Normativos - JUSTIÇA FEDERAL

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Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Resolução CNJ 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes

Portaria Presi 43/2023 - Institui a Comissão

Portaria Presi 43/2024 - Designa membros da Comissão

Portaria Presi 43/2024 - Designa membros da Comissão - Consolidada

Portaria Presi 101/2024 _ Altera a Portaria Presi 43/2024

Portaria Presi 250/2024 _ Altera a Portaria Presi 43/2024

Portaria Presi 45/2026 - Designa os membros da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal da 6ª Região.

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