Foi realizada, no último dia 12 de março, a primeira audiência de instrução e julgamento na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Araxá (MG).

Para o juiz federal Victor de Carvalho, a realização de audiências em Araxá facilita o acesso à Justiça, especialmente para pessoas que muitas vezes se encontram em situação de vulnerabilidade social e que antes precisavam se deslocar para outras cidades.

“A instalação dessa unidade amplia o acesso à Justiça Federal e contribui para a garantia de direitos, principalmente para a população mais vulnerável, que muitas vezes enfrenta dificuldades para chegar aos serviços jurisdicionais. Em audiências como esta, por exemplo, participam a parte autora e testemunhas, que antes precisavam se deslocar até Uberaba, sede da subseção. Com isso, a população do município passa a ter acesso a serviços que antes estavam disponíveis apenas nas cidades sedes da Justiça Federal”, explicou o magistrado.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira,  esteve presente na audiência e destacou a importância das Unidades Avançadas de Atendimento como uma nova estrutura de atuação da Justiça Federal, voltada à ampliação do acesso da população aos serviços judiciais. Segundo ele, a iniciativa também contribui para a reorganização das competências entre a Justiça Federal e a Justiça estadual. “A gente pretende que a Justiça estadual assuma plenamente suas funções constitucionais e institucionais, julgando as causas que são próprias de sua competência. Com isso, a Justiça Federal também assume de forma mais direta as atribuições que lhe cabem”, afirmou.

O magistrado ressaltou ainda que o momento foi significativo para a instituição e para a população da região. “Hoje tivemos um momento que é mais do que simbólico: realizamos uma audiência e inauguramos, na prática, o funcionamento desta UAA. Quero parabenizar a todos pela participação e pela recepção neste momento de celebração”, destacou.

Participaram ainda pelo TRF6 o secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, o diretor-geral Jânio Mady e o juiz federal Ronaldo Santos, representando o desembargador federal e coordenador dos Juizados Especiais Federais, Grégore Moura.

Jurisdicionados aprovam UAA

Para o advogado da parte, Rogério Silva Borges, a realização da audiência na própria cidade representa um avanço para a população da região. “Consideramos muito importante a iniciativa do TRF6 em implantar essa Unidade Avançada de Atendimento. A medida facilita o andamento dos processos e aproxima a Justiça da comunidade de Araxá, que não precisará mais se deslocar até Uberaba para resolver suas demandas”, afirmou.

Ao comentar o caso de sua cliente, o advogado explicou que a ação envolve o reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte. Segundo ele, Dona Arlete Pires não era casada formalmente, mas mantinha união estável com o companheiro falecido. O advogado destacou ainda que o processo estava bem instruído e que, na audiência de instrução e julgamento realizada na unidade, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e o depoimento pessoal da autora. De acordo com ele, o resultado foi positivo, com a concessão do benefício e o encerramento do processo.

Dona Arlete Pires comemorou o resultado obtido na audiência. Ela contou que viveu por cerca de 20 anos em união estável com o companheiro, que faleceu há dois anos, e aguardava desde então o reconhecimento do vínculo para ter acesso ao benefício. Segundo ela, após a morte do companheiro, enfrentou dificuldades financeiras. “Eu recebo apenas um salário mínimo e tenho muitos gastos com remédios. Estava muito apertado”, relatou.

Com o reconhecimento da união estável e a concessão do benefício, Dona Arlete deixou a audiência satisfeita com o resultado. “Agora saio daqui feliz, graças a Deus”, disse.

Sobre a UAA

As Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) são pontos fixos criados para facilitar o acesso da população aos serviços da Justiça Federal em localidades onde não há vara federal instalada. A iniciativa proporciona mais rapidez, eficiência e comodidade, além de reduzir a necessidade de deslocamentos por parte dos jurisdicionados.

Entre os serviços oferecidos na cidade de Araxá estão a atermação de ações, atendimento às partes e advogados, realização de perícias médicas judiciais e audiências por videoconferência.

Enfrentar a violência doméstica e familiar não é algo que a mulher precise fazer sozinha. Muitas mulheres demoram a buscar ajuda por medo, insegurança ou falta de informação. Por isso, é importante saber que existem serviços preparados para acolher, orientar e oferecer proteção. Isso é o que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra na segunda matéria da série da campanha “A violência não mora aqui”.

Em todo o país, existe uma rede de serviços disponível para esse atendimento: a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Formada por instituições e serviços que atuam de maneira articulada, reúne diferentes áreas, como segurança pública, justiça, assistência social, saúde e defesa de direitos.

O Poder Judiciário também faz parte dessa rede. Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser recebidos e analisados pela Justiça. Onde houver juizados ou varas especializadas, o atendimento é feito por essas unidades. Nos demais locais, a atuação cabe às unidades judiciais responsáveis de cada localidade.

