O TRF6, por meio de sua Escola de Magistratura, realizou a palestra virtual "Acordo de não persecução penal e acordo de não persecução cível". Com um público on-line de 120 pessoas (Teams e YouTube), o evento contou com a participação do desembargador federal Edilson Vitorelli, em colóquio com Márcia Barboza, Procuradora Regional da República da 1ª Região, e Patrick Martins, Procurador Regional da República da 6ª Região. A palestra foi realizada na tarde do dia 25 de maio e teve a duração de uma hora e vinte e sete minutos.

O diretor da Escola de Magistratura da corte federal mineira, desembargador federal Grégore Moura, abriu o evento agradecendo aos presentes e apresentando o currículo dos palestrantes.

Márcia Barboza começou falando da experiência positiva da PRR1 (Procuradoria Regional da República da 1a Região) junto ao TRF1, com a adoção dos acordos de não persecução penal nos processos apesar das dificuldades. "A atividade negocial e essa atuação consensual em matéria criminal é sempre desafiante para qualquer membro do Ministério Público (…), porque [somos] treinados e formados para a litigiosidade, especialmente em matéria criminal, em que há forte antagonismo com o autor do crime e muitas vezes com a defesa".

Em sua participação, Patrick Martins falou sobre obstáculos da PRR6 (Procuradoria Regional da República da 6a Região) para implantar o ANPP em Minas Gerais, motivados, em especial, pela divergência jurisprudencial em relação ao alcance do marco temporal nas ações. "Somos (…) apenas nove procuradores regionais da área criminal, e a maioria desses nove ainda não adere à negociação em 2º grau. Eu tenho tentado convencê-los, e tenho a esperança de que eu vá conseguir a partir dessa experiência exitosa da doutora Márcia [Barboza] na PRR1". Ele apresentou ainda uma breve explicação sobre o ANPC, com slides, para os participantes.

O desembargador federal Edilson Vitorelli encerrou o colóquio discorrendo sobre aspectos da consensualidade coletiva no país. "Da Lei 9.099 para cá, nós, Brasil, claramente aprofundamos o movimento de justiça consensual: as leis se sucedem cada vez mais, abrindo (…) as possibilidades de consenso e considerando (…) que a gente precisa achar soluções (…) que sigam para além da mera ideia de adjudicação, de produção de decisões judiciais muitas vezes repetitivas, muitas vezes em casos (…) muito simples que poderiam ser resolvidos (…) com um gasto muito menor de dinheiro público."

No dia 22 de maio, a Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, instituiu, por meio da Portaria Presi 69/23, a Comissão de Conflitos Fundiários, voltada para a solução de conflitos rurais e urbanos de natureza coletiva. A comissão poderá atuar em qualquer fase do processo, inclusive antes de sua instauração ou após o trânsito em julgado. O objetivo é minimizar para as partes envolvidas os efeitos das desocupações, especialmente em casos que envolvam pessoas de vulnerabilidade social reconhecida.

A Comissão de Conflitos Fundiários será composta por um integrante da corte federal mineira (a ser indicado pela Presidência), dois juízes federais (um a ser indicado também pela Presidência e outro pela Corregedoria Regional do TRF6) e um servidor, que será o secretário.

Dentre as atribuições da comissão, estão as de realizar visitas técnicas nas áreas de conflito, estabelecer diálogo com o juízo no qual tramita a ação judicial e interagir com outras comissões similares no âmbito de outros órgãos públicos.

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Leia abaixo a Portaria Presi 69/23 na íntegra.

No dia 22 de maio, a Presidente do TRF6, desembargadora federal, Mônica Sifuentes, esteve no CIAAR (Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica) acompanhada pelos desembargadores federais Vallisney Oliveira (Vice-Presidente do TRF6 e Corregedor Regional), Dolzany da Costa, Prado de Vasconcelos, Miguel Angelo e Rollo d'Oliveira. Todos foram recepcionados pelo comandante do CIAAR, brigadeiro do ar José Henrique Kaipper, e seus oficiais superiores. A visita serviu para estreitar relações institucionais.

Pela manhã, os desembargadores assistiram a uma apresentação institucional na qual o brigadeiro Kaipper falou sobre a missão da FAB (Força Aérea Brasileira), da atuação do CIAAR enquanto organização militar (OM), da estrutura do CIAAR e da importância deste no contexto da FAB. Ele destacou as novas metodologias de ensino, por meio do IEAD (Instituto de Educação à Distância), e falou ainda das atribuições das demais OMs que fazem parte da GUARNAE-LS (Guarnição de Aeronáutica de Lagoa Santa).

A comitiva do TRF6 aproveitou a oportunidade para visitar as principais instalações do CIAAR, como a Sala Histórica, o Auditório Santos-Dumont e o Pavilhão de Ensino. Ao final da visita, a Presidente do TRF6 recebeu uma placa de homenagem que foi entregue pelo brigadeiro Kaipper.

A 3ª Turma do TRF6 rejeitou um agravo de instrumento proposto por um restaurante de comida japonesa em Nova Lima. O pedido de tutela visava a garantir uma redução de carga tributária federal concedida a empresas inscritas no PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O acórdão, por maioria, confirmou a decisão em 1ª instância, apontando que o contribuinte não estava inscrito no CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos), portanto não teria direito ao benefício tributário. O julgamento foi realizado virtualmente, entre os dias 9 e 15 de maio.

Devido à eclosão da pandemia de COVID-19 em 2020, o Governo Federal criou o PERSE com a intenção de mitigar perdas e danos econômicos sofridos pelas empresas do setor de eventos durante os períodos de isolamento social. Desse modo, o programa concedia a redução dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Entretanto, para ter direito a esse benefício, os estabelecimentos precisariam estar inscritos no CADASTUR.

Em 2022, os advogados do restaurante de culinária japonesa entraram com um mandado de segurança na 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte. Eles argumentaram que o estabelecimento tinha direito de fazer parte do PERSE e que vinha sendo tributado de forma inconstitucional até então.

