Atos Normativos CNJ CJF DOU - JUSTIÇA FEDERAL

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Ato	Data da Publicação	Origem	Ementa
Resolução n. 530	16/11/23	CNJ	Resolução n. 530, de 10 de novembro de 2023 Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
Provimento. n. 156	10/11/23	CNJ	Provimento n. 156, de 4 de novembro de 2023 Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro.
Resolução n. 843	23/10/23	CJF	Resolução CJF n. 843, de 23 de outubro de 2023 Dispõe sobre a denominação, as atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Recomendação n. 145	27/09/23	CNJ	Recomendação n. 145, de 27 de setembro de 2023 Recomenda a adoção do "Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais" no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Resolução n. 520	19/09/23	CNJ	Resolução n. 520, de de 18 de setembro de 2023 Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.
Resolução n. 519	19/09/23	CNJ	Resolução n. 519, de 11 de setembro de 2023 Institui o Prêmio “Equidade Racial”, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que visem a eliminação das desigualdades raciais, premiando ações, projetos ou programas inovadores que combatam o racismo e impulsionem a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário.
Edital de remoção	08/09/23	TRF1	Edital de Remoção Asmag JF n. 9, de 8 de setembro de 2023 Comunica aos juízes federais integrantes da 1ª e da 6ª Regiões que se encontra vago para provimento, mediante remoção, o cargo de juiz federal na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, de competência Criminal com JEF Adjunto, Sistema Financeiro e Organizações Criminosas.
Edital de remoção	01/09/23	TRF1	Edital de Remoção Asmag JFS n. 8, de 30 de agosto de 2023 Comunica aos juízes federais substitutos integrantes da 1ª e da 6ª Regiões que se encontram vagos vinte e três cargos para provimento, mediante remoção.
Recomendação n. 144	01/09/23	CNJ	Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023 Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.
Recomendação n. 142	01/09/23	CNJ	Recomendação n. 142, de 25 de agosto de 2023 Recomenda aos Tribunais e aos(às) Magistrados(as) a adoção de medidas junto ao Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal para fomentar a inclusão de previsão orçamentária destinada à implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional em seus instrumentos de planejamento e orçamento.
Recomendação n. 140	23/08/23	CNJ	Recomendação n. 140, de 21 de agosto de 2023 Recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos.
Resolução n. 512	15/08/23	CNJ	Resolução n. 512, de 30 de junho de 2023 Dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
Edital CNMP	08/08/23	STJ	Edital de Reabertura de Inscrição CNMP Comunica aos juízes que estão reabertas as inscrições para os interessados em concorrer à vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A, caput, IV, da Constituição Federal.
Edital CNJ	08/08/23	STJ	Edital de Reabertura de Inscrição CNJ Comunica aos juízes federais e juízes dos tribunais regionais federais que estão reabertas as inscrições para os interessados em concorrer às vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, caput, VI e VII, da Constituição Federal.
Portaria n. 189	21/07/23	CNJ	Portaria n. 189, de 21/07/2023 Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais envolvendo de comunidades quilombolas e a preservação de seus documentos e sítios detentores de reminiscências históricas.
Portaria n. 187	19/07/23	CNJ	Portaria n. 187, de 19/07/2023 Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).
Edital de Promoção	26/07/2023	TRF1	Edital de Promoção/Asmag/JFS/007/2023 Comunica aos juízes federais substitutos integrantes da 1ª e da 6ª Regiões que se encontram vagos 15 (quinze) cargos de juiz federal para provimento, mediante promoção.
Portaria Coger n.9 TRF6	17/07/2023	DOU	Portaria Coger n.9, de 13 de julho de 2023 Altera o artigo 1º da Portaria Coger 7/2023 (0373652) que define o calendário de Correição Geral Ordinária nas Subseções Judiciárias de Ponte Nova, Viçosa, Muriaé e Manhuaçu (Agosto/2023); de São João del-Rei e Lavras (Setembro/2023); de Juiz de Fora (Outubro/2023); e de Varginha, Pouso Alegre, Poços de Caldas e Uberaba (Novembro/2023).