Além da atuação dos serviços da rede, os canais de denúncia disponíveis em âmbito nacional são instrumentos importantes para interromper situações de violência e evitar o agravamento dos casos. Buscar ajuda o quanto antes pode facilitar o acesso à orientação, à proteção e aos encaminhamentos previstos em lei.

Também é importante conhecer os serviços disponíveis na cidade ou região onde a mulher vive, pois saber quais são os canais e qual é a rede de atendimento local pode facilitar o contato com os serviços em momentos de urgência.

Em situações de risco, algumas medidas simples podem ajudar a ampliar a segurança. Sempre que possível, é recomendável pensar em um plano de proteção, que pode incluir identificar as pessoas de confiança, manter telefones importantes à mão e deixar documentos e itens essenciais em local de fácil acesso.

Em situações de violência, existem canais nacionais que podem ser acionados para pedir ajuda.

Se houver risco imediato, a orientação é ligar para o 190. O número é o contato da Polícia Militar para emergências, quando há ameaça ou risco imediato à integridade física da mulher ou necessidade de intervenção policial naquele momento.

É a Central de Atendimento à Mulher, que oferece informações, orientações e acolhimento. O serviço também recebe denúncias e pode encaminhar mulheres para outros serviços da rede.

O atendimento pode ser feito por telefone (basta digitar 180), pelo e‑mail central180@mulheres.gov.br ou por WhatsApp (61) 99610‑0180, que oferece atendimento em Libras.

O Disque 180 recebe denúncias de diferentes formas de violência contra mulheres, como violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, digital e violência política de gênero. Além disso, acolhe relatos de ameaças ou situações de risco que não configuram emergência imediata. Para saber mais sobre os tipos de violência, clique aqui.

As denúncias podem ser feitas pela própria vítima ou por terceiros. Amigos, familiares, vizinhos ou qualquer pessoa que presencie ou tenha conhecimento de uma situação de violência podem denunciar, desde que haja informações mínimas sobre a vítima, o autor da violência e o local dos fatos. A denúncia pode ser feita inclusive de forma anônima.

Outra forma de realizar uma denúncia é ir diretamente a uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência, preferencialmente em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, quando houver na cidade.

Na delegacia, a mulher pode relatar o que aconteceu a ela e apresentar qualquer informação ou prova que tenha disponível, como documentos, mensagens, prints, fotos e vídeos. O registro pode ser feito mesmo sem testemunhas ou lesões aparentes.

A partir desse atendimento, a mulher pode ser orientada sobre os serviços disponíveis na rede de atendimento e sobre medidas legais cabíveis, inclusive o pedido de medidas protetivas de urgência, quando for o caso.

A mulher em situação de violência pode solicitar medidas protetivas de urgência (MPU), que são decisões judiciais destinadas a interromper a violência e buscar garantir sua segurança. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), essas medidas podem ser concedidas quando houver situação de risco ou ameaça à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher.

Geralmente, o pedido da MPU é feito na Delegacia de Polícia que encaminha o pedido para análise da juíza ou do juiz.

Mas esse não é o único caminho, pois a Lei Maria da Penha assegura que as medidas protetivas tenham natureza autônoma, ou seja, não dependam do registro de boletim de ocorrência, da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal.

Para solicitá-las, a mulher pode procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público, um serviço do Poder Judiciário com atendimento à violência doméstica e familiar ou, se quiser, contar com o apoio de uma advogada ou advogado.

Recebido o pedido, as medidas podem ser concedidas pela autoridade judicial no prazo de até 48 horas e podem incluir, por exemplo: afastamento do agressor do lar; proibição de aproximação da vítima; proibição de frequentar determinados lugares, como residência e local de trabalho da vítima; e suspensão do porte de armas.

Além da polícia e da Justiça, existem outros serviços que fazem parte da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

As Casas da Mulher Brasileira, presentes em algumas cidades, reúnem vários serviços no mesmo local, e oferecem acolhimento, apoio psicossocial, orientação jurídica e encaminhamentos.

A Patrulha Maria da Penha, disponível em diversos estados brasileiros, acompanha casos em que foram concedidas medidas protetivas e realiza visitas periódicas para verificar o cumprimento das decisões judiciais. A mulher pode, ainda, acionar a Patrulha quando se sentir em risco.

Os Centros de Referência de Atendimento à Mulher são serviços municipais ou estaduais e podem ser procurados diretamente pela mulher, sem necessidade de encaminhamento, oferecendo apoio psicológico, social e jurídico.

Já as Casas Abrigo e Casas de Acolhimento Provisório recebem mulheres em situação de risco grave. Por questões de segurança, o acesso a esses locais ocorre por encaminhamento da rede de atendimento — como delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública ou Centros de Referência — porque exigem sigilo e avaliação de risco.

