Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Resolução CNJ 215/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Acórdão TCU 1832/2018 - Avaliou o grau de aderência dos portais na internet de 135 Organizações Públicas Federais à legislação de transparência

IN TCU 84/2020 - Estabeleceu normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal

Portaria Presi 135/2022 - Institui o Comitê e designa membros

Portaria Presi 135/2022  - Institui o Comitê e designa membros - Consolidada

Portaria Presi 137/2022 - Altera a Portaria Presi 135/2022

Portaria Presi 276/2024 - Altera a Portaria Presi 135/2022

Portaria Presi 138/2025 - Altera a Portaria Presi 135/2022

Portaria Presi 75/2026 - Altera a Portaria Presi 135/2022, que Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Portal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e da Seção Judiciária de Minas Gerais.

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