No dia 13 de dezembro, o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou uma visita na nova sala da Associação dos Juízes Federais do Estado de Minas (AJUFEMG) no edifício Oscar Dias Corrêa (ODC). A reunião contou com a presença da presidente da AJUFEMG, juíza federal Geneviève Grossi, do presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, o juiz federal Alexandre Infante e o coordenador do Laboratório de Inovação, José Fernando Barros e Silva.

A juíza federal Genevieve Grossi Orsi destacou a importância da recente conquista envolvendo a cessão de espaço. Ela ressaltou que a Associação, fundada em 2002 com o objetivo de viabilizar a criação do TRF6, desempenhou um papel crucial ao longo de 20 anos de luta e parcerias para tornar o Tribunal uma realidade.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira afirmou que o espaço servirá como ponto de apoio aos associados da capital e do interior, promovendo reuniões e interação. Vallisney reafirmou a importância da proximidade entre o tribunal, a AJUFEMG e a Justiça Federal.

A nova sala da AJUFEMG reafirma o compromisso do TRF6 em fortalecer a parceria com a Associação, destacando o papel da entidade no fortalecimento da Justiça Federal no estado. O espaço inaugurado irá promover a integração e o desenvolvimento das práticas judiciais.

Em 11 de dezembro de 2024, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou uma visita institucional à deputada federal por Minas Gerais, Célia Xakriabá, em seu gabinete na Câmara dos Deputados, em Brasília. O encontro teve como foco discutir questões relacionadas às soluções fundiárias no âmbito da Justiça Federal.

Participaram presencialmente, representando o TRF6, o desembargador federal André Prado de Vasconcelos, presidente da Comissão, acompanhado pelos membros desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, juiz federal Mário de Paula Franco Júnior e juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina.

Além da deputada Célia Xakriabá, a reunião contou com a participação virtual do procurador da República Edmundo Dias Netto Júnior, da assessora jurídica Verônica Viana de Sousa e das lideranças do povo Krenak: Douglas, coordenador regional da Funai, e Itamar, educador indígena.

Presencialmente, também estiveram presentes Beatriz Mendonça Costa e Júlia Carvalho Navarra, integrantes da assessoria jurídica da parlamentar, e Thalia Yaritza Batista, responsável pelos registros de comunicação.

O diálogo reforça o compromisso do TRF6 em articular soluções fundiárias por meio de parcerias institucionais e da escuta de representantes indígenas e órgãos competentes.

Nos dias 11 e 12 de dezembro de 2024, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) esteve presente no Encontro Anual de Comissões Regionais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento reuniu magistrados, especialistas e gestores públicos para discutir a aplicação da Resolução CNJ nº 510/2023 e estratégias para a resolução pacífica de conflitos fundiários.

A abertura do encontro contou com a presença do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, que destacou a importância de soluções que harmonizem o direito à propriedade com o respeito aos direitos fundamentais. Em seu discurso, Barroso ressaltou a necessidade de abordar os conflitos fundiários com sensibilidade e seriedade, priorizando o diálogo e a dignidade das comunidades envolvidas.

Representando o TRF6, o desembargador federal André Prado de Vasconcelos, presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do tribunal, participou da oficina "A Experiência da Justiça Federal na Aplicação da Resolução 510/2023". Durante sua apresentação, ele detalhou o Programa Judicial de Conciliação para Remoção e Reassentamento Humanizados de Famílias do Anel Rodoviário e BR-381/MG, destacando o trabalho realizado para promover soluções conciliatórias que garantam a dignidade das famílias impactadas por obras de infraestrutura.

Também participaram do encontro o desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria; os juízes federais, Mário de Paula e Claudio Pina e a servidora, integrante da Comissão, Claudete Grossi.

O programa foi apontado como um exemplo de como a Justiça Federal pode atuar de forma proativa na mediação de conflitos, evitando litígios prolongados e promovendo a pacificação social. A abordagem humanizada, que envolve o reassentamento das famílias com suporte adequado, foi destacada como uma prática que equilibra eficiência judicial e respeito aos direitos humanos.

A participação do TRF6 no encontro reafirmou o compromisso do tribunal com a busca por soluções inovadoras e colaborativas para conflitos fundiários, fortalecendo seu papel na promoção da justiça social.

O documentário que você está prestes a assistir é um registro único de um encontro que transcende barreiras e reafirma o compromisso do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) com a diversidade cultural e os direitos humanos. A ASCOM acompanhou a visita do presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, e sua comitiva à Aldeia Escola Floresta, lar do povo Maxacali, uma das comunidades indígenas mais emblemáticas de Minas Gerais.

Neste registro, destacamos não apenas a riqueza da tradição Maxacali, mas também o diálogo entre culturas que se estabelece com a presença de representantes da Justiça Federal. A visita à aldeia Maxacali foi uma oportunidade de aprendizado recíproco, marcada por trocas de experiências, manifestações culturais e reflexões sobre os desafios enfrentados por essas comunidades em um mundo em constante transformação.

Com imagens que capturam a essência do povo Maxacali — suas danças, cantos, cores e rituais — e depoimentos de lideranças indígenas e de integrantes do TRF6, o documentário busca sensibilizar o público para a importância da preservação da diversidade cultural e da inclusão social. A obra também reflete sobre como a Justiça pode contribuir para a promoção de direitos fundamentais, respeitando as singularidades de cada comunidade.

É com grande orgulho que o TRF6 apresenta este registro, um testemunho da união entre diferentes visões de mundo em busca de uma sociedade mais justa e plural.

Nesta quarta-feira (11/12/2024), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) encerrou seus trabalhos de 2024 com a realização de sua última sessão do ano. Ao longo do período, o colegiado proferiu decisões em 12.545 processos, consolidando sua produtividade e celeridade.

A Segunda Turma, presidida pela desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, é responsável por julgar ações em diversas matérias, como previdenciária, penal, concurso público, servidor público e improbidade administrativa.

O colegiado conta ainda com a atuação dos desembargadores federais Flávio Boson Gambogi, Klaus Kuschel e Pedro Felipe de Oliveira Santos, que juntos contribuíram para a significativa marca de processos analisados em 2024.