Nos casos de violência sexual, os atendimentos de saúde podem ser acessados diretamente em hospitais e unidades de saúde habilitadas, que oferecem atendimento emergencial, cuidados preventivos e acompanhamento especializado.

Buscar ajuda é uma decisão importante para interromper o ciclo da violência. Nenhuma mulher precisa enfrentar essa situação sozinha: a rede de atendimento está disponível para oferecer suporte e orientar os caminhos para a proteção.

Se você conhece alguém ou estiver em situação de violência, é importante buscar informações sobre os serviços disponíveis na sua cidade ou região. Delegacias, Defensorias Públicas, unidades do Judiciário e outros órgãos da rede de atendimento podem orientar sobre os caminhos para solicitar a medida protetiva de urgência, inclusive sobre a possibilidade de fazer esse pedido pela internet, quando esse serviço estiver disponível.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Clique aqui para acessar as edições anteriores.

No dia 12 de março de 2026, foi realizada uma solenidade que marcou a chegada de três Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) da Justiça Federal da 6ª Região no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba: uma unidade instalada em Ibiá, que recebeu o evento no Fórum da Comarca do município, e outras duas formalmente inauguradas em Araxá e Frutal. O evento também oficializou a implantação da Central de Processo Eletrônico nas Turmas Recursais de Araxá e Patos de Minas, além de prestar homenagem ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela, natural de Ibiá. O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, participou do evento. Além dele, participaram pelo TRF6: o secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento; o diretor-geral, Jânio Mady; e o juiz federal Ronaldo Santos, representando o desembargador federal Grégore Moura, Coordenador dos Juizados Especiais Federais.

A criação das unidades avançadas amplia o acesso da população à Justiça Federal, aproximando os serviços do cidadão e facilitando o atendimento em regiões do interior do Estado.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, classificou a inauguração das unidades como um "avanço histórico da Justiça Federal", marcado por uma readequação estratégica de competências entre as esferas estadual e federal. "Anteriormente, a Justiça Estadual acabava assumindo responsabilidades que originalmente pertenciam à esfera federal, simplesmente porque a Justiça Federal ainda não possuía presença física nessas localidades. Agora, por meio de um termo de cooperação, estamos mudando essa realidade", explicou.

Para o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, a parceria com o TRF6 é fundamental. "A Justiça Estadual e a Justiça Federal de mãos entrelaçadas em benefício da população. Nós estamos dando qualidade de vida às pessoas que moram na região, que não vão precisar mais se deslocar até a sede da Justiça Federal, andando mais de 200 quilômetros. Elas serão atendidas onde residem", comemorou o presidente do TJMG.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela, ressaltou a importância das unidades avançadas de atendimento da Justiça Federal para a região. "É um momento de muita alegria. Ao mesmo tempo, um momento de concretização e efetivação do acesso do cidadão à decisão final, a uma decisão jurisdicional que vai reconhecer o seu direito ou não", explicou o ministro.

Presença de autoridades

A cerimônia reuniu autoridades do Judiciário, do Executivo e representantes da advocacia. Entre os presentes, estavam o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior e o próprio ministro Afrânio Vilela.

Também participaram o diretor do Foro da Comarca de Ibiá, juiz Gabriel Miranda Acchar; o segundo vice-presidente do TJMG, desembargador Saulo Versiani Penna; e o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho.

Autoridades municipais e representantes de instituições também estiveram presentes, como o prefeito de Ibiá, Guiliano Gilles Ferreira; o presidente da Câmara Municipal, André Luiz Ribeiro; membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de representantes das forças de segurança e do Judiciário de outras comarcas.

Homenagem

A cerimônia também prestou homenagem ao ministro Afrânio Vilela, natural da região, destacando sua trajetória e contribuição ao Judiciário brasileiro. "A fixação da minha fotografia na parede é mais do que uma foto. É uma história de vida contada de hoje até o dia do meu nascimento, desde quando eu corria descalço pelas barrancas do Rio Misericórdia", assinalou o ministro.

A solenidade em Ibiá marcou um momento histórico para a Justiça Federal na região, consolidando avanços no acesso à Justiça e reforçando a cooperação entre os tribunais federal e estadual.

Confira abaixo a galeria de fotos do evento.

O 1º Juizado Especial Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) no Norte de Minas foi destaque no Jornal da Justiça.

Moradores de comunidades tradicionais da região frequentemente enfrentam grandes dificuldades para acessar serviços públicos e benefícios previdenciários. Para contribuir com a mudança dessa realidade, o TRF6 realizou o primeiro Juizado Especial Federal itinerante do TRF6, levando atendimento jurídico à comunidade quilombola Barra do Tejuco, no município de Januária.

A iniciativa busca aproximar a Justiça Federal de populações que vivem longe dos centros urbanos e garantir direitos que, muitas vezes, aguardam reconhecimento por anos. Confira na reportagem.

