O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) teve papel decisivo na construção de um acordo histórico que garante moradia digna a cerca de 2 mil famílias e viabiliza a retomada das obras de duplicação da BR-381, uma das rodovias mais importantes do Estado de Minas Gerais. Por meio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (Cofund) e do Núcleo de Conciliação, o TRF6 articulou e conduziu, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), a celebração de um acordo que assegura o reassentamento das famílias em uma área pública de 2,2 milhões de metros quadrados, conhecida como Fazenda Capitão Eduardo, localizada entre o Rio das Velhas, o Ribeirão do Onça e o Conjunto Habitacional Paulo VI, na capital mineira. A formalização do acordo ocorreu nesta sexta-feira, 7 de novembro de 2025, no auditório Vivaldi Moreira, sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
O acordo homologado irá reassentar famílias que moram às margens da BR-381. A medida encerra um impasse que dura mais de dez anos e vai destravar a duplicação do trecho mais complexo da rodovia.
A cerimônia solene contou com a presença do ministro Jorge Oliveira, vice-presidente do TCU e relator do processo. Além dele, participaram: o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira; o vice-presidente do TRF6 e corregedor desembargador federal Ricardo Rabelo; o presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF6 desembargador federal André Prado de Vasconcelos; o desembargador federal Miguel Angelo; o juiz federal Cláudio Pina; o juiz federal Grigório dos Santos; a juíza federal Cristiane Botelho; o ministro do TCU Antônio Anastasia; o presidente do TCEMG conselheiro Durval Ângelo; o prefeito de Belo Horizonte Álvaro Damião; a procuradora regional Federal da 6ª Região Karina Brandão Rezende Oliveira; o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Paulo de Tarso Morais Filho; o juiz titular da Vara Agrária de Minas Gerais Luiz Felipe Sampaio Aranha, representando o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior; o diretor-geral do DNIT em Minas Gerais, Fabrício de Oliveira Galvão; e o diretor-presidente da Urbel, Claudius Vinícius Leite Pereira.
Desde dezembro de 2024, sob a coordenação do desembargador federal Prado de Vasconcelos, presidente da Cofund, e do juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina, relator do processo na Comissão, o TRF6 promoveu uma série de audiências técnicas entre os órgãos envolvidos.
As reuniões possibilitaram a construção de um consenso em torno da regularização fundiária, da permuta de áreas públicas e da definição de responsabilidades para a execução do projeto.
O desembargador federal André Vasconcelos explicou que a comissão foi criada para "examinar e tentar encontrar soluções para ocupações coletivas de longa data". Ele esclareceu que a solução foi priorizar uma saída pacifica. "Buscamos por uma saída que não fosse forçada e nem com violência", explicou.
Já o juiz federal Cláudio Pina comemorou a viabilidade da área que possui as características necessárias para que o reassentamento possa ocorrer. "Aqui em Belo Horizonte, temos uma dificuldade territorial em relação a isso, que consiga receber um projeto como esse. Negociamos com a Prefeitura, fomos ao TCU e ao DNIT e buscamos uma solução consensual", explicou o juiz federal.
Acordo em conjunto
O novo acordo prevê que a Prefeitura de Belo Horizonte ficará responsável pelo licenciamento ambiental e pela condução dos projetos habitacionais, enquanto o DNIT atuará na liberação de recursos federais e no acompanhamento técnico das obras. O TCU, por sua vez, fará o monitoramento do cronograma e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência e eficiência à execução.
Atuação do TRF6
Durante a solenidade, o ministro Antônio Anastasia, do TCU, ressaltou que o entendimento alcançado é fruto direto do fortalecimento institucional do TRF6 e da cultura de diálogo que ele representa.
Segundo o ministro, três fatores foram fundamentais nesse processo: a busca pelo consensualismo nos processos do TCU, a criação do TRF6 (sediado em Minas Gerais) e o processo de concessão da BR-381, conduzido pelo governo federal. “Hoje damos um passo decisivo para dar fim a um dos grandes dramas de Minas Gerais”, afirmou Anastasia.
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, também destacou a importância do acordo para o avanço das obras da rodovia. “Precisamos saber dar continuidade ao que já vinha sendo feito e buscar tirar do papel obras que estavam paralisadas. Esse entendimento viabiliza o reassentamento das famílias e permite a retomada da duplicação da BR-381”, declarou o prefeito.
Já o ministro Jorge Oliveira enfatizou o caráter humano e colaborativo da iniciativa. “Destaco a união de autoridades e órgãos públicos que trabalharam para dar dignidade a essas pessoas. A tarefa não se encerra aqui, temos muito trabalho até a solução final da questão. O TCU vai fiscalizar e acompanhar para que tudo seja de fato implementado”, afirmou o ministro.
A presidente da Comunidade de Moradores do Anel Rodoviário em Áreas de Risco, Núbia da Conceição Ribeiro, celebrou o acordo. “Para a Vila da Luz esse acordo é um marco na história porque, há mais de 20 anos, recebemos uma carta de despejo e a gente não tinha esperança nenhuma de ser reassentado. O próprio Dnit (à época) disse que a gente não teria nenhum tipo de indenização, mas nós não estávamos buscando isso, estávamos buscando casas”, explicou.
Obras de duplicação da BR-381
O acordo também representa um avanço importante para as obras de duplicação da BR-381, especialmente no trecho de 31 quilômetros entre Belo Horizonte e Caeté, que ficou sob responsabilidade do governo federal após a retirada desse segmento do edital de concessão.
Com a remoção dos obstáculos fundiários, o projeto poderá avançar, enquanto o restante da rodovia, entre Caeté e Governador Valadares, já foi concedido à iniciativa privada e está sendo executado pelo Consórcio Nova 381, com previsão de conclusão até 2031.
A atuação do TRF6 no caso reafirma o papel estratégico da Justiça Federal em Minas Gerais na mediação de conflitos complexos e na busca de soluções equilibradas e socialmente responsáveis.
A condução firme e conciliatória da Cofund e do Núcleo de Conciliação consolidou o Tribunal como referência nacional em soluções fundiárias e mediação institucional, demonstrando que o diálogo entre os poderes públicos é o caminho mais eficaz para resultados concretos em benefício da sociedade.