A atuação da Segunda Turma reafirma o compromisso do TRF6 com a eficiência e a entrega de uma justiça acessível e ágil à sociedade.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, realizou na quarta-feira (11/12/2024) uma visita oficial ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, tendo sido recebido com muita hospitalidade pelo presidente do TRF4, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, que estava acompanhado do desembargador federal Ricardo Teixeira e de juízes auxiliares da Presidência.

O encontro abriu a possibilidade da cessão de uso de sistemas, na ocasião em que foram assinados três Acordos de Cooperação visando ao compartilhamento entre as duas cortes do novo Módulo de Jurisprudência do eproc e o Tela TRF, para gravação de trechos das sessões de julgamento, criados pela 4ª Região, e, por outro lado, o Sistema de Atermação Online, de autoria do TRF6, que passará a ser utilizado pelo TRF4.

Durante a reunião, a diretora Judiciária do TRF4, Cristinne Rojas Barros, e o diretor de Sistemas de Gestão de Documentos Processuais e Sessões de Julgamento, Luís Fernando Sayão Lobato Ely, apresentaram no telão as funcionalidades do novo Módulo de Jurisprudência, que passou a operar na última segunda-feira (9/12) em toda a 4ª Região.

Diferentemente do sistema antigo, o novo módulo vem integrado ao eproc e poderá ser adotado por todos os tribunais que usam o sistema judicial. Conforme Rojas Barros, já houve feedbacks positivos por parte dos usuários. Com design mais moderno, o novo sistema é intuitivo e permite acessos mais abrangentes a partir de uma linha de pesquisa.

Após a apresentação do novo Módulo do eproc, o presidente do TRF4, Fernando Quadros da Silva, que conduziu a reunião, destacou ser uma alegria ver que a Justiça Federal tem encontrado suas próprias soluções na área de Tecnologia da Informação, desenvolvendo sistemas com transparência, seriedade e sobriedade. “É uma segurança caminharmos juntos, em parceria, unidos em momentos fáceis e difíceis”.

A corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, também participante da solenidade de assinatura dos pactos, saudou a parceria, enfatizando a importância de toda Justiça Federal poder trabalhar de forma colaborativa.

Durante a reunião, o presidente do TRF6, Vallisney Oliveira, observou que “o Tribunal nunca teve um módulo de Jurisprudência, o que dificulta a divulgação dos julgamentos das turmas, seções e decisões recursais da Presidência. Consequentemente, essa parceria com o TRF4 é fundamental para que os usuários (jurisdicionados, advogados e público em geral) possam ter acesso fácil e imediato aos acórdãos desta corte, inclusive no site do Tribunal, podendo utilizá-los como consulta, em peças processuais e para fins acadêmico-profissionais”.

“Precisávamos muito de um sistema de jurisprudência para começarmos a publicizar a produção judicial da 6ª Região e esse novo módulo está bem acima da nossa expectativa, por ser moderno, adequado e de acordo com legislação, inclusive por preservar os direitos individuais das partes”, avaliou o presidente do TRF6, para em seguida concluir: “A partir da implementação dessa importante ferramenta desenvolvida no TRF4 e cedida ao TRF6, os precedentes do nosso tribunal se tornarão mais conhecidos e difundidos”.

Fizeram parte da comitiva do TRF6 o secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, os juízes federais em auxílio à Presidência, Cláudia Aparecida Salge e Pedro Henrique Lima Carvalho, o diretor-geral, Jânio Mady dos Santos e o chefe da Assessoria da Presidência, Antônio Enoque Neto.

Também participaram do encontro os juízes auxiliares da Presidência do TRF4, Marcos Josegrei da Silva e Danilo Pereira Júnior; o diretor-geral, Arnaldo Fernando Girotto; o diretor de Tecnologia da Informação, Cristian Ramos Prange; o diretor de Sistemas Judiciários, Marlon Barbosa Silvestre; o assessor de Apoio Judiciário Elton Luís Peixoto; e a gestora do SEI, Patrícia Valentina Santanna Garcia.

Com informações do TRF4

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) parabeniza Belo Horizonte pelo seu aniversário de 127 anos. A capital mineira não celebra apenas mais um ano de história, mas também reafirma sua importância para Minas Gerais e para o Brasil.

No início do século XVIII, bandeirantes ocuparam a região da Serra do Curral devido ao clima ameno e à disponibilidade de água na região. Com a construção da Fazenda do Cercado, por João Leite da Silva Ortiz, e a chegada de novos habitantes, formou-se o Arraial Curral del-Rei, em 1707. Já no ano de 1750, com a expansão populacional do Arraial, foi criado o distrito Nossa Senhora da Boa Viagem do Curral del Rey.

A primeira tentativa de alteração da capital ocorreu em 1789, entretanto a mudança efetiva só se concretizou após a Proclamação da República. Em 1893, foi decretada a lei que determinava a transferência da capital Vila Rica, atual Ouro Preto, para BH, e, no dia 12 de dezembro de 1897, o engenheiro Aarão Reis inaugurou a cidade de Belo Horizonte.

Entre os filhos mais ilustres de Belo Horizonte destacam-se o cantor Samuel Rosa, o ator Daniel de Oliveira, o rapper Djonga, e a escritora Conceição Evaristo.

Além de sua importância econômica para Minas Gerais, o município se destaca no campo jurídico. Em 2022, foi inaugurado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sendo a primeira corte de Justiçabrasileira criada no século XXI. A instauração dessa nova instância representa um avanço significativo para o poder judiciário no Estado, aproximando-o ainda maisdos cidadãos mineiros.

O TRF6 tem orgulho de fazer parte da trajetória da cidade e deseja que os próximos anos tragam ainda mais realizações e prosperidade para todos os belo-horizontinos. Feliz aniversário Belo Horizonte!

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, participou da Reunião Especial do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na noite desta segunda-feira (9/12). O desembargador federal André Prado de Vasconcelos também prestigiou a solenidade.

O evento destacou a atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na defesa dos interesses da sociedade mineira, celebrando sua contribuição para a preservação da ordem jurídica e do regime democrático.

