TRF6 apoia atualização do regime de custas e criação do Fundo Especial da Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) integra a manifestação conjunta dos seis Tribunais Regionais Federais em apoio ao Projeto de Lei nº 429/2024, aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta atualiza o regime de custas processuais e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), destinado a ampliar a capacidade de investimento da Justiça Federal.

O apoio foi formalizado pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Federais (Coprefe). O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, é um dos signatários da manifestação.

O projeto resulta de mais de uma década de discussão institucional. A proposta teve origem no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, como PL nº 5.827/2013, e passou por análise e aperfeiçoamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal até chegar ao texto atual.

Recursos destinados à prestação jurisdicional

O PL nº 429/2024 moderniza o sistema de custas da Justiça Federal, atualmente disciplinado pela Lei nº 9.289/1996. A mudança não cria um novo tributo. O objetivo é atualizar o modelo existente e permitir que os recursos arrecadados sejam revertidos para a melhoria dos serviços prestados pela própria Justiça Federal.

Com a criação do Fejufe, os recursos poderão financiar investimentos em tecnologia, transformação digital, segurança, equipamentos, instalações, capacitação e infraestrutura. A legislação veda a utilização desses valores para despesas com pessoal.

A proposta também preserva o acesso à Justiça. Permanecem asseguradas as hipóteses de gratuidade judiciária e as isenções previstas em lei para as pessoas que não possuem condições econômicas de arcar com as despesas processuais.

Justiça mais próxima da população

Para o TRF6, que exerce jurisdição em Minas Gerais, os investimentos previstos no projeto podem contribuir para ampliar a estrutura necessária à prestação dos serviços da Justiça Federal, inclusive por meio de tecnologia, conectividade e melhoria das condições de atendimento à população.

O Fejufe também possibilitará planejamento de médio e longo prazo e distribuição de recursos entre as diferentes unidades da Justiça Federal. Os valores permanecerão no patrimônio público federal e estarão sujeitos às regras orçamentárias, à transparência, à prestação de contas e aos mecanismos de controle.

Na manifestação conjunta, os presidentes dos seis TRFs ressaltam que fortalecer a estrutura da Justiça Federal significa ampliar sua capacidade de assegurar direitos e fazer com que a prestação jurisdicional alcance quem dela necessita.

O PL nº 429/2024 já foi aprovado pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial.