.

O art. 2º, parágrafo único, do Decreto 8.516/15 esclarece que o título de especialista é aquele concedido pelas sociedades de especialidade, por meio da Associação Médica Brasileira (AMB), ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Essas são as únicas entidades competentes para conceder títulos no país.

A decisão também destacou a liberdade de comunicação (art. 5º, IX, da Constituição Federal), seus limites e sua relação com o dever de veicular informação correta, “(...) especialmente quando se trata da divulgação do estado de decisões judiciais ou da validade de qualificações profissionais submetidas a regime legal específico (...)”, como são próprios das atividades médicas.

O juiz federal também argumentou que, quando a comunicação institucional veiculada na internet influencia a escolha de cursos de especialização e a expectativa de reconhecimento profissional, ela deve observar os parâmetros exigidos pelo sistema jurídico: veracidade, clareza e lealdade informacional.

A decisão destacou, ainda, que a atuação da Associação repercute sobre a procura e a valorização de cursos ofertados no mercado educacional, conferindo à sua comunicação uma dimensão comercial que deve observar os princípios constitucionais da livre concorrência e da defesa do consumidor (art. 170, IV e V, da Constituição Federal), bem como as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Tutela de urgência deferida

O juiz federal entendeu, portanto, que as providências requeridas pelo CFM não configuram censura prévia, que é proibida pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal (liberdade de comunicação).

Segundo o magistrado, a decisão não impede a comunicação nem a divulgação institucional de decisões judiciais ou de informações relativas às atividades da Associação.

O que se busca é apenas assegurar que as informações apresentadas como fatos estejam em conformidade com o sistema normativo estabelecido pela legislação vigente, preservando a coerência do regime jurídico de certificação das especialidades médicas e a confiança daqueles que se submetem à formação especializada, sob a legítima expectativa de reconhecimento nos termos da lei.

Assim, o juiz federal deferiu o pedido de tutela de urgência recursal para determinar que a Associação, no prazo de cinco dias, retire de seu site e de suas mídias institucionais todas as informações que não correspondam às decisões judiciais que estão, de fato, valendo atualmente e que são tratadas no recurso do CFM.

Processo n. 6001580-46.2026.4.06.0000. Julgamento em 19/02/2026.

José Américo Silva Montagnoli

Analista Judiciário

Portal do TRF6 abre espaço para ouvir usuários e aprimorar serviços digitais

A arte de capa conta com um notebook em cima de uma mesa de madeira. No notebook, o site do Tribunal Federal da 6ª Região está aberto.
A arte conta com a escrita: "Pesquisa de experiência do Usuário do Portal TRF6".
As cores roxas, verde e azul predominam a arte da imagem.

Com o avanço dos serviços digitais no Judiciário, ouvir quem utiliza essas ferramentas deixou de ser apenas uma iniciativa desejável e passou a ser uma necessidade institucional. É nesse contexto que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) promove uma pesquisa de experiência do usuário voltada ao seu portal eletrônico, com o objetivo de compreender como a população acessa, navega e utiliza as informações disponibilizadas pela Justiça Federal.

A proposta é simples, mas estratégica: identificar dificuldades, mapear comportamentos e aprimorar a comunicação com quem depende do portal para acessar serviços, acompanhar processos ou buscar informações. A iniciativa, encaminhada pela Assessoria Especial da Presidência, reforça o compromisso do tribunal com a transparência, a eficiência e a melhoria contínua dos canais de atendimento ao público .

Mais do que coletar dados, a pesquisa se apresenta como uma ponte entre a instituição e a sociedade. Ao abrir espaço para a escuta ativa, o TRF6 reconhece que a construção de um serviço público de qualidade passa, necessariamente, pela participação de quem está do outro lado da tela.

Acesse o formulário da Pesquisa de experiência do usuário do Portal TRF6 e participe!

Participe do 3º encontro do curso "Reforma Tributária: Desafios para a Justiça Federal"

A Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região convida você para mais um encontro do curso Reforma Tributária: Desafios para a Justiça Federal, que abordará temas centrais do novo modelo de tributação no Brasil.

Nesta edição, serão discutidos:
🔹 Tema 2: Reestruturação da tributação sobre o consumo
🔹 Tema 3: Regime de transição

O evento contará com a participação do palestrante Ângelo de Angelis, auditor-fiscal aposentado e mestre em Economia pela UNICAMP, trazendo uma análise qualificada sobre os impactos e desafios da reforma.

Data: 5 de maio de 2026
Horário: 14h
Formato: Online, com transmissão via Microsoft Teams

Acesse aqui o link de transmissão do Microsoft Teams.

Juizado itinerante no Norte de Minas alcança 2,4 mil atendimentos e paga meio milhão em RPVs

O primeiro Juizado Especial Itinerante realizado no Norte de Minas Gerais já demonstra impacto expressivo: foram mais de 2.400 atendimentos, que resultaram na abertura de mais de 1.100 processos e na emissão de mais de meio milhão de reais em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Na última quinta-feira (30/4/2026), a iniciativa avançou com novas ações simultâneas na região, incluindo o atendimento dentro da aldeia Xacriabá, em São João das Missões, e também na região de Diamantina (segundo Juizado Itinerante), ampliando o acesso à Justiça para populações tradicionais e em situação de vulnerabilidade.