A solenidade, proposta pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), também homenageou o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, pelo trabalho desenvolvido nos últimos quatro anos à frente da instituição. Jarbas Soares Júnior ocupa o cargo de procurador-geral de Justiça de Minas Gerais desde dezembro de 2022, com mandato válido para o biênio 2023/2024. Em 17 de abril de 2024, foi eleito por aclamação presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

Parceiro histórico do TRF6, Jarbas Soares Júnior, em 21 de junho de 2024, durante a gestão da então presidente do Tribunal, desembargadora federal Mônica Sifuentes, assinou o acordo de restauração do Solar Norbona, cedido ao Tribunal pelo governador Romeu Zema.

Sobre o homenageado, Vallisney Oliveira afirmou: “Fico muito feliz com a justa homenagem ao procurador-geral de Justiça, que já exerceu esse mandato quatro vezes. O procurador Jarbas é um ícone do Ministério Público Nacional. Seu trabalho incansável pela democracia e pelo diálogo institucional marca seu nome de forma indelével no Ministério Público Mineiro.”

Buser: Justiça determina que ANTT fiscalize viagens e aplique multas

A atividade ofertada pela empresa foi considerada como "intermediação de transporte clandestino"

A Justiça Federal reverteu a sentença que autorizava Buser a intermediar transporte interestadual de passageiros sem a imposição de multas por descumprimento das normas legais e regulamentares. Conforme a decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, publicada nessa segunda-feira (9 de dezembro), a determinação garante que todas as empresas operem em conformidade com as normas estabelecidas. 

A decisão foi tomada durante julgamento que analisava um mandado de segurança da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que solicitava a reforma da decisão que proibiu a fiscalização dos técnicos da agência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG). A audiência terminou com três votos a favor e dois contra a proibição.

O voto vencedor, proferido pela desembargadora federal Simone Lemos, que foi acompanhado pelos desembargadores Prado de Vasconcelos e Álvaro Ricardo de Souza Cruz , deu provimento à apelação da ANTT, reformando a sentença.

Segundo o entendimento dos magistrados, a prática da empresa se configura como "concorrência desleal com as empresas concessionárias regulares, que cumprem exigências normativas e encargos destinados a garantir a prestação universal e contínua do serviço".

A decisão também abordou o regime de fretamento de veículos coletivos, regulamentado como modalidade específica, geralmente realizado em circuito fechado, sem venda de passagens individuais ou captação de passageiros ao longo do itinerário. Para os desembargadores, o fretamento em circuito aberto, como praticado pela Buser e suas parceiras, se caracteriza como utilização "ilegítima de trechos cobertos por operadores regulares".

Com a decisão, a Buser volta a ser fiscalizada pela ANTT, que pode aplicar multas por viagens fora das regras. Em nota, a Buser esclarece que a decisão do TRF-6 cabe recurso e será levada aos Tribunais Superiores.

Leia a nota na íntegra: 

"A Buser esclarece que a decisão do TRF-6 cabe recurso e será levada aos Tribunais Superiores.

A empresa explica, ainda,  que a decisão não proíbe a operação da plataforma, mas tão somente permite à ANTT fiscalizar viagens de fretamento a partir de Minas Gerais aplicando uma norma que já foi reconhecida por diversos Tribunais (estaduais e federais) como ilegal, que é o “Circuito Fechado”, regra que obriga viagens de fretamento a transportar sempre os mesmos passageiros na ida e na volta. A própria agência reguladora já havia confirmado essa informação.

A decisão representa um entendimento contrário à jurisprudência que vem sendo construída na maior parte dos estados a favor do modelo de fretamento colaborativo – pelo qual a plataforma da Buser une viajantes a empresas fretadoras e de turismo -, entendendo que se trata de um modelo moderno, que aponta para o futuro e que é complementar ao sistema das empresas que atuam com linhas fixas.

A empresa tem convicção da legalidade do fretamento colaborativo e de seus benefícios à sociedade, conforme demonstrado e ratificado por diversas decisões no país."

Fonte: Jornal O Tempo

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Justiça considera Buser irregular e libera multas por viagens; empresa diz que pode seguir operando

Plataforma de viagens diz que recorrer da decisão do TRF-6

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) considerou que a Buser não pode intermediar o transporte coletivo interestadual de passageiros sem fiscalização por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Conforme a decisão da Quarta Turma do órgão, o modelo de fretamento de ônibus adotado atenta contra a ordem econômica e o princípio da isonomia. A Buser, que irá recorrer, afirma que pode seguir operando em Minas.

A informação foi divulgada na noite desta segunda-feira (9) pelo TRF-6. Segundo o órgão, a decisão anterior dava à empresa o direito de intermediar o transporte sem a imposição de multas por parte da ANTT. Ao "reformar" a decisão, o Tribunal considerou que as concessionárias regulares que oferecem o serviço assumem uma série de obrigações, "não observadas pelas parceiras da impetrante".
  
A desembargadora federal Simone Lemos - que teve o voto acompanhado pelos desembargadores Prado de Vasconcelos e Alvaro Ricardo de Souza Cruz - deu provimento à apelação da ANTT para "reformular" a sentença. Conforme a decisão, a atividade da Buser foi considerada como intermediação de transporte clandestino.

Em seu voto, a desembargadora destacou que “na esfera do serviço público, ainda que delegado, não há liberdade para se fazer o que não se encontra regulamentado". Segundo seu entendimento, o modelo de negócios da Buser e de suas parceiras configura concorrência desleal com as empresas concessionárias regulares.

Conforme o Tribunal, houve a consideração de que o fretamento em circuito aberto, como praticado pela Buser e suas parceiras, se caracteriza como utilização ilegítima de trechos cobertos por operadores regulares.

Buser contesta informação do TRF6

Por nota, a Buser informou que a decisão do TRF-6 será levada a tribunais superiores. A empresa disse que a decisão não proíbe a operação da plataforma, mas permite à ANTT fiscalizar viagens de fretamento a partir de Minas "aplicando uma norma que já foi reconhecida por diversos Tribunais (estaduais e federais) como ilegal, que é o “Circuito Fechado”, regra que obriga viagens de fretamento a transportar sempre os mesmos passageiros na ida e na volta".

Conforme a Buser, a decisão representa um entendimento contrário à jurisprudência que vem sendo construída na maior parte dos estados a favor do "modelo de fretamento colaborativo – pelo qual a plataforma da Buser une viajantes a empresas fretadoras e de turismo. Para a empresa, trata-se de um "modelo moderno, que aponta para o futuro e que é complementar ao sistema das empresas que atuam com linhas fixas".

