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Resolução Presi 34/2023 - Institui o Comitê
Portaria Presi 194/2023 - Designa membros do Comitê
Portaria Presi 194/2023 Consolidada
Portaria Presi 50/2024 - Altera a Portaria Presi 194/2023
Portaria Presi 77/2024 - Altera a Portaria Presi 194/2023
Portaria Presi 97/2024 - Altera a Portaria Presi 194/2023