Os Juizados Federais Itinerantes são ações pontuais que buscam alcançar comunidades hipossuficientes, que muitas vezes não têm condições de contratar advogados ou enfrentam barreiras geográficas que dificultam o acesso aos seus direitos perante o Poder Público.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira participou do Juizado Especial Itinerante. Ele destacou a pesquisa prévia feita pela Justiça no local. “Detectamos, há alguns meses, uma necessidade muito grande tanto em São João das Missões quanto em Januária. Nos organizamos em fases, com perícias, atendimentos, acordos e sentenças de juízes”, comemorou o presidente.

O cacique dos xacriabás, Domingos Nunes, agradeceu a presença do TRF6 na aldeia. "Nosso povo tinha que andar muito, deslocar para outros municípios e até outros estados para a realização de uma perícia. Em muitas vezes, voltavam sem atendimento. A presença do TRF6 aqui facilitou muito a participação do nosso povo", contextualizou o cacique.

Para o coordenador do Juizado Especial Itinerante, juiz federal Ronaldo Santos de Oliveira, a iniciativa revela seu aspecto mais sensível. “Esse é o lado humano do juizado. Atendemos aqui o senhor Oswaldo Joaquim Ferreira, que não tinha nenhum tipo de documentação e saiu com dois números: o do CPF e o da aposentadoria”, ressaltou o magistrado.

Já o juiz federal Grigório dos Santos afirmou que a "Justiça Federal de Minas Gerais dá um exemplo de empatia com a comunidade carente vindo aqui à comunidade dos xacriabás". Analisamos mais de 1000 processos e, com isso, ficaram aqui na região mais de meio milhão de reais, além dos valores mensais", listou.

Acesso à Justiça em territórios indígenas e quilombolas

A realização do atendimento dentro da aldeia Xacriabá representou um marco importante, levando serviços judiciais diretamente às comunidades indígenas. Já em Januária, ocorreu o segundo Juizado Especial Itinerante com foco tanto na população quilombola quanto no público em geral.

O itinerante no Norte de Minas constituiu uma oportunidade ímpar de acolhimento e de ampliação do acesso à Justiça para as 37 aldeias indígenas localizadas na região, considerada distante dos grandes centros e da capital mineira. A iniciativa contribui para reduzir desigualdades históricas e fortalecer a cidadania dessas populações.

Organização e parcerias institucionais

Esta foi a terceira etapa dos Juizados Federais Itinerantes no Norte de Minas, planejada e organizada em conjunto pela Presidência, Corregedoria e Coordenadoria dos Juizados do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, além da diretoria do Foro da Justiça Federal.

A execução contou com uma equipe de juízes federais e servidores, responsáveis pelos atendimentos e pela condução dos trabalhos.

Também participaram instituições como a Procuradoria Federal da 6ª Região, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e o Ministério Público Federal.

O evento contou ainda com o apoio das lideranças Xacriabás, incluindo os caciques Domingos e João, que tiveram papel fundamental na mobilização da comunidade e no sucesso da ação.

TRF6 recebe convite para posse dos novos dirigentes do TRE-MG

Da esq. para a dir.: novo presidente do TRE-MG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga; presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira; novo vice-presidente do TRE-MG, desembargador Sálvio Chaves

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira, recebeu nesta segunda feira (4/5/2026), os representantes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) para entrega do convite para a cerimônia de posse do novo presidente, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, e do vice-presidente, desembargador Sálvio Chaves. A cerimônia de posse ocorrerá no dia 8 de junho.

Na ocasião, também esteve presente o secretário-geral da Presidência do TRF6, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento.

Implantação da versão nacional 9.20 do sistema eproc

Informamos que a versão nacional 9.20 do eproc será implantada no dia 16 de maio de 2026, das 8h às 14h. Durante esse período, haverá interrupção do sistema eproc de primeiro e segundo graus.

Confira a 11ª edição do boletim “Cem (ou mais) Precedentes” do NUGEPNAC

Clique aqui para acessar as edições anteriores.

TRF6 celebra o Dia do Trabalho

Uma mulher branca, de cabelo ruivo e óculos de grau aparece sorrindo e segurando um tablet. Ela está com uma camisa azul claro e maquiagem leve.
A imagem contém o escrito: "1º de maio, dia do trabalho". A palavra "Trabalho" está escrita em caixa-alta e com cada letra de uma cor.

No dia 1° de maio, o Brasil celebra o Dia do Trabalho, data dedicada ao reconhecimento da importância dos trabalhadores na construção e no desenvolvimento da sociedade. Instituído como feriado nacional, o dia integra o calendário oficial e reforça a valorização do trabalho como um dos pilares fundamentais da cidadania.

A origem da data remonta às lutas históricas por melhores condições de trabalho, redução da jornada e garantia dos direitos. Ao longo do tempo, essas reivindicações contribuíram para avanços significativos na legislação trabalhista, refletindo a importância da organização coletiva e do diálogo social na conquista dos direitos.

No Brasil, o 1° de maio também representa um momento de reflexão sobre os desafios ainda presentes no mundo do trabalho, como a informalidade, o desemprego e a necessidade de assegurar condições dignas para todos. A data convida à análise do papel das instituições na promoção da justiça social e dos direitos dos trabalhadores.

A data também evidencia a contribuição dos trabalhadores para o desenvolvimento econômico e social do país. Cada atividade, exercida em diferentes áreas, é parte fundamental na construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária.

