No dia 3 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou, em Vitória (ES), a quinta Audiência de Monitoramento do Caso Mariana, que acompanha o cumprimento do acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015. O encontro ocorreu em espaço cedido pelo Ministério Público estadual e foi presidido pelo desembargador federal Edilson Vitorelli, responsável pelo acompanhamento judicial da execução do acordo.

Durante a audiência, representantes dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo apresentaram balanços das ações desenvolvidas no primeiro ano de vigência do novo acordo, que envolve medidas ambientais, sociais e econômicas ao longo da bacia do Rio Doce.

Pelo Governo de Minas Gerais, foram destacados avanços como a entrega de kits de máquinas agrícolas a dezenas de municípios atingidos, iniciativa voltada ao fortalecimento da produção rural e à recuperação da economia local. Também foi apresentada a Instância Mineira de Participação Social (IMPS/Doce), criada para garantir escuta permanente das comunidades atingidas, além do andamento de grandes obras estruturantes, como a duplicação da BR-356, entre Ouro Preto e Mariana, financiada com recursos do acordo.

Já o Espírito Santo ressaltou medidas institucionais voltadas à organização e fiscalização das ações de reparação no estado, com destaque para a criação da Secretaria de Recuperação do Rio Doce, responsável por coordenar, monitorar e acompanhar os projetos socioambientais e de infraestrutura previstos no acordo no território capixaba.

Ao conduzir a audiência, o TRF6 reforçou seu papel de instância de fiscalização, diálogo e transparência, reunindo entes públicos, instituições de Justiça e representantes da sociedade para avaliar resultados, cobrar prazos e ajustar rotas sempre que necessário.

A audiência reafirma o compromisso do TRF6 com um acompanhamento contínuo e efetivo do acordo de reparação, buscando transformar decisões judiciais em ações concretas que alcancem, de forma equilibrada, os territórios de Minas Gerais e do Espírito Santo atingidos pelo desastre do Rio Doce.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) inaugurou, nesta terça-feira (9), a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Caratinga, no Fórum Desembargador Faria e Sousa. A instalação resulta de acordo de cooperação técnica firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tem como objetivo aproximar os serviços da Justiça Federal da população da cidade e de municípios vizinhos. Confira abaixo na reportagem do Super Canal.

O presidente do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, realizou uma visita institucional à Subseção Judiciária de Ipatinga, na tarde desta quarta-feira (10/12). O objetivo do encontro foi aproximar o TRF6 dos servidores que atuam nas subseções do interior, promovendo um diálogo direto, estreitando laços e fortalecendo os canais de comunicação interna da instituição. O presidente também destacou a importância do trabalho realizado com qualidade e celeridade na unidade.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, e o secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, foram recebidos pelo diretor da Subseção de Ipatinga, juiz federal José Geraldo Amaral Fonseca Júnior; pelo juiz federal Rodrigo Boaventura Martins, da 2ª Vara; e pelo diretor de secretaria da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga, Vânio Soares Guimarães.

O diretor da subseção, juiz federal José Geraldo, destacou a superação coletiva dos desafios enfrentados ao longo do ano, ele ainda reforçou a importância do empenho contínuo de toda a equipe, incluindo servidores e estagiários e completou “Nós entendemos que o tribunal propôs mudanças positivas para o nosso trabalho, mudanças que vieram para realmente ajudar a gente a conseguir atingir melhor os objetivos nosso”.

Inauguração da Sala para crianças neurodivergentes

Durante a visita, foi apresentada aos magistrados a primeira sala instalada em uma subseção do TRF6 destinada ao acolhimento de crianças neurodivergentes. O espaço é preparado para receber crianças, decorado com desenhos, livros de colorir, brinquedos e um painel sensorial criado pela servidora Poliana Silva de Faria Bastos, idealizadora do projeto.

Poliana explicou que a sala foi pensada para oferecer um ambiente mais acolhedor dentro do ambiente formal da Justiça e destacou “Muitas crianças estão aqui no ambiente frio, porque a justiça tem esse ar mais formal e a criança às vezes precisa de um cantinho acolhedor, um brinquedo para se acalmar”.

Entrega da bicicleta pelo Prêmio SustentaJud

Ao final da visita, o presidente do TRF6 entregou o prêmio do SustentaJud conquistado por uma equipe da subseção. A servidora Renata Medina, que participou da ação, ressaltou “É muito importante esse vínculo com a sustentabilidade, com ambiental, com o social e tudo que envolve o Judiciário”.

O Selo SustentaJud é uma iniciativa do tribunal premia setores e iniciativas que demonstram maior engajamento em ações voltadas para a sustentabilidade ambiental e social, reforçando o compromisso do TRF6 com práticas institucionais responsáveis e inclusivas.

Belo Horizonte completa mais um ano de história nesta sexta-feira (12/12), e a data reforça o papel da capital mineira como ponto de encontro entre tradição, modernidade e compromisso com a cidadania. Cidade planejada, marcada por ruas largas, arquitetura singular e pelo convívio entre diferentes expressões culturais, BH cresceu mantendo um espírito acolhedor que a tornou referência nacional em qualidade de vida e diversidade.

A capital também ocupa lugar central na trajetória da Justiça Federal em Minas Gerais. Foi aqui que nasceram importantes debates jurídicos, decisões marcantes e iniciativas que contribuíram para a construção de políticas públicas voltadas à inclusão e ao desenvolvimento regional. Com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Belo Horizonte se consolidou como sede de uma instituição formada para atender de maneira mais eficiente a população mineira, aproximando a Justiça do dia a dia das pessoas.

O TRF6 reconhece a força da sociedade belo-horizontina, que impulsiona movimentos culturais, econômicos e sociais capazes de transformar realidades. É neste ambiente vibrante que o Tribunal reafirma seu compromisso com o acesso à Justiça, com a inovação e com a construção de caminhos que dialoguem com as necessidades de toda Minas Gerais.

Ao celebrar o aniversário da capital, o TRF6 saúda seus moradores e moradoras, reconhecendo a relevância de Belo Horizonte para o país e para o fortalecimento das instituições públicas. Que a cidade continue avançando, inspirando soluções e abrindo novas possibilidades para a sociedade mineira.

A população de Caratinga e região passou a contar, a partir desta terça-feira (9 de dezembro de 2025), com uma nova porta de acesso à Justiça Federal. Foi inaugurada, no Fórum Desembargador Faria e Sousa, a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal, fruto de acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A cerimônia marcou oficialmente o início do funcionamento da unidade, que tem como objetivo descentralizar e aproximar os serviços federais da comunidade local.

Com a instalação, moradores de Caratinga e municípios vizinhos não precisarão mais se deslocar até Manhuaçu para diversos atendimentos e procedimentos judiciais.

Autoridades presentes na inauguração da UAA de Caratinga

Na cerimônia de inauguração da Unidade de Atendimento Avançado (UAA) de Caratinga, diversas autoridades marcaram presença.

Entre elas, o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) desembargador federal Vallisney Oliveira; o secretário-geral da presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento; o diretor da Subseção Judiciária de Manhuaçu, juiz federal Cristiano Mauro da Silva; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; e o diretor do Foro de Caratinga, juiz de Direito Consuelo Silveira Neto.

A mesa de honra contou também com a presença do diretor do foro da subseção judiciária de Ipatinga, juiz federal José Geraldo Amaral Fonseca Jr.; do juiz federal Maurício José de Mendonça Júnior, que representou a subseção; do juiz federal Rodrigo Boaventura Martins, igualmente lotado em Ipatinga; e do promotor de Justiça Alcídézio José de Oliveira Bispo Jr.

O evento reuniu ainda a defensora pública Maria Carolina Giacometti, coordenadora da Defensoria Pública de Caratinga; o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Samuel Franco; o comandante do 62º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Gustavo Gomes de Melo; a vice-presidente da Câmara Municipal, vereadora Jéssica da Silveira e Silva Rodrigues; a juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Marcela Novais; o delegado Luiz Eduardo Moura Gomes; além de representantes do Corpo de Bombeiros, que completaram a lista de autoridades presentes.

Estrutura completa para atendimento

A UAA de Caratinga foi equipada para oferecer conforto e eficiência aos usuários, com salas destinadas a audiências, espaço para perícias, estações de atendimento e suporte tecnológico para videoconferências.

A expectativa é que a unidade contribua significativamente para o desafogamento do fluxo de atendimentos da subseção de Manhuaçu e para a melhoria da prestação jurisdicional na região.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, comemorou a chegada da UAA em Caratinga. “Todas essas pessoas que procuram serviços previdenciários na Justiça Federal poderão fazer as perícias aqui. Poderão vir às audiências, às atermações e a todos os atos jurisdicionais relacionados à Comarca de Caratinga. Isso trará muitos benefícios aos advogados e, principalmente, aos cidadãos desta região do Vale do Aço”, afirmou o presidente.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, a chegada de uma UAA em Caratinga demonstra, mais uma vez, que o TRF6 e o TJMG continuam unidos para prestar um serviço de qualidade aos jurisdicionados. “Nós, agora, chegamos a 13 comarcas. As pessoas serão atendidas pela Justiça Federal nos Fóruns da Justiça Estadual. Isso é uma demonstração de união e de consciência do uso dos recursos públicos. Quem ganha é a sociedade", afirmou.

O secretário-geral da presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento contabilizou as inaugurações de unidades avançadas de atendimento (UAAs) da Justiça Federal em Minas Gerais. "Hoje é a 35ª Unidade Avançada de Atendimento instalada. Com o TJMG, a parceria integra 13 unidades avançadas de atendimento dentro do Fórum da Justiça Estadual. Aqui é uma região muito grande, então vai beneficiar uma população bem expressiva", enumerou.

De acordo com o diretor da Subseção Judiciária de Manhuaçu, juiz federal Cristiano Mauro da Silva, a inauguração traz inúmeros benefícios para as pessoas que moram na região. "Com a Justiça Federal chegando, ela assume a competência em matéria previdenciária de forma plena. E, a partir desse instante, a Justiça estadual não mais julga essas causas", contextualizou.

Para o juiz diretor do Foro da Comarca de Caratinga, Consuelo Silveira Neto, a chegada da Unidade Avançada de Atendimento é uma conquista de toda a região, alcançando cerca de 180 mil jurisdicionados. "Tenho a certeza e a convicção de que a instalação da UAA em Caratinga vai aproximar ainda mais o cidadão do Poder Judiciário. Isso traz um ganho significativo em nosso compromisso de servir bem toda a população.”

Atendimento mais próximo e processos mais ágeis

Com a nova estrutura, partes, advogados e testemunhas podem participar das audiências diretamente da UAA, reduzindo significativamente a necessidade de deslocamentos e contribuindo para maior celeridade processual.