Em contrapartida, ainda que não se tratasse à primeira vista de uma situação real de inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade, a 3ª Turma do TRF6 não considerou razoável o pedido apresentado pelos representantes do restaurante. O relator entendeu que, apesar de a Lei 11.771/08 permitir que restaurantes e similares possam ser cadastrados facultativamente no Ministério do Turismo, não basta intitular-se como prestador de serviços turísticos para ser beneficiado pelo PERSE. "O escopo do programa foi a de auxiliar o setor de eventos e não o de beneficiar o mero exercício de uma atividade econômica que, assim como tantas outras, foi afetada pela pandemia. É justamente a inscrição [no CADASTUR] que confere a identidade de um estabelecimento como 'prestador de serviços turísticos'", explicou o magistrado em seu relatório, reiterando inclusive um entendimento adotado pelo TRF4.

De outro modo, a prévia inscrição no CADASTUR, que conferiria justamente a identidade de "prestador de serviços turísticos" a um estabelecimento, não se confundiria com uma mera formalidade, mas seria na verdade uma condição indispensável para o seu enquadramento no programa federal.

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A 3ª Turma do TRF6 acolheu um recurso proposto pela CEF (Caixa Econômica Federal) contra uma decisão que a condenava a indenizar um servidor público aposentado, vítima de saques fraudulentos, por danos morais. O autor da ação havia pedido em juízo 49 mil reais em danos materiais e mais 10 mil em danos morais. A turma seguiu por unanimidade o voto do relator, desembargador federal Miguel Angelo, mantendo apenas a indenização por danos materiais. O julgamento foi realizado no dia 24 de abril.

A responsabilidade dos bancos em casos de delitos praticados por terceiros já possui entendimento sumulado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). A corte reconhece que tais situações estão relacionadas a riscos inerentes à própria atividade econômica das instituições e que, por conta disso, não excluem o dever destas de indenizar. Entretanto, é necessário que o autor da ação comprove a conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade entre a instituição bancária e o delito.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o relator do processo percebeu que a vítima do golpe presumiu o abalo sofrido, não apresentando provas. "Embora não se tenha dúvida de que a referida conduta acarreta dissabores ao consumidor, para fins de constatação de ocorrência do dano moral é preciso analisar se o fato atingiu de forma significativa algum direito da personalidade do correntista (bem extrapatrimonial), o que não ficou caracterizado no presente caso".

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No dia 22 de maio, o desembargador federal Prado de Vasconcelos recebeu, na sede do TRF6, a visita do Coordenador de Pesquisas da Unidade Acadêmica de Diamantina da UEMG (Universidade do Estado de Minas Gerais), professor Pedro Henrique Nascimento Zanon, autor do livro “Direito e Saúde Pública”, lançado no início de 2023.

O conjunto de textos da obra jurídica, cujo prefácio é de autoria do desembargador Prado de Vasconcelos, demonstra os avanços acadêmico-científicos sobre a temática direito à saúde no âmbito do Curso de Direito da Universidade Estadual de Minas Gerais.

O desembargador Prado de Vasconcelos, ao falar sobre o livro, destacou a importância da disseminação do conhecimento e do poder transformador da educação. “Na verdade, para mim foi uma alegria prefaciar o livro, na medida em que ele é mais um esforço para levar conhecimento a uma das regiões com menor IDH de Minas Gerais e do próprio de Brasil, que é o Vale do Jequitinhonha. Esse livro é mais uma demonstração de que a revolução no Brasil e a transformação da nossa sociedade passam pela educação. E é o empenho naquela região e, especificamente, no que se refere ao estudo da ciência do direito, um papel fundamental”, afirmou o magistrado.

O professor Pedro Henrique contextualizou a realização dos estudos para a obra no período mais crítico da pandemia. “O livro ‘Direito e Saúde Pública’ é uma contribuição dos alunos do curso de Direito da unidade Diamantina, da Universidade do Estado de Minas Gerais, com participação de professores da nossa unidade acadêmica. Não só apenas de Diamantina, mas também de outras unidades. É uma publicação feita com estudos realizados no período da pandemia, numa crise epidemiológica, e que representa o estímulo que a universidade deu mesmo nos períodos em que estivemos afastados fisicamente, mas não socialmente”, esclareceu.

“Continuamos produzindo, continuamos estudando. Esses estudos, ao fim do período epidemiológico, foram constituídos em uma publicação sobre direito e saúde pública, que marca a grande importância que o Poder Judiciário representa em conquistar e desenvolver a Justiça em períodos tão difíceis”, pontuou Pedro Henrique.

#AdotarÉAmor2023

No dia 25 de maio é celebrado o Dia Nacional da Adoção, uma data especial para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Desde 2017, o CNJ realizou diversas ações com o objetivo de dar visibilidade ao tema da adoção, levando informação correta e desmistificando mitos.

#AdotarÉAmor

O dia 25 de maio, é a data escolhida para o Twittaço #AdotarÉAmor que acontecerá no Twitter. O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre a adoção, divulgar informações corretas sobre o processo de adoção e a entrega legal, entre outros temas, sempre usando a hashtag #AdotarÉAmor. Para que todo esse esforço atinja seu objetivo e aumentar a visibilidade a dessa causa, o CNJ conta com o apoio e a parceria de todos os tribunais brasileiros, além de organizações da sociedade civil, personalidades e cidadãos comuns.

Participe!

O Twittaço #AdotarÉAmor 2023 acontecerá no dia 25 de maio, quinta-feira, a partir das 15 horas. O CNJ convida todos a colocarem este tema em pauta.

No dia 19 de maio, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte ordenou que a Fundação Renova não mais se subordinasse hierarquicamente às suas empresas instituidoras Vale S.A., BHP Billiton e Samarco Mineração (atualmente em recuperação judicial). A decisão acolheu um pedido do CIF (Comitê Interfederativo), em regime de urgência e com concessão de tutela, referente ao Eixo Prioritário nº 13, designado "Reestruturação do Sistema de Gestão Organizacional Interno da Fundação Renova". Por outro lado, a medida vai na esteira de uma determinação do TRF1 que, após julgar um recurso das mineradoras, determinou que o Poder Judiciário pode alterar a estrutura da fundação, desde que necessário para o processo reparatório.

Na fundamentação da decisão, o próprio Juízo reconheceu que a Fundação Renova já não vinha cumprindo, nos últimos tempos, o seu papel originário de instrumento de solução. "Os constantes conflitos decorrentes da impugnação e divergências sobre deliberações do CIF e, o que é ainda mais grave, o descumprimento de decisões judiciais (…) ocasionam um número muito grande de petições, despachos no gabinete e conflitos indiretos, tornando ainda mais difícil que um processo dessa magnitude e importância não tenha a celeridade adequada".

