Portaria Presi 94/2025 - Institui o Grupo de Trabalho para a coleta de informações dos
magistrados de primeiro grau da 6ª Região sobre a rotina do juízo
quanto à destinação dos valores oriundos de pena de multa,
perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de
condenações criminais, colaboração premiada, acordos de
leniência e acordos de cooperação internacional

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