JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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SUPRE - Normativos Precatórios e RPVs
Resolução CNJ N. 303/2019
- Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário
Resolução CJF N. 822/2023 -
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Resolução Presi 50/2024
- Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição, ao processamento e ao levantamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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