Para tanto, a intervenção cautelar prevê que fica vedada, por exemplo, a demissão de membros do conselho curador, da diretoria executiva, do conselho fiscal e do conselho consultivo, sem autorização judicial. Ou seja, a Fundação Renova deverá sempre comunicar nos autos qualquer alteração em sua estrutura enquanto a medida não for revisada pelo próprio Juízo da 4ª Vara Federal ou por instância superior. "A Fundação Renova deve (…) possuir autonomia suficiente para a consecução dos seus fins, justificando, assim, a sua razão de ser no mundo: reparar e compensar danos do maior desastre ambiental dos últimos tempos no Brasil", explicou o magistrado responsável na decisão.

Imagem: Bruno Alencastro/Agência RBS

Leia abaixo a decisão na íntegra.

O desembargador federal Dolzany da Costa participou de uma reunião com o desembargador Renato Dresch, 2º vice-presidente do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), e Fábio Baccheretti, Secretário de Estado da Saúde. O objetivo do encontro foi discutir a Resolução 487/23, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a qual institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O normativo, que entrou em vigor na mesma data da reunião, determina o fechamento progressivo dos HCTPs (Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico), específicos para acusados de crimes. A reunião foi realizada no dia 16 de maio, na sede do TJMG, e contou com a presença de outros magistrados.

Fábio Baccheretti solicitou a reunião com o intuito de expor aos presentes a atual situação do sistema de saúde de Minas Gerais. A ideia era discutir propostas para garantir os direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial que estivessem em conflito com a lei.

Durante a reunião, o juiz de Direito Luís Fernando Corrêa propôs a criação de um hospital de custódia, como projeto-piloto, conforme determina a própria resolução do CNJ. Em contrapartida, o secretário estadual sugeriu, como solução temporária, a destinação de uma ala do Hospital Psiquiátrico Raul Soares, em Belo Horizonte, e de outra unidade, em Barbacena, para o mesmo propósito.

"Como não temos presídios federais em Minas Gerais, a execução penal é remetida à Justiça Estadual, portanto o assunto repercute na Justiça Federal durante o processamento de causas criminais em que incidentalmente pode ser questionada a sanidade mental do réu", explicou Dolzany da Costa.

Fonte: TJMG
Imagem: divulgação/TJMG

No dia 18 de maio, o CJF (Conselho da Justiça Federal) realizou a abertura do Encontro de Diretores de Foro das Seções Judiciárias da Justiça Federal, na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. O encontro reuniu dirigentes das unidades judiciárias da Justiça Federal, presidentes dos Tribunais Regionais Federais e membros das equipes técnicas do CJF, com o objetivo de encontrar soluções para os desafios do Judiciário Federal.

A Presidente do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), desembargadora federal Mônica Sifuentes, compôs a mesa diretiva da solenidade de abertura. Também participaram do evento o Diretor-Geral do TRF6, Edmundo Veras, e o Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento.

A abertura da cerimônia foi realizada por meio de videoconferência pela Presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura. Em seu pronunciamento, a ministra destacou a importância do evento ao promover a governança e a gestão colaborativa na Justiça Federal. “A gestão eficiente dos foros é essencial para assegurar a celeridade processual, a prestação jurisdicional de qualidade e o acesso à justiça aos cidadãos. Neste momento desafiador, em que todos os gestores públicos enfrentam a constante busca pela otimização dos recursos e o aprimoramento dos serviços prestados, é essencial a criação de espaços de interação e colaboração entre os dirigentes das unidades judiciárias”.

Painel sobre Governança

A Presidente do TRF6, Mônica Sifuentes, fez um discurso na abertura do primeiro painel do dia, que tratou do tema “Governança e gestão colaborativa da Justiça Federal”. A magistrada ressaltou a coloração e compartilhamento de informações com o TRF4 por ocasião da instalação do TRF em Minas Gerais. “A troca de experiência em relação a governança e gestão colaborativa foi muito importante para o nascimento do TRF6”. Também participaram do painel o Secretário-geral do CJF, Daniel Marchionatti, e os diretores executivos do CJF, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva e Luiz Antonio Cordeiro.

Compunham a mesa diretiva do Encontro, além da Presidente do TRF6, o Presidente do TRF2, desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama; o Presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira; o desembargador Pedro Braga Filho, representando a Presidência do TRF1; o Secretário-geral do CJF, Daniel Marchionatti, e o Diretor do Foro da SJPR, juiz federal José Antonio Savaris.

Clique aqui para saber mais sobre Encontro de Diretores de Foro das Seções Judiciárias da Justiça Federal

Fotos: TRF4

No dia 16 de maio, o Corregedor Regional e Vice-Presidente do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, no exercício da Presidência do órgão, recebeu a visita de cortesia do ministro do STM (Superior Tribunal Militar), general de Exército Lourival Carvalho Silva, e do Presidente do TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais), desembargador e coronel PM Rúbio Paulino Coelho.

A finalidade da visita foi entregar o convite para a cerimônia de abertura do Congresso Jurídico de Direito Militar, que será realizado em Belo Horizonte, no dia 13 de junho.

Também estiveram presentes os juízes federais em auxílio à Corregedoria Regional Cristiane Miranda Botelho, Reginaldo Márcio Pereira e Alexandre Ferreira Infante Vieira.

Congresso Jurídico de Direito Militar

O congresso, que terá como tema “Novas perspectivas da Justiça Criminal”, será realizado entre os dias 13 e 15 de junho, no Centro de Convenções do CDL/BH. O evento é uma iniciativa conjunta da Enajum (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União), da Amajme (Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais) e do TJMMG (Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais).

No dia 15 de maio, a Presidente do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), desembargadora federal Mônica Sifuentes, falou sobre a importância do TRF6 para a democracia em evento promovido pela Escola Institucional do MPMG (Ministério Público de Minas Gerais).

Em sua apresentação, a desembargadora Mônica Sifuentes traçou um panorama histórico da criação do TRF-6. Em seguida, falou sobre desafios da nova Corte, sobre a estruturação do tribunal, a instalação dos sistemas operacionais e o apoio recebido das instituições públicas mineiras. Para a magistrada, a preservação e o fortalecimento da democracia estão condicionados à atenção aos temas da contemporaneidade. Como exemplo, ela citou a inteligência artificial usada sem regulamentação.