No local, já estão sendo oferecidos serviços de atermação, atendimento a partes e advogados, consulta a informações processuais, além da realização de perícias médicas judiciais e audiências de conciliação, instrução e julgamento (inclusive por videoconferência).

Administrativamente subordinada à Subseção Judiciária de Manhuaçu, a UAA está vinculada aos juízos titular e substituto das Varas da mesma Subseção, que receberão, de forma equânime e aleatória, a distribuição dos processos originados no novo posto de atendimento.

Cooperação entre instituições

A implantação da unidade foi viabilizada por meio de um regime jurídico de cooperação interinstitucional entre o TRF6 e o TJMG. O acordo firmado define responsabilidades e garante a infraestrutura necessária ao funcionamento adequado da UAA, instalada dentro do próprio Fórum da Justiça Estadual.

Além de otimizar recursos públicos, o modelo de cooperação fortalece a integração entre as esferas federal e estadual e demonstra o esforço conjunto para ampliar o acesso à Justiça em Minas Gerais.

Em um evento focado no debate sobre acessibilidade e inclusão, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) formalizou termos de colaboração com o Instituto Mano Down e com o Instituto Dom Luciano Mendes de Almeida. As parcerias sinalizam um compromisso prático da instituição em promover a diversidade e superar barreiras, conforme ressaltado pelas autoridades presentes.

Vallisney Oliveira destacou que os acordos marcam a continuidade de uma agenda essencial: "estamos dando continuidade com esses termos de colaboração com instituições, com o Instituto Mano Down e com o Instituto Dom Luciano Mendes de Almeida, sempre aí com vistas a, dentro do âmbito do Tribunal, promover a inclusão e a acessibilidade."

A importância desses compromissos foi endossada por Ricardo Machado Rabelo, que enfatizou a necessidade de constante aprimoramento. Rabelo afirmou que "Esses acordos são fundamentais para a inclusão das pessoas com deficiência. E eu digo sempre que tratar de acessibilidade é tratar sempre de um tema que deve ser abordado como um ponto de partida, e não de chegada."

Para Luciana Pinheiro Costa, os termos reforçam a missão da Justiça. "São acordos muito importantes, porque reforçam o compromisso institucional nosso, de que a Justiça só atinge sua finalidade se ela conseguir atingir as pessoas concretamente," disse. Costa também apontou a necessidade de superar não apenas as barreiras físicas, mas também as barreiras de comportamento.

Refletindo o movimento do Tribunal da Liberdade, José Carlos Machado Júnior reforçou que a iniciativa vai além do discurso: "Inclusão e acessibilidade não podem ser apenas palavras, devem ser também práticas. E o nosso Tribunal está demonstrando que é possível a prática para incluir e para possibilitar maior acessibilidade."

Os acordos preveem ações conjuntas. No âmbito da parceria com o Instituto Mano Down, focado na inclusão pelo trabalho, Leonardo Gontijo explicou que o objetivo principal é a transferência de conhecimento. "Esse acordo, que para nós é muito importante, é pra gente trocar tecnologias. Então, a gente tem uma metodologia que se chama “emprego apoiado”, que o Mano Down desenvolveu... para que as pessoas com deficiência intelectual possam ser empregadas de forma correta," explicou Gontijo, mencionando que a metodologia visa capacitar o TRF6, mapear vagas e garantir que as pessoas possam performar da melhor forma possível. Ele também destacou que a convivência com profissionais com deficiência é um antídoto essencial para o preconceito.

Já o Instituto Dom Luciano Mendes de Almeida visa dar suporte a pessoas em situação de vulnerabilidade, utilizando o projeto Benzão, um ônibus adaptado com serviços como chuveiro e salão de barbeiro. Vanessa Castro expressou a alegria da instituição em contribuir: "esperamos trazer um pouco de alento e contribuir com o que for possível para amenizar o momento difícil que elas estão vivendo." O apoio será destinado a pessoas que chegam ao Tribunal em uma situação desfavorável.

Ao longo de 2025, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reafirmou seu papel essencial na estrutura do Tribunal, mantendo uma atuação firme e comprometida com a prestação jurisdicional célere, técnica e eficiente. A Turma é composta por magistrados experientes e atua como órgão julgador de segunda instância, responsável por reavaliar decisões proferidas pela primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais.

Com competência para processar e julgar recursos nas áreas de Direito Previdenciário, Penal, Administrativo (com foco em servidores públicos), concursos públicos e atos de improbidade administrativa, a Segunda Turma lida com temas de grande impacto social e institucional. Seu trabalho é decisivo para garantir direitos fundamentais, corrigir eventuais injustiças e promover a uniformização da jurisprudência federal.

A atuação da Turma se dá de forma colegiada, promovendo o debate técnico-jurídico entre os desembargadores, o que fortalece a segurança jurídica e a confiança da sociedade nas decisões do Judiciário.

Composição

A Segunda Turma é formada pelos seguintes desembargadores federais:

• Desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa (Presidente);
• Desembargador federal Flávio Boson Gambogi;
• Desembargador federal Pedro Felipe de Oliveira Santos;
• Desembargador federal Klaus Kuschel.

Ao longo do ano, os magistrados atuaram com dedicação e alto nível de produtividade, mantendo o compromisso institucional com a eficiência e a qualidade das decisões judiciais. Como resultado desse esforço coletivo, a Segunda Turma julgou 14.778 processos em 2025, refletindo o empenho dos magistrados na entrega de uma Justiça Federal mais acessível e eficaz.

O dia 10 de dezembro marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos, instituído em 1950 pela Organização das Nações Unidas para celebrar a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ocorrida dois anos antes, em 1948. O documento nasceu em um cenário mundial reconstruído após a Segunda Guerra e tornou-se um marco ético e jurídico ao afirmar que todas as pessoas, independentemente de origem, nacionalidade, gênero, raça, crença ou condição social, têm direitos inalienáveis que devem ser protegidos pelo Estado e pela comunidade internacional.

Ao longo das décadas, a data ganhou força como um convite à reflexão coletiva. Ela nos lembra que a dignidade humana não é uma abstração: está presente na garantia de acesso à justiça, na proteção das liberdades individuais, no combate às desigualdades e na promoção de políticas inclusivas. Celebrar este dia significa reafirmar valores que orientam sociedades democráticas e sustentam a convivência pacífica.

Para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a data reforça a missão institucional de assegurar, por meio de decisões céleres e acessíveis, que cada pessoa tenha seus direitos respeitados. Em Minas Gerais, este compromisso se expressa no atendimento à população, nas iniciativas de interiorização e na busca permanente por uma Justiça mais próxima e sensível às necessidades sociais.

Ao celebrarmos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, renovamos a responsabilidade coletiva de promover respeito, igualdade e proteção a todas as pessoas, construindo diariamente os fundamentos de uma sociedade mais justa.

A data de 10 de dezembro nos convida a recordar a origem histórica dos direitos humanos e, ao mesmo tempo, a assumir o compromisso de transformá-los em realidade concreta. É um chamado contínuo para que o TRF6 e toda a sociedade mineira sigam firmes na construção de um futuro mais digno, inclusivo e democrático.

O dia 8 de dezembro, dedicado a Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira de Belo Horizonte, é uma das datas mais presentes no calendário religioso de Minas Gerais. Em muitas cidades do estado, a data é feriado municipal e mobiliza celebrações que revelam a forte relação dos mineiros com a fé, a tradição e a preservação da memória cultural. A religiosidade mineira, tão enraizada quanto suas montanhas, encontra na Imaculada Conceição um símbolo de proteção, cuidado e esperança que atravessa gerações.

A devoção se consolidou ainda no período colonial. À medida que povoados surgiam ao longo dos caminhos do ouro e da expansão agrícola, a imagem da Imaculada passou a ocupar igrejas, capelas e espaços comunitários. Suas festividades tornaram-se momentos de encontro e união, fortalecendo laços sociais e a identidade religiosa de grupos que ajudaram a construir a história mineira. Procissões, missas e celebrações populares se incorporaram à rotina das comunidades, mantendo viva uma tradição transmitida de geração em geração.

Hoje, essa herança permanece presente no cotidiano de milhares de pessoas. Em diversas localidades, o 8 de dezembro reúne famílias, grupos culturais e comunidades de fé em rituais que celebram a memória, a espiritualidade e a convivência coletiva. Mesmo em um estado plural, a data segue promovendo valores como solidariedade, respeito e busca por caminhos de paz.

Ao destacar essa celebração, o TRF6 reconhece a importância das manifestações culturais e religiosas para a formação da identidade mineira, sempre em harmonia com o caráter laico do Estado brasileiro e com o respeito à diversidade de crenças. Neste 8 de dezembro, a Justiça Federal saúda todas as pessoas que celebram a Imaculada Conceição e reafirma seu compromisso de permanecer próxima da sociedade mineira, promovendo acesso à justiça e fortalecendo o diálogo com a comunidade.

O 8 de dezembro, Dia da Justiça, é uma oportunidade de reconhecer o papel essencial do Poder Judiciário na vida do país. A data destaca a missão de garantir direitos, proteger liberdades e oferecer caminhos seguros para a solução de conflitos — elementos fundamentais para uma sociedade democrática e inclusiva.

Em Minas Gerais, esse compromisso dialoga com a tradição de um povo que valoriza o equilíbrio, a mediação e o respeito às instituições. Ao longo da história, a presença da Justiça ajudou a moldar cidades, fortalecer comunidades e construir a confiança necessária para que a vida social floresça. Celebrar o Dia da Justiça é também reconhecer essa trajetória e renovar o empenho de servir à população com responsabilidade e transparência.

O TRF6, tribunal mais recente do país e já enraizado na realidade mineira, reafirma nesta data seu propósito de entregar uma Justiça acessível, moderna e próxima de quem mais precisa. Magistrados, equipes técnicas e o corpo funcional atuam diariamente para aprimorar serviços, tornar processos mais eficientes e ampliar o alcance da Justiça Federal em todo o estado.

O Dia da Justiça convida à reflexão sobre a importância das instituições para a consolidação da cidadania. Para o TRF6, é um momento de reafirmar o compromisso de seguir construindo uma Justiça forte, confiável e alinhada às necessidades da sociedade mineira.

Os esforços do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) para aliviar a dor causada por um dos eventos mais traumáticos da história recente do país foram reconhecidos nesta quarta-feira (3/12), durante a cerimônia do 22º Prêmio Innovare, em Brasília. A Comissão Julgadora declarou vencedora, na categoria “Tribunal”, a prática da Mesa de Repactuação de Mariana.

O Prêmio Innovare tem como objetivo “o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas”. A premiação destaca iniciativas inovadoras e modernizadoras, promovendo uma competição saudável de boas práticas entre instituições do Judiciário e órgãos essenciais à Justiça. Confira abaixo os destaques da mídia.

