A adoção de medidas para fortalecer a segurança jurídica no uso da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário é o foco da Nota Técnica nº 2635739, aprovada na 9ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em 9 de junho. As orientações têm como objetivo reduzir os riscos de interferência provocados por comandos ocultos inseridos em arquivos processuais — conhecidos como prompt injection — que possam comprometer o funcionamento dos sistemas de IA utilizados pelos tribunais.
De acordo com o conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró, relator da nota técnica e presidente do Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário, as diretrizes demonstram que o Conselho está atento aos desafios impostos pelas novas tecnologias e comprometido com a preservação da segurança jurídica, além de estimular os tribunais a adotarem medidas preventivas para mitigar riscos relacionados ao uso da IA. A proposta está alinhada à manifestação técnica aprovada pelo Comitê Nacional sobre a utilização de ferramentas capazes de ampliar a prevenção e a resposta a tentativas de manipulação desses sistemas.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a rapidez na elaboração da nota técnica e ressaltou a importância de orientar os tribunais diante dos desafios trazidos pela evolução tecnológica. "É importante pensar nesses avanços porque a tecnologia, apesar de trazer benefícios, também traz desafios", afirmou.
Atuação permanente
Entre as medidas previstas na Nota Técnica está o Programa de Segurança Adversarial para Sistemas de Inteligência Artificial do Poder Judiciário Brasileiro (Proseg-IA), que cria uma frente permanente para lidar com riscos de manipulação no uso de IA em processos judiciais. A orientação é incorporar ao Proseg-IA requisitos de “ingestão segura” de documentos processuais, com preservação de metadados visuais e estruturais.
A proposta também indica a Plataforma Sinapse como solução nacional para a realização, consolidação e manutenção do inventário nacional e sistemas judiciais de IA e de sua exposição a riscos adversariais.
Com informações do CNJ