Comemorar o Dia do Trabalho é reconhecer que os direitos conquistados são resultados de um processo histórico contínuo, um caminho que exige vigilância, responsabilidade institucional e compromisso com a valorização do trabalho e com a dignidade de todos os cidadãos.

Ao celebrar o Dia do Trabalho, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reafirma seu compromisso com a garantia dos direitos fundamentais e com a promoção de uma sociedade mais justa e equilibrada. A atuação da Justiça Federal contribui para a efetivação dos direitos e para a proteção da dignidade humana, no âmbito de suas competências constitucionais.

TRF6 inaugura UAA em São Francisco e amplia presença da Justiça Federal no interior de Minas

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) inaugurou, nessa quarta-feira (29/4/2026), a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de São Francisco (Minas Gerais), reforçando a estratégia de interiorização da Justiça Federal no estado. A nova unidade está vinculada à Subseção Judiciária de Montes Claros e atende também os municípios de Pintópolis e Icaraí de Minas.

A solenidade ocorreu na Faculdade de Desenvolvimento do Norte (Fadenorte), localizada na Rua Francisco Mendonça, número 880, bairro Jardim Graziela, e reuniu autoridades do Judiciário, gestores municipais e representantes da advocacia.

Participaram da cerimônia: o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira; o secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento; o vice-diretor do Foro, juiz federal Grigório Carlos dos Santos; o representante do diretor da Subseção Judiciária de Montes Claros, Wilson Medeiros Pereira; o prefeito de São Francisco, Miguel Paulo Souza Filho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Francisco, Révio Humberto Figueiredo Ribeiro; e o mantenedor da Fadenorte, Lucílio Célio Vieira.

Interiorização e fortalecimento do acesso à Justiça

A UAA integra a política do Tribunal Regional Federal da 6ª Região de ampliar o acesso da população aos serviços judiciais, reduzindo deslocamentos e aproximando o Judiciário das comunidades do interior.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, destacou o caráter consolidado do projeto de expansão das unidades. “Esta é a 41ª UAA inaugurada. Estamos muito alegres porque o projeto se consolida a cada dia. Não esperávamos chegar a essa marca. E o que surpreende muito é o apoio dos colaboradores das prefeituras do município. Aqui em São Francisco isso também se confirmou”, comemorou o presidente.

O secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, ressaltou o impacto direto da unidade para a população de três municípios atendidos. “Essa é a quinta unidade da Subseção Judiciária de Montes Claros. Quem ganha é o cidadão, com a Justiça Federal ficando mais próxima e ampliando o acesso à Justiça”, destacou.

Já o vice-diretor do Foro, juiz federal Grigório Carlos dos Santos, reforçou a importância da estratégia de interiorização. “As UAA's vêm cumprir essa estratégia, principalmente no Norte de Minas, onde as distâncias são maiores e a população necessita de serviços públicos mais próximos”, afirmou.

Apoio institucional e impacto regional

O mantenedor da Fadenorte, Lucílio Célio Vieira, destacou o significado da chegada da Justiça Federal ao município. “É um marco importante para nossa cidade por se tratar de um órgão de grande representatividade a nível nacional. Trazer a Justiça Federal para mais perto da população só fortalece São Francisco e toda a região”, afirmou.

O prefeito de São Francisco, Miguel Paulo Souza Filho, ressaltou o impacto social da unidade. “A instalação da UAA no município irá facilitar a vida das pessoas que mais precisam, não só de São Francisco, mas também dos municípios vizinhos”, ressaltou.

Representando a advocacia local, o presidente da OAB de São Francisco, Révio Humberto Figueiredo Ribeiro, sublinhou a relevância institucional da iniciativa. “A instalação da Unidade de Atendimento Avançado da Justiça Federal em São Francisco é um grande avanço e uma demonstração de respeito do TRF6 com o cidadão do interior, que, em regra, não tem condição financeira de se deslocar aos grandes centros”, lembrou.

Já o representante do diretor da Subseção Judiciária de Montes Claros, Wilson Medeiros Pereira, reforçou o papel da interiorização da Justiça. “A ideia da interiorização da Justiça Federal se mostra tanto pela instalação de subseções quanto, quando isso não é possível, pelas unidades avançadas de atendimento. Isso torna a Justiça mais próxima do cidadão e traz mais dignidade. A gente ouve a população mais de perto”, ressaltou.

Serviços oferecidos

A nova UAA disponibiliza serviços como atermação de ações, atendimento a partes e advogados, informações processuais, realização de perícias médicas e audiências de conciliação, instrução e julgamento (inclusive por videoconferência).

Com isso, cidadãos, advogados e testemunhas poderão participar de atos processuais sem necessidade de deslocamento até uma vara federal, ampliando a eficiência e o acesso ao sistema de Justiça.

A iniciativa é resultado da parceria entre o TRF6 e a Prefeitura de São Francisco, com foco no fortalecimento da cidadania e na ampliação das políticas públicas de acesso à Justiça no interior de Minas Gerais.

Confira abaixo a galeria de fotos do evento.

Continuação de sessão da 2ª Turma para julgamento de processos cíveis

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que a sessão da 2ª Turma iniciada no dia 29 de abril terá continuação na próxima segunda-feira, 4 de maio, às 14h, para julgamento dos processos cíveis.