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Innovare anuncia vencedores de 2025 em solenidade no STF

Premiação da 22ª edição ocorreu na manhã desta quarta-feira (3); iniciativa tem como objetivo aprimorar o sistema de Justiça brasileiro

A 22ª edição do Prêmio Innovare foi entregue na manhã desta quarta-feira (3), em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca identificar, divulgar e difundir práticas inovadoras que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e outros ministros da Corte participaram da solenidade.

Esta edição recebeu 702 inscrições de nove estados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Rio Grande do Norte, Pará, Ceará, Mato Grosso e Distrito Federal. Os integrantes da comissão julgadora avaliaram as iniciativas indicadas para homenagem nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Justiça e Cidadania, Destaque e CNJ.

As práticas premiadas abordaram temas diversos, como o uso da aviação privada para transporte de órgãos destinados a transplantes, o acordo de repactuação no processo do rompimento da barragem de Mariana (MG), o acesso afirmativo racial à magistratura e a prevenção de atos de violência por meio do monitoramento de redes sociais e plataformas digitais.

Leia a matéria completa no portal do STF.

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Prêmio Innovare anuncia vencedores da 22ª edição

Premiação reconhece, há mais de 20 anos, práticas voltadas ao aperfeiçoamento e à modernização da Justiça. Em 2025, busca foi por iniciativas que aprimoram o setor, com foco no uso de tecnologia.

O Instituto Innovare divulgou nesta quarta os vencedores da 22ª edição do Prêmio Innovare, em cerimônia realizada na sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

Criado em 2004, o prêmio reconhece práticas inovadoras que contribuem para o aperfeiçoamento e a modernização da Justiça brasileira. O objetivo é identificar e valorizar iniciativas concretas capazes de transformar o Poder Judiciário.

Em 2025, o destaque vai para projetos que utilizam tecnologia para aprimorar a prestação dos serviços judiciais aos brasileiros.

Leia a matéria completa no portal G1 Política.

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Prêmio Innovare anuncia seus vencedores em cerimônia em Brasília

A 22ª edição do Prêmio Innovare revelou seus vencedores nesta quarta-feira (3/12), em uma cerimônia na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Entre os premiados, foi destaque o Painel Nacional de Medicamentos de Alto Custo, projeto implementado pela Procuradoria-Geral da União que mapeia os remédios que mais motivam a abertura de ações na Justiça.

A iniciativa, além de fornecer uma visão mais completa do cenário nacional de judicialização dos medicamentos de alto custo, ajuda a União a atuar de forma mais precisa nos processos judiciais com essa temática. O painel foi o vencedor na categoria Advocacia.

Responsável pelo projeto, Cristiane Souza Fernandes Curto, procuradora nacional da União de Políticas Públicas da Advocacia-Geral da União, contou que a ideia visa diminuir o impacto dos custos tanto do SUS quanto dos processos judiciais.

Leia a matéria completa no Consultor Jurídico.

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Inovação na Justiça: práticas transformadoras de magistrados são destaque no Prêmio Innovare 2025

AMB integra o Conselho Superior do Instituto Innovare e acompanhou a solenidade de premiação realizada no Supremo Tribunal Federal

O Prêmio Innovare 2025 anunciou as práticas vencedoras de suas sete categorias, conferindo visibilidade nacional a iniciativas de magistrados e de outros profissionais do Sistema de Justiça que vêm transformando realidades em todo o país.

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), integrante do Conselho Superior do Instituto Innovare, esteve presente na solenidade de premiação realizada na quarta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

A tesoureira da AMB, Maria Isabel da Silva, destacou que as iniciativas homenageadas revelam uma magistratura comprometida com o impacto social e com a efetivação da cidadania.

“As práticas premiadas demonstram a preocupação com a efetivação da cidadania, revelando uma magistratura comprometida com o meio social em que atua e contribuindo para a humanização da Justiça”, afirmou.

Leia a matéria completa no portal da AMB.

Os esforços do TRF6 para amenizar a dor causada por um dos eventos mais traumáticos da história recente do país foram reconhecidos nesta quarta-feira, durante a cerimônia do 22º Prêmio Innovare, em Brasília. A Comissão Julgadora declarou vencedora, na categoria “Tribunal”, a prática da Mesa de Repactuação de Mariana.

O Prêmio Innovare tem como objetivo “o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas”. Premia, portanto, iniciativas inovadoras e modernizantes, estimulando uma competição saudável de boas práticas entre instituições do Judiciário e órgãos essenciais à Justiça. Confira na reportagem abaixo do Jornal da Globo.

Em 2015, o Brasil inteiro e se comoveu com um dos maiores desastres ambientais de nossa história. Imagens do que até então era o distrito de Bento Rodrigues, nas proximidades de Mariana, tomavam as telas de toda a população, mostrando um mar de lama que se arrastou por quilômetros e mais quilômetros por toda a Minas Gerais, chegando até a foz do Rio Doce, perto da cidade de Regência, já no Espírito Santo. Bento, como era conhecida, foi varrida do mapa; 19 pessoas morreram e milhares de outras sofreram impactos decorrentes da contaminação do rio e suas margens com rejeitos da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco, controlada pela Vale e pela BHP Billiton.

O trauma ainda hoje se manifesta entre sobreviventes e atingidos pelo desastre. No âmbito judicial, diversos processos começaram a tramitar na Justiça Federal e Estadual, e também fora do país. Entre idas e vindas nas tratativas que buscavam responsabilização das empresas responsáveis pela barragem, pouco se avançou ao longo dos anos. Até que, 10 anos depois da maior tragédia ambiental da nação, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região assumiu a direção do processo e chegou a um acordo de indenização civil que pôs fim a um litígio que manteve abertas feridas da época do rompimento.

O Acordo de Repactuação de Mariana se tornou um paradigma no Poder Judiciário pela robustez e pela solução consensual de um problema que, se seguisse seu curso tradicional, ocuparia por muitos anos o sistema de Justiça, além de custar caro aos envolvidos. Sob os cuidados do corregedor e vice-presidente do TRF6, desembargador federal Ricardo Machado Rabelo, advogados das empresas mineradoras responsáveis pelo rompimento, advogados das pessoas atingidas pelo desastre e membros de diversos órgãos da União e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santos, como Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Advocacia Geral da União e Secretarias de Estado, sentaram-se numa mesa para discutir, refletir e chegar a um ponto em comum que atendesse a todos.

Ricardo ressalta a importância de estabelecer um diálogo sadio entre as partes envolvidas para que a Justiça chegasse numa solução viável e satisfatória: “O acidente aconteceu, lamentavelmente ocasionou morte de pessoas, causou um dano enorme do ponto de vista ambiental. Mas, felizmente, com o passar do tempo, nós construímos um Acordo que convergiu para um valor de indenização das pessoas que deve realmente ser objeto de estudos futuros, ser objeto até dos próprios estudiosos da conciliação e das questões estruturais”.

Foram quase 12 meses de negociações. No fim das contas, em março de 2024, o Acordo de Repactuação de Mariana foi selado e, em seguida, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que designou o TRF6 como órgão de acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos termos celebrados entre as partes, em reuniões periódicas, trimestrais.

O desembargador federal Edilson Vitorelli, responsável pela fiscalização do cumprimento dos termos do Acordo, ressalta a participação do TRF6 nessa construção: “O Caso de Mariana é muito mais do que o Acordo. Ele é uma história de dez anos que envolve diversos magistrados desta Casa e que retrata um pouco da importância da criação do TRF6 e da importância do compromisso do TRF6 com os bons resultados”.

Prêmio Innovare confirma importância da conciliação

Os esforços do TRF6 para amenizar a dor de um dos eventos mais traumáticos da história recente do país foram celebrados nesta quarta, durante a cerimônia do 22º Prêmio Innovare, em Brasília. A Comissão Julgadora ratificou a prática do Acordo de Repactuação de Mariana ao declará-la vencedora da categoria “Tribunal”. O objetivo do Innovare é “o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas”.

O prêmio destaca, portanto, ações inovadoras e modernizantes do sistema judiciário brasileiro, promovendo uma competição sadia de boas práticas entre as instituições judiciais e essenciais a elas. No caso do TRF6, o Innovare vem com um gosto especial, já que é a corte federal mais jovem do Brasil, envolvido em questões estruturantes da nação, conforme ressalta o corregedor do Tribunal: “Esse prêmio demonstra o reconhecimento a todos que se sentaram à mesa e buscaram a repactuação, seja do poder público, seja do poder privado. Essa foi uma luta incessante pela busca do diálogo com todos, acreditando que o diálogo se conduziria a pactuação”.

Rabelo também afirmou que receber o Innovare reforça a confiança nos processos democráticos e no próprio sistema de justiça nacional: “O Poder Judiciário brasileiro tem plenas condições de resolver aqui, com a sua legislação, com a sua Constituição, os seus juízes, as questões que acontecem no Brasil, as tragédias que acontecem no Brasil. Somos nós que temos que dar as respostas, e no caso de Mariana essa resposta foi dada”.

Também prestigiaram a cerimônia de entrega dos prêmios o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, a desembargadora federal do Tribunal, Simone Lemos, e a família do desembargador federal Ricardo Rabelo Machado.

Foi lançado nesta segunda-feira, 1 de dezembro, o livro "O processo civil de grandes desastres," resultado de um projeto que envolveu professores e alunos do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e do Centro Universitário Dom Helder, sob orientação do professor e desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Edilson Vitorelli e do também professor e procurador do Estado, Lyssandro Norton Siqueira. A obra aborda o complexo processo do Acordo de Repactuação de Mariana, conhecido como o Novo Acordo do Rio Doce. O evento de lançamento ainda contou com uma palestra do corregedor e vice-presidente do TRF6, desembargador federal Ricardo Machado Rabelo, que coordenou a mesa de repactuação.

O principal intuito do livro é criar um legado jurídico e acadêmico sobre o grave caso de Mariana, que mobilizou os poderes públicos da União e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. A solução conciliatória se tornou um marco no país, e demonstrou a importância de ações para além dos litígios, conforme destaca Ricardo: “A conciliação é uma porta que se abriu e que não se tinha. Hoje, é dever de todo magistrado tentar conciliar as bases em qualquer momento do processo. Havendo uma possibilidade de conciliar, deve o juiz convidar as partes, conversar com as partes e tentar uma solução conciliatória”.

O desembargador Vitorelli, que atualmente supervisiona o cumprimento do Acordo no TRF6, destacou a necessidade premente de registrar o caso de Mariana desde muito cedo. Ele observou que o caso é uma história de uma década que envolveu diversos juízes e desembargadores da Justiça Federal, até chegar à homologação do Acordo em 2024. O livro, portanto, é um pedaço da história de um dos maiores desastres ambientais do país: “Infelizmente, por muito que a gente tenha evoluído em medidas de prevenção, os desastres não vão acabar. A gente continuará tendo desastres sociotécnicos, vamos continuar a ter desastres climáticos, e as lições que aprendemos a partir desse caso certamente serão transponíveis a outros casos e poderão servir de inspiração para outros juristas que virão depois de nós”, ressaltou o desembargador.