Nos dias 9 e 10 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê Nacional da Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud), em parceria com o programa Justiça Plural, realizou a abertura dos trabalhos da Rede PopRuaJud com a promoção de oficina destinada ao planejamento das ações para o biênio 2025/2026.

Durante o encontro, foram discutidas e estruturadas iniciativas nos diversos eixos da política pública, entre eles: Gestão Político-Institucional; Gestão de Dados; Capacitação e Novos Protocolos; Cidadania e Mutirões; Moradia Acessível e Adequada; Empregabilidade; e Crianças e Adolescentes em Situação de Rua.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) participou do evento representado pela desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, integrante do Comitê Nacional PopRuaJud e participante da coordenação do subgrupo Cidadania.

Segundo a magistrada, os debates do subgrupo partiram da constatação de que, embora importantes e produtivos, os mutirões voltados ao atendimento da população em situação de rua possuem caráter pontual e, por isso, tendem a produzir efeitos limitados.

Entre as iniciativas planejadas estão medidas voltadas à facilitação do acesso ao registro civil, à Carteira de Identidade Nacional e à identificação digital de pessoas em situação de rua, mesmo sem a apresentação de documentos físicos. Também foram discutidas propostas para a implantação de uma plataforma digital nacional destinada a reunir serviços voltados à população em situação de rua — semelhante, mas mais ampla que o aplicativo atualmente em desenvolvimento no TRF6.

Outras ações em estudo incluem a atribuição de competências a Núcleos 4.0 para julgamento de ações judiciais envolvendo pessoas em situação de rua; o planejamento da instalação de centros de atendimento especializados, nos moldes dos já existentes em alguns estados e ainda em fase inicial em outros — semelhantes à Central de Acolhimento do TRF6; a implementação de Pontos de Inclusão Digital nesses espaços; além de providências voltadas à garantia de dignidade no óbito de pessoas em situação de rua.

O encontro reuniu magistrados, servidores, representantes de instituições públicas e integrantes de movimentos sociais que atuam na promoção dos direitos da população em situação de rua. O objetivo foi fortalecer a rede de atendimento e definir estratégias práticas para ampliar o acesso dessa população à Justiça e a políticas públicas essenciais.

Para a desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, o diálogo interinstitucional é fundamental para transformar as diretrizes da política pública em ações concretas. “A população em situação de rua enfrenta barreiras históricas para acessar direitos básicos. O PopRuaJud nos convida a olhar para essas pessoas com responsabilidade institucional e sensibilidade social, construindo soluções em rede para que a Justiça esteja, de fato, ao alcance de todos”, afirmou.

A iniciativa busca ainda promover o compartilhamento de experiências, o aprimoramento de metodologias de atendimento e o fortalecimento de iniciativas voltadas à garantia de direitos dessa população.

Ao participar do encontro, o TRF6 reforça seu compromisso com uma Justiça acessível e atenta às realidades sociais, contribuindo para a construção de políticas públicas que aproximem o sistema de justiça das pessoas que mais necessitam dele.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) rejeitou, nesta quarta-feira (11/3/2026), os habeas corpus apresentados por réus investigados pelo rompimento da barragem da mineradora Vale na cidade de Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Os acusados solicitavam o trancamento da ação penal relacionada à tragédia ocorrida no dia 25 de janeiro de 2019, mas nenhum dos pedidos foi aceito. Trancamento de ação penal é uma decisão judicial que põe fim a um processo criminal antes do seu julgamento de mérito.

A decisão foi tomada durante sessão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que analisou processos ligados aos rompimentos das barragens de Brumadinho e também de Mariana, duas das maiores tragédias socioambientais do país.

A sessão foi presidida pela desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa e contou com a participação dos desembargadores federais Boson Gambogi, relator do caso; Pedro Felipe Santos; e Klaus Kuschel.

Os três magistrados votaram pela rejeição dos habeas corpus por considerarem a denúncia formalmente apta, além de presente a justa causa, afastando a alegação de incongruência entre as teses acusatórias.

Considerou-se que a pretensão visava o revolvimento de prova, o que se revela inadequado na via estreita do habeas corpus, assim como impertinente seria a tutela das narrativas escolhidas pelo Ministério Publico Federal (MPF) para subsidiar sua pretensão, sendo indevida a antecipação de uma análise de mérito da acusação.

Recurso contra absolvições no caso Mariana

Durante a mesma sessão, os magistrados também iniciaram a análise da apelação criminal relacionada ao rompimento da barragem de Fundão, na cidade histórica de Mariana (Região Metropolitana de Belo Horizonte), ocorrido no dia 5 de novembro de 2015. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e por familiares das vítimas, que contestam a absolvição de 11 réus determinada em novembro de 2024.

