O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) celebra, neste 16 de maio, os 171 anos da cidade de Muriaé. Localizado na Zona da Mata mineira, o município se destaca por sua relevância econômica, cultural e histórica para Minas Gerais, consolidando-se como referência regional nas áreas de comércio e serviços.

Entre as características que marcam a identidade da cidade está o Rio Muriaé, que atravessa o município e teve papel importante no desenvolvimento urbano e econômico da região ao longo dos anos. Muriaé também preserva tradições culturais marcantes, com forte presença da música, da literatura e das festas populares, elementos que ajudam a construir a memória e a identidade local.

Outro destaque do município é sua vocação empreendedora, especialmente no setor da moda e da indústria têxtil, atividades que impulsionam a economia local e atraem visitantes de diferentes regiões do estado. A hospitalidade da população e o crescimento constante consolidam Muriaé como um importante polo regional da Zona da Mata.

A presença da Justiça Federal na cidade desde 2011 representa um avanço no acesso à Justiça para a população de Muriaé e municípios vizinhos. A atuação da instituição contribui para ampliar a prestação jurisdicional, fortalecer a cidadania e aproximar os serviços públicos da sociedade.

O TRF6 parabeniza Muriaé pelos seus 171 anos de história e deseja que os próximos anos sejam marcados por desenvolvimento, oportunidades e novas conquistas para toda a população muriaeense.

No dia 13 de maio de 1888, a princesa Isabel assinou a Lei Áurea, abolindo formalmente a escravidão no Brasil. Passados 138 anos, a data deixou de ser apenas uma homenagem e se tornou um marco para a reflexão crítica sobre as novas formas de escravização que persistem no mundo contemporâneo, atingindo milhares de trabalhadores em condições análogas à escravidão.

Foi pensando nesse tema que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) promoveu nesta segunda-feira, 13 de maio, o Seminário de Conscientização sobre o Combate ao Trabalho Escravo, reunindo instituições como o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Justiça do Trabalho e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O evento ocorreu no plenário do tribunal, em Belo Horizonte, com o objetivo fazer reflexão sobre os significados históricos e as controvérsias que envolvem essa prática criminosa que ainda persiste em Minas Gerais e em todo o Brasil.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, destacou o simbolismo da data e a natureza múltipla do evento. “Um seminário histórico porque marca essa data – 13 de maio – e um seminário manifesto, porque ainda existem formas de escravidão contemporânea no Brasil atual”, afirmou. O presidente explicou que a ideia surgiu a partir de uma conversa com o superintendente regional do trabalho, Carlos Calazans, e foi encabeçada pelo TRF6, com a parceria da Clínica de Trabalho Escravo da Faculdade de Direito da UFMG.

O vice-presidente e corregedor do TRF6, desembargador federal Ricardo Machado Rabello, reforçou o significado de realizar o evento exatamente no Dia da Abolição da Escravatura. “Isso é de um simbolismo enorme, pois mostra para a sociedade que o TRF6 está aberto a toda e qualquer manifestação, estudo, atividade que seja voltado ao combate da situação análoga de escravo no nosso país”, ressaltou.

O diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior, classificou o TRF6 como o “Tribunal da Liberdade” e chamou a atenção para a realidade local. “Infelizmente, Minas Gerais é o terceiro estado em volume de tráfico de pessoas. Logo, esse evento é extremamente oportuno e a nossa intenção é de que sempre possamos discutir e, principalmente, combater o tráfico de pessoas e o trabalho escravo”, afirmou.

Palestras abordam panorama jurídico e operacional do combate ao trabalho escravo

Ao longo do seminário, foram ministradas palestras que trouxeram desde o panorama da atuação do Poder Judiciário federal até a experiência prática da auditoria fiscal do trabalho, passando por pesquisas acadêmicas e casos emblemáticos de resgate de vítimas. Os convidados apresentaram dados, propostas conceituais e relatos de operações que evidenciam a complexidade do enfrentamento ao crime.

O juiz federal Carlos Haddad, que palestrou sobre o trabalho escravo visto pelo Judiciário, explicou que o crime está previsto no artigo 149 do Código Penal e é de competência da Justiça Federal, muitas vezes associado ao tráfico de pessoas. Ele traçou um panorama nacional das ações penais, destacando que as vítimas são majoritariamente homens com pouca escolaridade e negros. “Essas pessoas são aquelas que, sem muita perspectiva de um emprego melhor, se entregam a qualquer tipo de serviço que lhes garanta o mínimo de subsistência”, observou.

A atuação na ponta, no entanto, começa com os auditores fiscais do trabalho. Foi o que destacou o auditor-fiscal Marcelo Gonçalves Campos: “Então, é muito importante dialogar com todas essas instituições sobre o que é o trabalho escravo contemporâneo e, especialmente para nós, da auditoria fiscal do trabalho, nós somos a primeira instituição que tem o contato com os fatos quando estão acontecendo”. Ele também lembrou o Massacre de Unaí, ocorrido em 2004, que mudou os protocolos de segurança, e afirmou que, desde então, as ações de combate ao trabalho escravo passaram a contar com Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

A academia também tem contribuído decisivamente para dar visibilidade e embasamento teórico às denúncias. A professora da UFMG e coordenadora da Clínica do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, Lívia Miraglia, trouxe um exemplo concreto que ilustra a dimensão humana por trás dos números: o caso da trabalhadora doméstica Madalena Gordiano, escravizada por mais de três décadas no interior de Minas Gerais desde os oito anos de idade. “É um caso emblemático em todos os sentidos, porque após ele, a gente tem um aumento significativo do número de denúncias e de resgates dessas trabalhadoras”, explicou.

Na mesma linha de aprofundamento conceitual, a advogada Rafaela Guimarães Campos Fonseca Abrahão apresentou sua pesquisa, que comparou os ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Ela propôs uma conceituação do trabalho escravo contemporâneo baseada no direito à reserva de vida privada. “É a autodeterminação do trabalhador e a liberdade do trabalhador em decidir acerca do seu futuro laboral, sem ingerência externa de terceiros ou do Estado”, definiu.

União institucional como caminho para erradicar a impunidade

O seminário reforçou a necessidade de cooperação entre os diversos órgãos e poderes para que o combate ao trabalho escravo seja efetivo. A presença conjunta do Judiciário Federal, da Justiça do Trabalho, dos ministérios públicos, da auditoria fiscal e da academia demonstrou que o enfrentamento à prática exige articulação permanente e atuação sistêmica.

O vice-diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais e gestor do Pacto pela Equidade Racial do TRF6, juiz federal Grigório Carlos do Santos, destacou o perfil das principais vítimas do trabalho escravo no país. “As pessoas mais atingidas têm um perfil racial. Infelizmente, mais uma vez, a raça negra é a que mais sofre com esse mal, com essa mazela com a qual temos que conviver no mundo todo, que é o trabalho escravo”, afirmou. O magistrado também enfatizou o compromisso do tribunal com a prevenção e o combate à prática.

O superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Minas Gerais, Carlos Calazans classificou o evento como histórico e cobrou o fim da impunidade. “Um fato inédito, um fato histórico, e o primeiro tribunal que acolhe um debate tão importante. Parabéns ao presidente Vallisney por ter propiciado reunir todas as instituições da República”, declarou. Ele também ressaltou a gravidade das condições degradantes encontradas em fazendas e indústrias, onde trabalhadores muitas vezes não têm direitos básicos, como salário, descanso ou sequer um local digno para dormir.

“É preciso que as nossas instituições e o país e, principalmente, a sociedade, toda a sociedade, desperte para isso. É preciso acabar com essa chaga. E é preciso ter pessoas como o presidente do tribunal, como nós, como outras pessoas que têm empatia com isso, que têm coragem de defender esse povo, porque o que a gente encontra em muitos lugares é algo inimaginável”, afirmou Calazans, visivelmente emocionado ao relatar o caso de crianças de oito, nove e dez anos encontradas em uma fazenda de alho, com as mãos cortadas após trabalharem o dia inteiro na colheita. “É isso que a gente tem de despertar na sociedade: empatia, coragem. Coragem de defender esse povo tão humilde e que precisa da gente”, concluiu.

Confira abaixo a galeria de fotos do evento.

No dia 14 de maio, no plenário do TRF6, sob a presidência do desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, foram realizadas as sessões presenciais do Plenário Judicial, do Plenário Administrativo e do Conselho de Administração.

