• Resolução PRESI 42/2024 - Dispõe sobre a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Sexta Região. 
  • Portaria COJEF 01/2025- Estabelece a dinâmica operacional das diretrizes estabelecidas pela Res. PRESI – 42/2024, relativamente ao seu cumprimento e quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos.

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