"A empresa tem convicção da legalidade do fretamento colaborativo e de seus benefícios à sociedade, conforme demonstrado e ratificado por diversas decisões no país", informou. 

Fonte: Jornal Hoje em Dia

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) informa que já disponibilizou estações de trabalho para servidores e colaboradores que desempenham atividades em áreas essenciais da administração, como pagamentos, perícias, vigilância e atendimento ao público, entre outras.

No segundo andar do Edifício Oscar Dias Corrêa, estão disponíveis 35 estações de trabalho, equipadas com mesa de reuniões e toda a infraestrutura necessária para atender tanto o público interno quanto o externo.

Adicionalmente, no segundo andar do Edifício Euclydes Reis Aguiar, foram disponibilizadas outras 25 estações de trabalho com a mesma finalidade, garantindo conforto e funcionalidade.

Destacamos que essas estações de trabalho estão disponíveis (com suporte técnico), preferencialmente, para os servidores que atuam acima do quarto andar de cada prédio. Essa medida foi tomada em virtude da interdição temporária dos elevadores de todos os prédios do Tribunal, por decisão do presidente, desembargador federal Vallisney Oliveira. A interdição permanecerá até que a instituição receba o laudo de peritos contratados, atestando a segurança dos equipamentos.

O TRF6 reafirma seu compromisso em atender da melhor forma servidores, colaboradores, magistrados e o público em geral. Não temos poupado esforços para garantir condições de trabalho adequadas e atendimento eficiente, mesmo diante de desafios temporários.

A desembargadora federal Mônica Sifuentes foi eleita, por aclamação, para a Junta de Diretores do Fundo Fiduciário para Vítimas do Tribunal Penal Internacional (TPI) durante a 22ª Sessão da Assembleia dos Estados Partes, realizada em dezembro de 2024, em Nova Iorque. Seu mandato, com duração de quatro anos, terá início em abril de 2025, representando mais uma conquista significativa para o Brasil no cenário internacional e reforçando o compromisso do país com a justiça e os direitos humanos.

O Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma em 2002, é um marco na luta contra a impunidade para crimes de genocídio, guerra e contra a humanidade. O Fundo Fiduciário para Vítimas, criado para amparar as vítimas desses crimes, conta com uma gestão marcada por lideranças de destaque global. Figuras como Sua Majestade Rainha Rania Al Abdullah, o ex-presidente costarriquenho Oscar Arias Sánchez, o arcebispo sul-africano Desmond Tutu, o ex-primeiro-ministro polonês Tadeusz Mazowiecki e a ex-ministra francesa Simone Veil já integraram o conselho, trazendo projeção e credibilidade à instituição.

A trajetória de Mônica Sifuentes foi determinante para sua eleição. Além de sua reconhecida atuação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ela foi a primeira presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), onde liderou a implementação e estruturação administrativa da nova corte federal. Essa experiência administrativa e sua dedicação aos direitos humanos destacaram-se como fatores decisivos na escolha unânime de seu nome para a Junta de Diretores do Fundo Fiduciário.

Com esse novo desafio, Mônica Sifuentes leva a representatividade do Brasil a um patamar ainda mais elevado, consolidando sua posição como uma referência em justiça internacional. Sua atuação reforça o compromisso com a promoção da dignidade humana, fortalecendo as iniciativas do TPI de reparação e suporte às vítimas. A eleição por aclamação simboliza o reconhecimento internacional por sua competência e contribuições, inspirando novas conquistas para o Brasil no campo da justiça global.

Na tarde desta quinta-feira (05/12/2024), o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 6° Região (TRF6), desembargador federal Ricardo Rabelo representou o presidente Vallisney Oliveira na inauguração da nova sede da Advocacia-Geral da União (AGU) em Belo Horizonte. A nova sede da AGU está situada na rua Pernambuco, 1025, no bairro Savassi, em Belo Horizonte.

O convite para a cerimônia veio do Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.

A nova estrutura está localizada próxima às sedes locais de outros órgãos e abrigará cerca de 500 pessoas, entre advogados públicos federais, servidores, estagiários e terceirizados.

O local também contará com um auditório e espaços destinados à Escola da AGU, úteis para promover a atualização e o aperfeiçoamento dos membros das carreiras jurídicas e servidores da unidade.

A antiga sede da AGU em Belo Horizonte era na rua Santa Catarina, número 480, no bairro de Lourdes.

O Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (CEJUSC-TRF6) realizou no dia 5 de dezembro a reunião inicial entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Prefeitura de Belo Horizonte, representada pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e pela Procuradoria Geral do Município para definir como serão definidos os recursos e os locais para reassentamento das famílias que moram nas margens do Anel Rodoviário da capital mineira. As famílias precisam ser realocadas por causa da duplicação do Anel.

A reunião foi agendada em decorrência do recebimento do Ofício 52469/2024-TCU/Seproc, acompanhado do Acórdão nº 9371/2024-TCU-1ª Câmara, que tratou de tomada de contas especial instaurada pelo DNIT devido à não comprovação da regular aplicação de recursos federais pelo Município de Belo Horizonte/MG no âmbito do Termo de Compromisso 941/2012. O TCU determinou que, no prazo de 120 dias, o Município realize tratativas com o DNIT, a URBEL e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF-6 para adotar soluções consensuais que evitem prejuízo ao erário e garantam a funcionalidade dos recursos. Além disso, foi fixado o prazo de 180 dias para apresentação dos resultados das medidas e/ou plano de ação, com acompanhamento pelo Tribunal. A reunião visou organizar as ações necessárias para o cumprimento dessas determinações.

Pelo TRF6, participaram da reunião o desembargador federal André Prado de Vasconcelos, que é presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (Cofund) do TRF6, o juiz federal do TRF6 relator do caso, Cláudio Henrique Fonseca de Pina, a assessora judiciária e secretária da Cofund, Anna Camila Andrade Piantino e o assistente da Cofund, Maycon de Souza Santos.