Lições acadêmicas, lições jurídicas

Os dois autores do livro são também acadêmicos, e a atividade docente influenciou a forma como a obra se desenvolveu. A retroalimentação da prática jurídica pela Academia e vice-versa é um dos destaques da produção de “O processo civil de grandes desastres”, como comenta Lyssandro: “É muito importante que nós tenhamos a evolução dessas duas áreas, tanto do aspecto prático judicial, das soluções consensuais, das decisões, acórdãos, como também na Academia. A academia evolui muito a partir do momento que ela tem esses inputs do que acontece na prática do Direito. Então, esse livro ele reflete muito essa conciliação entre o acadêmico e o jurídico profissional”.

A desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Mônica Sifuentes, participa da 24ª sessão da Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma, realizada de 1º a 6 de dezembro de 2025, em Haia, sede do Tribunal Penal Internacional. O encontro reúne representantes de 125 Estados partes, além de organizações internacionais e não governamentais, em torno de debates essenciais para o fortalecimento da justiça penal internacional.

Na cerimônia de abertura, a desembargadora integrou a mesa de honra na qualidade de vice-presidente eleita da Diretoria do Trust Fund for Victims, função que reforça seu compromisso com a defesa dos direitos das vítimas em contextos de violência grave. Em registro oficial do evento, ela aparece ao lado da presidente do Tribunal Penal Internacional, juíza Tomoko Akane, do Japão, e da presidente da Assembleia, Päivi Kaukoranta, da Finlândia — um encontro que evidencia o protagonismo feminino em espaços de alta representatividade global.

A presença de Mônica Sifuentes amplia a participação brasileira nas discussões sobre crimes internacionais, reparação e cooperação entre instituições. Sua atuação demonstra alinhamento do Judiciário brasileiro aos princípios do Estatuto de Roma e à importância de garantir voz e amparo às vítimas nos processos de responsabilização.

Em um cenário internacional marcado por desafios diplomáticos e debates sobre a eficácia da justiça global, a participação da desembargadora reafirma o compromisso do Brasil com a construção de soluções coletivas, sustentadas pelo diálogo e pela proteção de direitos fundamentais.

A atuação da desembargadora Mônica Sifuentes na Assembleia representa mais que uma participação institucional: simboliza o esforço do Brasil e do Judiciário em fortalecer a justiça internacional, ampliando a cooperação entre países e garantindo centralidade às vítimas nos processos de reparação e dignidade humana.

O III Encontro Institucional de Cooperação: Assistência Social para Crianças e Adolescentes Autistas realizado nos dias 25, 26 e 27 de novembro, no auditório da Faculdade de Ensino Superior da Região Sul, em Varginha, Minas Gerais, fez parte da comemoração dos 20 anos da Subseção Judiciária de Vaginha. O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, participou da abertura do evento.

O seminário reuniu profissionais, autoridades e famílias interessadas em discutir políticas públicas e direitos voltados ao Transtorno do Espectro Autista. O evento contou com a participação de diversas instituições. Entre elas: o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Varginha, o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Prefeitura Municipal de Varginha, a Procuradoria-Geral Federal, a Caixa Econômica Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção Varginha).

Autoridades presentes

Compuseram a mesa de honra: o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira; o juiz federal substituto da Subseção de Varginha, Luiz Antônio Ribeiro da Cruz; o presidente da OAB Varginha, Guilherme Ramos Mais; o prefeito de Varginha, Leonardo Vinhas Ciacci; o procurador federal e chefe da Procuradoria-Seccional Federal em Varginha, Thiago Barbosa de Carvalho.

A programação teve início no dia 25 de novembro, às 19 horas, com palestras dedicadas à assistência social para crianças e adolescentes autistas.

Representantes do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Federal, do Conselho de Recursos da Previdência Social, da Procuradoria Federal, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Varginha e do Ministério Público Federal apresentaram orientações sobre direitos, benefícios assistenciais, fluxos de atendimento e desafios enfrentados por famílias que buscam garantir o acesso das crianças e jovens autistas às políticas públicas existentes.

A abertura enfatizou a necessidade de integração entre órgãos federais e municipais para aperfeiçoar a rede de proteção social.

No dia 26 de novembro, também às 19 horas, ocorreu uma roda de conversa aberta ao público, reunindo psicólogos, assistentes sociais, advogados e servidores de diferentes instituições.

O encerramento aconteceu na manhã de quinta-feira (27 de novembro), às 10 horas, com uma palestra magna ministrada pela doutora Ana Maria Costa da Silva Lopes, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e especialista em Ciências da Saúde, com atuação na área da Saúde da Criança e do Adolescente e em pesquisas sobre o Transtorno do Espectro Autista.

A professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) explicou os tipos de autismo e fez um panorama atual da situação. "Houve uma ampliação dos critérios de diagnóstico em 2014. Com isso, criou-se uma maneira mais ampliada de pensar o diagnóstico do espectro. Inclusive nos primeiros 36 meses de vida," pontuou.

A palestrante abordou avanços científicos, métodos de intervenção baseados em evidências e a importância do trabalho interdisciplinar para garantir desenvolvimento, inclusão e qualidade de vida para crianças e adolescentes autistas.

O juiz federal Sérgio Santos Melo, 3º relator da 2ª Turma Recursal Federal de Belo Horizonte, lembrou que as famílias nem sempre possuem recursos financeiros para a criação da criança ou adolescente autista e existe a necessidade estatal nesse sentido. "Em regra, as famílias com filhos autistas, demandam mais atenção e dedicação", contextualizou.

Para o juiz federal da 1ª Vara Federal de Varginha, Mário de Paula Franco Júnior, o tema do evento foi muito bem escolhido para celebrar os 20 anos de aniversário da Subseção de Varginha. "É um tema de muita importância para a sociedade", afirmou o juiz.

O vereador da cidade de Varginha, Alexandre Prado (que foi estagiário na Subseção de Varginha), disse que tem muito orgulho de fazer parte da história da Subseção. "Tive a oportunidade de estar nas fileiras como primeiro estagiário em 2005. Isso foi fundamental na minha formação pessoal e profissional", afirmou. O vereador foi um dos responsáveis pela promoção do seminário na cidade.

O III Encontro Institucional de Cooperação consolidou-se como um espaço de aprendizado, articulação e fortalecimento de políticas públicas voltadas à população autista. Ao reunir órgãos públicos, especialistas e a comunidade, o evento reforçou a importância do diálogo institucional e da disseminação de informações para promover uma rede de apoio mais eficiente, acolhedora e comprometida com o bem-estar de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.

O evento proporcionou um espaço de diálogo direto entre profissionais e familiares, permitindo esclarecimento de dúvidas, troca de experiências e aprofundamento sobre procedimentos administrativos e práticas de cuidado relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.

O portal eletrônico Valongo: Justiça pela Memória do Cais, desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e lançado em 19 de novembro de 2025, é uma plataforma digital dedicada a reunir conteúdos históricos, artísticos, educativos e multimídia sobre o Cais do Valongo, maior porto de chegada de africanas e africanos escravizados das Américas.

O Cais do Valongo fica na zona portuária do Rio de Janeiro, entre as atuais ruas Coelho e Castro e Sacadura Cabral. Foi o principal porto de entrada de africanos escravizados nas Américas e é considerado um sítio arqueológico de Patrimônio Mundial da Unesco.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) destaca que iniciativas como essa fortalecem o papel da Justiça Federal na preservação do patrimônio histórico, reafirmando o compromisso institucional com a promoção da memória, da educação histórica e da reparação.

Para o Tribunal, o projeto representa um avanço essencial no reconhecimento das violências estruturais que moldaram o país e no incentivo à construção de uma sociedade mais consciente e inclusiva.

Os números evidenciam a relevância histórica do Cais do Valongo e confirmam o crescente interesse pela memória da escravização. O portal repercutiu amplamente dentro e fora do país, registrando mais de 3,5 mil interações e acessos provenientes de oito países: Reino Unido, Estados Unidos, Itália, Argentina, Canadá, Alemanha, Japão e México, além do Brasil.

O portal reúne produções multimídia, obras artísticas, documentos históricos e conteúdos educativos que aprofundam a compreensão sobre a relevância social, jurídica e cultural do Cais do Valongo.

Desenvolvido pela Assessoria de Comunicação Social do CJF, o ambiente digital convida o público a revisitar a história, reconhecer as marcas da escravização e compreender o compromisso do Judiciário com a garantia de direitos, o resgate da memória e a reparação. O Valongo permanece como testemunho material de “900 mil vidas arrancadas de sua terra. 20 anos de desembarques forçados. 100 anos de silêncio imposto.” Um passado doloroso que impulsiona a busca por dignidade, conhecimento e justiça histórica.

A linha do tempo presente no portal conduz o visitante desde a construção do cais, em 1811, até o reconhecimento como Patrimônio Mundial pela Unesco, em 2017, iluminando séculos de apagamento e convidando à reflexão sobre a responsabilidade contemporânea na preservação do sítio arqueológico.

Pontes para o passado

Entre 2011 e 2012, escavações arqueológicas revelaram milhares de objetos como amuletos, búzios, anéis, moedas, cachimbos e outros artefatos ligados às práticas culturais e espirituais das pessoas escravizadas. No portal, esses itens formam um acervo que testemunha resistência e estratégias de sobrevivência, transformando vestígios materiais em pontes para o passado.

A plataforma disponibiliza ainda o livro "Valongo: Justiça pela Memória do Cais", resultado de extensa pesquisa documental, histórica e acadêmica, que reconstrói a trajetória do sítio de forma sensível e didática. As aquarelas digitais assinadas pela servidora Maria Clara Teixeira de Assis (Ascom/CJF) ampliam a experiência de leitura ao traduzirem, por meio de cor e forma, a força da memória e o dever de reparação assumido pela Justiça Federal.

O portal também oferece um podcast com três episódios, disponível no próprio site e no Spotify, no qual especialistas tratam de escravidão, justiça racial, memória e do papel do Judiciário no processo de reparação histórica. As discussões ampliam a compreensão sobre a complexidade do tema e reforçam a importância de iniciativas institucionais voltadas à memória e ao reconhecimento das violências históricas.

Inspirado em decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o projeto reafirma o compromisso do Judiciário com a equidade racial e com a preservação do sítio arqueológico do Cais do Valongo, Patrimônio Mundial da Humanidade e símbolo material da violência do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas.

A iniciativa inclui ainda a exposição “Valongo: Justiça pela Memória do Cais”, aberta ao público até 19 de dezembro na Galeria Cela do Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), com entrada gratuita, reunindo projeções, imagens ampliadas e experiências imersivas que aproximam o visitante dessa história.

