Política de Privacidade do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Veja também Termos de Uso e Política de Cookies.
Última atualização: 03 de novembro de 2025
1. Compromisso com a Privacidade
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 47.784.477/0001-79, com sede à Avenida Álvares Cabral, 1805, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais de todos que interagem com seus serviços, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Esta Política visa esclarecer os compromissos do TRF6 com a privacidade e a proteção de dados pessoais, bem como garantir os direitos dos titulares, conforme previsto na LGPD (art. 6º, VI – transparência).
2. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
O TRF6 realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para o cumprimento de sua missão institucional:
Atividade Jurisdicional: Tramitação de processos judiciais e administrativos, identificação das partes, advogados e demais envolvidos.
Atividade Administrativa: Gestão de contratos, recursos humanos, atendimento ao cidadão, eventos institucionais.
Os dados também poderão ser utilizados de forma agregada e anonimizada para fins estatísticos, com o objetivo de aprimorar continuamente os serviços prestados pelo TRF6.
Em todas as atividades, aplica-se o princípio da minimização (art. 6º, III da LGPD), tratando apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade.
3. Categorias de Dados Pessoais Tratados
O TRF6 pode tratar:
Dados de Identificação: Nome, CPF, RG, filiação, número da OAB.
Dados de Contato: Endereço, telefone, e-mail.
Dados Processuais: Informações constantes nos autos, inclusive dados sensíveis conforme o caso (art. 5º, II da LGPD).
Dados de Navegação: IP, navegador, cookies (conforme Política de Cookies).
Dados de Geolocalização: Quando necessário para a funcionalidade de serviços específicos.
4. Segurança da Informação
Os dados pessoais são transmitidos por meio de protocolos seguros e armazenados em ambientes protegidos, conforme padrões de segurança, confidencialidade e integridade adotados pelo TRF6.
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou alterações (art. 46 da LGPD), conforme diretrizes de segurança da informação aplicáveis aos sistemas e ambientes institucionais.
5. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito a:
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade dos dados, quando aplicável.
Revogação do consentimento, quando aplicável.
Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros.
No âmbito do Poder Judiciário, o exercício desses direitos respeita o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX da Constituição Federal), ressalvados os casos de segredo de justiça.
6. Comunicação Institucional
O TRF6 poderá utilizar seus canais oficiais para informar os usuários sobre atualizações desta Política ou sobre novos serviços. O titular poderá solicitar o cancelamento do recebimento dessas comunicações por meio dos canais disponíveis.
7. Responsabilidade pelo Uso Indevido
O uso indevido de dados pessoais por servidores ou terceiros está sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo sanções administrativas, civis e penais.
8. Atualizações
Esta Política poderá ser atualizada sem aviso prévio, sendo recomendada a verificação periódica desta página. A versão mais recente estará sempre disponível no portal oficial do TRF6.
9. Disposições Finais
Esta Política aplica-se a todos os sites e sistemas disponibilizados pelo TRF6. Serviços específicos poderão conter regras adicionais conforme suas características e finalidades específicas.