Na ocasião, a decisão do primeiro grau, na Vara Federal de Ponte Nova absolveu todos os réus. De acordo com a sentença, havia a “ausência de provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal" direta e individual de cada réu.

Nesta quarta-feira (11/3/2026), o relator leu o relatório e as partes apresentaram sustentações orais. O julgamento será concluído no dia 10 de junho, com a leitura dos votos dos membros da turma. O relator do caso é o desembargador Pedro Felipe Santos.

Barragem de Mariana: Cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração foram liberados

O rompimento da barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco (controlada pela Vale e pela BHP), liberou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, devastando comunidades inteiras ao longo do percurso da lama.

Dezenove pessoas morreram, localidades foram destruídas e o Rio Doce sofreu impactos ambientais profundos que ainda persistem.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizam, no dia 16 de março, o evento 10 Anos de Vigência do Código de Processo Civil na Visão da Magistratura Federal e Estadual. O encontro vai acontecer no Salão Nobre do STJ, das 9h às 19h.

O objetivo do evento é debater com magistrados federais e estaduais a adequação e a efetividade do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, apontando avanços e desafios trazidos pela Lei 13.105/2015 e analisando propostas para seu aperfeiçoamento. Promulgado em 16 de março de 2015, o código entrou em vigor um ano depois.

Ministros do STF participarão do encontro

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, estará presente na abertura do evento, cujo programa contará também com a participação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do CPC/2015, Fux vai fazer a conferência de abertura.

As inscrições para participação remota, por meio da plataforma Zoom, podem ser feitas por meio deste link. O evento também será transmitido ao vivo pelo canal oficial do STJ no YouTube.

Na programação, estão previstas discussões sobre flexibilização procedimental, sistema de gestão de precedentes qualificados, honorários advocatícios e novas ferramentas de resolução consensual de conflitos, entre outros temas. Veja a programação completa.   

Fonte: STJ

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, participou, em Brasília, de encontro institucional realizado na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), que reuniu dirigentes de tribunais de todo o país para discutir temas relacionados ao futuro da magistratura brasileira e ao fortalecimento do diálogo entre as instituições do Poder Judiciário.

A reunião foi conduzida pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e contou com a presença de presidentes e representantes de diversos tribunais brasileiros, incluindo as cortes superiores, tribunais estaduais, federais, trabalhistas e militares. O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal João Batista Pinto Silveira, representou os presidentes de todos os outros seis TRFs, com um discurso oficial. Durante o encontro, foram debatidos desafios institucionais da magistratura, perspectivas para o aprimoramento da prestação jurisdicional e a importância da cooperação entre os diferentes ramos do Judiciário.

A participação do TRF6 reforça o compromisso da Justiça Federal da 6ª Região com o diálogo institucional e com a construção de soluções conjuntas voltadas ao fortalecimento do sistema de justiça. Para o presidente do Tribunal, desembargador federal Vallisney Oliveira, encontros dessa natureza são importantes para aproximar as cortes e promover reflexões sobre o papel do Judiciário na sociedade. “Reuniões institucionais como esta permitem o intercâmbio de experiências entre os tribunais e contribuem para o aprimoramento da atuação do Judiciário. O diálogo entre as cortes fortalece a magistratura e amplia nossa capacidade de responder aos desafios contemporâneos da Justiça brasileira”, afirmou Vallisney Oliveira.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, recebeu em seu gabinete, na última sexta-feira (6/3/2026), a visita do desembargador do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), Osmar Duarte Marcelino, eleito presidente da Corte.

Na ocasião, o presidente do TRF6 recebeu o convite para a solenidade de posse do magistrado e dos demais integrantes eleitos para o biênio 2026-2028. A cerimônia será realizada no próximo dia 23 e marcará o início da nova gestão do TJMMG.

Cerca de 200 mulheres em situação de rua da capital mineira participaram, na sexta-feira (6/3/2026), de mais uma edição do programa Rua de Direitos, iniciativa interinstitucional que reuniu diversos órgãos públicos para oferecer serviços essenciais e orientação jurídica à população em situação de vulnerabilidade. A ação integra a política PopRuaJud, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criada para facilitar o acesso da população em situação de rua ao sistema de Justiça. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) participou da ação oferecendo orientação, distribuindo kits de higiene e par de chinelos.

Realizado às vésperas do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, o evento priorizou o atendimento ao público feminino. Os serviços foram prestados no Santuário Arquidiocesano Nossa Senhora da Conceição dos Pobres, localizado no bairro Lagoinha, em Belo Horizonte. A iniciativa contou com a participação de diversas instituições, entre elas o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, além da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da Defensoria Pública da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o juiz federal José Maurício Lourenço, a iniciativa é resultado de uma articulação entre tribunais, instituições públicas e entidades da sociedade civil para ampliar o acesso a direitos. “Esse trabalho, encabeçado atualmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é para poder levar um dia de direitos para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial às mulheres em situação de rua”, afirmou.

