O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) recebeu o prêmio PopRuaJud nesta terça-feira (26/11/2024), durante o I Encontro Nacional PopRuaJud em São Paulo.

O TRF6 ficou em terceiro lugar na categoria “Inovação na Prestação de Serviços Judiciais”, com a iniciativa Atende JurisPopRua.

A premiação tem a finalidade de reconhecer e divulgar iniciativas que promovam a melhoria do acesso à Justiça para a população em situação de rua. Mais de 30 iniciativas foram inscritas para o prêmio. As práticas promovem a inclusão social e o acesso à justiça de forma eficiente e humanizada e podem ser disseminadas pelo país.

Confira abaixo a entrevista do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), juiz federal Itelmar Raydan Evangelista sobre a iniciativa Atende JurisPopRua.

TRF6 no PopRuaJud

Desde 2023, o TRF6 leva atendimento jurídico a pessoas em situação de rua durante o evento Rua de Direitos do PopRuaJud. Magistrados e servidores do Tribunal contribuem com orientações jurídicas aos assistidos.

Na última edição do PopRuaJud 2024, foram feitas 16 atermações, sendo deferidas de imediato duas tutelas antecipadas de benefícios assistenciais. As orientações mais procuradas versam sobre o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e benefícios por incapacidade, num total de 26 atendimentos formais, além de inúmeras outras orientações sobre aposentadoria e diversos serviços oferecidos no local. Além disso, o TRF6 contribuiu com 250 cobertores, resultado de doações do corpo funcional do próprio Tribunal e reforçou seu compromisso no apoio às políticas públicas de defesa das pessoas em situação de rua.

Durante o evento, também foram realizadas rodas de conversa envolvendo a população de rua, movimentos sociais, entidades da sociedade civil e as autoridades presentes, com foco no fortalecimento da rede, para convergência das ações de todos os setores em projetos que tragam resultados concretos para as pessoas em situação de rua.

Confira no vídeo abaixo como foi a última edição do PopRuaJud 2024.

Os detalhes da Mesa de Repactuação que gerou a acordo de Mariana

Conte-nos sobre a sua trajetória até chegar ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região?

A Justiça Federal, da qual tenho o orgulho de participar desde 1991, quando fui empossado no cargo de juiz federal substituto no TRF-3, sediado em São Paulo, me proporcionou até o momento enormes e inesquecíveis realizações pessoais e profissionais. Fui juiz federal substituto e juiz titular, na capital e no interior, juiz diretor do Foro e, anos depois, juiz eleitoral no TRE/MG. Trabalhei em Turma Recursal. Em 2020, fui promovido, por antiguidade, ao cargo de desembargador do TRF-6, do qual hoje sou o vice-presidente e corregedor. E mais: trabalhei e continuo trabalhando ao lado de competentes e proeminentes magistrados federais.

O Sr. foi o coordenador da Mesa de Repactuação do Caso Mariana junto ao TRF-6 e teve uma participação fundamental na busca de solução para a reparação dos atingidos. Como foi a evolução das tratativas até se chegar ao acordo cuja homologação foi referendada pelo plenário do STF, no último dia 06 de novembro?

Sim, fui o coordenador da Mesa de Repactuação do caso Mariana, de março de 2023 até 25 de outubro deste ano, data em que finalmente fechamos o aguardado acordo. Um caso de demanda estrutural gigantesco, emblemático e sem precedentes, envolvendo um montante de bilhões de reais em indenizações. Como fui sorteado relator dos processos judiciais, me deparei com uma litigiosidade excessiva, incomum e de duvidosa capacidade de resolver o conflito. Foi nesse contexto que abri a Mesa de Repactuação no TRF-6 e dei início às tratativas. Foram 130 reuniões, presenciais e remotas, ao longo de um ano e meio, em Belo Horizonte, Vitória e Brasília. Cerca de 40 a 60 profissionais de diversas áreas, do setor público e do setor privado, sentaram-se à mesa. Esgotamos tema por tema. Como conciliador, costumo dizer, o que fiz foi dar a direção dos trabalhos, estabelecer os cronogramas e remover os dissensos. Estabeleci boas conexões com os participantes e, juntos, elaboramos um texto final, com sólidas premissas, de segura execução. O que foi acordado, não tenho dúvidas de que será entregue. A homologação do acordo pelo STF, conduzida pelo habilidoso ministro Luís Roberto Barroso, foi algo extraordinário e juridicamente irretocável, deixando claro para a sociedade que o Poder Judiciário nacional está habilitado a julgar as questões dos brasileiros.