Ao falar sobre as ameaças à democracia, a Presidente do TRF6 mencionou o livro Engenheiros do Caos, do francês Giuliano da Empoli, que aborda como as fake news, as teorias da conspiração e os algoritmos estão sendo utilizados para disseminar ódio, medo e influenciar eleições. Segundo ela, o Judiciário e o MP precisam, com base nas suas prerrogativas legais, “contribuir para que essa realidade mundial, tão terrível, não se instale”.

A desembargadora destacou o diálogo como caminho para a democracia. “A contribuição do TRF-6, nesse momento crítico em que o mundo passa, é com o resgate da comunicação com os outros entes públicos e de aproximação com a causa [democracia e diálogo]. Por exemplo, estamos saindo de uma reunião importantíssima para discutir a repactuação de Mariana com os maiores atores ligados ao caso, de modo que possamos acertar nossas diferenças e tentar chegar num acordo”, afirmou.

Mônica Sifuentes louvou a parceria do TRF6 com o MPMG. “O Ministério Público de Minas está sendo um parceiro na construção do TRF-6. Sei que o procurador-geral de Justiça de Minas participou de várias iniciativas no sentido da criação do tribunal. E também está sendo um parceiro de primeira hora na sua implantação. Inclusive com conversas, conselhos. Sempre usando como base a experiência que tem.”

O Procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, elogiou a escolha da desembargadora Mônica Sifuentes para ser a primeira presidente do TRF-6 e disse que a nova corte “tem importância extraordinária para Minas e para o Brasil.”

Matéria elaborada com informações e fotografia do MPMG.

O Grupo Decisório e o Grupo Operacional do Cin (Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal) reuniram-se, na sexta-feira (5), na sede do CJF (Conselho da Justiça Federal), em Brasília, para analisar as notas técnicas encaminhadas pelos Centros Locais de Inteligência. A ocasião marcou a primeira participação da Presidente do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), desembargadora Mônica Sifuentes, no Grupo Decisório.

Estiveram presentes na reunião os representantes dos seis TRFs.

A ministra do STJ Assusete Magalhães, representando a COGEPAC/STJ (Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça), deu início às atividades.

Em seguida, a coordenadora do Grupo Operacional, juíza federal em Auxílio à presidência do TRF6, Vânila Cardoso André de Moraes, divulgou um relatório resumido a respeito dos Centros de Inteligência no país, apontando a contabilização de 42 notas técnicas, sendo 39 do Grupo Decisório e 3, em caráter de urgência, do Grupo Operacional. Os dados revelam, ainda, que atualmente existem 72 Centros Locais.

“Os resultados mostram os impactos positivos no gerenciamento de precedentes e de resolução de conflitos, bem como mostra a importância de desenvolver um trabalho em cooperação para que a justiça possa ser efetiva, eficiente e igualitária”, afirmou a coordenadora do Grupo.

Notas técnicas aprovadas

Pela manhã, o Grupo Decisório aprovou as seguintes notas técnicas: a que trata do tema “Governança do sobrestamento dos processos repetitivos e da modulação dos efeitos como estratégia de prevenção da litigiosidade” e a que versou sobre “Contribuições do Centro de Inteligência para regulamentação e operacionalização da relevância da Questão Federal”.

O Grupo também aprovou a proposição de apresentação, com a devida análise, de notas técnicas da Justiça estadual ao Grupo Decisório para encaminhamento de temas ao STJ e ao STF.

Os integrantes debateram, sob a apresentação do juiz federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Eurico Maiolino, o Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre o assunto “Revisão da Vida Toda”.

Grupo Operacional

No período da tarde, também sob coordenação da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, o Grupo Operacional aprovou uma nota técnica de caráter complementar, que tratou do Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) no que se refere à operacionalização da triagem e realização de perícias pelo Poder Judiciário.

Na ocasião, também foi discutido o pedido de submissão nacional da nota técnica do CIn do Paraná n. 2/2021, que versa sobre a “Liquidação de sentença nos processos relativos à exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) - Tema 69 do STF”.

Clique aqui para saber mais sobre a reunião na matéria do CJF.

Matéria elaborada com informações do Portal do CJF. Fotografias: Rosinei Coutinho/CJF

Membros da DIREF/SJMG (Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais) estiveram presentes na Subseção Judiciária de Pouso Alegre no dia 25 de abril. O objetivo foi realizar uma visita de caráter técnico, a fim de levantar as principais necessidades da unidade. Nesse sentido, a principal reclamação apresentada pelo corpo funcional era em relação às condições precárias dos dois imóveis que abrigavam duas varas federais, havendo relatos de constantes alagamentos.

Após se reunir com Tânia Moraes, juíza federal titular da 1ª Vara Federal e Diretora da SSJ de Pouso Alegre, e Luciano Fontoura, juiz federal titular da 2ª Vara Federal, o Diretor do Foro da SJMG, juiz federal Antônio Nascimento, visitou a sede do MPF (Ministério Público Federal). Ao lado de Raimundo Ferreira, diretor da SECAD (Secretaria Administrativa), os dois foram recebidos pelo Procurador da República Júlio Noronha, que lhes apresentou um imóvel a ser desocupado pelo MPF no segundo semestre de 2023. Com excelente localização, o imóvel foi considerado pela equipe da DIREF/SJMG uma ótima alternativa para abrigar a sede da SSJ de Pouso Alegre, levando em conta que a possível cessão do local para a Justiça Federal representaria uma considerável economia, com o encerramento dos atuais contratos de aluguel.

A proposta para a nova sede da SSJ de Pouso Alegre será encaminhada à Presidência do TRF6 para deliberação.

No dia 4 de maio, a SECCIV (Secretaria Única das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Belo Horizonte) realizou o 7º Ritual de Gestão, no auditório do TRF6. Participaram da reunião o juiz federal Coordenador dos Juízos Cíveis, Itelmar Raydan Evangelista; o Diretor da Secretaria Única Cível, Rodolfo Farah Gieseke, e os servidores que compõem a equipe da SECCIV.

Desde a implantação da secretaria única, em setembro de 2002, a coordenação da unidade vem realizando mensalmente as reuniões de ritual de gestão.

De acordo com Rodolfo Gieseke, as reuniões são preparadas pelos membros da equipe da SECCIV e têm o propósito de promover o compartilhamento e a análise dos resultados obtidos no mês anterior.

