Relatórios da Resolução Nº 102, de 15 de dezembro de 2009

A Resolução do CNJ nº 102/2009, de 15 de dezembro de 2009, estabeleceu que tribunais e conselhos publiquem em seus sítios na rede mundial de computadores informações sobre a gestão financeira e orçamentária, estrutura remuneratória, quantitativos de cargos, relação de servidores e empregados e detalhamento da folha de pagamento.

A norma objetiva promover a transparência da gestão e constituir valioso mecanismo de controle social.

• Anexo I - Gestão Financeira Mensal (Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, despesas de custeio, despesas de investimentos, despesas com inversões financeiras, Repasses recebidos e Receitas)
• Anexo II - Gestão Orçamentária e Financeira Consolidada (Movimento líquido de créditos orçamentários) 
• Anexo III - Estrutura Remuneratória
• Anexo IV - Quantitativo de Cargos Efetivos e Comissionados 
• Anexo V - Membros e Agentes Públicos
• Anexo VI - Empregados de Empresas Contratadas
• Anexo VII - Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão, sem e exercício  de cargo em comissão ou função de confiança
• Anexo VIII - Remunerações e Diárias