Por meio do portal, também é possível assistir à aula magna realizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e o CCJF, com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) no lançamento do projeto.

O TRF6 reafirma seu compromisso com a memória histórica, a justiça racial e a reparação institucional, reconhecendo o papel essencial da Justiça Federal na preservação do patrimônio cultural e na promoção de uma sociedade mais consciente, justa e inclusiva.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) teve papel decisivo na construção e homologação do acordo que encerrou um dos conflitos fundiários mais antigos e emblemáticos de Minas Gerais. A audiência judicial que formalizou a solução foi realizada diretamente no assentamento e conduzida pelo juiz federal Mário de Paula Franco Júnior, com a participação do desembargador federal Prado de Vasconcelos, coordenador da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF6.

O litígio, que se estendia por décadas e envolvia centenas de famílias, acumulava decisões de despejo, tensões históricas e insegurança jurídica para as comunidades. A solução definitiva foi possível com a homologação da desapropriação da antiga Fazenda Ariadnópolis, garantindo a titulação da área como assentamento da reforma agrária e encerrando oficialmente o maior conflito fundiário já registrado no estado. Confira abaixo o destaque da mídia.

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Acordo põe fim a conflito fundiário de quase 30 anos no Sul de Minas; entenda

Homologação realizada pelo TJMG e TRF6 consolida área ocupada por mais de 480 famílias como assentamento da Reforma Agrária no Sul de Minas.

Um dos conflitos fundiários mais antigos e emblemáticos do estado chegou ao fim após quase três décadas de impasse: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), homologaram a desapropriação da antiga Fazenda Ariadnópolis, em Campo do Meio (MG), garantindo a posse definitiva da área a cerca de 480 famílias que integram o Quilombo Campo Grande.

A decisão assegura segurança jurídica às famílias e permite que projetos produtivos e comunitários sejam desenvolvidos de forma definitiva. Para pôr fim à disputa, uma força-tarefa foi estruturada entre o TJMG e TRF6: durante cerca de um ano e meio aconteceram diversas tratativas, reuniões, inspeções judiciais in loco, visitas técnicas e audiências de conciliação.

O acordo homologado extingue quatro processos que tramitavam simultaneamente na Justiça estadual e na Justiça federal e confirma a área como assentamento oficial da reforma agrária.

Leia a matéria completa no portal G1 Minas.

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MST comemora decisão que encerra maior conflito fundiário de Minas

Acordo homologado encerra os conflitos da antiga usina Ariadnópolis; celebração do dia incluiu a preparação de 530 quilos de sementes para reflorestamento nas áreas de reserva

O dia 26 de novembro de 2025 ficará marcado na memória das mais de 480 famílias que compõem o Quilombo Campo Grande, no Sul de Minas. Depois de quase três décadas de resistência e 11 ordens de despejo, algumas executadas de forma violenta, especialmente durante o governo Romeu Zema (Partido Novo), em plena pandemia, o Poder Judiciário finalmente homologou a desapropriação da antiga Fazenda Ariadnópolis.

A decisão consolida o território como assentamento da Reforma Agrária e encerra um dos conflitos fundiários mais emblemáticos do país e o mais antigo conflito de terras de Minas Gerais. No mesmo palco onde o presidente Lula assinou o decreto de desapropriação em março deste ano, famílias, lideranças e autoridades viveram um momento que misturou emoção, alívio e a sensação concreta de que o futuro, enfim, pode ser construído com segurança jurídica.

Leia a matéria completa no portal do MST.

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TJMG e TRF6 colocam ponto final em conflito fundiário de três décadas em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em atuação conjunta com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), celebrou um importante acordo que encerrou uma demanda fundiária que durava quase 30 anos no Estado.

A homologação foi realizada no município de Campo do Meio, pertencente à Comarca de Campos Gerais, no Sul de Minas Gerais, e representa um avanço institucional significativo na busca pela cooperação judicial, instituída no Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015).

Com o acordo, o Poder Judiciário homologou a desapropriação da antiga Fazenda Ariadnópolis, que pertenceu à Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo (Capia), empresa que faliu em 2002.

Leia a matéria completa no portal DeFato Online.

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TJMG e TRF6 encerram conflito fundiário histórico em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em atuação conjunta com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), celebrou um importante acordo que encerrou uma demanda fundiária que durava quase 30 anos no Estado.

A homologação foi realizada no município de Campo do Meio, pertencente à Comarca de Campos Gerais, no Sul de Minas Gerais, e representa um avanço institucional significativo na busca pela cooperação judicial, instituída no Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015).

Com o acordo, o Poder Judiciário homologou a desapropriação da antiga Fazenda Ariadnópolis, que pertenceu à Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo (Capia), empresa que faliu em 2002.

Leia a matéria completa no portal do Jornal Panorama Minas.

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Homologação de acordo põe fim a disputa em área de 4 mil hectares ocupada por ex-trabalhadores

O maior conflito agrário de Minas Gerais deu um passo histórico rumo à solução definitiva. Na quarta-feira (26/11), o juiz federal Mário de Paula Franco Júnior, da Subseção Judiciária de Varginha, realizou inspeção e audiência nos terrenos da Fazenda Ariadnópolis, localizados entre Campo do Meio e Campos Gerais, no Sul de Minas. Ao final dos atos, foi homologado o acordo na ação de desapropriação que envolve a área.

A audiência contou com a participação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários (CAO-CA) e da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários (PJCA), além de representantes das Comissões de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Também estiveram presentes integrantes da Vara Agrária Estadual, Vara de Falências de Campos Gerais, Defensorias Públicas Estadual e da União, Prefeitura de Campo do Meio, Incra, Procuradoria Federal Especializada, trabalhadores do MST, representantes da massa falida da antiga usina e seus advogados.

Leia a matéria completa no portal da Gazeta de Varginha.

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TJMG e TRF6 encerram conflito fundiário histórico em Minas Gerais

Acordo homologado em Campo do Meio extingue quatro processos judiciais e impasse de 30 anos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em atuação conjunta com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), celebrou um importante acordo que encerrou uma demanda fundiária que durava quase 30 anos no Estado.

A homologação foi realizada no município de Campo do Meio, pertencente à Comarca de Campos Gerais, no Sul de Minas Gerais, e representa um avanço institucional significativo na busca pela cooperação judicial, instituída no Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015).

Com o acordo, o Poder Judiciário homologou a desapropriação da antiga Fazenda Ariadnópolis, que pertenceu à Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo (Capia), empresa que faliu em 2002.

Leia a matéria completa no portal Jusbrasil.

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Acordo termina disputa de mais de 30 anos em Minas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em atuação conjunta com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), celebrou um acordo que encerrou uma demanda fundiária que durava quase 30 anos.

A homologação foi realizada no município de Campo do Meio, pertencente à Comarca de Campos Gerais, no Sul de Minas Gerais, e representa um avanço institucional significativo na busca pela cooperação judicial, instituída no Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015).

Foi homologada a desapropriação da antiga Fazenda Ariadnópolis, que pertenceu à Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo (Capia), empresa que faliu em 2002.

Leia a matéria completa no portal Misto Brasil.

Em uma iniciativa elogiada por advogados, estudantes e integrantes do Poder Judiciário, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou, no dia 27 de novembro de 2025, mais uma edição do Tribunal Itinerante em Varginha, no Sul de Minas. A ação reforça a aproximação da Justiça Federal de 2º grau com a comunidade jurídica do interior do Estado, ampliando o acesso e o diálogo institucional.

A sessão também marcou a celebração dos 20 anos da Seção Judiciária de Varginha, um marco importante para a Justiça Federal na região. Confira abaixo a repercussão da imprensa mineira.

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Varginha sedia sessão itinerante do TRF6 em celebração aos 20 anos da Justiça Federal

Varginha recebeu, nesta quinta-feira (27/11), a sessão itinerante do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), um evento que marcou as celebrações dos 20 anos de instalação da Vara Federal na cidade. A sessão, realizada no auditório da FESSUL, contou com a presença de diversas autoridades.

A iniciativa do TRF6 foi a terceira sessão itinerante realizada no interior de Minas Gerais, sendo as anteriores em Montes Claros e Uberlândia, e a primeira a ocorrer na região do Sul de Minas. Durante o encontro, foram pautados e julgados cerca de 200 processos.

O Presidente do TRF6, Desembargador Federal Vallisney de Souza Oliveira, agradeceu a acolhida de Varginha e ressaltou a importância de aproximar o tribunal de seus jurisdicionados nas cidades do interior do estado.

Em seu discurso, o Prefeito Leonardo Ciacci deu as boas-vindas aos participantes e destacou o protagonismo de Varginha no cenário jurídico mineiro, mencionando que o município possui todos os órgãos da Justiça em pleno funcionamento. O Prefeito também afirmou ser uma "honra receber na nossa cidade a comitiva do TRF6", classificando o evento como uma demonstração de que Varginha é referência no setor jurídico.

O varginhense Gustavo Chalfun, Presidente da OAB/MG, manifestou satisfação em receber um evento dessa magnitude em sua cidade, destacando o apoio da OAB em todas as ações para a realização da sessão.

O evento comemorativo contou com a participação de diversos desembargadores federais, advogados e autoridades da cidade e da região. A sessão itinerante foi descrita como um momento singular na história do Judiciário de Varginha.

Além da sessão, a Justiça Federal promoveu o III Encontro Institucional de Cooperação, entre os dias (25/11) e (27/11). O Encontro teve o apoio da Prefeitura, especialmente da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Coordenação da CEJUSC de Varginha, liderada pelo Juiz Federal Luiz Antonio Ribeiro.

Conforme explicou o Presidente da OAB Varginha, Guilherme Maia, o terceiro encontro da Justiça Federal debateu questões ligadas ao transtorno do espectro autista, contando com a participação de profissionais de alto nível e abordando as implicações para a Justiça das ações que tratam do tema, classificando-o como um momento enriquecedor.

Fonte: Varginha Online

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TRF6 realiza audiências itinerantes e celebra 20 anos da Justiça Federal em Varginha

Tribunal Regional Federal da 6ª Região promove nesta quinta-feira (27), no auditório do Fessul, uma série de audiências em Varginha com o objetivo de aproximar a população da Justiça Federal.

Acontece nesta quinta-feira (27), no auditório do Fessul, em Varginha, uma série de audiências do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por meio do projeto TRF6 Itinerante. O objetivo é aproximar a população da Justiça Federal. As sessões começam às 14h e seguem até às 18h, com a presença de autoridades como o presidente do TRF6, Vallisney de Souza Oliveira, desembargadores federais, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, entre outras autoridades.

A sessão de julgamento da 2ª Turma do TRF6 será presidida pela desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa e contará com a participação dos demais membros do tribunal. As sessões realizadas no interior facilitam a participação das partes envolvidas.

