Na manhã do dia 1º de outubro, os membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 6ª Região (GMF-TRF6) realizaram uma visita institucional ao Complexo Penitenciário Público-Privado (CPPP), localizado em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A unidade, inaugurada em 2013, é a primeira do Brasil a operar sob o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) no setor prisional e continua sendo a única em funcionamento em Minas Gerais. O CPPP foi estabelecido por meio de contrato entre o Governo do Estado de Minas Gerais e a empresa GPA (Gestores Prisionais Associados), com duração prevista de 30 anos. O modelo prevê que a administração prisional seja compartilhada: o Estado é responsável pela segurança externa e pela direção geral da unidade, enquanto a empresa privada cuida da manutenção da infraestrutura, alimentação, assistência à saúde, educação e ressocialização dos presos, além de outros serviços administrativos.
A visita teve como principal objetivo verificar in loco o funcionamento dessa modalidade de gestão, considerada inovadora no contexto do sistema penitenciário brasileiro, com foco na qualidade dos serviços prestados, respeito aos direitos humanos e efetividade das ações de ressocialização dos custodiados.
Para o desembargador federal Grégore Moura, supervisor do GMF-TRF6, “O CPPP é, sem dúvida, um modelo que promove o equilíbrio entre a aplicação efetiva da sanção penal e o respeito aos direitos do preso, na esteira dos ditames constitucionais. Portanto, trata-se de uma boa prática que deve ser estendida para outras penitenciárias”.
A visita ao CPPP também marcou o encerramento das atividades externas do primeiro biênio do GMF-TRF6. Criado em 2023, o grupo tem atuado no acompanhamento e fiscalização das condições do sistema penitenciário no âmbito da Justiça Federal em Minas Gerais, promovendo a articulação entre o Judiciário, o Executivo e entidades da sociedade civil.
O desembargador federal Grégore Moura avaliou os trabalhos do Grupo no biênio. “Com a sensação de dever cumprido, o GMF do TRF6 realizou diversas visitas no sistema carcerário mineiro, a fim de elaborar relatórios e sugestões para a melhoria do sistema. Conhecer de perto a realidade das penitenciárias é fundamental para o atendimento das políticas públicas relacionadas aos direitos do preso de um lado e a segurança pública de outro”, considerou.
