Início » Portal da Transparência » Audiências e Sessões » Comissões do TRF6 » Comissões do 2º Grau » Comissões Permanentes do 2º Grau » Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano do Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região » Normativos
Resolução CNJ 364/2021 - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Recomendação CNJ 123/2022 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Resolução CNJ 544/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 364/2021, que dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, bem como apresenta Modelo Exemplificativo com diretrizes para a criação de tal órgão nos tribunais.
Portaria Presi 45/2024 - Cria a Unidade
Portaria Presi 46/2024 - Designa membros da Unidade
Portaria Presi 46/2024 - Designa membros da Unidade - Consolidada
Portaria Presi 298/2024 - Designa membros da Unidade - Revoga a Portaria 46/2024
Portaria Presi 85/2026 - Dispõe sobre a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região e dá outras providências. (Revoga as Portarias 45/2024 e 298/2024)
Portaria Presi 98/2026 - Designa os membros da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.