Durante a solenidade, também serão celebrados os 20 anos da instalação da Justiça Federal em Varginha, com a presença do coordenador do CEJUSC local, juiz Luiz Antônio Ribeiro da Cruz.

O presidente da OAB, Guilherme Maia, comenta sobre o evento para a Rádio Itatiaia. “Está acontecendo um evento da Justiça Federal desde anteontem. Começou, é o terceiro encontro institucional da Justiça, debatendo este ano a questão do transtorno do espectro autista, que é uma demanda que está chegando muito ao Judiciário, principalmente questões previdenciárias do INSS. E hoje, Varginha tem a honra de receber, nesta quinta-feira, dia 27, uma sessão itinerante do TRF-6. O TRF-6 é um tribunal federal criado recentemente, tem poucos anos, e ele é o tribunal que julga as causas federais de Minas Gerais. E nós teremos aqui, pela primeira vez acontecendo no Sul de Minas, uma sessão do Tribunal Regional Federal, algo muito importante, mostrando aí essa união, a Justiça Federal se aproximando de todas as regiões do estado de Minas Gerais. É uma iniciativa que a gente louva, que a OAB apoia; o presidente Gustavo Chalfun deu todo o apoio, todo o incentivo para esse evento acontecer aqui, assim como a subseção de Varginha também. Então, é muito importante essa proximidade do TRF-6 com a população de Varginha e do Sul de Minas, de modo geral.”

Fonte: Itatiaia

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Sessões aproximam população do Judiciário e marcam duas décadas de atuação na cidade

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) promove, nesta quinta-feira (27), uma série de audiências itinerantes em Varginha, no auditório do Fessul. As sessões, que acontecem entre 14h e 18h, fazem parte do projeto TRF6 Itinerante, iniciativa que busca aproximar a população da Justiça Federal e ampliar o acesso aos serviços do Judiciário.

O evento contará com autoridades como o presidente do TRF6, Vallisney de Souza Oliveira, desembargadores federais e o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, entre outros representantes do sistema de Justiça. A sessão de julgamento da 2ª Turma do TRF6 será presidida pela desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, com participação dos demais membros do tribunal.

Durante a solenidade, também será celebrada a marca de 20 anos da instalação da Justiça Federal em Varginha, com a presença do coordenador do CEJUSC local, juiz Luiz Antônio Ribeiro da Cruz.

Inscrições e participação

Os interessados em acompanhar as audiências devem se inscrever previamente por meio do link disponibilizado pela organização.

Tema em debate

O presidente da subseção da OAB de Varginha, Guilherme Maia, ressaltou que o evento integra uma série de encontros que vem discutindo temas de relevância para o Judiciário, como demandas relacionadas ao transtorno do espectro autista (TEA), especialmente em aspectos previdenciários envolvendo o INSS.

Para Maia, a realização inédita de uma sessão itinerante do TRF6 no Sul de Minas fortalece a relação entre a Justiça Federal e a população. Segundo ele, a iniciativa promove aproximação institucional e o diálogo entre diferentes regiões do estado.

Fonte: Gazeta de Varginha

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Justiça Federal faz sessão itinerante em Varginha

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) promove, na tarde desta quinta-feira, 27 de novembro, uma Sessão Itinerante em Varginha.

A ação acontece no Teatro Fessul, na av. Coronel José Alves, 260, e representa uma estratégia para aproximar a Justiça Federal da população.

A proposta das sessões itinerantes é levar a estrutura da segunda instância para mais perto da população, permitindo que recursos sejam julgados diretamente nos municípios onde surgiram. Essa aproximação não apenas reduz deslocamentos, como fortalece a presença institucional da Corte no interior de Minas Gerais.

A Sessão Itinerante é parte de um esforço institucional do TRF6 para fortalecer a interiorização da Corte e tornar seus serviços jurisdicionais mais acessíveis.

O público interessado pode acompanhar o evento, apenas nesta quinta, até às 18h.

Fonte: Blog do Madeira

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) participa do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado nos dias 1º e 2 de dezembro de 2025, em Florianópolis/SC, evento que reúne a alta administração dos tribunais e áreas estratégicas para discutir prioridades, resultados e os rumos da Justiça brasileira.

Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ENPJ tem como objetivos avaliar a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, aprovar as Metas Nacionais e Específicas para 2026 e divulgar os tribunais agraciados com o Prêmio CNJ de Qualidade 2025, fortalecendo a cultura de planejamento, monitoramento e transparência na prestação jurisdicional.

A programação contempla debates sobre desafios contemporâneos e perspectivas de evolução do sistema de Justiça, incluindo o anúncio das metas para 2026 e a discussão de macrodesafios do Judiciário para 2027–2032, reforçando a governança colaborativa como caminho para resultados mais consistentes e alinhados às necessidades da sociedade.

No âmbito da agenda institucional do encontro, ocorreu reunião dos presidentes de tribunais com o ministro Edson Fachin, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. Na ocasião, o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, destacou as dificuldades enfrentadas pelo Tribunal, especialmente a ausência de dados estatísticos fiéis e atualizados, bem como o quadro reduzido de servidores em comparação com outros tribunais federais, fatores que impactam diretamente a gestão estratégica e o acompanhamento das metas nacionais. Ainda assim, reafirmou o compromisso de envidar todos os esforços para que, em 2026, o TRF6 avance significativamente no cumprimento das metas estabelecidas, superando desafios estruturais e fortalecendo a entrega jurisdicional à sociedade.

Ao participar do 19º ENPJ, o TRF6 reafirma seu compromisso com a melhoria contínua da gestão judiciária e com a disseminação das metas nacionais, reconhecendo que uma Justiça eficiente, transparente e responsiva contribui para o fortalecimento do Estado de Direito e para a proteção da democracia — valores tão importantes a serem salvaguardados pelo Judiciário.

Estiveram presentes no evento representando o TRF6 e confirmando seu compromisso com uma gestão colaborativa e participativa, com as metas do CNJ e com o planejamento estratégico do Tribunal: o presidente Vallisney Oliveira; o secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento; a juíza auxiliar da Presidência, Carmen Elizângela Dias Moreira Resende; o juiz auxiliar da Corregedoria, Lucílio Linhares Perdigão Morais; o diretor-geral do TRF6, Jânio Mady dos Santos; o chefe da Assessoria Especial da Presidência, Antônio Enoque Neto; a chefe de gabinete de apoio à Corregedoria, Renata Lúcia Pimenta; a assessora-chefe da ASGEM, Karina Medeiros de Abreu; a diretora do NUPLE, Silene Soares Lemos; o supervisor do NUCID, Ricardo Luiz Corrêa; e os APJs Mozar Reis e Marcelo Pereira.

O desembargador federal Vallisney Oliveira, presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), detalha em entrevista exclusiva os desafios de liderar o tribunal mais jovem do país — que já nasceu grande — e os avanços conquistados em apenas três anos, como o Tribunal Itinerante e as unidades avançadas de atendimento. Confira abaixo:

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O TRF-6 após três anos

Os desafios de quem dirige o tribunal mais jovem do país, mas que já nasceu grande. O desembargador Vallisney Oliveira, presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) é o maestro de um grupo de desembargadores que têm na superação sua marca registrada. Mais de 200 mil recursos recebidos para serem julgados sem estrutura, equipamentos ou ferramentas de informática necessários. A desembargadora Mônica Sifuentes foi a primeira timoneira e, agora, Vallisney chega à metade do seu mandato. Em três anos muito se evoluiu, muito se conquistou: o tribunal itinerante já teve 34 sessões no interior do estado das 90 que o atual presidente espera realizar até o final do seu mandato, além da implantação de unidades avançadas de atendimento e de 12 mil processos julgados por cada desembargador. As metas ainda são muitas, mas a certeza de que se está no caminho certo fica evidente nesta entrevista exclusiva.

O Sr. foi o segundo presidente do TRF-6, estando à frente do tribunal mais jovem do país desde agosto de 2024. O TRF-6 já nasceu grande com um acervo inicial de 191.180 processos para serem julgados. Como está o acervo do TRF-6, atualmente? Quantos processos originários e recursos já chegaram ao tribunal em 2025?

A Constituição de 1988 criou inicialmente cinco tribunais regionais federais no lugar do único Tribunal Federal de Recursos, sediado em Brasília, e estabeleceu a possibilidade de instalação de diversos outros tribunais federais no decorrer dos anos. No entanto, passados mais de três décadas, só após grande luta de muitos, apenas uma corte brasileira foi criada, que foi o tribunal de Minas Gerais, em 2022. Entendeu-se a necessidade e a premência da criação dessa Corte Federal, em razão dos milhares de recursos de Minas Gerais que eram processados em Brasília, no TRF-1, e da distância e da dificuldade de se gerir da capital da República esses milhares de processos vindos das varas no interior e da capital de Minas. Ao todo, o TRF-6 herdou mais de 200 mil recursos, mas a cada dia reduz esse número, sem deixar de processar e julgar os novos processos que aportaram na Corte desde agosto de 2022. É um trabalho incessante e comprometido, tanto de magistrados, quanto de servidores e colaboradores. É visível essa redução do acervo. Inicialmente, havia uma relação de mais ou menos 13 mil processos por desembargador do TRF-6, ao passo que hoje essa média foi reduzida para 7 mil recursos, aproximadamente, por cada magistrada e magistrado do tribunal. É falácia dizer que juiz trabalha pouco; com o processo eletrônico, o juiz trabalha toda hora e de qualquer lugar, principalmente pelas liminares e tutelas urgentíssimas solicitadas e pelo assustador volume de causas que requerem decisão inadiável.

O TRF-6 completou três anos no último mês de agosto. No início do seu funcionamento, houve até mesmo problema com a migração dos processos via sistema. Quais as principais dificuldades foram superadas nesses três anos de atividades?

A superação é uma palavra muito utilizada no cotidiano do tribunal, porque o TRF-6 surgiu sem qualquer aumento de despesas e se fez com o que se tinha e era possível. A criação do tribunal consistiu basicamente na posse de 18 desembargadores federais. O resto, praticamente, ficou por conta da força de trabalho da Justiça Mineira Federal de primeira instância que existe há bastante tempo. Além disso, o tribunal foi criado sem ter uma base informatizada judicial própria, segura e funcional; até o final de 2022 o sistema processual travava constante e imprevisivelmente durante o correr dos prazos; os advogados e demais usuários reclamavam, era um caos, que foi sendo resolvido aos poucos. Além da inviabilidade e dos problemas no sistema eletrônico havia falta de pessoal e de tecnologia, havia falta de quase tudo, eramos o tribunal da carência. Só não havia falta de espaço de trabalho, pelo fato de a Justiça Federal de Primeiro Grau em Belo Horizonte ter cedido um edifício para funcionamento do tribunal. No decorrer desses três anos cada dia é uma conquista a ser comemorada. Liderados pela então presidente Mônica Sifuentes mudamos de sistema processual, abandonando o problemático sistema judicial PJE e iniciamos a implantação do sistema EPROC. A partir dessa opção demorou um bom tempo para adquirirmos as ferramentas e os recursos necessários para a aquisição dos equipamentos, para treinamento das equipes e para migrarmos os processos de um para outro sistema. Hoje, a realidade é favorável. Elogiado pelos advogados, o EPROC se mostrou um sistema judicial inovador, com capacidade suficiente para gerir o procedimento eletrônico de mais de um milhão de causas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus de Minas Gerais. Quanto ao pessoal, estamos caminhando para a solução a médio prazo com a finalização do concurso para servidores do TRF-6.

