Resolução nº 115 de 29/06/2010 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Recomendação nº 39 de 08/06/2012 - Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.

Resolução nº 158 de 22/08/2012 - Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC.

Portaria Consolidada nº 2861/2013 - Constitui o Comitê.

Portaria nº 5601/PR/2022 - Altera a Portaria da Presidência nº 2.861.

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