Neste dia 13 de maio, data que remete à Lei Áurea, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) convida à reflexão sobre os significados históricos e as controvérsias que envolvem a abolição da escravatura no Brasil.
Embora represente um marco formal de liberdade, a medida ainda não foi acompanhada de políticas de inclusão social, o que contribuiu para a perpetuação de desigualdades raciais que ainda se fazem presentes na sociedade brasileira.
Reafirmando seu compromisso institucional com a promoção da igualdade de direitos e oportunidades, o TRF6 destaca que não admite qualquer forma de discriminação e atua de maneira contínua para fortalecer uma cultura organizacional pautada na equidade, no respeito e na diversidade.
Diante desse cenário, a instituição conta com um Comitê de Equidade Racial, composto por magistrados, servidores e colaboradores, que desenvolve ações voltadas à conscientização e à construção de um ambiente institucional mais inclusivo.
Entre essas iniciativas, destaca-se a cartilha produzida pelo Tribunal, que busca contribuir para a redução da discriminação por meio da informação, do incentivo ao respeito às diferenças e da valorização da diversidade, promovendo reflexões sobre práticas cotidianas e institucionais.
Valorização de trajetórias e representatividade negra
Para a secretária da Comissão de Equidade Racial, Ana Paula Cândida Marinho, as atividades desenvolvidas pelo Comitê não têm por finalidade o combate direto ao racismo por meio de discursos antirracistas. "Nosso trabalho busca evidenciar trajetórias de superação de pessoas negras que, apesar de enfrentarem inúmeras adversidades (muitas vezes relacionadas tanto ao racismo quanto à vulnerabilidade econômica) conseguiram alcançar posições de destaque na sociedade", salientou.
Eventos e palestras promovem reflexão e inclusão
A secretária apontou que um exemplo dessa proposta foi a palestra promovida no ano passado, intitulada “Como cheguei até aqui”.
"Na ocasião, contamos com a participação de três magistrados da casa, além juíza do TJMG. Isadora Nicole da Silva, que compartilharam suas experiências pessoais e profissionais.", explicou.
Ana Paula Cândida também elencou outras ações do Comitê. "Além disso, no mês de novembro de 2025, realizamos o evento Consciência e Intelectualidade Negra, no qual reunimos profissionais de destaque de diversas áreas para falar sobre suas respectivas atuações.
Entre os participantes das edições anteriores, destacam-se: a médica Magda Profeta, que ministrou palestra sobre prevenção do câncer de intestino; o médico pediatra e professor Eurico Machado, que abordou o tema do autismo; e o médico Júlio Cézar Vieira, que palestrou sobre alcoolismo na terceira idade.”
De acordo com a secretária, o Comitê busca desconstruir estigmas sobre a população negra. "Nosso principal objetivo é desconstruir o estigma de que pessoas negras estariam aptas apenas à realização de trabalhos braçais, evidenciando sua presença e excelência nos mais diversos campos do conhecimento e da atuação profissional", afirmou a secretária Ana Paula Cândida.
Presidente do Comitê destaca importância das cotas para promoção da igualdade racial
O presidente do Comitê de Equidade Racial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Rollo D’Oliveira, destacou a relevância das políticas de cotas como instrumento de promoção da igualdade racial e ampliação do acesso ao serviço público e ao ensino superior. Segundo o desembargador federal, apesar dos avanços já alcançados, é fundamental garantir a continuidade dessas políticas afirmativas como forma de fortalecimento da isonomia entre os diferentes grupos raciais da sociedade brasileira.
“Alguns avanços têm que continuar. O sistema de cotas para ingresso no serviço público e no ensino superior causa muita perplexidade. O Tribunal tem recebido muitas ações sobre isso. É um avanço muito grande em relação à isonomia das diversas raças brasileiras”, afirmou o presidente do Comitê.
