Orientação para Devolução de Valores

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ORIENTAÇÕES PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES DE RPVs e PRECATÓRIOS AO TESOURO NACIONAL

1. A devolução deverá ser realizada mediante Guia de Recolhimento da União - “PagTesouro - GRU”;

2. Instruções e dados para o preenchimento da “PagTesouro - GRU”:

2.1 Órgão Arrecadador: 12000 – Justiça Federal

2.2 Unidade Gestora Arrecadadora:

- se o pagamento foi requisitado pelo TRF1 => adotar o Código 090049

- se o pagamento foi requisitado pelo TRF6 => adotar o Código 090060

Informações sobre o Tribunal requisitante, considerando a espécie do requisitório, o sistema de expedição e o ano da proposta:

2.3 Serviço / Código de recolhimento:

Serviço 021584 – 60001 – DEVOLUÇÃO PRECATÓRIO NO EXERCÍCIO

Utilizar quando a devolução ocorre no mesmo exercício do pagamento da requisição

Serviço 021583 – 18809 – DEVOLUÇÃO PRECATÓRIO EXERCÍCIO ANTERIOR

Utilizar quando a devolução se referir a RPVs ou precatórios pagos em exercício anterior

2.4 Número de Referência: indicar o número do precatório ou da RPV a que se refere a devolução.

Nº do precatório/RPV expedido no eproc possui os 4 últimos dígitos: 9445, 9666, 9388 ou 9333

Nº do precatório/RPV expedido no Oracle ou no Eprecweb possui os 4 últimos dígitos: 9198

2.5 Contribuinte: indicar o CPF/CNPJ e nome do beneficiário a quem se refere o crédito devolvido

2.6 Link para geração da Guia de Recolhimento da União - Portal PagTesouro - GRU