Pelo Dnit/MG estavam presentes o diretor da Diretoria Executiva, Carlos Antônio Rocha de Barros, o superintendente Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, a coordenadora geral de Desapropriação e Reassentamento, Michele Fragoso, o chefe de Desapropriação, Reassentamento e Meio Ambiente, Leandro Eustáquio Tito Muniz e o assessor técnico da Diretoria-Executiva, Anderson Alvarenga Ferreira. Pela prefeitura de Belo Horizonte participaram o diretor de Projetos e Obras da Urbel, Aluísio Rocha Moreira, a diretora jurídica da Urbel, Glória Coelho de Paiva e o procurador do município, Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira, representando o prefeito de BH, Fuad Noman e o procurador-geral do município, Hércules Guerra.

Resultado da reunião

O juiz Cláudio Pina detalhou que em 2014 foi feito um convênio entre PBH e DNIT para que a PBH adquirisse algumas áreas para reassentamento das famílias que serão deslocadas. “A PBH adquiriu esses imóveis, mas não deu a destinação prevista conforme o convênio. Isso se deu por mudança de rumos que o programa de assentamento dentro do processo do Anel Rodoviário tomou. Então, isso gerou um pedido de tomada de contas especial feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que a PBH preste contas desses imóveis. Numa análise dessa situação jurídica, eu e o desembargador André Prado buscamos uma interlocução junto ao TCU para que a Comissão de Assuntos Fundiários do TRF6 pudesse intervir junto às partes envolvidas no sentido de buscar uma solução consensual para esse convênio. Com essa primeira reunião, estamos encaminhando ao TCU uma possibilidade de acordo entre as partes, para que o órgão avalie se este acordo cumpre as diretrizes do convênio e, assim, o TCU possa extinguir a tomada de contas”, explicou o juiz.

O diretor da Diretoria Executiva do Dnit, Carlos Antônio Rocha de Barros, comentou que a reunião foi importante para o destravamento da obra. “Essa situação já se estende há muitos anos. A conciliação com o município de Belo Horizonte é importante pra ambos. Isso resolve a pendência junto aos órgãos de controle e pode destravar a obra. Esperamos que nas próximas semanas isso se resolva. Agradecemos a intervenção do juiz Cláudio Pina e do desembargador André Prado”, falou o diretor do Dnit.

O diretor de Projetos e Obras da Urbel, Aluísio Rocha Moreira, disse que a PBH irá apresentar um estudo de implantação de moradias em terrenos da PBH no bairro Belmonte. “Atendendo à demanda do desembargador André Prado e do juiz Cláudio Pina em relação ao pedido feito pelo TCU, faremos esse estudo de ocupação e de estimativa de custos”, concluiu o diretor da Urbel.

Neste dia 8 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) celebra Nossa Senhora da Conceição, padroeira de muitas cidades brasileiras, incluindo a capital mineira, Belo Horizonte. Nossa Senhora da Conceição é símbolo de fé, pureza e esperança. Sob esse título, a Virgem Maria nos inspira uma reflexão sobre valores como a justiça, a compaixão e o respeito.

Proclamada em 1854 pelo dogma da Imaculada Conceição, Maria foi escolhida para ser a Mãe de Jesus, preservada do pecado original. Esses dados nos convidam a renovar a fé e a buscar na vida de Maria um exemplo de dedicação ao bem comum.

O TRF6, enquanto instituição laica, reafirma seu compromisso com a imparcialidade e o respeito à diversidade de crenças. Saudamos os devotos de Nossa Senhora da Conceição, reconhecendo a importância da data para muitos brasileiros sem perder de vista a pluralidade e o acolhimento que caracterizam nossa sociedade.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) parabeniza, neste Dia da Justiça, 8 de dezembro, a todos os profissionais que atuam para garantir uma justiça igualitária e eficiente para todos os cidadãos brasileiros.

O Dia da Justiça foi instituído em 1945 e comemorado oficialmente pela primeira vez em 1950, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A AMB tem como objetivo a qualificação dos magistrados e o esclarecimento da sociedade sobre o papel fundamental do Judiciário.

O TRF6 rende homenagem aos profissionais que trabalham para garantir a justiça para todos, sejam os servidores públicos, os magistrados e os advogados. Que suas trajetórias sejam marcadas por conquistas significativas e pelo respeito aos princípios da Justiça.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) tem a honra de parabenizar São João del Rei pelos seus 311 anos, uma cidade que não celebra apenas mais um aniversário, mas também sua relevância histórica e cultural para Minas Gerais. O município, localizado a 190 km de Belo Horizonte, é um verdadeiro símbolo de tradição, memória e desenvolvimento para o Estado.

Antes de ser fundada, a área era habitada por indígenas das etnias puris e cataguases. No início do século XVIII, expedições de bandeirantes começaram a explorar a região, atraídas pela busca de pedras preciosas. Em 1702, a descoberta de ouro e os conflitos entre paulistas e portugueses pelo controle das minas nos arredores do Rio das Mortes potencializaram a ocupação do território. No ano de 1713, São João Del Rei foi fundada.

A cidade é conhecida como a “terra onde os sinos tocam” graças a tradição de mais de 300 anos de badaladas em igrejas e prédios públicos, sendo trazida pelos portugueses como forma de registrar eventos da Igreja Católica. No ano de 2009, essa prática foi reconhecida como Patrimônio Nacional, após pesquisas que comprovaram seu valor histórico e cultural como símbolo da memória do país.

O município também é lembrado pelas celebridades que lá nasceram, como Tancredo Neves, Tiradentes e Bárbara Heliodora, considerada uma heroína da Inconfidência Mineira.

Em março de 2006 foi instalada a Subseção Judiciária do TRF6 na cidade, contendo vara única. Essa instauração promove uma justiça mais ágil e equitativa, e é um marco importante para os cidadãos não só de São João del Rei, mas também para todos os municípios próximos.

Com rica história e cultura, a cidade segue encantando seus moradores e visitantes, mantendo viva a tradição e o progresso lado a lado. O TRF6 tem orgulho de fazer parte da trajetória desse município e reafirma o seu compromisso com a justiça e o desenvolvimento regional. Parabéns, São João del Rei!

