Resolução PRESI 42/2024 - Dispõe sobre a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Sexta Região.
Portaria COJEF 01/2025- Estabelece a dinâmica operacional das diretrizes estabelecidas pela Res. PRESI – 42/2024, relativamente ao seu cumprimento e quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos.
Portaria COJEF 03/2025- Revoga a parte final do inciso II do art. 1º da Portaria COJEF N.1/2025, do qual fica da excluída a seguinte menção: “e entre Juízes de juizados especiais federais de subseções diversas".