“O Ritual de Gestão constitui-se de uma reunião de gestão, devidamente preparada pelos membros da unidade, em que se segue uma liturgia própria, na qual cada setor da unidade judicial, conduzido pela liderança, apresenta para o restante da equipe, por meio de slides, os resultados obtidos no mês anterior dentro dos indicadores que tenham sido selecionados, os desafios superados e a serem vencidos, inclusive estatisticamente, bem como as não conformidades (internas e externas) detectadas”, esclareceu Rodolfo.

Ainda segundo o Diretor Rodolfo, durante as reuniões há o compartilhamento de novas e boas práticas, são oferecidas recompensas por metas atingidas e as metas para o próximo mês são traçadas. “É mais uma oportunidade para se fortalecer o espírito de equipe da unidade, alinhando o binômio da gestão judicial, pessoas e processos, que sempre devem caminhar juntos em prol do aprimoramento contínuo da prestação jurisdicional”, afirmou.

O professor Luís Antônio Capanema Pedrosa, do AJA (Instituto de Administração Judicial Aplicada), estudioso e conhecedor da matéria de gestão judicial em âmbito nacional há mais de dez anos, participou da 7ª edição do Ritual como observador e pesquisador.

O professor Pedrosa apresentou apontamentos sobre o que ainda pode ser incrementado na prestação de serviço da SECCIV, embora, segundo ele, tenha se surpreendido positivamente com a forma como a equipe tem enfrentado os desafios de gestão.

O VIII Encontro do COJUD (Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais) começou no dia 3 de maio em São Luís. Com o tema "Consolidação e Futuro das Ouvidorias Judiciais", o evento teve a participação dos desembargadores federais Dolzany da Costa e Boson Gambogi, respectivamente Ouvidor e Vice-Ouvidor do TRF6. A solenidade foi organizada pelo TJMA (Tribunal de Justiça do Maranhão) e terminou no dia 5 de maio de 2023.

A abertura contou com a palestra do desembargador Paulo Pereira, Presidente do TJMA. De acordo com Boson Gambogi, atual 2^o Secretário do COJUD, trata-se do maior encontro da história do colégio, uma vez que mais de 30 ouvidores judiciais participaram da edição.

Os encontros do COJUD reúnem magistrados e servidores das ouvidorias de tribunais de todo o país e se propõem a fomentar a troca de experiências entre os participantes.

Na tarde do dia 15 de maio, a Presidência do TRF6 realizou a Solenidade de Abertura da Mesa de Repactuação no Caso da Tragédia de Mariana, reunindo autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, a fim de tratar do novo processo de repactuação proposto pela corte federal mineira.

O evento teve caráter técnico-jurídico e contou com a presença de altas autoridades: o governador Romeu Zema, o ministro Jorge Messias (Advogado-Geral da União), o deputado estadual Carlos Henrique (representando o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais), desembargador José Arthur Filho (Presidente do TJMG), Luiz Fernando Bandeira de Mello (Conselheiro do CNJ), Procurador da República Carlos Bruno Silva (representando o Procurador-Geral da República), Jarbas Soares Júnior (Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais), Subsecretário para Assuntos Administrativos da Casa Civil do Espírito Santo Ricardo Iannotti (representando o governador do Espírito Santo) e Najla Lamounier (diretora jurídica da mineradora Samarco), entre outros representantes de entes públicos e das empresas rés (confira a lista de autoridades presentes ao final da matéria).

O caso do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, apresenta um histórico de diversas tentativas de conciliação, que incluem a formulação de um TTAC (Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta) em 2016, seguido por um TAP e, finalmente, em 2018, de um TAC Governança - tendo sido fixado neste documento o prazo de dois anos para repactuação dos termos de transação. Com o vencimento desse prazo, e a redistribuição dos processos ativos sobre o Caso Mariana do TRF1 ao novo TRF6, nos termos da Lei 14.226 de 2021, o Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo, por prevenção, passou a ser responsável pelo Projeto Conciliatório de Repactuação oficializado pelo Ato nº 1, de 17 de março de 2023 do Gabinete desse desembargador.

O governador Romeu Zema, em sua fala, demonstrou sua preocupação em buscar uma resposta mais célere aos atingidos e promover a reparação de danos ao Estado de Minas Gerais. O ministro Jorge Messias trouxe a público a recomendação do Planalto, no sentido de resguardar os direitos das comunidades e povos originários e os danos ao meio ambiente – especialmente ao Rio Doce. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello fez um histórico do trabalho empreendido pelo CNJ até a tentativa de repactuação mais recente, de 2023. O Presidente do TJMG destacou os inúmeros processos em exame na justiça estadual e as implicações jurídicas da tragédia ambiental.

A Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, conduziu os trabalhos da solenidade. A magistrada destacou a importância histórica do evento. O objetivo, segundo Mônica Sifuentes, foi buscar uma solução consensual para o caso. “O que ficou aqui da fala de todos foi a intenção geral de repactuação e o empenho para agir sobre a dor que causou e ainda causa às nossas populações, especialmente aos atingidos, que são a centralidade desse acordo.” A Presidente também afirmou que “a tragédia de Mariana abalou para sempre as populações atingidas e mudou o cenário da atividade minerária”.

Autoridades da Mesa:
Solenidade de Abertura da Mesa de Repactuação no Caso da Tragédia de Mariana
Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Advogado-Geral da União - Ministro Jorge Messias
Governador do Estado de Minas Gerais – Romeu Zema
Deputado Estadual Carlos Henrique, representando o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Estadual Tadeu Leite
Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Desembargador José Arthur Filho
Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal Ricardo Machado Rabelo
Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - Luiz Fernando Bandeira de Mello
Procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, representando o Procurador-Geral da República, Augusto Aras
Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais – Jarbas Soares Júnior
Subsecretário de Governo para Assuntos Administrativos da Casa Civil do Espírito Santo, Ricardo Iannotti, representando o Governador do Espírito Santo Renato Casagrande
Defensora Pública-Chefe da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte, Carolina Godoy Leite
Defensor Público Regional de Direitos Humanos de Minas Gerais - João Márcio Simões
Defensor Público-Chefe Institucional substituto, Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Corrêa
Defensora Pública-Geral de Minas Gerais – Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias
Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais - Sérgio Pessoa
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Luísa Barreto
Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Luís Otávio Assis
Dirigente do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Promotora de Justiça Elaine da Costa de Lime
Diretora Jurídica da Samarco Mineração SA – Najla Ribeiro Nazar Lamounier
Coordenador Jurídico da Samarco Mineração SA – Rodrigo de Lima Mendes Campos
Diretor Jurídico da Vale SA – Humberto Morais Pinheiro
Advogado da Vale SA – Diego de Matos Costa
Secretário-Chefe da Casa Civil de Minas Gerais – Marcelo Aro
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional – Carlos Adnré Bittencourt
Representante da Fundação Renova – Fabiano Maia
Diretor Jurídico da BHP – Paulo Chung

Galeria de Fotos do Evento:

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Instituído pelo CNJ Resolução N. 316 de 22/04/2020, o dia 10 de maio foi escolhido para comemorar o Dia da Memória do Poder Judiciário.