Com grande consternação, o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, expressa suas sinceras condolências aos familiares e amigos de Aldemir Rodrigues de Souza, técnico em montagem da Empresa Reformar Elevadores, que faleceu tragicamente no dia 2 de dezembro de 2024, às 9h30, vítima de um acidente enquanto realizava a modernização de um dos elevadores no Edifício Oscar Dias Corrêa.

O corpo será transladado para Fortaleza e o sepultamento ocorrerá amanhã, às 10h, no Cemitério Memorial da Paz, na cidade de Maracanaú, no Ceará. Aldemir deixa sua esposa e dois filhos, enlutando todos aqueles que tiveram o privilégio de conviver com ele.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que decretou luto oficial pelo ocorrido, solidariza-se neste momento de dor, reafirmando seu apoio e conforto aos entes queridos de Aldemir.

O Jornal da Justiça, exibido na TV Justiça, deu destaque à Caminhada Negra, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em nível nacional. A Caminhada Negra movimentou Belo Horizonte neste sábado (30/11), reunindo participantes em um roteiro cultural e histórico que destacou a herança e a representatividade negra na capital mineira.

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O Jornal da Justiça, exibido na TV Justiça, deu destaque à inauguração da Unidade de Atendimento Avançado (UAA) da Justiça Federal em Jacinto.

Desde a inauguração da UAA da Justiça Federal em Jacinto, a população do Baixo Jequitinhonha, especialmente em áreas rurais, tem se beneficiado de um acesso mais próximo e direto à justiça. Essa iniciativa resulta de uma parceria entre a Justiça Federal e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha (Cimbaje), que reúne 15 municípios da região.

Assista à reportagem abaixo:

A Caminhada Negra, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em nível nacional, movimentou Belo Horizonte neste sábado, reunindo participantes em um roteiro cultural e histórico que destacou a herança e a representatividade negra na capital mineira. O evento contou com a participação de personalidades como o vice-diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais do Tribunal Federal da 6ª Região (TRF6), juiz federal Grigório dos Santos, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Edilene Lobo, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e coordenadora dos magistrados negros pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Sandra Fonseca, e também dos guias de turismo Lucas Xavier e Saulo Lisboa, responsáveis por conduzir o grupo nesta imersão histórica.

O percurso, batizado de Rota Maria do Arraial, teve início na Praça da Liberdade, um dos marcos culturais da cidade, e seguiu para o Cine Belas Artes, a Igreja de Lourdes, a Academia Mineira de Letras e o Largo do Rosário, local de grande importância para a memória afro-brasileira em Belo Horizonte. A rota homenageia Maria do Arraial, uma mulher negra que resistiu à desapropriação de sua casa para a construção do Palácio do Governador, destacando-se por seu conhecimento sobre a terra e as plantas e pela luta pelo direito à moradia. Sua história, frequentemente distorcida ao longo do tempo, é recontada para valorizar sua força e resistência contra o racismo estrutural da época.

A caminhada também passou pela Praça Afonso Arinos, onde se destaca a figura de Afonso Arinos, autor da primeira lei antirracismo no Brasil, promulgada em 1951, um marco na luta pela igualdade racial e pela justiça social. No Parque Municipal, os participantes visitaram as estátuas de Carolina Maria de Jesus e Lélia Gonzales, homenagens a duas figuras de destaque na literatura e no ativismo negro no Brasil.

Percepções

Os participantes ressaltaram a relevância da Caminhada Negra como um momento de valorização e resgate da história e da cultura negra em Belo Horizonte, além de um espaço para fomentar debates sobre inclusão e igualdade racial. As falas dos presentes trouxeram reflexões que destacaram a importância da preservação da memória e da luta contínua por uma sociedade mais justa e equitativa.

A ministra do TSE, Edilene Lobo reforçou a importância de movimentos como esse. “Nós precisamos fazer todos os movimentos, inclusive esses de rua, para dizer que as pessoas negras têm que ser consideradas em todas as políticas públicas, em todos os espaços decisórios e o Judiciário brasileiro começa a dar sinais e compreender essa necessidade. As pessoas negras existem, temos muito a colaborar e nós estamos a postos”, afirmou a ministra.

O juiz do TRF6, Grigório dos Santos explicou que a Caminhada Negra é uma iniciativa de um coletivo de juízas e juízes negros que acontece em todo o Brasil em novembro. “Já aconteceu outras vezes aqui em BH e é a primeira vez que eu participo. O objetivo do movimento é destacar a necessidade de equidade em todo o Brasil e particularmente no Judiciário brasileiro. Estamos no mesmo barco e queremos remar juntos da construção do país e da nossa sociedade”, falou o juiz.

A desembargadora Sandra Fonseca avaliou que o evento representa um avanço no combate ao racismo. “Esse evento é muito importante porque representa um avanço contra o racismo. No Brasil nós temos 55% das pessoas declaradas pretas ou pardas, e essa representatividade nos tribunais ainda é muito pequena. A população hoje se sente melhor representada pelos juízes no Brasil. Esse movimento é nacional”, declarou a desembargadora.

Sandra Fonseca completou que o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o mínimo de 20% de magistrados negros nos concursos. “No estado de Minas Gerais, a Amagis providenciou um avanço significativo. Temos representantes da Justiça estadual de primeira e segunda instância. Temos representantes na magistratura federal e na magistratura militar”, disse Sandra Fonseca.

O guia

Encerrando o trajeto, o grupo seguiu até o Mercado Novo, um espaço de convivência e celebração da cultura mineira, onde puderam refletir sobre a importância do evento e fortalecer os laços culturais e sociais promovidos pela caminhada. A Caminhada Negra, com sua rota cuidadosamente planejada e participações engajadas, reafirmou seu papel como uma celebração do passado e um convite à construção de um futuro mais consciente e inclusivo.

Lucas Xavier, turismólogo da Sensações Turismo, coordenadora do programa Horizontes Negros e da Caminhada Negra Belo Horizonte, explica que há o Guia Negro, que é uma plataforma de turismo traz a narrativa preta da história de várias cidades brasileiras e também em Belo Horizonte. “A gente faz essa parceria para recontar essa história, essa narrativa preta de Belo Horizonte. Então a gente retoma os espaços de poder e história e toda a cultura preta de Belo Horizonte a partir dessas caminhadas, interpretando os espaços, falando das personalidades, falando da importância que é a gente entender como que essa sociedade foi formada. Na Rota Maria do Arraial destacamos a questão da resistência e de como que a sociedade coloca as pessoas pretas em determinados quadrantes. Só que a gente não cabe em quadrantes, estamos muito além do que nos determinam. Então, essa caminhada é o momento de a gente quebrar as paredes das narrativas já colocadas e para ampliar a visão do que realmente é o poder da população preta na construção dessa cidade”, conclui.