Resolução	14/07/2023	DOU	Resolução n.820 CJF, de 20 de março de 2023 Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal.
Portaria	13/07/2023	CNJ	Portaria n.181, de 13 de julho de 2023 nstitui o regulamento do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”.
Portaria	12/07/2023	CNJ	Portaria n.183, de 12 de julho de 2023 Designa magistrados(as) como representantes do DMF/CNJ para integrar e acompanhar os trabalhos das Comissões de Acompanhamento dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais na organização, realização e gestão dos mutirões processuais penais, estabelecidos na Portaria CNJ n. 170/2023, durante os meses de julho e agosto de 2023.
Portaria Coger TRF6	05/07/2023	DOU	Portaria Coger n.7, de 3 de julho de 2023 Define o calendário de Correição Geral Ordinária nas Subseções Judiciárias de Ponte Nova, Viçosa, Muriaé e Manhuaçu (Agosto/2023); de São João del-Rei e Lavras (Setembro/2023); de Juiz de Fora (Outubro/2023); e de Varginha, Pouso Alegre, Poços de Caldas e Uberaba (Novembro/2023).
Provimento	4/07/2023	CNJ	Provimento n.147, de 04 de julho de 2023 Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução	26/06/2023	CNJ	Resolução n.509, de 26 de junho de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.
Provimento	26/06/2023	CNJ	Provimento n.146, de 26 de junho de 2023 Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o registro de documento público estrangeiro.
Resolução	26/06/2023	CNJ	Resolução n.510, de 26 de junho de 2023 Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
Portaria	22/06/2023	CNJ	Portaria Nº 170 de 20/06/2023 Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça do país durante os meses de julho e agosto de 2023.
Resolução	22/06/2023	CNJ	Resolução n.508, de 22 de junho de 2023 Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
Portaria	13/06/2023	CNJ	Portaria n.164, de 13 de junho de 2023 Altera a Portaria Presidência n. 120/2023, que institui Grupo de Trabalho para realização de estudos relativos à apreensão, ao armazenamento e à destinação de criptoativos pelo Poder Judiciário. (Juiz Federal Rodrigo Pessoa Pereira da Silva do TRF6, passa a integrar o grupo de trabalho.)
Resolução	07/06/2023	CNJ	Resolução N.507, de 07 de junho de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.
Resolução	06/06/2023	CNJ	Resolução N.506, de 06 de maio de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 194/2014. (Instituiu Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências)
Resolução	05/06/2023	CNJ	Resolução n.505, de 05 de junho de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 13/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
Resolução CJF	01/06/2023	DOU	Resolução CJF n.825, de 29 de maio de 2023 Altera a Resolução n. CJF-RES-2018/00490, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados quanto à adesão ao regime previdenciário instituído pela Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, e ao cálculo do benefício especial, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Resolução	29/05/2023	CNJ	Resolução n.504, de 29 de maio de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 490/2023, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. (Acrescentou o Ministério da Justiça na composição da Fonaer)
Resolução	29/05/2023	CNJ	Resolução n.503, de 29 de maio de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
Resolução	29/05/2023	CNJ	Resolução n.502, de 29 de maio de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, e a Resolução CNJ n. 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura nacional, para prever a possibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio nos Tribunais para afastamento para fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias ou licença por motivos de saúde em período inferior a 30 (trinta) dias.
Resolução Presi TRF6 n.17	26/05/2023	DOU	Resolução Presi n.17, de 26 de maio de 2023 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Portaria Coger TRF6	25/05/2023	DOU	Portaria Coger n.6, de 25 de maio de 2023 Altera o artigo 1ª da Portaria Coger 03/2023 que define o calendário de Correição Geral Ordinária nas Subseções Judiciárias de Patos de Minas, Paracatu e Unaí (ABRIL/2023); Subseções Judiciárias de Montes Claros e Janaúba (MAIO/2023); e Subseções Judiciárias de Governador Valadares, Teófilo Otoni e Ipatinga (JUNHO/2023).