Participaram presencialmente os desembargadores federais Mônica Sifuentes, Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, Ricardo Machado Rabelo, Grégore Moreira de Moura, Lincoln Rodrigues de Faria, Prado de Vasconcelos, Klaus Kuschel, Rubens Rollo D’Oliveira, Luciana Pinheiro Costa, Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho e Edilson Vitorelli. O desembargador federal Boson Gambogi participou remotamente.

Ao todo, 12 desembargadores participaram das três sessões realizadas no plenário do Tribunal. Na 4ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial foram julgados 79 processos. Já na sessão do Pleno Administrativo foram apreciados 7 processos, enquanto na sessão do Conselho de Administração (CADIN) foram julgados 5 processos.

Também participou das sessões o Procurador Regional da República, Patrick Salgado Martins.

Confira abaixo a galeria de fotos da sessão.

A decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), que negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que anulou o ato de expulsão expedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública contra uma estrangeira, mãe de criança brasileira, sob sua guarda exclusiva e dependência econômica foi destaque no portal JuriNews. Confira abaixo.

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TRF-6 impede expulsão de imigrante mãe de criança brasileira sob guarda exclusiva

Decisão de agosto de 2025 do TRF6 anula expulsão, garantindo direitos com base no Tema 373 do STF e Lei de Migração.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve a anulação da expulsão de uma imigrante mãe de uma criança brasileira, reconhecendo que ela exerce guarda exclusiva e depende economicamente do vínculo familiar para garantir a subsistência do filho. A decisão impede a separação da família e assegura a permanência da estrangeira no Brasil.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região concluiu que a criança, nascida em Belo Horizonte em 2015, é brasileira nata, menor de idade e não possui registro de paternidade, fazendo da mãe a única responsável legal por seus cuidados e sustento.

O colegiado negou recurso apresentado pela União e manteve sentença que havia declarado nula a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública determinando a expulsão da imigrante.

GUARDA EXCLUSIVA

No julgamento, o juiz federal convocado Gláucio Maciel destacou que ficou comprovada a dependência econômica da criança e a existência de guarda exclusiva exercida pela mãe, requisitos que impedem a expulsão segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

A decisão aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 373, segundo a qual é proibida a expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro sob guarda e dependência econômica.

O TRF6 também considerou elementos apresentados em relatório social da Defensoria Pública da União, que apontou que a família é formada exclusivamente pela mãe e pela criança, sem participação paterna.

Segundo o documento, a imigrante mantém vínculo ativo com escola, unidades de saúde, igreja e redes de apoio voltadas à proteção de migrantes, demonstrando forte integração social no município onde vive.

PROTEÇÃO À CRIANÇA

O colegiado ressaltou que eventual expulsão causaria prejuízos diretos ao desenvolvimento da criança, rompendo vínculos familiares e sociais fundamentais para sua formação.

A Corte afirmou que a proteção integral do menor e a preservação da unidade familiar são princípios prioritários no ordenamento jurídico brasileiro e devem prevalecer em situações como a analisada.

A decisão também teve como fundamento a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que proíbe a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro sob sua guarda, dependência econômica ou vínculo socioafetivo.

Segundo o acórdão, mesmo que o processo administrativo tenha começado ainda sob o antigo Estatuto do Estrangeiro, a nova legislação já estava em vigor quando a portaria de expulsão foi publicada, tornando obrigatória a aplicação da norma mais favorável à imigrante.

Com isso, o tribunal confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e manteve anulada a medida expulsória.

Fonte: JuriNews

A Justiça Federal da 6ª Região, por meio da Escola da Magistratura, promove a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, uma iniciativa voltada à conscientização, prevenção e enfrentamento de práticas que violam a dignidade no ambiente institucional. O evento será realizado de 25 a 29 de maio de 2026, das 14h às 18h, reunindo especialistas e incentivando reflexões essenciais sobre respeito, inclusão e ética nas relações profissionais.

A programação busca fortalecer uma cultura organizacional pautada na integridade, no acolhimento e na valorização das pessoas, contribuindo para a construção de um ambiente de trabalho mais seguro e justo para todos.

As inscrições estão abertas até o dia 24 de maio de 2026.

Participe e faça parte desse compromisso coletivo com a dignidade e o respeito.

A TV Justiça destacou entrevista do juiz federal José Maurício Lourenço sobre a Central de Acolhimento para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social, implantada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). A iniciativa garante atendimento jurídico e social humanizado, acessível e gratuito a pessoas em situação de rua ou em outras formas de exclusão grave.

A Central tem como objetivo ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade ao sistema de Justiça, promovendo acolhimento, orientação e efetivação de direitos fundamentais.

Durante a entrevista, o magistrado ressaltou a articulação entre tribunais, instituições públicas e entidades da sociedade civil, fortalecendo a atuação conjunta em prol da cidadania, da inclusão social e do acesso à Justiça. Confira a entrevista completa.

Neste dia 13 de maio, data que remete à Lei Áurea, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) convida à reflexão sobre os significados históricos e as controvérsias que envolvem a abolição da escravatura no Brasil.

Embora represente um marco formal de liberdade, a medida ainda não foi acompanhada de políticas de inclusão social, o que contribuiu para a perpetuação de desigualdades raciais que ainda se fazem presentes na sociedade brasileira.

Reafirmando seu compromisso institucional com a promoção da igualdade de direitos e oportunidades, o TRF6 destaca que não admite qualquer forma de discriminação e atua de maneira contínua para fortalecer uma cultura organizacional pautada na equidade, no respeito e na diversidade.

Diante desse cenário, a instituição conta com um Comitê de Equidade Racial, composto por magistrados, servidores e colaboradores, que desenvolve ações voltadas à conscientização e à construção de um ambiente institucional mais inclusivo.

Entre essas iniciativas, destaca-se a cartilha produzida pelo Tribunal, que busca contribuir para a redução da discriminação por meio da informação, do incentivo ao respeito às diferenças e da valorização da diversidade, promovendo reflexões sobre práticas cotidianas e institucionais.

Valorização de trajetórias e representatividade negra

Para a secretária da Comissão de Equidade Racial, Ana Paula Cândida Marinho, as atividades desenvolvidas pelo Comitê não têm por finalidade o combate direto ao racismo por meio de discursos antirracistas. "Nosso trabalho busca evidenciar trajetórias de superação de pessoas negras que, apesar de enfrentarem inúmeras adversidades (muitas vezes relacionadas tanto ao racismo quanto à vulnerabilidade econômica) conseguiram alcançar posições de destaque na sociedade", salientou.

Eventos e palestras promovem reflexão e inclusão

A secretária apontou que um exemplo dessa proposta foi a palestra promovida no ano passado, intitulada “Como cheguei até aqui”.

"Na ocasião, contamos com a participação de três magistrados da casa, além juíza do TJMG. Isadora Nicole da Silva, que compartilharam suas experiências pessoais e profissionais.", explicou.

Ana Paula Cândida também elencou outras ações do Comitê. "Além disso, no mês de novembro de 2025, realizamos o evento Consciência e Intelectualidade Negra, no qual reunimos profissionais de destaque de diversas áreas para falar sobre suas respectivas atuações.

Entre os participantes das edições anteriores, destacam-se: a médica Magda Profeta, que ministrou palestra sobre prevenção do câncer de intestino; o médico pediatra e professor Eurico Machado, que abordou o tema do autismo; e o médico Júlio Cézar Vieira, que palestrou sobre alcoolismo na terceira idade.”

De acordo com a secretária, o Comitê busca desconstruir estigmas sobre a população negra. "Nosso principal objetivo é desconstruir o estigma de que pessoas negras estariam aptas apenas à realização de trabalhos braçais, evidenciando sua presença e excelência nos mais diversos campos do conhecimento e da atuação profissional", afirmou a secretária Ana Paula Cândida. 

Presidente do Comitê destaca importância das cotas para promoção da igualdade racial

O presidente do Comitê de Equidade Racial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Rollo D’Oliveira, destacou a relevância das políticas de cotas como instrumento de promoção da igualdade racial e ampliação do acesso ao serviço público e ao ensino superior. Segundo o desembargador federal, apesar dos avanços já alcançados, é fundamental garantir a continuidade dessas políticas afirmativas como forma de fortalecimento da isonomia entre os diferentes grupos raciais da sociedade brasileira.

“Alguns avanços têm que continuar. O sistema de cotas para ingresso no serviço público e no ensino superior causa muita perplexidade. O Tribunal tem recebido muitas ações sobre isso. É um avanço muito grande em relação à isonomia das diversas raças brasileiras”, afirmou o presidente do Comitê.

