O primeiro encontro do curso "Pena Justa: Garantias, Efetividade e Direitos Fundamentais no Ciclo Penal" foi realizado nesta segunda-feira (22/6/2026), na sede do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Belo Horizonte. A atividade ocorreu no auditório do Edifício Antônio Fernando Pinheiro (AFP) e reuniu magistrados, membros do Ministério Público, procuradores, advogados, servidores e demais profissionais da área jurídica. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da atuação jurisdicional no campo da justiça criminal.
Durante o encontro, os participantes debateram temas relacionados às garantias fundamentais, à efetividade da prestação jurisdicional e à promoção dos direitos humanos em todas as etapas do ciclo penal, fortalecendo a reflexão sobre os desafios e as perspectivas da atuação no sistema de justiça criminal.
Mesa de honra destaca importância da formação continuada
A mesa de abertura foi composta pelo desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, vice-diretor da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; pelo desembargador federal Grégore Moreira de Moura, coordenador do curso; e pelo juiz federal Edison Grillo, titular da 3ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte.
Ao abrir o encontro, o desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria ressaltou a relevância da temática abordada e a necessidade de constante atualização de temas relativos ao sistema de justiça criminal.
Curso integra ações voltadas ao Prêmio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Qualidade
O curso integra as ações institucionais relacionadas ao Prêmio CNJ de Qualidade e busca fortalecer a atuação jurisdicional, promover os direitos fundamentais e estimular o aperfeiçoamento contínuo da magistratura, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com uma proposta prática e interdisciplinar, a formação aborda questões atuais e relevantes do sistema de justiça criminal, enfatizando a proteção dos direitos fundamentais, a legalidade dos procedimentos e a efetividade das decisões judiciais.
Ressocialização e dignidade humana ganham destaque no debate
Durante sua participação, o desembargador federal Grégore Moreira de Moura destacou a importância do debate sobre os direitos humanos no sistema prisional e apresentou experiências voltadas à ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
Entre os exemplos mencionados está o trabalho desenvolvido no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem(MG), onde internos participam de programas de capacitação profissional e atividades produtivas. As iniciativas incluem unidades de produção instaladas no próprio estabelecimento prisional para confecção de bolas, marcenaria e planta montagem.
O magistrado também citou a parceria entre a empresa Chico Rei e a Penitenciária Masculina Professor Ariosvaldo Campos Pires, em Juiz de Fora (MG). A iniciativa oferece capacitação profissional e oportunidades de trabalho para pessoas privadas de liberdade na produção de camisetas, contribuindo para a reinserção social, o fortalecimento da autoestima e a geração de renda para suas famílias.
Audiência de custódia abre ciclo de aulas
Após a solenidade de abertura, foi realizada a primeira aula do curso, dedicada ao tema "Audiência de Custódia", ministrada pelo juiz federal Edison Moreira Grillo Júnior.
Titular da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, o magistrado integra o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Durante a exposição, foram abordados os fundamentos constitucionais e convencionais das audiências de custódia, sua função no controle da legalidade das prisões e sua relevância para a prevenção da tortura e de maus-tratos, além da proteção dos direitos fundamentais das pessoas submetidas à prisão.
Programação aborda temas centrais do ciclo penal
A programação do curso contempla uma série de temas considerados estratégicos para o aprimoramento da justiça criminal:
29 de junho | Medidas diversas da prisão
O encontro tratará da excepcionalidade da prisão preventiva, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, dos critérios de proporcionalidade e adequação e do monitoramento eletrônico.
3 de julho | Execução penal e políticas de cidadania
Serão discutidos os direitos fundamentais na execução penal, além de temas relacionados ao trabalho, à educação, à ressocialização, às alternativas penais e à atuação judicial como instrumento de indução de políticas públicas.
10 de julho | Prevenção à tortura
A programação prevê debates sobre o conceito jurídico de tortura, o Protocolo de Istambul, a cadeia de custódia da prova e o dever judicial de apuração imediata de denúncias.
17 de julho | Saúde mental no ciclo penal
O encontro abordará a situação de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, as medidas de segurança, os desafios do sistema prisional e a saúde mental dos profissionais que atuam no sistema de justiça.
20 de julho | Inspeções judiciais
A aula discutirá fundamentos normativos, metodologias práticas de inspeção, elaboração de relatórios e recomendações, além da fiscalização judicial de unidades prisionais.
27 de julho | Populações com vulnerabilidade acrescida
O encerramento do curso abordará temas como racismo estrutural, seletividade penal e os direitos de mulheres, pessoas LGBTQIA+, indígenas e pessoas em situação de rua, sob uma perspectiva interseccional, incluindo diretrizes do CNJ e precedentes considerados paradigmáticos.
Formação busca fortalecer direitos fundamentais
Promovido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TRF6 com o apoio da Escola de Magistratura do TRF6, o curso tem como objetivo fortalecer uma atuação jurisdicional comprometida com a legalidade, a dignidade da pessoa humana e a efetividade dos direitos fundamentais.
A iniciativa busca contribuir para a construção de um sistema de justiça criminal mais eficiente, humanizado e alinhado aos princípios constitucionais e às garantias fundamentais asseguradas pelo Estado Democrático de Direito.