O magistrado ressaltou que a ação voltada ao público feminino busca enfrentar as múltiplas violências vividas por essas mulheres. “A mulher que está em situação de rua sofre todos os tipos de violência imagináveis. Então, essa ação voltada especificamente para esse público busca garantir o mínimo de dignidade a elas, dando acesso à confecção de documentos, à arara solidária, a um tratamento de beleza (que também é direito delas), e ao reconhecimento de direitos previdenciários ou documentação registral”, explicou.

A coordenadora do Núcleo de Voluntariado do comitê PopRuaJud mineiro, Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo, destacou as dificuldades de mobilizar o público atendido. A magistrada aposentou-se do TJMG em outubro de 2025, mas segue atuando na coordenação do núcleo. “Sabemos que a mobilização é muito difícil e muitas delas estão muito longe e não têm nem meio de transporte. Nós colocamos algumas vans para trazê-las, mas só a gente sabe das dificuldades. Muitas precisam deixar filhos ou têm outras responsabilidades. Mesmo assim, é uma ação exclusivamente voltada para essas mulheres, oferecendo vários serviços essenciais que no dia a dia elas têm dificuldade de acessar”, explicou. Segundo ela, entre os atendimentos oferecidos estavam: segunda via de documentos, encaminhamento para mamografia e regularização do título de eleitor.

A assistente social Juliana Silva, que acompanha cerca de 20 mulheres em situação de rua em Belo Horizonte, também participou da ação auxiliando nas demandas das atendidas. “Estou tentando resolver algumas demandas. São várias moradoras que eu acompanho e tive uma experiência muito positiva agora em relação ao Cadastro Único. Vim para tirar algumas dúvidas, receber orientações e também auxiliar as meninas em algumas atualizações”, relatou.

Entre as mulheres atendidas estava Glaucimar de Fátima, que conseguiu acessar alguns dos serviços disponibilizados no evento. “Eu realmente estava precisando de um chinelo. Cheguei e estava tendo a doação, já peguei um para mim e também o kit de higiene, com escova de dente, antitranspirante e sabonete. Também conversei com a moça para dar andamento na minha documentação”, comemorou.

Durante o evento, foram oferecidos diversos serviços, como orientação e atendimento jurídico, atendimento previdenciário e assistencial do INSS, regularização eleitoral, orientação sobre o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e empregabilidade, testes para Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), além da distribuição de kits de higiene, pares de chinelos, roupas por meio da arara solidária, corte de cabelo e oferta de almoço e lanche.

A iniciativa reforça a atuação conjunta do sistema de Justiça e de instituições públicas na promoção de cidadania e inclusão social para pessoas em situação de rua, especialmente mulheres que enfrentam múltiplas formas de vulnerabilidade.

Confira abaixo a galeria de fotos do evento.

A Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou nesta quarta-feira, 4 de março, uma visita técnica ao Instituto Inhotim, em Brumadinho (MG). A visita contou com a participação de representantes do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), já que as duas instituições realizarão, em maio, o Congresso Direito, Vida e Arte, além de diversos servidores de setores envolvidos com a realização do evento.

A comitiva passou por lugares como o Teatro Inhotim, que receberá a programação principal do Congresso, além do Espaço Tamboril, onde serão realizadas oficinas e encontros de diretores de escolas de magistratura e corregedores da Justiça Federal. Os servidores avaliaram a viabilidade técnica e a infraestrutura para a realização das atividades no local, como conexão de internet, credenciamento de participantes, cobertura in loco, bem como questões ligadas à segurança e traslado de autoridades, convidados e palestrantes.

A secretária-executiva da Escola de Magistratura do TRF6, Francine Figueiredo, ressaltou a relevância do evento em um ambiente rico e diverso como o museu: “A visita técnica foi fundamental para alinharmos todos os aspectos logísticos e estruturais do Congresso. Inhotim oferece um ambiente singular, que dialoga de forma muito rica com a proposta do evento, de aproximar o direito das expressões artísticas, da literatura, da música e das reflexões sobre a vida em sociedade. Nosso objetivo é proporcionar aos magistrados e participantes uma experiência acadêmica qualificada, mas também sensível e interdisciplinar”.

Sobre o Congresso Direito, Vida e Arte

Com o objetivo de “promover um espaço interdisciplinar de reflexão, diálogo e produção de conhecimento que articule as áreas do direito, da vida em sociedade e das expressões artísticas”, o Congresso Direito, Vida e Arte será realizado no dias 21 e 22 de maio, no Instituto Inhotim, o maior museu a céu aberto da América Latina. O evento é uma realização CJF, através do CEJ, e da Escola de Magistratura do TRF6.