Resolução	24/05/2023	CNJ	Resolução n.501, de 24 de maio de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 107/2010, para instituir o Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”.
Resolução	24/05/2023	CNJ	Resolução n.500, de 24 de maio de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 294/2019, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Portaria	22/05/2023	CNJ	Portaria n.138, de 22 de maio de 2023 Altera a Portaria CNJ n. 82/2023, que institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2023.
Orientação Coger	16/05/2023	CNJ	Orientação n.12, de 16 de maio de 2023 Dispõe sobre a emissão da certidão de situação jurídica de imóvel.
Portaria	12/05/2023	CNJ	Portaria n.129, de 12 de maio de 2023 Altera a Portaria CNJ n. 29/2023, que divulga os requisitos técnicos mínimos exigidos para a transmissão eletrônica dos atos processuais destinados ao Domicílio Judicial Eletrônico e dá outras providências.
Resolução	10/05/2023	CNJ	Resolução n.499, de 10 de maio de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, para expressamente incluir no rol de atos de cooperação judiciária a formulação de consulta.
Portaria	10/05/2023	DOU TRF6	Portaria Coger n.5, de 08 de maio de 2023 Altera o artigo 1ª da Portaria Coger 03/2023 que define o calendário de Correição Geral Ordinária nas Subseções Judiciárias de Patos de Minas, Paracatu e Unaí (ABRIL/2023); Subseções Judiciárias de Montes Claros e Janaúba (MAIO/2023); e Subseções Judiciárias de Governador Valadares, Teófilo Otoni e Ipatinga (JUNHO/2023).
Portaria	05/05/2023	CNJ	Portaria n.121, de 05 de maio de 2023 Altera a Portaria CNJ n. 211/2021, que dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário – iGovTIC-JUD.
Resolução	04/05/2023	CNJ	Resolução n.498, de 04 de maio de 2023 Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências.
Portaria	02/05/2023	CNJ	Portaria n.116, de 02 de maio de 2023 Institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para formular estudos e propostas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas.
Provimento	28/04/2023	CNJ	Portaria n.113, de 28 de abril de 2023 Institui o Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias.
Portaria Conjunta	28/04/2023	CNJ	Portaria Conjunta, n.3 de 28 de abril de 2023 Altera as Portarias Conjuntas CNJ/CNMP n. 1/2019, 4/2020 e 7/2020, que dispõem sobre o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão
Provimento	25/04/2023	CNJ	Provimento n.143, de 25 de abril de 2023 Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
Provimento	25/04/023	CNJ	Provimento n.144, de 25 de abril de 2023 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Portaria	24/04/2023	CJF	Portaria CJF n.252, de 19 de abril de 2023 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2023.
Enunciado Administrativo	17/04/2023	CNJ	Enunciado Administrativo n.25, de 17 de abril de 2023 O auxílio pré-escolar é devido a todas as magistradas e a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo Tribunal.
Resolução	14/04/2023	CNJ	Resolução n.497, de 14 de abril de 2023 Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade.
Portaria	12/04/2023	CNJ	Portaria n.100, de 12 de abril de 2023 Altera a Portaria CNJ n. 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Portaria	03/04/2023	CNJ	Portaria n.91, de 03 de abril de 2023 Regulamenta a XIV Edição do Prêmio Conciliar é Legal e a XVIII Semana Nacional da Conciliação, no ano de 2023.
Portaria	03/04/2023	CNJ	Portaria n.89, de 03 de abril de 2023 Estabelece os procedimentos para recebimento, tramitação e envio de comunicações pelo sistema Conecta TCU.
Resolução	03/04/2023	CNJ	Resolução, n.496 de 03 de abril de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
Portaria	31/03/2023	CJF	Portaria CJF n.199, de 30 de março de 2023 Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais no exercício de 2024.