O Sr. considera que, hoje, o TRF-6 já possui uma estrutura adequada e bem dimensionada para atendimento das necessidades do jurisdicionado? O que ainda falta para que a prestação jurisdicional seja mais célere e eficaz?

Quanto à estrutura predial, a situação no início era estável: três prédios comportavam a Justiça Federal de Belo Horizonte e o TRF-6. Mas uma situação inesperada, de força maior, alterou essa dinâmica. Em 2024, um acidente seguido de outro em elevadores de dois dos três edifícios, já muito antigos, da Justiça Federal de Belo Horizonte, levou à adoção de medidas drásticas de segurança, tais como proibir o uso dos elevadores nos prédios e permitir o teletrabalho, situação que perdurou por meses num dos prédios, estando o outro prédio ainda em processo de reparo dos três elevadores que foram danificados com a queda. Essa situação criou uma necessidade atual urgente de buscarmos edifícios para o tribunal e para a Justiça Federal em Belo Horizonte, a fim de que todos os serviços da Justiça Federal possam funcionar de maneira acessível e adequada. Hoje temos ainda falta de prédio e de pessoal, mas não falta vontade de trabalho e criatividade dos servidores e magistrados do TRF-6, porque a quantidade e a qualidade dos serviços judiciais crescem a cada dia.

Quantos processos o TRF-6 julgou nesses três anos de funcionamento? E como a inteligência artificial (IA) colaborou com esse desempenho?

Apesar de ser, comparativamente aos demais tribunais, ainda deficitário quanto ao número de assessores e servidores de apoio, o TRF-6 tem uma boa produtividade. Desde agosto de 2022 até agosto de 2025 julgamos mais de 200 mil processos, numa média por julgador de aproximadamente 12 mil processos nesses três anos. A inteligência artificial ainda é uma ferramenta nova no Judiciário, mas já é utilizada por muitos magistrados e assessores de gabinetes, com a tendência de crescimento e influência no bom desempenho judicial. Apesar da carência de servidores na área de tecnologia e insuficiência de recursos para investir maciçamente nesse setor, o tribunal apoia e tem projetos a serem executados no próximo ano para estender o uso da IA para diversos serviços da Sexta Região.

O TRF-6 está, neste momento, realizando um concurso para provimento de cargos de juízes federais substitutos, tendo a primeira prova ocorrido no último dia 23 de novembro. Quantas vagas devem ser preenchidas com esse concurso e qual sua expectativa da contribuição desse concurso em relação à prestação jurisdicional e para a atuação dos magistrados?

A criação do TRF-6 em 2022 e a aposentadoria de alguns magistrados federais acarretou um déficit de mais de 28 vagas, que foram abertas para o primeiro concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo de juiz federal substituto do TRF-6, conduzido por uma comissão do próprio tribunal, à frente das desembargadoras Simone Lemos e Luciana Pinheiro. Esse concurso, cuja primeira fase já foi realizada, é um marco histórico para a Justiça Federal mineira, porque é o primeiro concurso de magistrado federal da 6ª Região. Mas tornar-se juiz federal é uma longa caminhada. Serão muitas etapas de provas e depois ainda haverá um curso de formação obrigatório na Escola de Magistratura da 6ª Região, de modo que os novos juízes serão nomeados possivelmente no final do segundo semestre de 2026 ou no início de 2027.

No mês de janeiro entra em vigor a Reforma Tributária e a expectativa é que ocorra um enorme volume de ações, inclusive envolvendo matéria federal, sobretudo no período de transição, em que os dois sistemas tributários, o atual e o novo, serão aplicados simultaneamente. O TRF-6 está se preparando em relação à Reforma Tributária? Há um grupo de trabalho dedicado a ela? A Justiça Federal mineira estará pronta para receber esse aumento de volume sobre temas novos surgidos com a Reforma Tributária?

Os magistrados não estão alheios às transformações legislativas que impactam a atuação da Justiça, entre elas a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/23, inclusive ao longo deste ano foram promovidos seminários e grupos de trabalho em diversos níveis e setores, dada a importância do novo modelo cuja implementação ocorrerá de forma progressiva a partir de janeiro e que conviverá com o sistema atual durante período de transição. E o TRF-6 se empenhará em assegurar que a Justiça Federal em Minas Gerais esteja preparada para receber e julgar, com qualidade, celeridade e segurança jurídica, as novas demandas decorrentes da Reforma Tributária.

Quais as metas considera já cumpridas em seu primeiro ano de mandato e o que pretende ainda realizar até deixar a presidência em agosto de 2026?

Estar hoje na presidência deste Tribunal Federal é uma grande honra e uma grande responsabilidade. Já se passou um ano e outro passará rapidamente pois, como se diz, o 'tempo voa' e 'a gente não o pega'. Nesse primeiro anuênio procuramos dar continuidade ao trabalho da primeira presidência do TRF-6 e contribuir para o cumprimento de metas e projetos a serem implementados no presente e no futuro, dentre os quais a instalação de Unidades Avançadas de Atendimento visando diminuir a competência delegada da Justiça Estadual e interiorizar ainda mais a Justiça Federal. Neste primeiro anuênio, também procuramos reduzir o acervo dos recursos extraordinários e especiais de competência exclusiva do presidente do Tribunal; concluímos e migramos todos os processos para o EPROC e implantamos os sistemas de jurisprudência e de estatística do tribunal, demos posse a novos servidores, dentre outras tarefas que procuramos realizar como dever e missão de fé, contando sempre com apoio de magistradas e magistrados, servidoras e servidores do TRF-6.

Recentemente, o TRF-6 passou pela correição ordinária da Corregedoria Geral da Justiça Federal. O resultado foi o esperado? Quais os pontos positivos e negativos levantados?

A Corregedoria do Conselho da Justiça Federal em Brasília é o órgão que fiscaliza e analisa os serviços administrativos e judiciais do TRF-6, fazendo inspeção in loco todos os anos. Na última, realizada em 2025, ficamos muito satisfeitos com os resultados apresentados e aprovados pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal. O relatório correicional do CJF destacou pontos positivos, como a alta produtividade, de mais de 142% e a redução de 15% do acervo em apenas um ano. Também foram reconhecidas boas práticas, como o Tribunal Itinerante, as Unidades Avançadas de Atendimento e os avanços em tecnologia e gestão de dados. Por outro lado, a inspeção apontou dificuldades e desafios que teremos que enfrentar, como o acervo antigo de processos e a necessidade de equalizar o desempenho entre gabinetes dos desembargadores. Em síntese, a fiscalização desse Conselho Superior da Justiça Federal concluiu que o TRF-6, um tribunal com apenas três anos, mesmo tendo pontos negativos a serem superados, tem mostrado capacidade de inovação, eficiência e compromisso com a sociedade.

Fonte: Jornal Estado de Minas

O segundo Seminário "Intelectualidade e Consciência Negra" mobilizou público e palestrantes numa conversa sobre saúde no Auditório do edifício AFP, na última sexta-feira, 28 de novembro. O evento é promovido desde 2024 pelo Comitê de Equidade Racial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), celebrando o Mês da Consciência Negra.

O foco do encontro deste ano mudou e trouxe para o centro das discussões a presença negra em cargos geralmente associados a pessoas brancas, como explica a analista judiciária Ana Paula Cândida Marinho: “Nós optamos por engrandecer a presença negra, mostrando que existem pessoas negras qualificadas e que ocupam cargos geralmente ocupados por pessoa branca. O público aderiu muito bem a essa proposta, gostou muito do tema escolhido e a participação foi significante”.

Neste sentido, foram realizadas duas palestras na tarde do encontro. A primeira foi "Autismo — entender para conviver melhor!”, ministrada pelo médico pediatra e professor da Faculdade de Medicina de Barbacena, Eurico Machado; a segunda foi “Hábitos da vida saudável”, realizada pelo médico Weverton Siqueira.

O propósito fundamental do evento é ratificar na sociedade que as pessoas negras são profissionais de qualidade, como médicos, juízes, fotógrafos, jornalistas, que dominam múltiplos assuntos. O juiz federal Grigório Carlos dos Santos também ressaltou a importância da sociedade ver materializados exemplos de pessoas negras em postos de trabalho qualificados: “As pessoas precisam se acostumar a ver um negro doutor, as pessoas acostumarem a ver um negro cientista, um fotógrafo de renome qualificado e negro, um jornalista qualificado que seja negro e um juiz negro”.

Grigório cita como exemplo Belo Horizonte, sede do TRF6, que tem pouquíssimos juízes negros, notadamente na Justiça Federal. "Você tem praticamente dois ou três negros aqui em Belo Horizonte, num universo de mais de 130 juízes federais, você tem uma juíza negra e dois ou três juízes negros. É muito pouco. As pessoas precisam se acostumar, precisam ouvir e ver as pessoas negras nesses postos de relevância, para se acostumarem com isso”.

Evento continua em dezembro

Na próxima semana, dia 9 de dezembro, a partir das 16h, mais uma palestra do Seminário encerra a programação do evento: o encontro com o médico psiquiatra Júlio Cesar Menezes Vieira. O tema da palestra é “Alcoolismo no idoso: uma epidemia silenciosa”.

A criatividade e o espírito visionário que consagraram Santos Dumont como herói nacional foram celebrados no dia 20 de novembro de 2025 com a entrega da Medalha Santos Dumont. A solenidade, realizada na cidade natal do inventor, contou com a presença do presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira e com a presença de desembargadores, juízes e servidores do tribunal, agraciados com a honraria.

A Medalha Santos Dumont homenageia muito mais do que um inventor; celebra um símbolo de perseverança e genialidade. Nascido em 1873 no município mineiro que hoje leva seu nome, Alberto Santos Dumont tornou-se um ícone global ao realizar o primeiro voo público de um aparelho mais pesado que o ar, o 14-Bis. Sua coragem e criatividade permanecem. Confira na reportagem.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) deu mais alguns passos significativos na interiorização dos seus serviços pelo interior de Minas Gerais, com destaque para a região sul do Estado, e instalou mais duas Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) nos municípios de Lambai e Baependi, no dia 28 de novembro. As instalações consolidam um modelo de colaboração entre o TRF6, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e as prefeituras locais, aproximando a Justiça do cidadão.