A programação conta com palestras de jornalistas, artistas e produtores culturais, além de magistrados e ministros do STJ e STF. As intersecções entre a formação jurídica e as linguagens da arte e da cultura fortalecem a cidadania e os direitos humanos, desenvolvendo uma prática jurídica mais sensível, crítica e humanizada.

As inscrições para o Congresso já estão abertas ao público, através deste link.

A entrevista do secretário-geral do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, foi destaque no programa Pensamento Jurídico.

O programa abordou o acordo de cooperação judiciária firmado entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal para a implementação de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) do TRF6 em diversas cidades mineiras. A iniciativa busca aproximar as duas esferas do Judiciário e ampliar o acesso da população à Justiça Federal, fortalecendo o atendimento ao cidadão. A medida também pretende contribuir para maior celeridade e eficiência na tramitação das demandas e na prestação jurisdicional.

Para tratar do tema, participaram da entrevista a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária, Marcela Novais, e o secretário-geral do TRF6, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento. Confira.

Instalação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região consolida atuação institucional do Ministério Público Federal na segunda instância da Justiça Federal em Minas Gerais

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) parabeniza o Ministério Público Federal (MPF) pela celebração dos três anos de instalação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6), marco relevante para o fortalecimento do sistema de Justiça em Minas Gerais e para o aprimoramento da atuação institucional na segunda instância da Justiça Federal.

A PRR6 foi efetivamente instalada em 23 de fevereiro de 2023, após previsão legal de implantação 180 dias depois da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Atualmente, a unidade é liderada pelo procurador-chefe regional Patrick Salgado Martins, tendo como substituto José Adércio Leite Sampaio e como segundo substituto Darlan Airton Dias.

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região é a unidade do Ministério Público Federal responsável pela atuação em segundo grau no estado. A sede do MPF em Minas Gerais funciona na avenida Brasil, 1877, no bairro Funcionários, em Belo Horizonte.

A data comemorativa simboliza não apenas a consolidação estrutural da Procuradoria Regional, mas também o amadurecimento de uma atuação estratégica voltada à efetividade da prestação jurisdicional e ao fortalecimento do diálogo institucional entre os órgãos que compõem o sistema de Justiça.

Magistrados do TRF6 destacam importância da PRR6 para o sistema de Justiça em Minas Gerais

O Ministério Público Federal tem assento garantido na Corte Federal de Minas Gerais na qualidade de custos legis (fiscal do ordenamento jurídico). Seus membros participam das sessões do Tribunal e também atuam como autores em ações civis públicas e processos criminais, papel que reforça a relevância constitucional do MPF como função essencial à Justiça.

Ao parabenizar a PRR6 pelos seus três anos de atuação, o presidente do Tribunal, desembargador federal Vallisney Oliveira, ressaltou que o Ministério Público Federal, especialmente após a Constituição de 1988, tem cumprido com independência sua missão institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses públicos e sociais.

Magistrados destacam cooperação institucional entre TRF6 e MPF

O desembargador federal Edilson Vitorelli destacou a importância da atuação conjunta entre as instituições:

“A presença institucional do Ministério Público Federal na segunda instância fortalece o sistema de Justiça e contribui para decisões mais qualificadas. A atuação da PRR6 ao longo desses três anos demonstra o compromisso do MPF com a defesa da ordem jurídica e com a efetividade dos direitos da sociedade.”

O desembargador federal Álvaro Souza Cruz ressaltou o significado institucional da criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região:

“O Ministério Público é constitucionalmente uma função essencial à Justiça. Mas a PRR6 é mais do que essencial. Assim como o TRF6, ela foi longamente esperada pela sociedade e pela própria instituição. Como egresso do Ministério Público Federal, tenho enorme orgulho desta nova casa, que tanto abrilhanta o MPF.”

O desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria também destacou o papel da PRR6 no fortalecimento do sistema de Justiça:

“A instalação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região representa um passo importante para o fortalecimento das instituições que compõem o sistema de Justiça em Minas Gerais. Ao longo desses três anos, a PRR6 tem contribuído para o aprimoramento do debate jurídico e para a construção de decisões cada vez mais qualificadas na Justiça Federal.”

Parcerias recentes reforçam diálogo e presença institucional

No dia 25 de fevereiro de 2026, o TRF6 levou serviços judiciais à comunidade quilombola Barra do Tejuco, em Januária, e ao território indígena Xacriabá, em São João das Missões, no Norte de Minas Gerais. A iniciativa integrou o projeto do primeiro Juizado Especial Federal Itinerante na região, com foco na ampliação do acesso à Justiça Federal.

A ação contou com a parceria do MPF, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reforçando a atuação interinstitucional voltada à promoção da cidadania e à garantia de direitos para populações historicamente afastadas dos serviços públicos.