Comitê de Equidade Racial amplia ações de inclusão e fortalecimento institucional

O juiz federal Paulo Alkmin Costa Júnior, representante das(os) magistradas(os) de 1º grau da Capital, destacou a importância de transformar o reconhecimento histórico em ações institucionais permanentes e efetivas.

Segundo o magistrado, o Poder Judiciário avança no enfrentamento das desigualdades raciais quando incorpora a equidade às práticas cotidianas da instituição. “Reconhecer a história é indispensável, mas é preciso também abrir portas, rever rotinas, formar pessoas, produzir dados e garantir que o acesso à Justiça seja sensível às desigualdades reais da sociedade brasileira. A equidade racial precisa aparecer menos como discurso ocasional e mais como compromisso cotidiano”, afirmou.

Avaliação do Comitê de Equidade Racial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Ao avaliar a atuação do Comitê de Equidade Racial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o juiz ressaltou o caráter plural e participativo do grupo. Para ele, a composição diversificada do Comitê (formada por magistrados, servidores, colaboradores e estagiários) contribui para aproximar as discussões da realidade concreta vivenciada dentro do Tribunal.

“O trabalho desenvolvido tem sido propositivo e vai além da realização de eventos. O Comitê busca parcerias, promove formação, aprimora projetos e fortalece o diálogo com instituições e grupos sociais”, destacou. O magistrado também enfatizou o comprometimento da equipe envolvida nas iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial no âmbito institucional.

Programa Incluir Mais 

Entre as ações já realizadas, o juiz destacou o Programa Incluir Mais, iniciativa voltada ao acompanhamento e fortalecimento da trajetória acadêmica e profissional de estagiários e recém-formados negros, indígenas e quilombolas que passaram pela Justiça Federal.

De acordo com o magistrado, o programa busca ampliar oportunidades de formação, networking e inserção profissional, contando com articulação institucional junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Minas Gerais e ao Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais.

Além disso, o Comitê também participou de eventos interinstitucionais, como rodas de conversa promovidas no TRT-MG, debates sobre letramento racial e ações de aproximação com comunidades tradicionais. Entre elas, destaca-se a participação em audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal junto à comunidade cigana mineira, realizada no ano de 2025.

Atuação do juiz federal Grigório Carlos dos Santos reforça o debate sobre equidade racial no Judiciário

A atualidade do tema é reforçada pela atuação do juiz federal Grigório Carlos dos Santos, vice-diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais do TRF6 e Gestor do Pacto pela Equidade Racial.

Atuante na pauta, o magistrado tem se dedicado à promoção da igualdade de direitos e oportunidades, reconhecendo que essa é uma agenda histórica, mas ainda urgente no Brasil contemporâneo.

Obra propõe reflexão crítica sobre decisões judiciais e bancas de heteroidentificação

Em sua obra “Reflexão crítica como um juiz ou jurista negro sobre decisões judiciais contrárias às das bancas de heteroidentificação - necessidade de retextualização/reescrita”, ele propõe uma análise sensível e profunda sobre decisões judiciais que, em determinados casos, contrariam avaliações realizadas por bancas de heteroidentificação (instâncias responsáveis por validar a autodeclaração étnico-racial em políticas afirmativas).

Com linguagem acessível e fundamentada em sua vivência como magistrado e homem negro, o juiz avalia o papel do Judiciário diante das desigualdades raciais e chama atenção para a necessidade de uma atuação mais consciente e alinhada ao contexto histórico-social do país.

Sua reflexão parte de inquietações surgidas ao observar diferentes posicionamentos jurídicos sobre o tema, propondo um debate respeitoso, porém necessário, sobre os caminhos para a efetivação da justiça racial.

Ao apoiar o dia 13 de maio como uma data de memória e reflexão (e não apenas de celebração), o TRF6 reforça seu compromisso institucional com a construção de uma sociedade mais justa, reconhecendo que enfrentar o legado da escravidão exige ação contínua, responsabilidade coletiva e o fortalecimento de políticas que promovam, de fato, a equidade racial.

A promulgação da Emenda Constitucional 132 e a posterior aprovação da Lei 15.270 de 2025 estabeleceram mudanças estruturais no sistema tributário nacional, com foco tanto na tributação do consumo quanto da renda. Entre os principais pilares da nova regulamentação estão a reestruturação das faixas do Imposto de Renda (IR), a tributação de lucros e dividendos e a criação de um novo imposto que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

As novidades no recolhimento e pagamento de impostos foram tema do 4º encontro do curso “Reforma Tributária — Desafios para a Justiça Federal”, idealizado pelo procurador da Fazendo Nacional, Leonardo Alvim, e realizado no Auditório do edifício AFP, na Justiça Federal de Minas Gerais. A juíza federal Cristiane Botelho Miranda ministrou uma aula com o tema “A reforma tributária e o imposto de renda da pessoa física”, enquanto o advogado e professor do Insper, Breno Vasconcelos, tratou do tema “Imposto seletivo”.

Alterações no imposto de renda

A Lei 15.270/2025 introduziu um desconto no Imposto de Renda para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00. Segundo a juíza federal Cristiane Miranda Botelho, a medida atinge 10 milhões de brasileiros que deixarão de pagar o tributo, representando um grande impacto: “É em torno de 313 reais, quase um salário, um 14º salário no final do ano. Com relação a outra faixa, que é de 5 mil a 7.350 reais, terão um desconto proporcional conforme a renda. São mais 5 milhões de brasileiros que vão pagar menos impostos, 15 milhões de brasileiros que terão momentos significativos na sua renda familiar mensal”.

No topo da pirâmide de renda, a reforma instituiu o Imposto de Renda mínimo para quem recebe acima de 600 mil reais anuais. Para rendimentos acima de 1,2 milhão de reais por ano, a alíquota fixa foi estabelecida em 10%. A tributação de fundos de investimento e de alta renda foi o que permitiu medidas como a correção de tabela de imposto de renda e aumento de salário-mínimo. Outra mudança significativa é a retenção de IR sobre o recebimento de lucros e dividendos, corrigindo o que especialistas apontavam como uma distorção histórica na tributação de pessoas físicas no Brasil.

O novo imposto seletivo

Substituindo o IPI, o Imposto Seletivo (IS) é apresentado como um instrumento de natureza extrafiscal, destinado a desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O advogado e professor do Insper, Breno Vasconcelos, define o novo imposto como um mecanismo para auxiliar a realização de algumas políticas públicas. Ele incide sobre itens como tabaco, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves e apostas esportivas.

“Qual foi a ideia do legislador? Acrescentar um tributo de natureza indutiva, um tributo de natureza extrafiscal e não arrecadatório. Um tributo que tende a induzir comportamentos. Como? Aumentando o preço, eu tento desincentivar aquele determinado consumo. Ele é discriminatório na intenção. Ele não é aquele tributo que vai incidir sobre todos os bens e serviços. Pelo contrário: ele vai incidir exclusivamente sobre alguns bens e serviços que são prejudiciais à saúde, ao meio ambiente”, explicou o professor.

Simplificação e transparência

Para o consumo em geral, a reforma adota o modelo de IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo sistema busca a não cumulatividade plena e a tributação no destino. Leonardo Alvim destaca que o objetivo reduzir os processos judiciais, simplificar a tributação e dar mais transparência aos processos, eliminando regimes privilegiados e substituições tributárias complexas que geravam incerteza jurídica.

A transição para o novo modelo exigirá, segundo Alvim, uma mudança de mentalidade, especialmente por parte do Judiciário: "É fundamental que a magistratura não pense a reforma tributária nova com a cabeça no sistema antigo". A expectativa é que, ao unificar normas na Constituição e reduzir benefícios fiscais assistemáticos, o sistema se torne mais equânime para a maior parte dos contribuintes.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) participou do 6º Encontro Nacional da Memória do Judiciário (Enam), realizado em Belém (PA), entre os dias 5 e 8 de maio de 2026. Com o tema “Amazônia, Direitos Humanos e os desafios da Agenda 2030”, o evento reuniu magistrados, servidores, pesquisadores e especialistas de todo o país para debater políticas de preservação da memória institucional, gestão documental e valorização do patrimônio cultural do Poder Judiciário.

Representaram o TRF6 no encontro: o desembargador federal Derivaldo de Figueiredo, presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental e da Comissão Permanente de Gestão da Memória; Silas Batista, diretor da Coordenadoria de Gestão Documental; Sara Torres, supervisora da Seção de Biblioteca e Memória Institucional; e Márcia Regina dos Santos, supervisora da Seção de Gestão Documental.