A sessão será realizada presencialmente no edifício Oscar Dias Côrrea (ODC), localizado na Rua Santos Barreto, nº 161, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte (MG).

STJ lança curso nacional sobre equidade racial na Justiça

Formação gratuita e online mostra como aplicar, na prática, orientações que ajudam a reduzir desigualdades raciais nas decisões judiciais

Começam no próximo dia 05/05 as inscrições para o “Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática”, uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que busca ampliar, em todo o país, a formação sobre equidade racial no sistema de Justiça. Gratuito, online e autoinstrucional, o curso tem carga horária de 12 horas e oferece certificado de conclusão.

O objetivo é mostrar, de forma prática, como aplicar no dia a dia do Direito os chamados enunciados de equidade racial — orientações construídas por especialistas que ajudam a interpretar a lei, considerando as desigualdades raciais ainda presentes na sociedade brasileira. Os enunciados funcionam como referências para decisões mais justas, contribuindo para evitar discriminações e aprimorar a análise de casos concretos.

O curso apresenta os 49 enunciados elaborados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), organizados em módulos temáticos. O conteúdo foi desenvolvido a partir dos debates da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial e agora ganha versão online para alcançar um público mais amplo.

A formação, realizada pelo Centro de Formação e Gestão Judiciária (CEFOR) do STJ, é voltada a profissionais do sistema de Justiça, estudantes e todas as pessoas interessadas no tema. Com formato flexível, pode ser realizada no ritmo de cada participante.

A iniciativa tem o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e dialoga com o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial e com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça, reforçando o compromisso institucional com a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo.

As inscrições estarão disponíveis neste link: https://ead.stj.jus.br/course/view.php?id=613

Fonte: STJ

Central de Atendimento não terá expediente no Dia do Trabalho

Informamos que a Central de Atendimento de Informações Processuais (CENIP), em razão do feriado do Dia do Trabalho, em 1º de maio, não terá expediente, não havendo atendimento ao público nessa data.

Os atendimentos serão retomados em horário habitual a partir do dia 4 de maio.

Agradecemos a compreensão de todos.

Justiça Federal ouve ex-consultores da Vale como testemunhas de defesa

Nos dias 24 e 27 de abril, foram realizadas novas audiências de instrução e julgamento dos processos criminais relacionados ao rompimento da barragem da Vale, no Córrego do Feijão, em Brumadinho.

As sessões começaram às 9h15 e se estenderam pela tarde. Os trabalhos foram conduzidos pela juíza federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima e deram continuidade à oitiva de testemunhas de defesa comuns a diversos réus.

Testemunho de Armando Mangolim Filho

Na sexta-feira (24/4/2026), foi ouvido Armando Mangolim Filho. Ele começou a trabalhar na Vale em 1995 e, após se aposentar, passou a atuar como consultor interno da empresa, na condição de engenheiro geotécnico, dedicado à elaboração de notas técnicas sobre segurança de barragens.

Após assumir o compromisso legal de dizer a verdade, a testemunha relatou que esteve na barragem B1 e, ao ver a estrutura, sentiu a falta de dados sobre especificações de materiais e serviços relacionados à estrutura.

O engenheiro fez várias considerações sobre o uso dos Drenos Horizontais Profundos (DHPs) e questões relacionadas à segurança em barragens. Segundo ele, ao identificar na barragem B1 que a 15ª DHP instalada contava com fraturamento hidráulico decorrente da instalação, recomendou a paralisação imediata da prática por riscos à segurança da barragem. Na avaliação da testemunha, a 15ª DHP seria um potencial gatilho para a ruptura da barragem e sua instalação já representava risco. Ele afirmou ter formalizado essa análise em nota técnica.

A testemunha declarou ainda que, ao longo de sua experiência, nunca viu a recomendação do uso de DHP em barragens de rejeitos construídas pelo método de alteamento a montante, devido ao risco.

Por fim, respondeu a perguntas sobre reuniões e conclusões dos Painéis Independentes de Especialistas para Segurança e Gestão de Riscos de Estruturas Geotécnicas (PIESEMs), a condição dos rejeitos contidos na barragem B1, a instalação de mecanismos de segurança nas unidades minerárias da Vale em 2018, o descomissionamento de barragens, além da superação, em sua avaliação, do modelo de alteamento a montante para barragens (como é o caso da B1) por modelos de compactação de rejeitos minerários em aterro.

Testemunho de Fernando Schnaid

Já na última segunda-feira (27/4/2026), foi ouvido o engenheiro e professor universitário Fernando Schnaid.

A testemunha é graduada em engenharia civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com mestrado pela PUC-Rio, doutorado em ciência de engenharia pela Universidade de Oxford e pós-doutorado pela University of Western Australia. Atualmente, é professor titular da UFRGS.

Fernando Schnaid passou a atuar como consultor da Vale em 2018, na área de pesquisa e desenvolvimento. Segundo ele, o objetivo era a constituição de um laboratório para desenvolver melhores práticas no segmento de atividade minerária.

Após prestar o compromisso legal de dizer a verdade, afirmou que sua atuação na empresa se limitou, além de constituir um laboratório, à apresentação de novas metodologias para cálculos do fator de segurança de barragens. Destacou que nunca discutiu e nem avaliou fatores de segurança de barragem específica, pois não teve acesso a dados técnicos sobre condições de qualquer estrutura.

