No dia 22 de maio, a Presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, instituiu, por meio da Portaria Presi 69/23, a Comissão de Conflitos Fundiários, voltada para a solução de conflitos rurais e urbanos de natureza coletiva. A comissão poderá atuar em qualquer fase do processo, inclusive antes de sua instauração ou após o trânsito em julgado. O objetivo é minimizar para as partes envolvidas os efeitos das desocupações, especialmente em casos que envolvam pessoas de vulnerabilidade social reconhecida.
A Comissão de Conflitos Fundiários será composta por um integrante da corte federal mineira (a ser indicado pela Presidência), dois juízes federais (um a ser indicado também pela Presidência e outro pela Corregedoria Regional do TRF6) e um servidor, que será o secretário.
Dentre as atribuições da comissão, estão as de realizar visitas técnicas nas áreas de conflito, estabelecer diálogo com o juízo no qual tramita a ação judicial e interagir com outras comissões similares no âmbito de outros órgãos públicos.
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Leia abaixo a Portaria Presi 69/23 na íntegra.