A celebração da data visa a dar maior visibilidade à Memória da Justiça brasileira e à importância de resgate, preservação, valorização e divulgação do seu patrimônio histórico, além de contribuir para consolidar a memória institucional do Poder Judiciário.

Desde 2020, a Justiça Federal Mineira comemora esta data com ações voltadas a divulgação de fatos relacionados à história do Órgão. 

Para o Dia da Memória do Poder Judiciário de 2023, a equipe do Centro de Memória da Justiça Federal, produziu um vídeo documental acerca da temática de um dos processos, que trata do extinto Vínculo da Jaguara, e está sendo analisado dentro do Projeto Descritivo para Processos da 1° Fase da Justiça Federal (1890 – 1937); atualmente em desenvolvimento.  

Este processo, datado de 1863, aborda a demarcação e medição de terras e sesmarias, da Fazenda do Mello, que integrava as propriedades do Vínculo da Jaguara, e compõe o acervo documental da primeira fase da Justiça Federal (de 1817 a 1937). Tal processo foi selecionado, durante os procedimentos de descrição arquivística, para a gravação deste documentário devido a relevância historiográfica do Vínculo da Jaguara, que perpassa o século XVIII, e se faz presente até os dias atuais, sendo objeto de estudo para as mais diversas áreas de conhecimento.

Clique aqui para ver o vídeo.

Entre os dias 8 e 12 de maio, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promoverá o "Registre-se", a Semana Nacional do Registro Civil. O intuito é garantir a inclusão social de pessoas em vulnerabilidade social e situação de rua por meio da emissão de certidão de nascimento. A iniciativa mobilizará as Justiças Estadual e Federal de todo o país, dentre elas o TRF6.

Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento. O registro civil é o primeiro passo para um cidadão possuir outros documentos e ter acesso a benefícios governamentais.

A Subseção Judiciária de Manhuaçu inaugurou o Juizado Especial Federal Virtual na cidade de Abre Campo, no dia 24 de abril.

A criação do JEF Virtual permitirá aos jurisdicionados e aos advogados participarem de audiências e perícias, fazerem atermações, terem acesso a outros serviços da Justiça Federal, sem a necessidade de deslocamento até Manhuaçu.

O Diretor da Subseção Judiciária de Manhuaçu, juiz federal Lucílio Linhares Perdigão de Morais, responsável pela iniciativa, espera que outras cidades da jurisdição de Manhuaçu também sejam contempladas com unidades do JEF Virtual.

“É o pontapé inicial de um projeto que já existe em Teófilo Otoni, que tem mais de 10 unidades de JEF virtual. Em Manhuaçu, dentre as cidades que pertencem a nossa jurisdição, a primeira é Abre Campo. Esperamos no futuro inaugurar outras unidades”, afirmou o magistrado.

A presença do JEF Virtual em Abre Campo dará mais celeridade aos processos e facilitará o acesso à Justiça Federal. A iniciativa foi possível graças à parceria entre a Prefeitura de Abre Campo, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Subseção Judiciária de Manhuaçu.

O evento contou com a presença do Prefeito de Abre Campo, Vitor Henrique, o secretário de governo Márcio Vitor, os juízes estaduais Rodrigo Maas dos Anjos e Vinícius Pereira de Paula; o Presidente da OAB de Abre Campo, Jesus José de Miranda, e o Presidente da OAB de Manhuaçu Glauber Vidal. O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Giovanni Olsson, participou do evento de forma remota.

O JEF Virtual de Abre Campo está instalado na Rua Antônio Pelágio Boaventura, n°60, sala 4, no centro da cidade.

Nos dias 18, 19 e 25 de abril, a equipe da COGER (Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região) iniciou trabalhos correicionais em três subseções judiciárias do oeste mineiro. Visitando as dependências das unidades, o Corregedor Regional, desembargador federal Vallisney Oliveira, travou uma conversa pessoal com gestores e oficiais de justiça.

A primeira unidade visitada foi Paracatu, onde o Corregedor destacou a importância da oportunidade. Segundo o magistrado, sua presença ali inaugurou uma fase de maior conhecimento da estrutura da própria 6ª Região, uma vez que possibilita o aperfeiçoamento de sua missão institucional. O desembargador foi recebido pelo diretor da SSJ de Paracatu, juiz federal Gabriel Queiroz Neto.

A segunda visita correicional foi realizada na Subseção Judiciária de Unaí, onde a equipe da Corregedoria foi recebida pelo diretor da unidade, juiz federal Emmanuel Mascena de Medeiros. No local, o desembargador federal enfatizou o propósito cooperativo da COGER na fiscalização das atividades de 1º grau.

A última correição do ciclo foi realizada no município de Patos de Minas. Na ocasião, o Corregedor esteve acompanhado dos juízes federais Flávio Bittencourt (diretor da SSJ) e Wagmar Silva (titular da 2ª Vara Federal), além dos advogados Itamar Fernandes (Presidente da 45ª Subseccional da OAB/MG) e Kenia Araújo (Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da mesma Subseccional).

A Coordenadora-Geral de Projetos do TRF6, desembargadora federal Simone S. Lemos, realizou, nos dias 25 e 26 de abril, uma visita institucional ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ela foi recebida pelos desembargadores federais Marisa Santos (Presidente do órgão), Daldice Santana (coordenadora dos Juizados Especiais Federais), Inês Virgínia (vice-coordenadora da COJEF) e Carlos Murta (coordenador da Conciliação).