Durante a oitiva, ao tratar do descomissionamento (encerramento definitivo de uso) de barragens e fatores de segurança, relatou ter tomado conhecimento dos problemas relacionados à 15ª DHP instalada na barragem B1. Segundo ele, a Vale buscava elevar o fator de segurança da estrutura para futura descaracterização, informação que lhe foi repassada durante reunião do PIESEM.

A testemunha afirmou que, até a decisão de descomissionamento deste tipo de barragem, não havia estudo sobre esse processo, por se tratar de um fato inédito, sem estudos e registros na literatura especializada. Segundo explicou, esse procedimento realizado pela Vale ou outras mineradoras apresentariam risco pela possibilidade de ativar gatilhos de liquefação.

A próxima audiência está marcada para segunda-feira (4/5/2026), às 9h15, quando será ouvida, por videoconferência, a testemunha de diversos réus, o engenheiro Paulo César Abrão.

Sobre as audiências

Ao todo, estão previstas 76 audiências, na sede do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com previsão de término em maio de 2027. Serão ouvidas testemunhas de acusação e defesa, além da realização dos interrogatórios dos réus.

Todas as informações estão disponíveis no Portal do TRF6 no botão “Audiências Criminais de Brumadinho”.

Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação: por um ambiente mais justo e respeitoso

A Justiça Federal da 6ª Região, por meio da Escola da Magistratura, promove a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, uma iniciativa voltada à conscientização, prevenção e enfrentamento de práticas que violam a dignidade no ambiente institucional. O evento será realizado de 25 a 29 de maio de 2026, das 14h às 18h, reunindo especialistas e incentivando reflexões essenciais sobre respeito, inclusão e ética nas relações profissionais.

A programação busca fortalecer uma cultura organizacional pautada na integridade, no acolhimento e na valorização das pessoas, contribuindo para a construção de um ambiente de trabalho mais seguro e justo para todos.

As inscrições estão abertas até o dia 24 de maio de 2026.

Participe e faça parte desse compromisso coletivo com a dignidade e o respeito.

Especialista detalha novo modelo de tributação do consumo em curso do TRF6

Na tarde de ontem (29/4/2026), foi realizado o segundo encontro do curso “Reforma Tributária – Desafios da Justiça Federal”. Promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), o evento teve como tema “Reestruturação da tributação sobre o consumo”. A atividade foi transmitida pela plataforma Microsoft Teams.

A palestra foi ministrada pelo economista Bernard Appy, que atuou como secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda entre janeiro de 2023 e novembro de 2025.

A exposição teve início com a abordagem das razões da reforma tributária, dos problemas do modelo atual, das características do novo sistema e da importância de sua implementação no país. Em seguida, o palestrante apresentou o conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), modelo adotado por diversos países, explicando seu funcionamento e suas principais características. Destacou que se trata de uma das formas mais utilizadas para tributar operações com bens e serviços.

Segundo Bernard Appy, os Estados Unidos são o único país relevante que não adota o IVA, optando por um modelo de tributação que incide apenas sobre a venda ao consumidor final. O economista também ressaltou que há consenso na literatura especializada de que o IVA é o modelo mais eficiente para a tributação do consumo. “Não vou entrar em detalhes sobre as razões, mas há um consenso de que esse é o modelo mais eficiente de tributar o consumo”, afirmou.

Novo sistema propõe substituição de tributos

Ao tratar da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária, Bernard Appy destacou os tributos atualmente em vigor e as mudanças previstas com a adoção do modelo de IVA dual.

Pelo novo sistema, alguns tributos deixam de existir, passando a vigorar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), bem como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso, institui-se o Imposto Seletivo (IS), de caráter extrafiscal, cujo objetivo não é apenas arrecadar, mas também desestimular o consumo de bens nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Na sequência, apresentou aspectos da legislação comum aos novos tributos (IBS e CBS) e comentou dispositivos constitucionais relacionados ao tema. Durante o encontro, foi aberto espaço para perguntas e debates com os participantes.

O próximo encontro está agendado para o dia 3 de maio, com o tema “Regime de Transição”.

TRF6 leva atendimento jurídico a pessoas em situação de rua em Belo Horizonte

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou, nos dias 28 e 29/4/2026, atendimento jurídico a pessoas em situação de rua em Belo Horizonte. A abertura do atendimento iniciou-se às 9h, do dia 28 de abril de 2026, no Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua – Centro Pop Leste, localizado na rua Conselheiro Rocha, número 351, bairro Floresta, na capital mineira.

A iniciativa tem como objetivo principal a "busca ativa" de pessoas em situação de rua, levando os serviços judiciais diretamente ao encontro deles para garantir o reconhecimento de seus direitos fundamentais.

O projeto é fruto de uma parceria entre o TRF6 e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), utilizando os Centros Pop (locais onde a população vulnerável busca serviços básicos como higiene e alimentação) como base para o atendimento jurídico.

O atendimento oferecido pela Central da Justiça Federal focam primordialmente em facilitar o acesso a demandas previdenciárias e assistenciais, permitindo que pessoas em situação de rua busquem orientações e formalizem pedidos de aposentadorias e auxílios.

Além disso, a iniciativa presta suporte jurídico para esclarecer dúvidas e tratar questionamentos sobre empréstimos consignados que incidem sobre os benefícios recebidos pelos cidadãos.