Espaço de diálogo e fortalecimento da memória institucional

O evento foi realizado na modalidade presencial e constituiu-se como espaço estratégico de reflexão, diálogo e fortalecimento das políticas de preservação e promoção da história e da memória do Poder Judiciário brasileiro.

Debates sobre práticas, metodologias e desafios relacionados à gestão documental, à preservação do patrimônio cultural e à valorização da história judicial foram promovidos, contribuindo para o fortalecimento da identidade institucional, da transparência e dos valores democráticos.

Iniciativa nacional de preservação da memória do Judiciário

O Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no âmbito do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), instituído pela Resolução CNJ nº 316/2020. O programa estabelece diretrizes para a valorização, gestão e promoção do patrimônio cultural brasileiro, abrangendo bens de natureza arquitetônica, arquivística, bibliográfica, museológica e histórica custodiados pelos órgãos do Poder Judiciário.

No dia 11 de maio de 2026, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região participou da 1ª Reunião Preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília/DF. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, reuniu presidentes e representantes de tribunais de todos os segmentos do Judiciário nacional.

Representaram o TRF6 o presidente do Tribunal, desembargador federal Vallisney Oliveira; o diretor-geral Jânio Mady dos Santos; o juiz federal auxiliar da Corregedoria Lucílio Linhares Perdigão Moraes; a juíza federal auxiliar da Presidência Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende; a assessora da Corregedoria, servidora Renata Pimenta; a assessora-chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização, servidora Karina Medeiros de Abreu; e o estatístico do Tribunal, servidor Ricardo Luiz Corrêa, do Núcleo de Ciência de Dados (NUCID/ASGEM).

A programação contemplou painéis sobre gestão da inovação no Poder Judiciário, monitoramento da Estratégia Nacional 2021–2026, cumprimento das Metas Nacionais 2025–2026 e perspectivas para as Metas Nacionais de 2027. Também foram abordados temas como combate ao crime organizado, trabalho decente, litigiosidade previdenciária e da saúde, além da apresentação do painel da Corregedoria Nacional.

Entre os pontos centrais das discussões, destacou-se a análise do desempenho dos tribunais em relação às metas nacionais vigentes. Nesse contexto, o TRF6, por meio da ASGEM — Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização da Presidência —, vem avançando de forma consistente no acompanhamento do cumprimento das metas de 2026, por meio do Painel de Business Intelligence (BI) de Metas, desenvolvido pelo Núcleo de Ciência de Dados (NUCID/ASGEM).

A ferramenta permite o monitoramento contínuo e transparente dos indicadores institucionais e oferece às diversas áreas da Justiça Federal da 6ª Região uma visão atualizada, baseada em dados, sobre o desempenho de cada unidade judicial. Por meio dela, é possível acompanhar o percentual de cumprimento das Metas Nacionais, o quantitativo de processos ainda necessário para o alcance dessas metas, a relação de feitos pendentes de julgamento e o tempo de tramitação processual. A iniciativa amplia a capacidade institucional de monitorar resultados e atuar de forma preventiva, além de contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para a construção de uma gestão pública mais participativa e transparente.

Uma reunião entre autoridades do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), das prefeituras municipais de Juiz de Fora e Ubá e suas respectivas Defesas Civis e do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais (CBMMG), concretizou a doação de recursos à Defesa Civil dos municípios mineiros de Juiz de Fora e Ubá.

Para Juiz de Fora foram transferidos três milhões e meio de reais destinados à recuperação de áreas degradas e à reparação dos prejuízos materiais e humanos causados pelas chuvas recentes; para a Ubá foram repassados quinhentos mil reais aos asilos atingidos pelos alagamentos e destruição geral; também foram destinados dois milhões e duzentos mil reais ao corpo de bombeiros do Estado de Minas Gerais para a aquisição de uma viatura a ser utilizada exclusivamente na prevenção e combate a enchentes e incêndios no município de Ubá e adjacências.

Os valores já estão disponíveis para utilização pelas instituições beneficiadas, contribuindo para ações de contenção de danos, restauração de áreas afetadas e adoção de medidas preventivas contra desastres ambientais, como as enxurradas que provocaram danos na Zona da Mata mineira.

Durante a reunião on-line, a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, e a secretária de Desenvolvimento Urbano, Cidinha Louzada, agradeceram os valores recebidos e afirmaram que os recursos permitirão atender muitas pessoas que perderam tudo, além de contribuir para reparar os danos sofridos pelos familiares das vítimas fatais.

O prefeito de Ubá, José Damato Neto, e o chefe da Defesa Civil municipal, Anderson Almeida, manifestaram satisfação com a concretização da compra da viatura de grande porte destinada ao Corpo de Bombeiros da região e agradeceram pelos recursos encaminhados aos asilos e às pessoas atingidas pelas enchentes.

Por fim, a tenente-coronel do CBMMG, Karla Lessa Alvarenga Leal, e o comandante regional do 3º Comando de Operações dos Bombeiros, coronel Joselito Oliveira de Paula, elogiaram a iniciativa do Tribunal e destacaram a relevância pública da viatura equipada para atuar, com eficiência, em incêndios, enchentes e outros eventos climáticos no Triângulo Mineiro.

Os mais de seis milhões de reais doados aos órgãos da Defesa Civil municipais e bombeiros são provenientes das multas e sanções pecuniárias penais aplicadas pelos juízes federais de Minas Gerais nos últimos anos, razão pela qual o Presidente do Tribunal determinou o encaminhamento de ato próprio de reconhecimento àqueles que atenderam ao pedido do TRF6 para reunir em conta única da Justiça Federal os valores de sanções pecuniárias, o que facilitou a destinação social dos valores.

O presidente do TRF6, desembargador Vallisney Oliveira, que durante a reunião autorizou a transferência dos recursos e ressaltou a importância do trabalho em conjunto do TRF6, em especial do juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, secretário-geral; do juiz federal José Carlos Machado Júnior, diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais; e do juiz federal Renato Grizotti Júnior, diretor da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, ao mesmo tempo em que elogiou a sensibilidade dos magistrados federais que somaram esforços na transferência dos recursos depositados em contas judiciais nas varas com competência criminal.

A ação humanitária do TRF6 é uma demonstração de que a Justiça Federal da 6ª Região, especialmente em momentos de crise, está em sintonia com as políticas públicas e sociais em prol da cidadania e da Justiça, para além das atividades jurisdicionais típicas. Num cenário de emergência climática, a solidariedade institucional é fundamental para amenizar perdas e recompor direitos, e para dar mais alento e segurança à população atingida.

A partir de hoje e até o fim do mês de maio, o TRF6 irá compartilhar os poemas selecionados da campanha de Dia das Mães “Versos que acolhem”.

A iniciativa convidou magistradas(os), servidoras(es), colaboradoras(es), estagiárias(os) e familiares a transformarem afeto em poesia — em textos que falam de memória, cuidado, saudade, presença e amor.

Ao longo das próximas semanas, os versos recebidos serão publicados na intranet e nas redes sociais do tribunal, em uma homenagem sensível às mães e às histórias que atravessam gerações.

Mais do que palavras, cada poema carrega experiências, sentimentos e lembranças que ajudam a traduzir a força do acolhimento materno.

Acompanhe as publicações e celebre conosco as palavras que tocam, emocionam e permanecem.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por meio de seu recém-criado Observatório, promoveu o “Seminário do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural”, um evento estratégico que consolida o compromisso institucional com a proteção da memória brasileira. Realizado nas cidades históricas de Ouro Preto e Mariana, o Seminário buscou alinhar a atuação da Justiça Federal às necessidades da sociedade mineira, promovendo a sustentabilidade em suas dimensões históricas e culturais.

Um dos pontos centrais discutidos durante o encontro foi a necessidade de convergência entre os diversos órgãos de proteção. O prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, destacou que, embora existam muitos atores no processo de preservação, frequentemente há um "entrechoque de posições". Segundo ele, é fundamental que haja consenso entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e órgãos como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). "O que falta é diálogo", afirmou o prefeito, ressaltando que a colaboração traz mais celeridade e eficácia às decisões que impactam o chão municipal.

