O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), representado pelo desembargador federal Edilson Vitorelli, marcou presença no encerramento do congresso "Diálogo de Cortes: a complementaridade entre a ordem jurídica brasileira e a internacional", promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em parceria com o TRF6. O evento, que reuniu juízes da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e do Tribunal Penal Internacional (TPI), encerrou no dia 30 de outubro. Além do TRF6, também foram parceiros do evento a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e o Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin), com o apoio do SicoobJus-MP.
Aberto na terça-feira (29/10), o congresso, realizado no auditório do Edifício-Sede do TJMG promoveu intenso debate acerca das mudanças climáticas e da garantia dos Direitos Humanos, sob a luz das decisões de cortes internacionais e brasileiras. O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, participou da cerimônia de encerramento. “Pelo imensurável papel que essas instituições desempenham em suas respectivas áreas de atuação, foi com grande satisfação que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais sediou este congresso para um diálogo de cortes com juízes desses dois órgãos, pilares do Direito Internacional, que tanto têm contribuído para o desenvolvimento da lei internacional”, afirmou.
Para o presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, o sentimento é de construção de pontes. “Entendemos as novas realidades, e que há um grande movimento mundial pela paz, pela harmonia, pelo fortalecimento das nações e instituições de Estado. Este evento marca também a história da própria magistratura mineira”, disse.
Dialogo com cortes internacionais
Ministrada pela ex-juíza do Tribunal Penal Internacional Sylvia Steiner, a palestra “A complementaridade entre a jurisdição internacional penal e a brasileira” marcou o encerramento do Congresso Diálogo de Cortes, no auditório do Tribunal Pleno. A atividade teve como presidente de mesa a desembargadora do TJMG Maria Inês Rodrigues de Souza, e como interlocutor o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Edilson Vitorelli.
A juíza Sylvia Steiner discorreu sobre um tema ligado, segundo ela, à própria trajetória no Tribunal Penal Internacional: o constante diálogo da Corte Penal Internacional com as cortes internacionais, em especial, a Corte Interamericana de Direitos Humanos. “É um diálogo que se aperfeiçoa com vistas a garantir o respeito e a proteção da dignidade do ser humano no campo internacional”, afirmou. Ela salientou a importância de haver maior integração entre a normativa internacional e as internas, por meio de exemplos registrados em sua pesquisa que atestam “o valor e a importância da jurisprudência das cortes internacionais na evolução do direito penal internacional e na evolução do direito penal interno dos Estados democráticos de Direito”.
Como exemplo, a magistrada citou os direitos e as garantias das vítimas de participarem de todas as etapas do processo, o que foi definido no documento conhecido como Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. “Garante também a reparação às vítimas diretas e indiretas que sofreram danos em consequência de condutas criminosas”, disse.
O desembargador do TRF6 Edilson Vitorelli afirmou que cada vez mais o Direito internacional tem se inserido no contexto do Direito brasileiro. “Há uma interação cada vez mais forte entre as Cortes internacionais e as nacionais. Hoje estudar Direito internacional deixou de ser algo diferente para ser uma exigência do dia a dia de todos os profissionais de direito”, concluiu.