Na manhã de sexta-feira (29/11/2024), cerca de 20 alunos do 5º e 6º períodos do curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) visitaram o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

Os acadêmicos foram recebidos pelo presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, que também é professor na Faculdade de Direito da UFMG com a disciplina “Tópicos em Direito Processual Civil: Poder Judiciário”. O desembargador Vallisney Oliveira inicialmente apresentou aos estudantes as dependências do edifício-sede e o Centro de Memória.

Em seguida, os universitários da Faculdade de Direito da UFMG participaram de uma palestra da jornalista Vera Carpes, que acumula mais de 20 anos de experiência atuando no Jornalismo especializado no Judiciário. Ao longo de sua trajetória, Vera foi reconhecida com mais de 25 prêmios, incluindo 13 voltados a direitos humanos, 3 Embratel de Jornalismo, 2 Vladimir Herzog e 3 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Durante o encontro, ela apresentou duas de suas reportagens especiais, amplamente premiadas por sua relevância social e jornalística, além de exibir um comentário político gravado em Brasília (DF), evidenciando sua dedicação à análise crítica e à apuração rigorosa em temas de grande impacto nacional.

A reportagem exibida “Guerrilha do Araguaia”, finalista do Prêmio Embratel de Jornalismo, foi realizada a partir de uma decisão da então juíza federal Solange Salgado (da Justiça Federal do Distrito Federal). Na época, a magistrada determinou a abertura de todos os arquivos das Forças Armadas sobre a Guerrilha. Em 2003, a Advocacia-Geral da União recorreu da sentença. O recurso do Governo Federal provocou protestos de entidades de direitos humanos e revolta nos familiares dos desaparecidos políticos do Araguaia.

Outra reportagem exibida foi “Deserto do Jalapão - Pelos caminhos da Justiça”, que destacou o impacto transformador da chegada do Juizado Federal Itinerante na vida de moradores de uma das regiões mais remotas do país, no Tocantins. A matéria revelou como a presença da Justiça Federal rompeu barreiras de isolamento e trouxe acesso a direitos básicos para comunidades historicamente desassistidas pela atuação do Estado.

Vera Carpes já trabalhou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (Distrito Federal), e atualmente é chefe da Assessoria de Comunicação do TRF6.

No fim da apresentação da jornalista, os alunos fizeram perguntas sobre os bastidores da prática jornalística.

Em seguida, o juiz federal do TRF6 e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Itelmar Evangelista, falou sobre o tema “Da cultura do estímulo à conciliação. A cultura da paz.”

Natural de Santa Maria do Suaçuí (cidade situada no Vale do Rio Doce), região leste de Minas Gerais, o juiz federal já atendeu moradores de localidades distantes dentro de um caminhão baú, no interior de Minas Gerais. “O maior desafio do cidadão é a entrada na Justiça, o acesso. Sou um entusiasta do Juizado Especial”, contextualizou.

O juiz federal parabenizou a iniciativa do TRF6 em receber os acadêmicos. “Esta é uma iniciativa fantástica em trazer os acadêmicos para dentro do Tribunal. Aqui eu vejo novos advogados, juízes, membros do Ministério Público, desembargadores e quiçá ministros”, salientou.

Finalizando a visita, o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, levou os alunos para visitar a Casa de Conciliação e o Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

A visita dos alunos da Faculdade de Direito da UFMG ao TRF6 se encerrou de forma enriquecedora, deixando marcas tanto nos acadêmicos quanto nos representantes do Tribunal. Ao longo do dia, os estudantes tiveram a oportunidade de vivenciar a rotina de uma instituição que desempenha papel fundamental no sistema de justiça, além de interagir com profissionais experientes e inspiradores. Essa troca de conhecimentos e experiências reforça o compromisso do TRF6 com a formação de futuras lideranças jurídicas e o estreitamento dos laços com a sociedade mineira.

No final da tarde de terça-feira, dia 26 de novembro, um grupo de indígenas das etnias Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, que vive na aldeia Katurãma, em São Joaquim de Bicas, se posicionou em frente ao prédio do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) cantando e dançando cânticos de guerra, usando suas vestimentas características, com cocares e chocalhos, pedindo para serem atendidos pelo Tribunal. O desembargador federal André Prado do Vasconcelos, presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e o juiz federal João Miguel Coelho dos Anjos, relator da ação que envolve o caso de disputa de terra que atinge esses indígenas prontamente receberam os manifestantes no Salão de Eventos do Plenário do Tribunal.

Os caciques, cacicas e lideranças dos indígenas explicaram que vieram ao TRF6 sem avisar pois contavam com uma visita técnica do Tribunal à aldeia para solucionar a disputa pela terra, mas a visita foi cancelada repentinamente.

O desembargador André Prado explicou ao grupo que o cancelamento se deu após a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) informar que era preciso que o grupo da visita técnica tomasse determinadas vacinas antes da visita, para não contaminar o grupo, e que isso foi avisado muito em cima da hora. “Será marcada nova data para a visita técnica, provavelmente em janeiro. Não podíamos desautorizar a Funai”, explicou o desembargador.

O juiz João Miguel assegurou aos indígenas que a Comissão de Soluções Fundiárias vai lutar por uma solução consensual para a disputa pela terra. “Muitas vezes na letra fria da lei não se encontra uma solução. Seguiremos com as conversas, estaremos com vocês na terra para ver o que vocês estão passando lá. Talvez a solução venha de vocês mesmos, com ideias e caminhos”, declarou.

Decepção com a Funai

O grupo indígena ficou muito decepcionado com a Funai, pois, para eles, o argumento da vacina não faz sentido, já que eles não são tribo isolada. A cacica Célia Angohó (Célia Gonçalves) fez várias considerações a respeito do que eles estão passando na aldeia para que o desembargador saiba o que está acontecendo. Célia Angohó é parente da pajé Nega Pataxó, assassinada por fazendeiros no início de 2024 no sul da Bahia. Seu esposo é primo de Galdino, indígena queimado vivo em Brasília em 1997 por jovens de elite.