O secretário-geral da Escola de Magistratura do TRF6, juiz federal Gustavo Baião Vilela, corroborou essa visão, enfatizando que o seminário visa justamente estabelecer esse canal de debate: “Juízes também vão falar como o Poder Judiciário pode e está lidando com esse tema, e mostra a importância de ter esse diálogo, esse debate, a busca de um consenso para que haja uma efetividade na defesa e na proteção do patrimônio público, histórico, cultural”.

O desembargador federal Prado de Vasconcelos exaltou a condição de Ouro Preto como patrimônio do mundo, e ressaltou a importância do Seminário na preservação da história da própria Justiça Federal: "Hoje, nós tivemos uma verdadeira aula a respeito da constituição da Justiça Federal. Preservar esse patrimônio é mais do que uma obrigação, é uma função institucional do Tribunal e da Justiça Federal como um todo. Procurar saber o que ocorre e, sobretudo, um controle efetivo das ações para evitar destruição desse patrimônio é algo que precisa ser debatido com urgência, e é isso que estamos fazendo aqui".

Equilíbrio entre proteção e desenvolvimento

O desafio de conciliar a guarda do passado com as demandas do presente foi outro tema recorrente. O corregedor e vice-presidente do TRF6, Ricardo Machado Rabelo, defendeu que o dever de preservar o patrimônio não deve impedir o desenvolvimento social e econômico: “É preciso que esses dois momentos se cruzem, se dialoguem, para que possam progredir e levar adiante os seus respectivos interesses. Não é propriamente abdicar do direito de defesa do patrimônio e nem abdicar a sociedade do seu direito de progredir. O que que se busca é que, quando há situações conflituosas, o modo de fazer esta defesa do patrimônio e o modo da sociedade simultaneamente progredir, sempre entra com conciliação”.

Nessa mesma linha, o desembargador federal Marcelo Dolzany, que mediou o painel “Patrimônio Histórico, Cultural e Natural: Sistema de Proteção e novos desafios: A Tecnologia e a Sustentabilidade como Instrumento de Transformação”, provocou uma reflexão sobre a transitoriedade humana e a necessidade de marcar nossa presença através de monumentos e ideias: “É a partir da conjugação dessa preservação do patrimônio histórico e a aquisição de novos conceitos, com o surgimento de novas práticas, de novas criações, da diversidade cultural que caracteriza uma sociedade sempre em movimento e que nós temos que equilibrar a proteção com o uso e usufruto desses bens que nós temos”.

Legado para o futuro

A importância emocional e educacional do patrimônio foi destacada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela. Ele ressaltou que o patrimônio histórico e cultural é diverso e amplo, desde calçamentos em cidades até pequenos artefatos, como livros: “Estar em Ouro Preto e em Mariana é como se estivéssemos adentrando um grande quadro, uma grande obra cultural, artística, e pudéssemos caminhar dentro dessa obra. E é isso que eu acho que temos que preservar para esta e para as futuras gerações. Nós não podemos deixar o patrimônio público se esvair”.

O presidente do TRF6, Vallisney Oliveira, celebrou a integração da Justiça Federal com a comunidade jurídica e acadêmica de Minas Gerais: “A gente consegue desenvolver essas ações recíprocas com a comunidade jurídica de Minas Gerais, de Ouro Preto. Além desse contato, esse inter-relacionamento com os órgãos, principalmente IPHAN, entre outros, é a nossa Justiça Federal, que tem uma presença maciça aqui, com desembargadores e juízes federais e servidores”.

Sobre o Observatório do TRF6

Instituído pela Portaria Presi 83/2025, o Observatório do TRF6 não é apenas um repositório de dados, mas uma comissão estratégica gerida pela Presidência do Tribunal. Suas funções visam fortalecer a transparência e a participação social através do acompanhamento de causas de grande relevância. Ele se divide em quatro temáticas: "Observatório do Patrimônio Histórico", "Meio Ambiente", "Povos Tradicionais" e "Causas Relevantes".

O secretário-geral da Presidência do TRF6 reitera a importância do projeto como guia para fortalecer a identidade do Tribunal em Minas: “O projeto veio exatamente abraçar essa ideia: levantar e mapear os processos que são peculiares aqui à 6ª Região e fazer uma apresentação para a sociedade. Isso é muito valioso para a gente conseguir gerar um valor público para o nosso serviço”.

Conforme as fontes normativas, suas principais atividades e funções são:

• Prospecção e identificação: localizar causas judiciais em tramitação de grande complexidade e impacto nas áreas ambiental, de patrimônio histórico, povos tradicionais e economia;
• Organização e difusão: organizar os conteúdos temáticos de forma didática e manter o portal eletrônico atualizado para consulta da sociedade;
• Subsídio à governança: fornecer elementos para formular políticas de administração judiciária que busquem eficiência e efetividade na prestação de serviços;
• Articulação institucional: promover o intercâmbio de informações e parcerias com entidades da sociedade civil e outros órgãos públicos;
• Realização de eventos e estudos: elaborar relatórios, publicações e promover seminários para debater os temas estratégicos sob sua responsabilidade;
• Acompanhamento processual: monitorar o andamento de medidas judiciais e extrajudiciais de grande repercussão, respeitando a publicidade judicial e sem interferir na atividade fim dos magistrados.

O Observatório atua, assim, como um mecanismo de transparência e um instrumento para a formulação de diretrizes que moldam o futuro da atuação da Justiça Federal na 6ª Região.

Apoio institucional
O seminário contou com o apoio da Subseção Judiciária de Minas Gerais; da Associação dos Juízes Federais do Estado de Minas Gerais (Ajufemg); da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG); da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ouro Preto; da Prefeitura Municipal de Ouro Preto; da Prefeitura Municipal de Mariana; e da Escola de Magistratura do TRF6.

Confira abaixo a galeria de fotos do evento.

A Presidência do TRF6 soma-se às manifestações de indignação e repúdio contra a publicação de uma charge pela Folha de S.Paulo envolvendo a morte da juíza Mariana Francisco Ferreira, e reitera todas as manifestações dos Tribunais e das instituições de Justiça, e entende que a charge ultrapassou os limites da liberdade da crítica institucional.

A liberdade de imprensa e de crítica são elementos essenciais da democracia, mas nenhuma liberdade se fortalece quando a acidez e o escárnio ignoram a humanidade.

Antes de qualquer cargo, existe uma mulher, uma família e um luto. Quando o sofrimento pessoal passa a ser vilipendiado, algo se rompe no próprio tecido ético da convivência democrática.

O espaço público não pode se transformar em ambiente de hostilidade permanente, onde desaparecem a empatia, o respeito e a alteridade. Divergir é legítimo. Desumanizar, não.

Desembargador federal Vallisney Oliveira
presidente do TRF6

Neste Dia das Mães, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região presta homenagem a todas as mulheres que exercem a maternidade em suas múltiplas formas — mães biológicas, adotivas, avós, madrastas, mães atípicas, mães solo e tantas outras que fazem do cuidado um gesto cotidiano de amor, coragem e resistência.

Ser mãe é, muitas vezes, aprender a equilibrar o tempo entre o trabalho, a casa, os sonhos e os desafios da vida. É seguir em frente mesmo nos dias difíceis. É acolher, orientar, proteger e ensinar. Em silêncio ou com palavras, mães ajudam a construir valores que sustentam a sociedade: respeito, empatia, responsabilidade e esperança.

No ambiente da Justiça, essas mulheres também deixam sua marca. Magistradas, servidoras, estagiárias, colaboradoras e profissionais de diferentes áreas conciliam rotinas intensas com a missão diária de cuidar. Muitas vezes, saem cedo para garantir direitos à sociedade e voltam para casa para continuar exercendo outra função igualmente essencial: a de ser porto seguro para alguém.

A maternidade também nos lembra da importância de construir instituições mais humanas, inclusivas e acolhedoras, capazes de compreender os desafios enfrentados por mulheres que conciliam diferentes jornadas ao longo da vida.

Neste 10 de maio, o TRF6 celebra não apenas as mães, mas o significado profundo do cuidado. Um cuidado que atravessa gerações, fortalece vínculos e ajuda a transformar o mundo em um lugar mais justo e solidário.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região deseja um feliz Dia das Mães a todas aquelas que fazem da dedicação e do afeto uma forma diária de construir futuro.

O Conselho Nacional de Justiça manifesta profundo pesar pelo falecimento da magistrada Mariana Francisco Ferreira e presta condolências aos seus familiares, amigos e colegas neste momento de sofrimento e recolhimento.

