Ato Data da Publicação Origem  Situação Ementa

Recomendação

139

12/12/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4875

Enunciado Administrativo

22/11/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) como sistema único e suficiente para emissão de mandados de prisão e alvarás de soltura.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4843

Recomendação

138

03/11/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda aos tribunais, salvo ao Supremo Tribunal Federal, que adequem seus atos normativos, para que, observado o disposto no art. 4º, caput e § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020, a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo juízo deprecante ao juízo deprecado.
 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4817

Recomendação

137

14/09/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda a concessão de perfil de acesso aos processos judiciais eletrônicos circunstanciados pela Lei nº 11.340/2006.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4750

Recomendação 136

 

12/09/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham projetos permanentes de visitas periódicas de membros do Judiciário a instituições públicas de ensino.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4743

Recomendação

135 

12/09/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda aos magistrados que, sempre que possível, realizem a oitiva do órgão de defesa da concorrência, em especial a sua Procuradoria Federal Especializada, antes de concederem tutelas de urgência relacionadas a processos administrativos em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assim minimizando efeitos danosos decorrentes de eventual abuso do direito de demandar.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4742

Recomendação

134 

09/09/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4740

Recomendação 

133

09/09/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4734

Recomendação

132

09/09/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda aos tribunais a adoção de modelo de julgamento virtual de agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração nos quais haja pedido de sustentação oral.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4733

Recomendação 

131

31/08/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Dispõe sobre o ingresso de autoridades judiciais em estabelecimentos penais.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4721

Recomendação

130

22/06/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4614

Recomendação 

129

15/06/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei n. 13.334/2016. 

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4613

Recomendação 128

15/02/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4377

Recomendação 

127

15/02/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4376

Recomendação

124

07/01/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4306

Recomendação 123

07/01/2022

Presidência

CNJ

Vigente

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4305

Recomendação 

50

18/07/2022

Corregedoria CNJ

 

Vigente

Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4671

Recomendação

49

03/03/2022

Corregedoria CNJ

Vigente

Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4401

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