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Resolução 01/2020 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Portaria Conjunta Nº 43/PR-TJMG/2023 - Institui o Código de Normas do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Ato Presi - 6283954 - Designa membros
Ato Presi 584/2022 - Designa membro