Diante das recentes manifestações públicas, o CNJ reitera seu compromisso inabalável com a liberdade de imprensa, com a livre circulação de ideias e com o direito à crítica, fundamentos indissociáveis da ordem democrática. Tais prerrogativas, entretanto, não dispensam prudência, responsabilidade e consciência ética, sobretudo quando o debate ocorre sob o impacto da perda humana e do luto.

Em meio à consternação causada pela partida precoce de uma jovem integrante do Poder Judiciário, certas reações revelaram menos apreço pela crítica institucional legítima e mais inclinação à lógica da desmoralização contínua das instituições judiciais, por vezes reduzidas à ironia fácil, à hostilidade difusa e à negação de sua dimensão humana.

A fiscalização crítica das instituições republicanas é não apenas legítima, mas necessária. Outra coisa, porém, é a transformação sistemática da divergência em desqualificação e do debate público em ambiente de agressividade permanente.

Quando o discurso público abandona a medida, a sobriedade e a consciência dos limites civilizatórios, instala-se um processo corrosivo que empobrece a convivência democrática e enfraquece a confiança social nas instituições. A contínua deslegitimação da magistratura não atinge apenas juízes individualmente considerados; compromete uma das estruturas essenciais de proteção das liberdades constitucionais e da estabilidade republicana.

Magistrados não estão acima da crítica, nem podem estar apartados do controle social. Nada obstante, tampouco devem ser submetidos a uma cultura permanente de aversão e desprestígio institucional. A autonomia do Poder Judiciário depende, entre outros fatores, da preservação de condições mínimas de respeito público, indispensáveis para que a função jurisdicional seja exercida com independência e serenidade, livre de pressões externas incompatíveis com o Estado de Direito.

Cultivar civilidade e empatia em momentos de luto não significa restringir o debate público. Significa reconhecer que a solidez de uma democracia também se revela na capacidade de preservar a humanidade mesmo em contextos de discordância. Uma sociedade que naturaliza a supressão simbólica da dignidade fragiliza, ao mesmo tempo, os próprios fundamentos éticos da Justiça e da vida republicana para todas cidadãs e cidadãos.

Brasília, 09 de maio de 2026.
Luiz Edson Fachin
Presidente

Em um marco para a assistência estudantil e para o sistema de justiça, a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e o Ministério Público Federal (MPF) formalizaram um acordo judicial para a regulamentação das moradias conhecidas como "repúblicas federais". A assinatura do termo encerra uma ação civil pública que tramitava na Justiça Federal de Ponte Nova há alguns anos e estabelece diretrizes claras para a ocupação, gestão e fiscalização desses imóveis públicos.

O desfecho consensual foi celebrado durante a inauguração da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Ouro Preto e Mariana. Para o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Ricardo Machado Rabelo, o ato representa a vitória do diálogo: "Sempre fui um juiz que apostou no caminho da conciliação. Esse acordo encerra um ciclo e abre um novo. Será uma retomada da forma de usar as repúblicas de forma respeitosa, boa, digna e que acolhe a todos".

O acordo preserva a tradição histórica de Ouro Preto, onde os próprios estudantes gerem os imóveis públicos, mas introduz mecanismos rigorosos de controle. O reitor da UFOP, Luciano Campos, destaca que, embora os estudantes continuem administrando as casas, o momento exige adaptações: "O acordo marca um novo momento, com a obrigatoriedade de ocupar melhor, de prestar conta das festas, de diminuir o número de festas, mas, sobretudo, de melhorar a convivência com a comunidade externa e entre os próprios estudantes".

Entre os principais pontos pactuados, destacam-se:

• Novo modelo de admissão: a seleção de moradores deixará de ser baseada em critérios subjetivos, como "afinidade" ou "subserviência a ex-alunos". Agora, o interessado deve protocolar seu interesse na UFOP, que o encaminhará às vagas ociosas. As repúblicas deverão realizar seleções baseadas em critérios públicos e objetivos, com decisões motivadas e direito a recurso.
• Proibição de práticas degradantes: O termo veda expressamente a aplicação de "trotes", "batalhas" ou qualquer conduta humilhante que fira a dignidade do estudante. O descumprimento pode levar à expulsão do residente e sanções criminais.
• Uso do bem público e eventos: A realização de eventos com cobrança de ingresso fica limitada a três por ano. Além disso, é terminantemente proibida a locação das moradias para terceiros ou o anúncio de hospedagens em plataformas digitais.
• Fiscalização e Inventário: A UFOP se comprometeu a realizar um inventário patrimonial completo das repúblicas em até cinco anos e a criar um setor específico dentro da universidade para acompanhar e fiscalizar as obrigações assumidas.

Voz ativa dos estudantes e satisfação institucional

A participação dos discentes foi fundamental para a construção do texto final. João Vitor Nunes, estudante da UFOP, ressaltou que a inclusão da categoria nas negociações permitiu que o acordo fosse mais favorável às necessidades reais de moradia: "A gente foi incluído e pode tornar o acordo um pouquinho mais favorável para a gente. Mais de 400 pessoas podem ir para casa hoje felizes, com sentimento de dever cumprido".

A procuradora-regional federal da 6ª Região, Karina Brandão, reforçou que a solução consensual atende a todas as partes envolvidas, aprimorando a regulamentação sem ignorar as reivindicações legítimas do Ministério Público e dos alunos. Já a juíza federal Patrícia Alencar enfatizou a relevância da homologação presencial, afirmando que a implantação da UAA em Ouro Preto foi "muito oportuna para celebrar esse momento" com todos os interessados.

Com a homologação judicial, o novo regramento entra em vigor imediatamente, estabelecendo um compromisso de gestão transparente, inclusiva e em conformidade com os princípios da administração pública.

Confira abaixo a galeria de fotos da conciliação.

Entre casarões coloniais, igrejas barrocas e a memória viva da história mineira, Ouro Preto viveu, no dia 7 de maio de 2026, um marco histórico para o fortalecimento do acesso à Justiça Federal. Em cerimônia realizada na cidade, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) oficializou a instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Ouro Preto e Mariana, iniciativa que amplia os serviços da Justiça Federal no interior de Minas Gerais e aproxima ainda mais o Judiciário da população. 

A programação incluiu aula magna de abertura proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela, com o tema “Patrimônio Público: Expressão Cultural de Época”. 

A Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais, o município de Ouro Preto, o município de Mariana, a 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ouro Preto, a Câmara Municipal de Ouro Preto e o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga assinaram os termos de Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar a instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Ouro Preto e Mariana. 

A cerimônia de assinatura contou com a participação do diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior; do diretor da Subseção Judiciária de Ponte Nova, juiz federal Lucílio Linhares Perdigão de Morais; do prefeito de Ouro Preto, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos; do prefeito de Mariana, Juliano Duarte; do presidente da 49ª Subseção da OAB-MG em Ouro Preto, Lucas de Assis Sena Santos; do presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Vantuir Antônio da Silva; e do diretor técnico do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (Cimvalpi), Silvério Joaquim Aparecido da Luz. 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira, relembrou a história da Justiça Federal na cidade. "A Justiça Federal começou aqui. Ficamos aqui por nove anos. Hoje, retornamos para cá com a inauguração dessa UAA. Estamos emocionados", disse o presidente.

A instalação da Unidade Avançada de Atendimento em Ouro Preto foi celebrada como um marco de aproximação da Justiça Federal com uma das regiões mais simbólicas de Minas Gerais. 

Durante a solenidade, o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior, destacou a importância da iniciativa. “É muito significativa a instalação da Unidade Avançada neste ponto histórico. Estamos em festa e orgulhosos”, reforçou.

Dispositivo de honra 

Compuseram o dispositivo de honra da solenidade: o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira; o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e corregedor-regional da Justiça Federal da 6ª Região, desembargador federal Ricardo Machado Rabelo; o prefeito de Ouro Preto, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos; o prefeito de Mariana, Juliano Duarte; o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior; o diretor da Subseção Judiciária de Ponte Nova, juiz federal Lucílio Linhares Perdigão de Morais; o presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, vereador Vantuir Antônio da Silva; o secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento; o presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, juiz federal Mário de Paula Franco Júnior; o presidente da 49ª Subseção da OAB/MG de Ouro Preto, Lucas de Assis Sena Santos; e o diretor técnico do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga, Silvério Joaquim Aparecido da Luz. 

As autoridades presentes também realizaram o descerramento da placa de instalação da Unidade Avançada de Atendimento de Ouro Preto e Mariana. 