Durante a visita, Daldice Santana apresentou os órgãos do sistema dos JEFs (Juizados Especiais Federais), compartilhando práticas úteis à estruturação da mesma área no TRF6. Para Simone S. Lemos, a visita institucional foi proveitosa. "O TRF3 é uma referência nacional em boas práticas e conseguiu tratar seu elevado acervo de maneira eficiente, dando uma resposta satisfatória ao jurisdicionado."

Marisa Santos ressaltou a importância do contato, colocando o TRF3 à disposição do TRF6 para o fortalecimento de sua estrutura. Daldice Santana, por sua vez, expressou alegria em auxiliar o "irmão caçula dos TRFs" numa caminhada segura rumo à eficiência. Já Carlos Murta discorreu sobre as recentes iniciativas da conciliação e seus exitosos resultados.

O aniversário de 108 anos do IAMG (Instituto dos Advogados de Minas Gerais) foi marcado por uma solenidade no dia 24 de abril, no Museu Inimá de Paula.

Na ocasião, personalidades do mundo jurídico que se destacaram em suas áreas de atuação receberam a Medalha IAMG, a maior honraria do Instituto.

Receberam a honraria nas categorias “Magistratura” e “Serventuário da Justiça”, respectivamente, a Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, e a Coordenadoria-Adjunta de Cooperação Judiciária e Solução Adequada de Controvérsias do TRF6, Ana Carolina Ramos Jorge.

A desembargadora Mônica Sifuentes receberá a medalha em data futura.

Ana Carolina agradeceu pela homenagem. “Receber esta comenda do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, uma instituição com mais de cem anos de história na defesa da democracia e da justiça, é uma honra e uma alegria. Ao valorizar o trabalho realizado pelos serventuários, o IAMG reconhece sua imprescindibilidade para o bom funcionamento do Judiciário e, portanto, além da satisfação pelo reconhecimento de um esforço pessoal, me sinto, com muita honra, representante dos tantos colegas servidores que buscam, cotidianamente, a excelência no trabalho e a ética no trato da coisa pública e em todas as relações”, afirmou.

A Presidente do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), desembargadora federal Mônica Sifuentes, compôs a mesa de autoridades da solenidade de encerramento da 1ª Jornada do Programa UFMG de Formação Cidadã em Defesa da Democracia, no campus da UFMG. O evento faz parte da celebração dos 95 anos da universidade.

O destaque da cerimônia foi a palestra da Ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármem Lúcia, que falou sobre a Constituição Federal de 1988 e a sua importância para a democracia brasileira. A magistrada defendeu ainda a verdade dos fatos, da ciência e do conhecimento adquirido.

“Negar essa verdade é negar a trajetória da humanidade neste planeta. E cultivar a desinformação é promover uma nova forma de escravidão, por meio do domínio da mente, do domínio por dentro. Como combater isso, se as pessoas querem acreditar e alegam que estão exercendo sua liberdade? Só com informação correta será possível dar a oportunidade de as pessoas decidirem de forma diferente”, declarou a ministra Cármem Lúcia.

Programa de Formação Cidadã em Defesa da Democracia

A UFMG criou o Programa como resposta a um chamado do STF às instituições e à sociedade civil. Estão em andamento cerca de duas dezenas de projetos de ensino, pesquisa e extensão dedicados ao combate à desinformação, em diversas áreas do conhecimento.

Compuseram a mesa de honra da solenidade, além da Presidente do TRF6, Mônica Sifuentes, a Reitora da UFMG Sandra Goulart Almeida; a ministra Cármen Lúcia; a professora Fábia lima; o Chefe da Procuradoria Regional e Federal da 6ª Região, Gustavo Rosa da Silva; a Reitora da UFMG na gestão 2002-2006, Ana Lúcia Gazzola, o Reitor na gestão 2006-2010, Ronaldo Pena; o Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Felipe Martins, e o Vice-reitor Alessandro Moreira.

O objetivo é aprimorar a formulação de políticas públicas judiciárias de equidade racial

Teve início no TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) a atualização dos bancos de dados funcionais com a inserção de informações sobre raça/cor, com o objetivo de adaptá-los aos critérios definidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A participação é voluntária e está sendo feita através de formulário online enviado para magistrados (as); servidores (as); estagiários (as) e funcionários (as) terceirizados (as). Os dados obtidos serão consolidados e enviados para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) até 31 de maio de 2023.

A ação é uma das medidas necessárias para a implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências no âmbito do Poder Judiciário, ajudando a concretizar o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, ao qual o TRF6 aderiu em novembro de 2022.

Trata-se também de ação fundamental para subsidiar a construção de políticas judiciárias afirmativas, especialmente para dar cumprimento à Resolução CNJ Nº 203/2015, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros, no âmbito do Poder Judiciário.

O juiz federal em Auxílio à Presidência Grigório Carlos dos Santos, gestor no TRF6 do Pacto Nacional, falou da importância do recadastramento: “O Pacto tem por fim instituir medidas, ações, para enfrentamento e correção de desigualdades raciais. Uma dessas medidas, dessas ações, é ter uma radiografia do Judiciário a partir do recorte racial, que constitui o Eixo 3 do Pacto: “Sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário - Aperfeiçoamento da gestão dos bancos de dados visando à devida e necessária implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências.”

No dia 25 de abril, o desembargador federal Prado de Vasconcelos esteve presente em evento no auditório do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais). Foi realizada a cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Eleitoral Desembargador Vaz de Mello ao juiz Matheus Miranda, criador do projeto "Democracia, Cidadania e Justiça". Prado de Vasconcelos representou o TRF6 na ocasião.

A Medalha do Mérito Eleitoral Desembargador Vaz de Melo foi instituída em 1999 pelo TRE-MG, para homenagear personalidades que tenham contribuído para a valorização e desenvolvimento da Justiça Eleitoral em Minas Gerais. No presente caso, o projeto de Miranda, iniciado em 2021, foi responsável pela ampliação do acesso à justiça para as comunidades Maxakali, residentes nos municípios de Bertópolis e Santa Helena de Minas. A iniciativa foi inclusive reconhecida internacionalmente pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Estavam ainda presentes no evento o desembargador Octavio Boccalini (Vice-Presidente e Corregedor do TRE-MG), a diretora-geral Glória Araújo e representantes do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), do Ministério Público, da Prefeitura de Belo Horizonte, da DPMG (Defensoria Pública de Minas Gerais) e da AMAGIS (Associação dos Magistrados de Minas Gerais).