Comitê de Equidade Racial amplia ações de inclusão e fortalecimento institucional
O juiz federal Paulo Alkmin Costa Júnior, representante das(os) magistradas(os) de 1º grau da Capital, destacou a importância de transformar o reconhecimento histórico em ações institucionais permanentes e efetivas.
Segundo o magistrado, o Poder Judiciário avança no enfrentamento das desigualdades raciais quando incorpora a equidade às práticas cotidianas da instituição. “Reconhecer a história é indispensável, mas é preciso também abrir portas, rever rotinas, formar pessoas, produzir dados e garantir que o acesso à Justiça seja sensível às desigualdades reais da sociedade brasileira. A equidade racial precisa aparecer menos como discurso ocasional e mais como compromisso cotidiano”, afirmou.
Avaliação do Comitê de Equidade Racial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Ao avaliar a atuação do Comitê de Equidade Racial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o juiz ressaltou o caráter plural e participativo do grupo. Para ele, a composição diversificada do Comitê (formada por magistrados, servidores, colaboradores e estagiários) contribui para aproximar as discussões da realidade concreta vivenciada dentro do Tribunal.
“O trabalho desenvolvido tem sido propositivo e vai além da realização de eventos. O Comitê busca parcerias, promove formação, aprimora projetos e fortalece o diálogo com instituições e grupos sociais”, destacou. O magistrado também enfatizou o comprometimento da equipe envolvida nas iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial no âmbito institucional.
Programa Incluir Mais
Entre as ações já realizadas, o juiz destacou o Programa Incluir Mais, iniciativa voltada ao acompanhamento e fortalecimento da trajetória acadêmica e profissional de estagiários e recém-formados negros, indígenas e quilombolas que passaram pela Justiça Federal.
De acordo com o magistrado, o programa busca ampliar oportunidades de formação, networking e inserção profissional, contando com articulação institucional junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Minas Gerais e ao Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais.
Além disso, o Comitê também participou de eventos interinstitucionais, como rodas de conversa promovidas no TRT-MG, debates sobre letramento racial e ações de aproximação com comunidades tradicionais. Entre elas, destaca-se a participação em audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal junto à comunidade cigana mineira, realizada no ano de 2025.
Atuação do juiz federal Grigório Carlos dos Santos reforça o debate sobre equidade racial no Judiciário
A atualidade do tema é reforçada pela atuação do juiz federal Grigório Carlos dos Santos, vice-diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais do TRF6 e Gestor do Pacto pela Equidade Racial.
Atuante na pauta, o magistrado tem se dedicado à promoção da igualdade de direitos e oportunidades, reconhecendo que essa é uma agenda histórica, mas ainda urgente no Brasil contemporâneo.
Obra propõe reflexão crítica sobre decisões judiciais e bancas de heteroidentificação
Em sua obra “Reflexão crítica como um juiz ou jurista negro sobre decisões judiciais contrárias às das bancas de heteroidentificação - necessidade de retextualização/reescrita”, ele propõe uma análise sensível e profunda sobre decisões judiciais que, em determinados casos, contrariam avaliações realizadas por bancas de heteroidentificação (instâncias responsáveis por validar a autodeclaração étnico-racial em políticas afirmativas).
Com linguagem acessível e fundamentada em sua vivência como magistrado e homem negro, o juiz avalia o papel do Judiciário diante das desigualdades raciais e chama atenção para a necessidade de uma atuação mais consciente e alinhada ao contexto histórico-social do país.
Sua reflexão parte de inquietações surgidas ao observar diferentes posicionamentos jurídicos sobre o tema, propondo um debate respeitoso, porém necessário, sobre os caminhos para a efetivação da justiça racial.
Ao apoiar o dia 13 de maio como uma data de memória e reflexão (e não apenas de celebração), o TRF6 reforça seu compromisso institucional com a construção de uma sociedade mais justa, reconhecendo que enfrentar o legado da escravidão exige ação contínua, responsabilidade coletiva e o fortalecimento de políticas que promovam, de fato, a equidade racial.