Mais acesso à Justiça Federal para a população 

A implantação da UAA representa um importante avanço para o acesso à Justiça Federal na região dos Inconfidentes. Com a nova unidade, os cidadãos poderão ingressar com ações sem a necessidade de advogado particular em causas de até 60 salários mínimos, além de realizar perícias médicas relacionadas a pedidos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Também serão realizadas audiências de conciliação e instrução por videoconferência, garantindo mais agilidade na tramitação e resolução dos processos.

Nova unidade começa a funcionar na Rua São José 

A Unidade Avançada de Atendimento funcionará na rua São José, número 144, imóvel onde já opera a Subsecretaria da Receita Estadual. O início das atividades está previsto para o dia 7 de maio. 

Além das instituições já mencionadas, também atuam como parceiros do projeto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Ouro Preto), o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (Cimvalpi), a Câmara Municipal de Ouro Preto e a Prefeitura de Mariana. 

Confira abaixo a galeria de fotos do evento.

Moradores de Ouro Preto e de Mariana não precisarão mais ir a Ponte Nova para resolver processos federais com o INSS

Ouro Preto –  A juíza federal Dra. Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho realizou ontem a primeira audiência da Unidade Avançada de Atendimento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, homologando o acordo entre a Universidade Federal de Ouro Preto e o Ministério Público Federal em relação às moradias estudantis. 

Os moradores de Mariana e Ouro Preto agora não precisarão ir até Ponte Nova para participar das audiências da justiça federal, audiências de processos contra o INSS e perícias médicas serão realizadas na unidade na rua São José, ao lado da Caixa Econômica. O prédio que funcionava a receita estadual, foi cedido pelo Estado ao TFR, por 5 anos.

A solenidade contou com a presença dos prefeitos de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, do prefeito de Mariana, Juliano Duarte, do presidente do TRF-6, desembargado Vallisneu Oliveira, do vice-presidente, desembargador Ricardo Machado, do Juiz José carlos Machado, do diretor da Subseção de Ponte Nova, Lúcílio Linhares, do presidente da Câmara, Vantuir Silva. 

O Seminário foi aberto com o descerramento da placa alusiva à instalação da unidade avançada. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Afrânio Vilela, proferiu a aula magna.

O Acordo homologado visa regular o sistema de gestão compartilhada das habitações estudantis. As denominadas  “repúblicas federais” integram um modelo tradicional de moradia estudantil da Instituição em Ouro Preto.

Desdobramento de uma ação que tramita desde 2019, o acordo reunirá medidas relacionadas à: organização dos processos de ingresso de moradores; regulamentação do uso dos imóveis públicos; mecanismos de acompanhamento e fiscalização; além da promoção de práticas baseadas no respeito e na dignidade dos estudantes.

Segundo o reitor da Ufop, Luciano Campos,  destacou que os estudantes tiveram acesso às clausulas do acordo, que mesmo não sendo parte no processo eles acompanharam o processo com a universidade. Luciano destacou que o acordo reduz o número de festas e determina que haja prestação de contas das rendas obtidas pelas repúblicas, que são responsáveis por zelar pelos imóveis.

De acordo com o reitor, as repúblicas terão alguns deveres a cumprir para melhorar a convivência, nenhuma forma de opressão será tolerada A medida visa também  ampliar o número de moradores. “Os estudantes vão poder selecionar (os moradores)  agora com algumas mudanças, por exemplo, eles vão ter que ter critérios, muito objetivos de seleção. Isso é um ponto que o Ministério Público bateu muito, não é por ser um imóvel público os critérios devem ser explícitos e conhecidos anteriormente pelos estudantes.”

Sobre a manifestação dos estudantes, Luciano Campos explicou que eles questionam dois pontos, não serem incluídos como parte no processo, que corre desde 2019, a delimitação das festas é outro fator que motivou a manifestação. Para o reitor eles concordam com mais de 90% do que foi estabelecido.

Fonte: Diário de Ouro Preto

Estão abertas as inscrições para o 2º Curso Prático do PREVJUD – Intimações para Implantação Automática de Benefícios. O curso será realizado no dia 12 de maio de 2026, das 14h às 18h, em formato virtual, com transmissão pela plataforma Microsoft Teams.

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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou nesta quarta-feira, 6/5, uma cerimônia coletiva de posse dos novos servidores da Justiça Federal. O evento marcou o ingresso dos novos profissionais que irão atuar em Belo Horizonte, nos dois graus de jurisdição.

Participaram da cerimônia o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira; o secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento; o diretor-geral, Jânio Mady dos Santos; o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior; o vice-diretor do Foro da SJMG, juiz federal Grigório Carlos dos Santos; a juíza federal em auxílio à Presidência, Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende; o diretor da Secretaria Administrativa, Raimundo do Nascimento Ferreira; e a diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, Andréa Maria Nobre Gonçalves.

Ao todo, tomaram posse 14 servidores, contando com onze Analistas Judiciários, nas especialidades de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Arquitetura, Contabilidade e Arquivologia, e três Técnicos Judiciários da área administrativa. A cerimônia também destacou a chegada de 16 residentes jurídicos, que passaram a atuar diretamente nos gabinetes dos desembargadores.

A diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, Andréa Maria Nobre Gonçalves, ressalta a relevância do momento institucional: “A chegada de novos servidores e residentes jurídicos representa o fortalecimento da missão institucional e a renovação do compromisso com a excelência no serviço público, além de simbolizar a incorporação de valores como ética, responsabilidade e busca permanente por qualidade no atendimento à sociedade".

Entre os empossados, o novo analista judiciário Heitor Campos Mendes Carneiro celebrou a conquista e o início da carreira no Tribunal: “É uma felicidade muito grande, como profissional do Direito, poder auxiliar na prestação da atividade judiciária, apoiar magistrados e atender às expectativas da sociedade. Esse momento consuma uma trajetória de estudos e preparação. É como colocar a última pedra em uma obra construída ao longo de muitos anos”.

A analista judiciária Alice Souza Fontes de Oliveira, da especialidade de Arquitetura, também destacou a emoção com a nomeação, dando destaque para a velocidade em que foi chamada: “Venho de outro estado, então também é o início de uma nova aventura em Minas Gerais”.

Já entre os residentes jurídicos, Livia Ribeiro Reis ressaltou a importância da experiência prática proporcionada pelo programa. “É uma etapa muito interessante para quem atua no Direito, pois permite conhecer de perto o funcionamento da Justiça Federal e acompanhar mais diretamente a atuação dos desembargadores”, afirmou.

A posse dos novos servidores e a integração dos residentes jurídicos reforçam o compromisso do TRF6 com a qualidade dos serviços prestados, a formação de novos profissionais e o fortalecimento do acesso à Justiça.

Confira abaixo a galeria de fotos do evento.

Evento inédito acontecerá nos dias 21 e 22 de maio, na sede do TRF6, em Belo Horizonte (MG), e no Instituto Inhotim, em Brumadinho (MG)

“O Direito, quando se afasta da experiência humana concreta, corre o risco de se tornar excessivamente técnico e, paradoxalmente, menos justo.” Foi a partir dessa inquietação que a desembargadora federal Mônica Sifuentes, diretora da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (ESMAF-TRF6), idealizou o Congresso Direito, Vida e Arte. As inscrições para o evento seguem abertas até 11 de maio, por meio do formulário eletrônico, disponível no Portal do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Com proposta inédita, o congresso reunirá especialistas e operadoras(es) do Direito para refletir sobre o papel das expressões artísticas na formação jurídica e na construção de decisões mais conectadas à realidade social. O encontro será realizado nos dias 21 e 22 de maio, na sede do TRF6, em Belo Horizonte (MG), e no Instituto Inhotim, em Brumadinho (MG). A realização é do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e a Escola de Magistratura da 6ª Região.

À frente da coordenação científica do evento, Mônica Sifuentes destaca que a proposta vai além de um encontro acadêmico. “A iniciativa nasce da tentativa muito sincera — e talvez um pouco ousada — de lembrar que julgar bem exige não apenas conhecimento jurídico, mas também sensibilidade. E, nesse ponto, a arte é uma excelente professora”, afirma.

Ampliação do diálogo

Ao aproximar o Direito da arte, a iniciativa aposta em um diálogo capaz de ampliar percepções e provocar novas formas de compreender os conflitos contemporâneos. Como observa a desembargadora federal, esse contato permite enxergar o que muitas vezes escapa à leitura estritamente normativa: “A arte tem essa capacidade rara de nos deslocar do lugar comum, de nos fazer ver o outro, de nos lembrar que cada processo tem uma história — e, às vezes, uma dor — que não cabe em um despacho.”