Quais as principais conquistas e lições que ficaram desse acordo histórico?

A maior conquista foi o fechamento do acordo, é claro. Mais de 170 bilhões de reais em medidas reparatórias e indenizatórias, ambientais e sociais. Um divisor de águas na história das indenizações de tragédias ambientais. Uma vitória paralela do nosso Poder Judiciário, sobretudo na esfera da mediação e conciliação em demandas estruturais. Outra conquista é a de que Poder Público, Instituições de Justiça e empresas privadas, não obstante perseguirem interesses muitas vezes antagônicos, devem, quando necessário, se sentar numa mesa de negociação, na tentativa de buscar, com respeito, criatividade e tecnicidade jurídica, o acordo do possível. Finalmente, o legado que fica é a esperança de que o caso Mariana seja estudado e novos modelos de conciliação venham à tona e permitam facilitar os diálogos entre as partes e abreviar o tempo das negociações.

O Sr. assumiu há 3 meses a vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para o biênio 2024/2026. O TRF-6 já se encontra devidamente estruturado? Existem, ainda, carências decorrentes da transição? Quais são as metas e projetos principais de seu mandato?

Com o término das tratativas da mesa de repactuação de Mariana, agora, sim, estou me dedicando exclusivamente à vice-presidência e à corregedoria. O TRF-6 é um tribunal federal que conta pouco mais de dois anos de vida. Foi criado com recursos limitados, a partir de uma estrutura física existente à época e com quadro de servidores manifestamente insuficiente. Ou seja, o TRF-6 foi criado no tranco, com o que tínhamos. Há hoje carências que precisam ser sanadas, sobretudo de servidores. Espero que o concurso em andamento traga bons servidores. Dois anos é um período curto para você administrar e realizar seus projetos. Contudo, penso que a modernização da primeira instância, mediante a regionalização, alteração de competências, equalização de acervos será uma boa medida a ser em breve adotada. Outro projeto que tenho chama-se “100% Eproc: automação e gestão”, fruto de boas práticas colhidas por juízes e servidores, a ser difundido em toda a região. Já dei início ao projeto intitulado “Encontros Regionais com o Corregedor”, com intuito de aproximar, juízes e diretores de COGER. Gostaria de reformular as inspeções e correições, trazendo-as para um modelo de controle instantâneo e real.

Como vice-presidente o Sr. exerce, também, a corregedoria da Justiça Federal de 1º grau. Qual a estrutura da 6ª Região, atualmente? Quantas são as varas de primeiro grau e em quantas cidades mineiras estão sediadas? Entre as atribuições da vice-presidência está “fiscalizar e superintender as atividades relativas ao aperfeiçoamento, à disciplina e à estatística forense de primeiro grau, adotando, desde logo, as medidas adequadas à eliminação de erros e abusos”. A criação do TRF-6 específico para a Justiça Federal em Minas Gerais facilita o desenvolvimento dessas ações?

Hoje temos no TRF-6 26 subseções (incluindo a subseção de Belo Horizonte), que possuem 77 Varas e 6 Turmas Recursais, perfazendo um total de 83 unidades judiciárias - nas quais trabalham 151 juízes federais. À Corregedoria compete zelar pela regularidade dos serviços do primeiro grau. Creio que, com a instalação do TRF-6, o acompanhamento dos trabalhos judiciais foi sensivelmente beneficiado, na medida em que, sendo a 6a Região um só estado, Minas Gerais, ainda que abrigue um número elevado de municípios, a fiscalização tornou-se mais fluida, efetiva, evitando-se erros e abusos. A criação do TRF-6 trouxe inúmeros benefícios para a população de Minas Gerais. Para a instalação do 2º Grau da Justiça Federal em nosso estado, contamos com a inestimável colaboração de parceiros de primeira hora como o Estado de Minas. É uma satisfação conceder esta entrevista ao Caderno Direito & Justiça – que me permite dar um importante retorno do TRF-6 à sociedade mineira!

