A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU, que estabelece condições para negociação de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais.
A medida tem como base a Lei nº 13.988/2020 e permite que pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte regularizem suas pendências com condições facilitadas.
O prazo para adesão vai de 5 de novembro de 2025 a 30 de abril de 2026, e todo o procedimento é realizado de forma digital, por meio da plataforma Resolve Dívidas AGU, disponível no endereço:
https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos1/resolve-dividas-agu
Podem ser incluídos débitos inscritos no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Super Sapiens) até 1º de novembro de 2024, com valor consolidado de até 60 salários mínimos. Os interessados poderão optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até cinco anos, com concessão de descontos, conforme as regras do edital.
A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos e ampliar o acesso a soluções consensuais no âmbito da cobrança pública.
