Portarias JEF - JUSTIÇA FEDERAL

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2024

2023
2022
- Portaria 05/2022 - Dispõe sobre os valores dos honorários pagos aos peritos em processos cuja Justiça Gratuita tenha sido deferida
  Altera as Portarias NUCOD n° 02/2014 e n° 02/2016
- Portaria 04/2022 - Retifica a Portaria SECJEF 03/2022 e dispõe sobre a organização da Secretaria Única dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e, sobre a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório pelo Diretor de Secretaria e demais servidores lotados na unidade
- Portaria 02/2022 - Recepciona a regulamentação do extinto NUCOD/MG e dá outras providências
- Portaria NUCOD 02 - Institui quesitos padrao para processos de DPVAT
- Portaria NUCOD 01 - Altera quesitos padrao da CPJEF
2021
2018
- Portaria 02/2018 – NUCOD – Dispõe sobre análise de prevenção no âmbito do JEF/SJMG
- Portaria 01/2018 - Padroniza os quesitos para a realização de perícias médicas em processos de medicamento e também os quesitos para perícias socioeconômicas
2016
2014
- Portaria 01/2014 – NUCOD/MG – Determina a digitalização da atermação
2011
- Portaria 03/2011 – NUCOD/MG – Isenta a CPJEF de fornecer CNIS aos médicos peritos
2010
2009
2008
- Portaria 06/2008 – NUCOD/MG – Regulamenta a representação processual na Atermação do JEF
2006
- Portaria 36/2006 - COGER - Fixa regras de associação e atribuição de processos aos magistrados

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