Fonte: Jornal Estado de Minas

Vivenciamos ao longo do ano de 2024 os efeitos das queimadas. Elas aconteceram, principalmente, na Amazônia e no Pantanal, mas se alastraram pelo território nacional. A Embrapa identificou 200 mil focos de incêndio em áreas de matas durante o período da seca. Também enfrentamos enchentes na região sul do país que deixaram milhares de desabrigados.

Os dados alarmantes evidenciam que as ações sustentáveis não podem mais ser adiadas: elas são urgentes para a preservação da vida no planeta. Diante desta preocupação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) escolheu o slogan "Sustentabilidade. O futuro a gente faz agora" para a campanha de conscientização lançada durante a I Conferência Internacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário.

Elaboradas em linguagem simples, as peças da campanha dão exemplos concretos de como todos nós devemos atuar em prol da sustentabilidade. Elas trazem as aplicações práticas do conceito ESG, que aborda, além de aspectos ambientais, critérios sociais e de governança.

Confira as peças da campanha no Portal do CNJ.

Fonte: CNJ

O Jornal da Justiça, exibido na TV Justiça, deu destaque à entrega da Medalha Santos Dumont para o presidente e magistradas do TRF6, em solenidade promovida pelo governo de Minas Gerais.

O presidente do Tribunal, desembargador federal Vallisney Oliveira, recebeu a medalha em reconhecimento à sua atuação à frente do TRF6, fortalecendo a Justiça Federal em Minas Gerais. Também foram homenageadas a desembargadora federal Simone Lemos e a juíza federal Genevieve Grossi, destacadas por suas contribuições relevantes ao Judiciário.

Assista à reportagem abaixo:

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) participou do 5º Congresso de Direito da Federaminas, realizado entre os dias 21 e 23 de novembro no Hotel Tauá, em Caeté, região metropolitana de Belo Horizonte. O Congresso contou com a presença de diversas personalidades do Direito e de áreas relacionadas, bem como autoridades do mundo jurídico, como o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargador do TJMG, Afrânio Vilela, que foi o homenageado do evento. Pelo TRF6 palestraram os desembargadores federais Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Flávio Boson Gambogi, André Prado de Vasconcelos e o presidente do TRF6, Vallisney Oliveira.

O ministro do STJ, Afrânio Vilela, comentou, satisfeito, a homenagem. “É uma alegria particular para mim, porque a Federaminas homenageia o meu nome como ministro, um mineiro que lá está. Então isso é fonte de muita satisfação e de muita alegria e de muita honra. E de outro lado, e falando tecnicamente, a entidade está de parabéns por este evento, que é técnico, científico, com todos os palestrantes conhecedores de causa e principalmente, juntando num mesmo ambiente a variedade dos operadores do direito, especialmente aqueles que irão trabalhar com as reformas tributárias. E é sempre bom lembrar que é o comerciante, que é o empresário em geral que gera os impostos que conseguem dar a todos os brasileiros a saúde, a segurança, a educação, enfim, todos os direitos fundamentais”, declarou o ministro.

O desembargador Flávio Boson Gambogi, que abordou o tema “A reforma tributária e o pacto federativo”, observou sobre a necessidade de se enfrentar esse tema. “A reforma tributária é algo que vai impactar muito a vida de todos, do cidadão brasileiro, de todo contribuinte, mas também de nós enquanto magistrados imbuídos do dever de solucionar os conflitos que serão inevitáveis. A vida em sociedade gera conflitos. E o que a gente busca fazer é a pacificação desses conflitos por meio de uma decisão justa, adequada, democrática e mais próxima possível daquilo que a gente tem como justiça”, pontuou.

O desembargador André Prado de Vasconcelos palestrou sobre “Sociologia Fiscal”. Entre os aspectos abordados estiveram a reforma tributária e a incidência da inteligência artificial nesse assunto. “Como regular a inteligência artificial, que é uma realidade que a gente tem que estar se preparando para ela, em especial na matéria tributária, como a gente vai examinar isso e sobre um maior controle social da formulação dessa política pública”, explicou desembargador.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira encerrou o evento com a palestra “A Justiça e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região no contexto atual”, em que explicou a história e os desafios do recém-criado Tribunal. “É bom poder falar para um público tão selecionado sobre o que vivemos em nosso dia a dia. A nossa realidade precisa ser mostrada para os novos advogados e para todos que lidam com a Justiça Federal de alguma forma, com suas nuances e peculiaridades”, concluiu o presidente.