O Conselho Nacional de Justiça submete à consulta pública a Proposta de Metas Nacionais para 2024, fundamentada pela Portaria CNJ n. 114 de 6 de setembro de 2016 e em consonância com as Resoluções CNJ n. 221/2016 e n. 325/2020.
Os interessados podem opinar sobre as propostas de Metas Nacionais para 2024 preenchendo o formulário eletrônico até 9/11/2023.
As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso firmado anualmente pelos presidentes dos tribunais brasileiros em prol da melhoria da prestação jurisdicional.
A proposta apresentada refere-se às Metas Nacionais analisadas e consolidadas pelo CNJ, após processos de discussões realizados por todos os segmentos da Justiça brasileira.
Esclarecemos que a Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos – é considerada de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026, conforme art. 13 da Resolução CNJ n. 325/2020. Portanto, ela não aparece na Consulta Pública por não haver possibilidade de mudança do seu escopo.
Os resultados da consulta pública serão analisados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. As Metas Nacionais para 2024 serão votadas pelos presidentes dos tribunais no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
Fonte: CNJ