Nesse contexto, a proposta do evento é estimular uma atuação jurisdicional mais atenta às nuances da realidade social. “A arte não oferece respostas jurídicas, evidentemente. Mas ela faz algo talvez ainda mais importante: ela amplia perguntas. “Queremos estimular uma reflexão que vá além da pergunta ‘qual é a norma aplicável?’ e avance para ‘qual é o impacto humano dessa decisão?’”, pontua.

Expectativas

Ao tratar do legado do congresso, a coordenadora científica reforça que o objetivo não é oferecer respostas prontas, mas provocar reflexão. “Se, ao final do congresso, conseguirmos que alguns magistrados saiam dali com mais perguntas do que respostas prontas, eu já considerarei um grande sucesso”, afirma.

A magistrada também destaca que a proposta tem um caráter cultural e institucional mais amplo. Segundo ela, a iniciativa busca reafirmar que o Direito não deve ser compreendido como um sistema fechado, mas como um campo em permanente diálogo com a sociedade, a cultura e as múltiplas dimensões da vida.

Nesse sentido, o congresso se alinha a uma visão contemporânea de formação judicial, que valoriza não apenas o domínio técnico, mas também a sensibilidade, a escuta ativa e a capacidade de compreender contextos complexos. A expectativa é que essa abordagem contribua para decisões mais conscientes, equilibradas e conectadas à realidade social.

Sobre o evento

A programação inclui palestras, mesas-redondas e rodas de conversa sobre temas como Direito e Música, Direito e Literatura, patrimônio cultural e mercado de arte. A abertura oficial será realizada no dia 21 de maio, às 10h, no Plenário do TRF6. No segundo dia, as atividades seguem no Instituto Inhotim, com experiências imersivas e debates simultâneos que aprofundam a interlocução entre Direito, arte e sociedade.

A coordenação-geral do congresso está a cargo do vice-presidente do CJF e diretor do CEJ, ministro Luis Felipe Salomão. A coordenação executiva é conduzida pela juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, pelo juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, e pelo juiz federal Gustavo Baião Vilela, secretário-geral da Escola de Magistratura do TRF6.

Fonte: CJF

Nos dias 5 e 6 de maio, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região recebeu, pela primeira vez, o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação da Justiça Federal (SIJUS) para um evento voltado à deliberação sobre os planos estratégicos de tecnologia da informação na Justiça Federal.

Charles Alves, secretário de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal (CJF), ressaltou que a reunião teve como foco a padronização e a uniformização das áreas de cibersegurança e inteligência artificial, governança de dados e integração de sistemas nacionais.

Dentre os sistemas geridos pelo CJF estão o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o Sistema Eletrônico de Gestão de Pessoas (SERH) e a Assistência Judiciária Gratuita (AJG), entre outros.

Participaram da reunião: Charles Fernando Alves – secretário de Tecnologia da Informação do CJF; Janderson Casado de Vasconcelos Santos – secretário de Tecnologia da Informação do TRF1; Gustavo Monteiro de Barros Barreto – secretário de Tecnologia da Informação do TRF2; Daniel Henrique Guimarães – secretário de Tecnologia da Informação do TRF3; Cristian Ramos Prange – secretário de Tecnologia da Informação do TRF4; Laureano de Lyra Montarroyos Filho – secretário de Tecnologia da Informação do TRF5; Daniel Santos Rodrigues – secretário de Tecnologia da Informação do TRF6; e a assessora do CJF, Carla Maria Braga e Souza.

Com o avanço dos serviços digitais no Judiciário, ouvir quem utiliza essas ferramentas deixou de ser apenas uma iniciativa desejável e passou a ser uma necessidade institucional. É nesse contexto que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) promove uma pesquisa de experiência do usuário voltada ao seu portal eletrônico, com o objetivo de compreender como a população acessa, navega e utiliza as informações disponibilizadas pela Justiça Federal.

A proposta é simples, mas estratégica: identificar dificuldades, mapear comportamentos e aprimorar a comunicação com quem depende do portal para acessar serviços, acompanhar processos ou buscar informações. A iniciativa, encaminhada pela Assessoria Especial da Presidência, reforça o compromisso do tribunal com a transparência, a eficiência e a melhoria contínua dos canais de atendimento ao público .

Mais do que coletar dados, a pesquisa se apresenta como uma ponte entre a instituição e a sociedade. Ao abrir espaço para a escuta ativa, o TRF6 reconhece que a construção de um serviço público de qualidade passa, necessariamente, pela participação de quem está do outro lado da tela.

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O primeiro Juizado Especial Itinerante realizado no Norte de Minas Gerais já demonstra impacto expressivo: foram mais de 2.400 atendimentos, que resultaram na abertura de mais de 1.100 processos e na emissão de mais de meio milhão de reais em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Na última quinta-feira (30/4/2026), a iniciativa avançou com novas ações simultâneas na região, incluindo o atendimento dentro da aldeia Xacriabá, em São João das Missões, e também na região de Diamantina (segundo Juizado Itinerante), ampliando o acesso à Justiça para populações tradicionais e em situação de vulnerabilidade.

Os Juizados Federais Itinerantes são ações pontuais que buscam alcançar comunidades hipossuficientes, que muitas vezes não têm condições de contratar advogados ou enfrentam barreiras geográficas que dificultam o acesso aos seus direitos perante o Poder Público.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira participou do Juizado Especial Itinerante. Ele destacou a pesquisa prévia feita pela Justiça no local. “Detectamos, há alguns meses, uma necessidade muito grande tanto em São João das Missões quanto em Januária. Nos organizamos em fases, com perícias, atendimentos, acordos e sentenças de juízes”, comemorou o presidente.

O cacique dos xacriabás, Domingos Nunes, agradeceu a presença do TRF6 na aldeia. "Nosso povo tinha que andar muito, deslocar para outros municípios e até outros estados para a realização de uma perícia. Em muitas vezes, voltavam sem atendimento. A presença do TRF6 aqui facilitou muito a participação do nosso povo", contextualizou o cacique.

Para o coordenador do Juizado Especial Itinerante, juiz federal Ronaldo Santos de Oliveira, a iniciativa revela seu aspecto mais sensível. “Esse é o lado humano do juizado. Atendemos aqui o senhor Oswaldo Joaquim Ferreira, que não tinha nenhum tipo de documentação e saiu com dois números: o do CPF e o da aposentadoria”, ressaltou o magistrado.

Já o juiz federal Grigório dos Santos afirmou que a "Justiça Federal de Minas Gerais dá um exemplo de empatia com a comunidade carente vindo aqui à comunidade dos xacriabás". Analisamos mais de 1000 processos e, com isso, ficaram aqui na região mais de meio milhão de reais, além dos valores mensais", listou.

Acesso à Justiça em territórios indígenas e quilombolas

A realização do atendimento dentro da aldeia Xacriabá representou um marco importante, levando serviços judiciais diretamente às comunidades indígenas. Já em Januária, ocorreu o segundo Juizado Especial Itinerante com foco tanto na população quilombola quanto no público em geral.

O itinerante no Norte de Minas constituiu uma oportunidade ímpar de acolhimento e de ampliação do acesso à Justiça para as 37 aldeias indígenas localizadas na região, considerada distante dos grandes centros e da capital mineira. A iniciativa contribui para reduzir desigualdades históricas e fortalecer a cidadania dessas populações.

Organização e parcerias institucionais

Esta foi a terceira etapa dos Juizados Federais Itinerantes no Norte de Minas, planejada e organizada em conjunto pela Presidência, Corregedoria e Coordenadoria dos Juizados do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, além da diretoria do Foro da Justiça Federal.

A execução contou com uma equipe de juízes federais e servidores, responsáveis pelos atendimentos e pela condução dos trabalhos.

Também participaram instituições como a Procuradoria Federal da 6ª Região, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e o Ministério Público Federal.

O evento contou ainda com o apoio das lideranças Xacriabás, incluindo os caciques Domingos e João, que tiveram papel fundamental na mobilização da comunidade e no sucesso da ação.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira, recebeu nesta segunda feira (4/5/2026), os representantes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) para entrega do convite para a cerimônia de posse do novo presidente, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, e do vice-presidente, desembargador Sálvio Chaves. A cerimônia de posse ocorrerá no dia 8 de junho.

Na ocasião, também esteve presente o secretário-geral da Presidência do TRF6, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento.

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