Segundo o juiz federal José Maurício Lourenço, membro da comissão Pop Rua Jud, a expectativa é estreitar os laços com esse público para que eles conheçam o trabalho da Justiça Federal.

De acordo com o magistrado, os desafios vão além do processo jurídico. "O reconhecimento do direito passa necessariamente pelo reconhecimento da cidadania", afirmou.

O juiz federal José Maurício Lourenço ressaltou que muitos chegam ao atendimento "desnorteados" e em situação de extrema vulnerabilidade.

Perfil do público é majoritariamente masculino adulto

De acordo com o coordenador do Centro Pop Leste, Diego Poça dos Santos, quase 350 usuários acessam o local diariamente. O público atendido é composto majoritariamente por homens heterossexuais, negros e adultos.

O local é livremente acessado por eles durante todo o dia. "Oferecemos higiene pessoal a eles, disponibilizando banho (com toalha e sabonete), sabão e máquinas para que eles lavem as suas roupas", informou o coordenador.

Os próprios usuários lavam as suas roupas e as estendem pelo local.

"Também é disponibilizado lanches a eles nos turnos da manhã e da tarde. A partir das 17h, o espaço já é reservado para o albergue", ressaltou o coordenador.

TV Justiça entrevista desembargadora federal Mônica Sifuentes sobre o Congresso Direito, Vida e Arte

Com proposta inovadora, o Congresso Direito, Vida e Arte reunirá especialistas e operadores do Direito para refletir sobre o papel das expressões artísticas na formação jurídica e na construção de decisões mais conectadas à realidade social.

O encontro será realizado nos dias 21 e 22 de maio, na sede do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Belo Horizonte (MG), e no Instituto Inhotim, em Brumadinho (MG). A iniciativa é do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o TRF6 e a Escola de Magistratura da 6ª Região.

À frente da coordenação científica do evento, a diretora da Escola de Magistratura do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes destaca que a proposta vai além de um encontro acadêmico.

▶️ Assista à entrevista completa da TV Justiça.

Liberação de RPVs de março de 2026 para saque a partir de 5 de maio

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no Tribunal no mês de março de 2026, cujos devedores são a União Federal, suas autarquias e fundações, estará disponível para saque pelos beneficiários, a partir do dia 5 de maio de 2026.

No mês de abril, foram contemplados 24.559 beneficiários, em 20.854 processos, no valor total de R$ 294.927.302,88.

TRF6 conclui Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa de 2025

Uma foto do prédio do Tribunal Regional Federal da 6ª Região aparece em primeiro plano com um fundo verde escuro a fundo.
A direita uma mão, segurando a ilustração de uma mão com um indicador de um medidor de gás carbônico, que indica que a emissão do gases que provocam o efeito estufa está baixa.

A Justiça Federal da 6ª Região concluiu o Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) referente ao ano-base 2025, instrumento que permite mensurar e acompanhar os impactos ambientais decorrentes das atividades institucionais e orientar a adoção de medidas voltadas à redução das emissões.

O levantamento integra as ações do Programa Justiça Carbono Zero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução CNJ nº 594/2024, que estabelece diretrizes para a mensuração, a gestão e a mitigação das emissões de carbono no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário.

O inventário foi realizado no Tribunal e nas 26 subseções judiciárias. Os resultados indicam um aumento aparente nas emissões totais em relação ao período anterior. Contudo, esse crescimento está relacionado, principalmente, ao aprimoramento da metodologia de coleta e à ampliação das fontes de dados consideradas, o que resultou em informações mais completas e fidedignas sobre as emissões institucionais. Essa oscilação de resultados é comum nos primeiros ciclos de inventariação, à medida que o processo de levantamento de dados se torna mais abrangente e preciso.

Por outro lado, o inventário aponta redução nas emissões do Escopo 2, relacionadas ao consumo de energia elétrica, resultado que evidencia avanços nas ações de eficiência energética e gestão do consumo nas unidades da Justiça Federal mineira.

Com a consolidação dos dados a instituição fortalece o planejamento de medidas voltadas à gestão e redução das emissões, reafirmando seu compromisso com a sustentabilidade e com as diretrizes ambientais estabelecidas para o Poder Judiciário.

O inventário pode ser acessado na íntegra através da página da Sustentabilidade.

TRF6 aprova lista de jurisdição das subseções e reestrutura a Justiça Federal em Minas Gerais

A imagem de capa é uma colagem. O fundo azul escuro e a frente um elemento gráfico representa os limites geográficos do mapa de Minas Gerais. À esquerda a imagem de Temis, a imagem que representa a justiça. É a estátua de uma mulher com os olhos vendados que em uma mão segura uma espada e na outra uma balança.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) publicou, em 6/4/2026, a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 3/2026, que promove ampla reorganização da estrutura da Justiça Federal no Estado de Minas Gerais e estabelece, entre outros pontos, a lista de jurisdição das subseções judiciárias da 6ª Região. A norma consolida o processo de estruturação institucional do Tribunal, criado pela Lei nº 14.226/2021.

Com sede em Belo Horizonte e jurisdição em todo o Estado, o TRF6 é definido como o órgão máximo da Justiça Federal da 6ª Região. No primeiro grau, a estrutura é composta pela Seção Judiciária de Minas Gerais e pelas subseções judiciárias distribuídas entre a capital e o interior, além de unidades judiciárias descentralizadas, como as Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) e os Pontos de Inclusão Digital (PID), voltados à ampliação do acesso da população aos serviços da Justiça Federal.