Texto adaptado de matéria do TRE-MG

O prazo para o envio de propostas de enunciados às cinco comissões da I Jornada de Direito da Seguridade Social foi prorrogado para o dia 7 de maio. Os interessados devem encaminhar suas proposições pelo formulário disponível no Portal do Conselho da Justiça Federal (CJF).

A participação de todos é importante. Mais informações estão disponíveis na página da Jornada no Portal do CJF.

CJF promoverá “I Jornada de Direito da Seguridade Social” nos dias 22 e 23 de junho 

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará  a “I Jornada de Direito da Seguridade Social”, nos dias 22 e 23 de junho, na sede do CJF, em Brasília (DF), com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).   

O prazo para o envio de propostas de enunciados às cinco comissões do evento já está aberto, e as proposições poderão ser encaminhadas até o dia 7 de maio, por meio do preenchimento do formulário disponível no Portal do CJF.   

O objetivo do encontro é promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o Direito da Seguridade Social, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre magistrados, advogados públicos e privados, professores e interessados na matéria, para conferir segurança jurídica em sua aplicação. 

A coordenação-geral da jornada é exercida pelo vice-presidente do STJ e do CJF e diretor do CEJ, ministro Og Fernandes, com coordenação científica da ministra do STJ Assusete Magalhães. A coordenação executiva está a cargo dos juízes federais Alcioni Escobar da Costa Alvim, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Daniel Machado da Rocha. 

Programação 

A abertura do evento está prevista para as 10 horas do dia 22 de junho, seguida por uma conferência de abertura, cuja mesa será presidida pelos ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães. Em seguida, as cinco comissões temáticas do encontro, todas presididas por ministros do STJ, se reunirão, até as 19 horas, para debater sobre os seguintes assuntos:   

• Comissão I – Seguridade Social; 
• Comissão II – Regime Geral de Previdência Social; 
• Comissão III – Prestações do Regime Geral de Previdência Social; 
• Comissão IV – Benefícios assistenciais; e  
• Comissão V – Lides previdenciárias. 

Os trabalhos prosseguirão no dia 23 de junho, com a realização da reunião plenária, a partir das 9 horas, que analisará e votará as propostas de enunciados aprovadas pelas comissões. O encerramento do encontro está previsto para as 13h30. 

A Presidente do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), desembargadora federal Mônica Sifuentes, compôs a tribuna de autoridades durante a solenidade em comemoração ao Dia do Exército, no dia 19 de abril, no quartel da 4ª RM (4ª Região Militar), em Belo Horizonte. A cerimônia foi conduzida pelo Comandante da 4ª RM, General de Divisão Paulo Alipio Branco Valença.

Durante o evento, foi realizada a entrega de condecorações como o Diploma de Colaborador Emérito do Exército concedidas a cidadãos que contribuíram de forma efetiva para o cumprimento das missões constitucionais do Exército Brasileiro.

Data histórica

O Dia do Exército é celebrado no dia 19 de abril em memória da Batalha dos Guararapes, que ocorreu em 19 de abril de 1648, no estado de Pernambuco.

Homenagem simboliza a força da presença da segunda instância da Justiça Federal no estado mineiro

No dia 21 de abril, Dia de Tiradentes - mais importante data cívica do Estado de Minas Gerais - membros do TRF6 foram condecorados pelo Governador Romeu Zema com a Medalha da Inconfidência. A Presidente da Corte, desembargadora federal Mônica Sifuentes, foi agraciada com a Grande Medalha, assim como o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, representado pelo Diretor-Geral Edmundo Veras. O desembargador federal Boson Gambogi recebeu a Medalha de Honra.

A solenidade foi realizada na cidade de Ouro Preto, em dois momentos, na manhã do feriado nacional: o primeiro, na Praça Tiradentes, onde se desenvolveram as honras militares, com a participação das mais altas autoridades agraciadas e o segundo, no qual ocorreu a entrega das medalhas, no Centro de Convenções da UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto).

As honras militares foram iniciadas com a marcha dos Dragões da Inconfidência. Romeu Zema e Temer depositaram uma coroa de flores junto ao monumento a Tiradentes e, em seguida, o Batalhão de Polícia de Guardas realizou a salva de 21 tiros de festim. O governador recebeu ainda, na Praça Tiradentes, o fogo simbólico, que foi aceso inicialmente na Academia de Polícia Militar (APM), em Belo Horizonte, expressando a continuidade dos ideais da Inconfidência Mineira. A Banda de Música da Polícia Militar de Minas Gerais executou o Hino Nacional e o minuto de silêncio. Essa primeira fase da cerimônia foi acompanhada num telão, pela plateia que lotou o centro de convenções da UFOP.

Acompanhado pelo governador Romeu Zema, o prefeito Angelo Oswaldo assinou o decreto que, no dia de Tiradentes, transfere simbolicamente a capital de Minas Gerais para Ouro Preto - cidade que foi cenário da Inconfidência Mineira.

Tradição e história

A Medalha da Inconfidência foi instituída pelo então governador Juscelino Kubistchek em 1952, com objetivo de homenagear personalidades que contribuam para a projeção e a valorização de Minas Gerais, sendo concedida tradicionalmente no dia 21 de abril.

O Governador Zema afirmou, em discurso durante a cerimônia, que “a cada vez que retorna a Ouro Preto para deixar a coroa de flores no busto de Tiradentes e entregar a Medalha da Inconfidência, ele aprofunda o senso de dever e de responsabilidade de ser um defensor da liberdade”.

Ao todo, foram homenageadas 170 personalidades de diversas áreas de atuação. O ex-Presidente Michel Temer recebeu o Grande Colar da Medalha da Inconfidência, láurea concedida a chefes de Estado, chefes de governo e dos demais Poderes da União. O senador Sérgio Moro também esteve presente e recebeu a Grande Medalha.

Ao comentar a importância de ter recebido a Grande Medalha em seu primeiro ano de mandato frente à Presidência do TRF6, a desembargadora federal Mônica Sifuentes afirmou: “Eu me sinto honrada e muito feliz em ter recebido esta medalha, que é um símbolo dos ideais libertários eternizados pela Inconfidência Mineira. O nosso recém-criado TRF6 também recebeu a Grande Medalha e isso é motivo de orgulho para todos nós: magistrados, servidores, advogados e cidadãos mineiros que lutaram pela criação deste Tribunal”.

(Veja a lista completa dos homenageados)