Precatório é uma requisição de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para exigir dos entes públicos valores acima de 60 salários-mínimos devidos após condenação definitiva em processos judiciais.
No ano de 2024, até o dia 02 de abril (prazo final fixado pela Constituição Federal para inclusão na proposta orçamentária de 2025), a Justiça Federal da 6ª Região emitiu 9.951 precatórios, beneficiando 14.155 pessoas (partes e advogados das ações judiciais), no valor total de R$ 2.019.072.711,60.
A maioria dos precatórios refere-se a condenações da União, do INSS e de outras autarquias e fundações públicas federais em processos referentes a benefícios previdenciários e de servidores públicos. Esses precatórios serão integralmente pagos no ano de 2025, com valores devidamente corrigidos pelo IPCA-E ou SELIC, a depender da natureza do débito.