Aprovação das jurisdições das subseções da 6ª Região

Um dos principais destaques da Resolução é a aprovação da lista de jurisdição das subseções judiciárias da 6ª Região, prevista no Anexo II do normativo.

Ao todo, Minas Gerais passa a contar com 26 subseções judiciárias, sendo uma com sede em Belo Horizonte e 25 no interior do Estado.

A definição da jurisdição de cada subseção passa a seguir a divisão das comarcas da Justiça Estadual, abrangendo todos os municípios que as compõem. O objetivo é padronizar a organização territorial, melhorar a distribuição da demanda judicial e aproximar a Justiça Federal da realidade administrativa já existente na Justiça Estadual.

A Resolução também regulamenta a competência federal delegada, especialmente em ações previdenciárias envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesses casos, a Justiça Estadual poderá atuar quando o segurado residir a mais de 70 quilômetros de uma Vara Federal, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 13.876/2019.

O texto também prevê a publicação de listas atualizadas com as comarcas que possuem ou deixaram de possuir essa competência, reforçando a segurança jurídica e a padronização dos procedimentos.

Além disso, a norma integra um conjunto de medidas voltadas à modernização da Justiça Federal da 6ª Região, com foco na ampliação da capilaridade, na eficiência da prestação jurisdicional e na otimização dos recursos institucionais.

Também está prevista ampla divulgação das alterações à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública, à Polícia Rodoviária Federal, ao INSS e às demais instituições, garantindo transparência e acesso à informação sobre a nova organização judiciária em Minas Gerais.

Entrevista do juiz federal Antônio Francisco do Nascimento é destaque na TV Justiça

A TV Justiça destaca a entrevista do secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, sobre o 1º Seminário do Observatório do Tribunal Regional Federal – “Patrimônio Vivo e Futuro Sustentável". A iniciativa visa consolidar o compromisso institucional com a proteção do patrimônio histórico, cultural e natural e se alinha à estratégia de aproximar a Justiça Federal da 6ª Região da sociedade mineira.

O seminário será realizado nos dias 7 e 8 de maio, na cidade de Ouro Preto (MG).

Confira abaixo a entrevista completa.

Fórum debate inovação na Justiça Federal Criminal em Minas Gerais

Magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, servidores, colaboradores, estagiários e demais operadores do Direito participaram, nos dias 13 e 14 de abril de 2026, do Fórum Interinstitucional de Inovação na Justiça Federal Criminal de Minas Gerais. O evento foi realizado no auditório do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, localizado na avenida Brasil, 1877, bairro Funcionários, em Belo Horizonte.

A iniciativa foi promovida pela Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sob a direção da desembargadora federal Mônica Sifuentes, com o objetivo de fomentar o intercâmbio de experiências, o debate de boas práticas e a reflexão sobre soluções inovadoras voltadas à modernização da Justiça Federal Criminal.

Participaram do Fórum o vice-presidente e corregedor do TRF6, desembargador federal Ricardo Rabelo; o desembargador federal Grégore Moura; e os juízes federais Carlos Henrique Borlido Haddad, Gustavo Baião Vilela e Leonardo Araújo de Miranda Fernandes.

Vice-presidente do TRF6 reforça importância da inovação no Judiciário

A programação teve início no dia 13 de abril, com a abertura conduzida pelo vice-presidente e corregedor do TRF6, desembargador federal Ricardo Rabelo.

Ao longo da tarde, foram discutidos temas relevantes para o aprimoramento da persecução penal. O primeiro painel abordou a cadeia de custódia, com foco na integridade e rastreabilidade de provas. Em seguida, o debate sobre criptoativos trouxe reflexões sobre os desafios impostos pelas novas tecnologias no combate a crimes financeiros.

Ainda no primeiro dia, foram tratados temas como destinação de bens apreendidos, proteção à informação com enfoque na segurança de dados e audiência de custódia, evidenciando a importância do controle judicial e da garantia de direitos fundamentais no processo penal.

Inovação e inteligência financeira marcaram o segundo dia do fórum

No dia 14 de abril, a programação teve início pela manhã com discussões sobre relatórios de inteligência financeira e o sistema de inteligência do Ministério Público Federal, destacando o papel estratégico da análise de dados no enfrentamento ao crime organizado. Na sequência, foram debatidas a reestruturação da competência criminal na Justiça Federal de Minas Gerais e o acordo de não persecução penal, instrumento que tem ganhado relevância na racionalização do sistema penal.

Durante a tarde, os painéis abordaram a atuação dos grupos de atuação especial de combate ao crime organizado em Minas Gerais, o futuro da polícia judiciária e os impactos da inteligência artificial na persecução penal. O uso de tecnologias emergentes foi apontado como elemento central para a modernização institucional e o aumento da eficiência na atuação dos órgãos de justiça.

O encerramento contou ainda com discussões sobre medidas alternativas no sistema penal, com atenção especial à saúde e à população em situação de vulnerabilidade, reforçando a necessidade de abordagens mais humanizadas e integradas.

O fórum evidenciou o compromisso das instituições envolvidas com a inovação, a cooperação interinstitucional e o aprimoramento contínuo da prestação jurisdicional, consolidando Minas Gerais como um importante espaço de reflexão e desenvolvimento de soluções para os desafios contemporâneos da Justiça Federal Criminal.