“A Funai impediu vocês do TRF6 de pisar no nosso território para ver nossa situação. Pedimos para a Polícia Militar afastar os bandidos que estão entrando em nossa aldeia para molestar nossas crianças, mostrando suas partes íntimas para elas. Quando nosso parente foi morto a tiros no início do ano (cacique Merong Kamakã Mongoió), a Funai não fez nada, quem nos ajudou foi o Ministério Público Estadual. Vamos abrir uma sindicância na Justiça para exigirmos nosso direito. Para a Funai só existe indígena na Amazônia. Estamos sofrendo com a falta d’água, com lixo, com o ataque às nossas crianças, são 48 crianças na aldeia, estamos sofrendo também com os invasores derrubando nossa mata nativa. Nossa área é a única RPPN (Reserva Particular de Patrimônio Natural) da região e eles desmataram em cima da nascente. Quando chegamos tudo estava sendo devastado. Estamos reflorestando aos poucos as áreas, é uma das poucas áreas preservadas na região metropolitana de Belo Horizonte, e queremos preservar. A Funai tem responsabilidade com a gente. Os invasores cortam a nossa cerca, derrubam o portão, cortam árvores, invadem, não temos segurança. Se a Funai se declara não parte do processo, isso é grave. A Joenia (presidenta da Funai) tem que nos respeitar. Confiamos na caneta de vocês”, concluiu a cacica Célia Angohó.

Entenda o caso

O povo indígena Pataxó e Pataxó Hã-hã-hãe, de origem do sul da Bahia, morava na Aldeia Naô Xohã, que ficava nas margens do Rio Paraopeba, no município de São Joaquim de Bicas (MG), região que foi destruída pelo rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, da Vale, em 25 de janeiro do 2019. Eles viviam da pesca e caça, atividades que ficaram inviabilizadas em razão da contaminação do Rio Paraopeba e danos causados ao habitat. A água do rio também era utilizada para consumo humano e para atividades cotidianas, sociais, culturais e espirituais, sendo contaminada pela lama de rejeitos que alcançou a aldeia. A comunidade se dividiu e muitas famílias se espalharam por Belo Horizonte e região metropolitana. Os Pataxó ergueram uma nova aldeia na Mata do Japonês, onde desenvolvem um trabalho de reflorestamento.

A nova aldeia foi batizada Katurãma e foi viabilizada graças à doação de terras feita pela Associação Mineira de Cultura Nipo-Brasileira (AMCNB). A entidade cedeu uma área de 36 hectares, conhecida como Mata do Japonês, em São Joaquim de Bicas, onde os indígenas construíram escola, posto de saúde e algumas habitações. Entretanto, desde março de 2021, quando os indígenas começaram a ocupar essa aldeia, ocorrem agressões de grileiros que tentam expulsá-los de lá, culminando, no início desse ano, no assassinato do cacique Merong Kamakã Mongoió. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) que atua no estado, Merong havia manifestado a intenção de “ampliar as lutas”.

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Diversos magistrados do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) participaram na manhã dessa segunda-feira (25/11/2024), da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais. O evento reuniu presencialmente, autoridades, especialistas, juristas e membros do Poder Público e da sociedade civil na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) em Brasília (Distrito Federal), com o objetivo de debater temas estratégicos sobre a gestão de crises ambientais e desenvolver soluções colaborativas para construir um sistema de justiça que atenda às necessidades reais da geração atual e das futuras.

Entre os magistrados do TRF6 que participaram da Jornada estiveram os juízes federais Antônio Francisco do Nascimento, Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, Gláucio Ferreira Maciel, Daniel Castelo Branco, Ingrid Aragão Freitas Porto, Ariane da Silva Oliveira, Mauro Henrique Vieira e o desembargador federal Ricardo Rabelo.

Também participaram da solenidade a coordenadora executiva e os coordenadores executivos da Jornada: o secretário-geral do CJF, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos; a juíza federal do TRF6, Vânila Cardoso André de Moraes e o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG).

Durante a cerimônia de abertura, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça da Federal (CJF) e coordenador-geral do encontro, ministro Herman Benjamin, destacou o pioneirismo e a relevância mundial da Jornada, bem como evidenciou que a jurisprudência ambiental brasileira é a mais rica do mundo, com precedentes em todos os temas de Direito Ambiental. “Temos iniciativas muito sólidas e promissoras de enfrentamento das crises ambientais no âmbito dos Três Poderes. Podemos dizer que o Poder Judiciário brasileiro está na vanguarda da proteção jurídica do meio ambiente em todo o mundo”, afirmou.

O vice-presidente do STJ e do CJF, e coordenador-geral da Jornada, ministro Luís Felipe Salomão, explicou que o evento visa proporcionar, por meio do desenvolvimento de qualificados enunciados, “um farol e um norte seguro” para a atuação judicial sobre o tema no Brasil. Ressaltou o papel inédito e multidisciplinar do encontro e a emergência da discussão de soluções ambientais em nível nacional com a expectativa de “produzir soluções de prevenção e desenho institucional para respostas rápidas a crises ambientais”.

O ministro do STJ e coordenador científico da Jornada, Paulo Sérgio Domingues comemorou o alcance da Jornada: “São mais de 300 participantes, 301 propostas de enunciados encaminhadas às comissões e 183 selecionadas para debates”. Segundo ele, o encontro é uma oportunidade de preparar o Poder Judiciário para casos de emergências climáticas de grande magnitude: “Nos últimos anos, os tribunais buscaram reagir da melhor forma possível às crises ambientais, mostrando uma grande capacidade de organização e articulação, mas ficou clara a necessidade da existência de estruturas previamente desenhadas para entrar em ação tão logo ocorra um desastre”.

A prevenção e o gerenciamento de crises ambientais são processos essenciais para reduzir os impactos negativos das catástrofes ecológicas e garantir a sustentabilidade a longo prazo. Esses processos envolvem uma combinação de políticas públicas, práticas de preservação, educação e monitoramento constante, além de ações rápidas e coordenadas em resposta a eventos adversos.