Essa aproximação garante uma prestação jurisdicional mais adequada, seguindo a competência originária da Justiça Federal, especialmente àquelas pessoas que necessitam de benefícios previdenciários e de outros serviços assegurados pelo sistema de seguridade social. O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, reiterou que a presença do Tribunal no interior através das UAAs e ações itinerantes, é fundamental, e exaltou o trabalho em conjunto entre as instituições de diversos entes do Poder Público: “Com certeza, pelo número de municípios envolvidos e comarcas, nós teremos muito trabalho da Justiça Federal a partir de então. E só tenho mesmo que louvar essa parceria com a prefeitura, que cedeu os servidores, e com o Tribunal de Justiça, que nos deu esse espaço, de modo que a partir de agora nós, da Justiça Federal, teremos mais uma Unidade Avançada de Atendimento no Estado de Minas Gerais”.

Neste sentido, o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, ressaltou que o trabalho do sistema de Justiça deve ser uníssono, coeso: “O que nós estamos fazendo com a instalação das UAAs em prédios da Justiça Estadual é demonstrar que o Poder Judiciário é um só, e nós devemos trabalhar para que esse serviço seja prestado com qualidade. As pessoas não precisarão mais viajar a Pouso Alegre para receber os serviços da Justiça Federal. Isso é um ganho em termos de qualidade de vida e qualidade do serviço que nós prestamos”.

O clima festivo e acolhedor que cercou a instalação do posto avançado da Justiça Federal em Lambari contagiou a todos e todas. A desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa lembrou que a iniciativa traz mais segurança para as pessoas envolvidas em processos e audiências: “É muito importante as atuações conjuntas da Justiça Federal com a Justiça Estadual. Isso dá mais segurança, dá mais tranquilidade. Demonstra para a população que a Justiça brasileira é uma só. Não se justifica separarmos a Justiça Federal, a Justiça Estadual, a Justiça Eleitoral, a Justiça Trabalhista, quando o que importa é levar a Justiça”.

É o que também exalta o desembargador federal Boson Gambogi: “As UAAs aproximam a Justiça Federal do cidadão, do povo, daquele que necessita do benefício previdenciário, de todos os outros que são assegurados pelo nosso sistema de seguridade social. E no momento em que você traz a Justiça Federal para próximo disso, você permite uma maior celeridade, uma maior adequação na prestação de serviços jurisdicional. E isso é muito relevante e muito importante para a nossa Justiça Federal”.

A UAA de Lambari ficará sob a jurisdição da Justiça Federal de Pouso Alegre, e sua inauguração também contou com a presença da diretora da Subseção de Pouso Alegre, juíza federal Tânia Zucchi de Morais, e da juíza federal Karen Regina Okubara, da mesma Subseção. Para a diretora Tânia, a UAA vai facilitar a rotina dos moradores da região, já que contarão com uma estrutura mais adequada para suas demandas: “Vamos ter peritos de audiência, eles vão ter um acesso direto aos nossos serviços e agora o atendimento das demandas dessa população é com a gente, da Justiça Federal”.

Já Karen Regina reiterou a importância das novas instalações da Justiça Federal para a população da região de Lambari: "Trata-se de uma conquista coletiva, de uma cooperação entre a Justiça Federal, Justiça Estadual e os municípios envolvidos hoje na concretização dessa inauguração”.

Justiça Federal chega a mais uma cidade histórica de Minas

Em Baependi, uma cidade histórica inserida no Circuito das Águas, o serviço da Justiça Federal chega agora, especialmente para as causas previdenciárias da região. A cidade é reconhecida como terra de Nhá Chica e importante polo de agricultura e cafeicultura. O desembargador do TJMG, Luís Carlos Gambogi, propõe uma reflexão sobre a importância de uma UAA no local: “Você imagine que as pessoas tinham antes que se deslocar até Varginha para resolver problemas da Previdência, e outros que são de competência federal. Agora, terão condições de vir aqui à cidade e resolvê-los aqui sem grandes dificuldades. Isso é um ganho extraordinário para a vida da pessoa simples, da pessoa comum, do brasileiro que lida na roça, que trabalha com a plantação. Esse brasileiro é que está sendo atendido, porque ele mora lá e dificilmente vem aqui, e vai ser agora atendido com esse posto avançado”.

O juiz federal Mário de Paula Franco Júnior afirmou que a UAA representa uma modernização do sistema de Justiça Federal, ao mesmo tempo que desafoga outras Seções Judiciárias: “Com essa proximidade maior da Justiça Federal na cidade de Baependi e do entorno, a gente consegue entregar também em Varginha e em toda a região uma prestação jurisdicional muito mais efetiva, muito mais célere e muito mais justa”.

Já a juíza auxiliar da Presidência do TJMG destacou a importância do TRF6 recuperar sua competência originária, garantindo uma prestação jurisdicional com mais qualidade e celeridade para o cidadão mineiro: “Existe um significado muito importante, que é o tempo de tramitação de processos. Historicamente, na Justiça Federal os processos tramitam em um menor período de tempo, porque a Estadual fica sobrecarregada com várias outras matérias. Então, hoje essa instalação tem importância muito significativa para o cidadão, que vai ter a sua demanda apreciada por quem de direito, que são os juízes federais e com um tempo menor de percurso”.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) celebra o aniversário de Minas Gerais, comemorado neste 2 de dezembro. O estado, que completa 305 anos de história, é reconhecido não apenas por sua importância política e cultural, mas também por sua paisagem vasta e diversa. Entre as serras e os vales verdejantes, o cerrado mineiro se revela em incontáveis nuances, desde os campos rupestres, decorados de flores endêmicas, até as matas de candeia e as veredas, que cortam o sertão.

Essa paisagem, ao mesmo tempo áspera e acolhedora, forjou um povo resiliente. O exemplo disso é Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Seu grito por liberdade, ecoado na Inconfidência, plantou a semente da república no solo brasileiro e sintetizou o espírito mineiro: firme como a rocha de suas montanhas e profundo como suas raízes históricas.

Foi esse espírito que seguiu inspirando grandes nomes da história do país. Das veredas do cerrado, Guimarães Rosa extraiu a matéria-prima para "Grande Sertão: Veredas", obra-prima que traduziu a complexidade da alma sertaneja. Do céu de Minas, Santos Dumont concebeu e realizou o sonho do voo, sendo responsável pelo primeiro avião mais pesado que o ar, o 14-Bis, a decolar por meios próprios. E da visão audaciosa de Juscelino Kubitschek nasceu, a capital de todos os brasileiros, Brasília.

Ao celebrar os 305 anos de Minas Gerais, o TRF6 saúda um estado de cultura profunda e de um povo cujo legado de coragem, inventividade e visão construiu parte fundamental do Brasil. Das trilhas abertas pelos inconfidentes às veredas imortalizadas por Rosa, dos céus conquistados por Santos Dumont aos sonhos concretizados em Brasília por JK, Minas se mostra, sempre, terra de feitos grandiosos. Parabéns, Minas Gerais, por sua história, seu presente e seu futuro.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou duas listas com as propostas de enunciado que serão submetidas à deliberação no 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. Ao todo, são 291 propostas, que abordam questões de diversas áreas do direito nos ramos público, privado, penal, processual penal e processual civil, além de temas institucionais.

Selecionadas por uma banca científica composta por magistrados indicados pelos Tribunais Regionais Federais, tribunais estaduais de todas as regiões do Brasil, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), as propostas de enunciado estão divididas em duas categorias: admitidas e pré-aprovadas.

204 propostas foram admitidas e serão discutidas e votadas pelos participantes do congresso, que acontecerá nos dias 15 e 17 de dezembro, na sede do tribunal. De acordo com a Portaria STJ/GP 885/2025, que dispõe sobre a realização do evento, os enunciados e a redação final serão aprovados por maioria simples dos votos dos magistrados presentes. 

Também foram pré-aprovadas 87 propostas pela comissão de organização e pela banca científica. Por sua qualidade técnica, pertinência temática ou potencial impacto no funcionamento da Justiça, elas serão votadas em bloco no congresso, embora qualquer uma possa ser separada para discussão específica durante o evento.

Veja a lista das propostas de enunciados admitidas e pré-aprovadas.

Cooperação e debate sobre desafios enfrentados pela Justiça de primeiro grau

O congresso tem o objetivo de ampliar a integração e a cooperação em matéria institucional e jurisdicional entre o STJ e os magistrados federais e estaduais de primeiro grau de jurisdição.

O evento será uma oportunidade para discutir desafios emergentes que impactam o funcionamento da Justiça de primeiro grau, bem como apresentar e estimular a adoção de experiências institucionais bem-sucedidas, visando ao aperfeiçoamento da estrutura e da eficiência judicial.

As inscrições para participar do Congresso podem ser realizadas por meio do formulário eletrônico.

Fonte: STJ

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região manifesta profundo pesar pelo falecimento da ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, ocorrido nesta segunda-feira (1º/12), aos 76 anos. Sua trajetória na magistratura federal marcou de forma decisiva o desenvolvimento da Justiça brasileira.

Mineira de Serro (MG), formou-se em Direito e Letras pela Universidade Federal de Minas Gerais e construiu carreira no serviço público em diversas funções jurídicas até ingressar na magistratura federal, em 1984, tornando-se a primeira juíza federal em Minas Gerais. Na seção judiciária mineira, atuou em processos de grande relevância, exerceu a diretoria do foro da Justiça Federal em Minas Gerais e contribuiu para a consolidação da Justiça Federal no estado.

Promovida por merecimento, assumiu em 1993 o cargo de desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No biênio 2006–2008, foi eleita presidente do TRF1, tornando-se a primeira mulher a presidir aquela corte e a primeira mulher a dirigir um tribunal federal de segunda instância no Brasil. Nesse período, impulsionou iniciativas de modernização administrativa, aproximação com a sociedade e ampliação do acesso à Justiça.

Em 2012, foi nomeada ministra do Superior Tribunal de Justiça, onde atuou até 2024, com destaque em matérias de direito público e na organização do sistema de precedentes qualificados. Também foi a primeira mulher a exercer a Ouvidoria do STJ, contribuindo para o aprimoramento da comunicação institucional e do atendimento à cidadania.

A ministra será velada na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, onde colegas, servidoras, servidores e autoridades poderão prestar as últimas homenagens.

O TRF6 se solidariza com familiares, amigas, amigos e com toda a comunidade jurídica, reconhecendo o legado de pioneirismo, competência e compromisso público de Assusete Magalhães. Sua trajetória permanece como referência para magistradas, magistrados e todas as pessoas dedicadas à construção de um Judiciário mais acessível, plural e comprometido com a sociedade.

Por determinação do presidente do TRF6, Vallisney Oliveira, ficam decretados três dias de luto oficial pelo falecimento da ministra (Portaria Presi 358/2025).