Golpe do falso advogado utiliza dados reais para enganar vítimas

Fachada do Tribunal Federal da 6ª Região em preto e branco.
O texto "Cuidado com o golpe do Falso Advogado" aparece destacado em vermelho.

Um golpe tem feito vítimas em todo o país. Conhecido como “golpe do falso advogado”, o crime ocorre quando golpistas entram em contato com pessoas que possuem ou já tiveram ações judiciais, informando, de forma falsa, que houve decisão favorável no processo.

Com acesso a informações detalhadas, como dados processuais e valores elevados, os criminosos convencem a vítima a realizar alguma ação, como clicar em links, compartilhar dados pessoais ou efetuar transferências via Pix. Após o envio do dinheiro, a vítima descobre que se trata de um golpe.

As vítimas costumam ser pessoas com processos na Justiça e também idosos. Os criminosos, em muitos casos, obtêm as informações ao consultar processos públicos disponíveis nos sites do Judiciário.

O advogado Jolberth Barbosa Lima, do escritório Brandão & Barbosa Advocacia, no Maranhão, relata que já se deparou diversas vezes com esse tipo de fraude, envolvendo tanto clientes quanto pessoas próximas. “Geralmente, trata-se do mesmo tipo de quadrilha. Eles utilizam dados de processos públicos e informam à vítima que há valores a receber. Para liberar esse suposto crédito, pedem um pagamento adiantado. Esse é o modo de atuação que eles mais utilizam”, explicou.

Segundo ele, há um detalhe importante que pode ajudar a identificar o golpe. “Eles entram em contato por um número que não é o oficial. Esse já é o primeiro sinal de alerta. O advogado costuma se comunicar com o cliente pelos canais oficiais, como telefone ou redes institucionais. Quando o contato é feito por outro número, é preciso desconfiar”, orienta.

Caso real: abordagem e tentativa de fraude

Recentemente, a imagem do advogado foi utilizada por criminosos em tentativa de golpe no estado de Minas Gerais.

A vítima, a jornalista Vera Carpes, assessora de comunicação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desconfiou da abordagem ao ser informada de que o contato era feito em nome de seu advogado. Diante da suspeita, ela decidiu ligar para o número e gravar a conversa.

“Ele usou dados de um processo que eu realmente tinha, no qual fui vítima de outro golpe e acabei perdendo a ação. Depois, entrou em contato dizendo que eu teria R$19.637,44 a receber. O que ele não sabia é que o meu advogado é meu genro”, contou.

Durante a conversa, o golpista manteve um tom cordial e afirmou que não seria necessário que Vera realizasse qualquer ação imediata. Informou que faria alguns procedimentos no processo e que, posteriormente, um promotor de justiça entraria em contato. É importante destacar que esse não é um procedimento padrão. Promotores de justiça não entram em contato com cidadãos para tratar de processos em andamento ou solicitar qualquer tipo de ação.

Em seguida, solicitou que ela acessasse um link pelo celular, alegando ser necessário para a finalização de um protocolo. Nesse momento, Vera recusou o pedido, afirmou que se tratava de um golpe e informou que faria a denúncia. O golpista desligou imediatamente.

Como se proteger do golpe

O advogado Jolberth Barbosa Lima alerta que, ao receber esse tipo de ligação ou mensagem, especialmente por WhatsApp, a primeira providência deve ser confirmar a informação diretamente com o advogado por um canal oficial do escritório.

Ele orienta, ainda, a não clicar em links desconhecidos, não compartilhar dados pessoais e não realizar qualquer tipo de transferência, além de procurar a polícia para registrar um boletim de ocorrência.

“Costumo dizer de forma bem direta: se precisa pagar para receber, é golpe. Desconfie. Nunca clique em links desconhecidos nem compartilhe informações com pessoas que você não conhece, mesmo que apareça a foto do seu advogado. Como é um golpe muito atual, eles usam informações verdadeiras misturadas com mentiras para confundir. Ao identificar a fraude, é fundamental registrar um boletim de ocorrência, tanto para ajudar nas investigações quanto para que as autoridades possam adotar as devidas providências”, afirmou.

Orientação desde o primeiro contato com o cliente

Segundo Jolberth, a prevenção começa já no início da relação com o cliente. De acordo com ele, é fundamental que o escritório informe, desde a contratação, quais são os canais oficiais de comunicação e como se dá o contato com o advogado.

Ele destaca que também é importante esclarecer que não são feitas cobranças antecipadas para liberação de valores ou para andamento de processos. A orientação inclui reforçar que qualquer solicitação desse tipo deve ser vista com desconfiança.

Ferramenta ajuda a verificar advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil lançou uma plataforma para auxiliar na identificação de golpes envolvendo falsos advogados. O ConfirmaADV é uma ferramenta de consulta pública que permite ao cidadão verificar se o profissional informado está regularmente cadastrado.

Para utilizar o sistema, basta inserir os dados do advogado. As informações são cruzadas com o banco de dados do Conselho Federal, garantindo maior segurança na verificação.

A plataforma também conta com validação por duplo fator de autenticação, com envio de confirmação ao e-mail cadastrado no Cadastro Nacional de Advogados (CNA), o que reforça a confiabilidade do processo. Confira aqui o passo a passo de como realizar a consulta.

Além disso, campanhas realizadas pela OAB têm contribuído para ampliar a conscientização sobre esse tipo de golpe.