Outro exemplo dessa cooperação ocorreu em 21 de maio de 2025, durante audiência pública realizada no acampamento cigano de Ibirité (MG), promovida pelo MPF dentro da programação do Maio Cigano, iniciativa dedicada à valorização da cultura e da identidade dos povos ciganos no Brasil.

Cooperação que aproxima a Justiça da sociedade

As ações conjuntas evidenciam que a cooperação entre o TRF6 e o Ministério Público Federal vai além da atuação processual, alcançando também iniciativas voltadas ao acompanhamento de demandas sociais e à promoção de direitos.

A trajetória da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e a atuação conjunta com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região demonstram que o fortalecimento das instituições públicas contribui para uma Justiça mais eficiente, acessível e próxima da sociedade.

A Subseção Judiciária de Uberlândia participou de uma iniciativa voltada à retificação de registros civis de pessoas indígenas no município. A ação reuniu instituições do sistema de Justiça e da comunidade acadêmica, com a participação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), em uma atividade voltada à promoção da cidadania e ao reconhecimento da identidade dos povos originários.

Representando Tribunal Regional Federal da 6ª Região e gestor do JUS-POVOS juiz federal Osmane Antônio dos Santos, da Subseção Judiciária de Uberlândia, destacou a importância do procedimento para garantir direitos e reparar distorções históricas nos registros civis de pessoas indígenas.

Segundo o magistrado, a atualização das certidões permite resgatar elementos essenciais da identidade desses povos, muitas vezes suprimidos ao longo do tempo. “A retificação da certidão de nascimento indígena é um resgate, uma das etapas de reconhecimento e devolução a esses povos originários da sua verdadeira identidade e de sua ressignificação social”, afirmou.

A possibilidade de alteração do registro civil foi ampliada com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12/2024, que estabelece regras para facilitar o procedimento. A norma permite a inclusão do nome indígena, da etnia, do sobrenome ancestral e do local de origem, como a aldeia de pertencimento.

Com a regulamentação, o processo tornou-se mais simples e acessível. Atualmente, a pessoa indígena não precisa apresentar documentos formais para comprovar sua etnia caso não os possua. Nesses casos, é aceita a declaração de pertencimento, que pode ser certificada por liderança indígena ou ratificada presencialmente.

A iniciativa integra um conjunto de ações que buscam ampliar o acesso à documentação básica e assegurar o reconhecimento oficial da identidade cultural dos povos originários. Medidas como essa contribuem para fortalecer direitos e promover inclusão social, ao permitir que identidades historicamente invisibilizadas passem a constar de forma legítima nos registros civis brasileiros.

No dia 3 de fevereiro de 2026, na presidência do TRF6, ocorreu reunião institucional com a Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, representada pela procuradora federal Maria Tereza, que participou do encontro em nome da procuradora regional federal Karina Brandão Rezende e os representantes do Tribunal Regional Federal, diante da situação excepcional de calamidade pública na região da Zona da Mata e dos impactos que essa realidade tem causado aos segurados da previdência social que atuam como autores ou réus em processos em tramitação na Justiça Federal em Minas Gerais.

A Procuradoria Regional Federal se comprometeu a instar junto ao INSS, por meio da Superintendência Sudeste II, para que priorizassem o cumprimento das decisões judiciais federais relacionadas à área afetada pelas chuvas. Além disso, a Procuradoria propôs a continuidade do termo de cooperação firmado com o TRF6 no ano passado, para que fossem triados processos do Tribunal e turmas recursais provenientes das Subseções de Juiz de Fora, Manhuaçu, Muriaé e Viçosa, a fim que a PRF6 possa examinar a desistência de recursos.

O desembargador Federal Vallisney Oliveira, presidente do Tribunal, e o desembargador Grégore Moura, coordenador dos Juizados Federais da 6ª Região debateram com os demais as propostas e se dispuseram a levar adiante a iniciativa das prioridades, em especial na desistência dos recursos.

Também estavam presentes na reunião, o juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, secretário geral da presidência, o juiz federal José Carlos Machado Júnior, diretor do Foro, o juiz federal Itelmar Evangelista, representando a Coordenadoria de solução adequada de controvérsias, e os juízes auxiliares da presidência Ana Paula Rodrigues Matias e Flávio Bittencourt, além dos magistrados federais em auxílio à Corregedoria Lucílio Perdigão e Marina Salles.

Foram escolhidos como interlocutores e executores do termo de cooperação os juízes federais Flávio Bittencourt, pela presidência, juiz federal Lucílio Perdigão, pela Corregedoria, e o juiz federal Ronaldo Santos Oliveira, pela Coordenação Regional dos Juizados Federais.

A execução do acordo de cooperação na área afetada pelas chuvas trará muitos benefícios aos jurisdicionados da região da zona da mata, encurtando e acelerando o recebimento dos benefícios previdenciários aos que possuem direitos na Justiça, reconhecidos judicialmente ou ainda em tramitação.