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JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Confira a 5ª edição do boletim “Cem (ou mais) Precedentes” do NUGEPNAC

2 de fevereiro de 2026 12:00

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Cabeçalho: Cem mais precedentes JUSTIÇA FEDERAL – Tribunal Regional Federal da 6ª Região NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas Linha de identificação: TRF6 – NUGEPNAC – 1ª QUINZENA DE FEVEREIRO – EDIÇÃO NÚMERO 05 Título principal: REPERCUSSÃO GERAL: O FILTRO DO STF Texto introdutório: Nem todo recurso extraordinário chega a ser julgado pelo Supremo. Para isso, precisa passar por um filtro chamado repercussão geral. O QUE É? É a demonstração de que o recurso trata de uma questão relevante para toda a sociedade, e não apenas para as partes do processo. O STF considera repercussão geral quando a matéria tem relevância econômica, política, social ou jurídica, com efeitos que ultrapassam o caso concreto. Exemplo: Uma disputa individual de pouco impacto dificilmente terá repercussão geral. Já uma tese tributária que afete milhões de contribuintes, sim. COMO FUNCIONA? O recorrente deve provar a relevância da questão (preliminar formal). O STF só reconhece se 2/3 dos Ministros concordarem. Se não houver repercussão geral, o recurso é barrado e o entendimento vale como precedente para todo o país. O QUE É REPERCUSSÃO GERAL? Questão econômica – impacto financeiro amplo, como tributos que afetam milhões de pessoas. Questão política – interfere na atuação do Estado, na organização dos poderes ou em políticas públicas. Questão social – alcança direitos coletivos ou de grande parcela da população. Questão jurídica – envolve interpretação relevante da Constituição, necessária para garantir a uniformidade das decisões. Em resumo: Repercussão geral = filtro de relevância. Considera-se quando há impacto econômico, político, social ou jurídico que transcende os interesses das partes. Garante que o STF julgue apenas as questões constitucionais que realmente interessam à coletividade. Bloco lateral: Se o recurso trata de um desses pontos, ele pode ser reconhecido como de repercussão geral e ser julgado pelo STF. ATENÇÃO: Em breve, o STJ também passará a exigir o requisito da relevância da questão federal nos recursos especiais – um filtro semelhante à repercussão geral. Rodapé: Acompanhe nossas publicações. Juntos, podemos fortalecer a cultura de precedentes no TRF6 e garantir mais previsibilidade, segurança e justiça nas decisões. Texto junto ao QR Code: Aponte o celular para o QR Code e acesse as edições anteriores.
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