O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) comemora, neste dia 7 de agosto, os 20 anos da Lei Maria da Penha. A Lei n° 11.340/2006 foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 após o caso de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de homicídio praticadas pelo companheiro, na década de 1980.
Os crimes
Maria da Penha sofreu duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido Marco Antônio Heredia Viveros. As duas ocorreram em 1983: a primeira em 29 de maio, quando Marco Antônio atirou duas vezes contra Maria da Penha enquanto ela dormia. Os disparos atingiram sua medula deixando-a paraplégica.
Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa, após passar por cirurgias e internações decorrentes do atentado, Marco Antônio a manteve em cárcere privado por cerca de 15 dias. Ele tentou matá-la novamente, desta vez eletrocutando-a enquanto ela tomava banho.
Demora da Justiça
Mesmo diante das provas, o processo judicial se arrastou por mais de 20 anos, fazendo com que Marco Antônio começasse a cumprir pena apenas em 2002.
Após anos de recursos e demora da Justiça brasileira, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Brasil por negligência e omissão no enfrentamento da violência contra a mulher. A decisão internacional pressionou o país a criar uma legislação específica para proteger as vítimas desse tipo de violência.
Criação da Lei
Em 2002, após a responsabilização do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, organizações feministas se reuniram para elaborar um anteprojeto de lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2004, o anteprojeto foi apresentado à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que instituiu um grupo de trabalho interministerial para elaborar a proposta. No mesmo ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.559/2004.
Entre 2004 e 2006 o projeto foi discutido e votado nas comissões da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal. Em ambas as casas, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340/2006, que entrou em vigor em 22 de setembro do mesmo ano.
TRF6 abraça essa causa
O TRF6 celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha e reafirma seu compromisso com a proteção das mulheres e com o combate à violência doméstica.