Resolução	29/03/2023	CNJ	Resolução n.495, de 29 de março de 2023 Altera o § 3º do art. 5º da Resolução CNJ n. 294/2019, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução	27/03/2023	CNJ	Resolução n.494, de 27 de março de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 416, de 10 de setembro de 2021, que instituiu o Prêmio “Juízo Verde”.
Resolução	24/03/2023	CJF	Resolução n.820 - CJF, de 20 de março de 2023 Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal.
Provimento	23/03/2023	CNJ	Provimento n.142, de 23 de março de 2023 Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
Portaria	21/03/2023	CNJ	Portaria n.72, de 21 de março de 2023 Torna público o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário.
Resolução	21/03/2023	CNJ	Resolução n.493, de 17 de março de 2023 Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Resolução CNJ n. 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
Resolução	21/03/2023	CJF	Resolução n.821 - CJF, de 20 de março de 20223 Dispõe sobre os prazos de abertura dos créditos adicionais autorizados pela Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023.
Resolução	21/03/2023	CJF	Resolução n.822 - CJF, de 20 de março de 2023 Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1 ^o e 2 ^o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
Resolução	17/03/2023	CNJ	Resolução n.492, de 17 de março de 2023 Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Provimento	16/03/2023	CNJ	Provimento n.141 de 16 de março de 2023 Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
Resolução	16/03/2023	CNJ	Resolução n.491, de 16 de março de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 163/2012, que cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.
Resolução	08/03/2023	CNJ	Resolução n.490, de 08 de março de 2023 Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
Portaria	07/03/2023	CNJ	Portaria n.57, de 07 de março de 2023 Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023
Resolução	28/02/2023	CNJ	Resolução n.489, de 28 de fevereiro de 2023 Altera a Resolução CNJ n. 453/2022, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (Fonit), com objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
Resolução	23/02/2023	CNJ	Resolução n.488, de 23 de fevereiro de 2023 Institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e dá outras providências.
Provimento	22/02/2023	CNJ	Provimento n.140, de 22 de fevereiro de 2023 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
Portaria	17/02/2023	CNJ	Portaria n.41, de 17 de fevereiro de 2023 Regulamenta a produção e liberação de versões do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Resolução	15/02/2023	CNJ	Resolução n.487, de 15 de fevereiro de 2023 Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
Portaria	14/02/2023	DOU	Portaria n.86 - CJF, de 13 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2023.
Resolução	14/02/2023	DOU	Resolução n.819 - CJF, de 13 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre o Plano Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Federal para o período de 2021 a 2026.
Resolução	14/02/2023	DOU	Resolução n.818 - CJF, de 13 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008 e da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008. (sobre denominador nos cálculos de parcela remuneratória)
Portaria Coger TRF6	13/02/2023	DOU	Portaria Coger n.01, de 08 de fevereiro de 2023 Determina a Correição Geral Ordinária nas Unidades de Primeiro Grau da Sexta Região, conforme cronograma preliminar anexo, nos anos de 2023/2024.
Portaria Diger TRF6	08/02/2023	DOU	Portaria Diger n.57, de 03 de fevereiro de 2023 Divulga a relação de veículos que compõem a frota oficial da Justiça Federal da 6ª Região.
Portaria Conjunta CNJ	07/02/2023	DOU	Portaria Conjunta n.1, de 1º de fevereiro de 2023 Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
Instrução Normativa	01/02/2023	CNJ	Instrução Normativa n.91, de 01 de fevereiro de 2023 Altera a Instrução Normativa n. 22/2009, regulamenta a concessão das licenças à gestante, à adotante, licença-paternidade e dá outras providências.
Provimento	01/02/2023	CNJ	Provimento n.139, de 01 de fevereiro de 2023 Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), e dá outras providências.
Resolução Presi TRF6	30/01/2023	DOU	Resolução Presi n.2, de 26 de janeiro de 2023 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (TRF6)
Instrução Normativa	20/01/2023	CNJ	Instrução Normativa n.92, de 20 de janeiro de 2023 Altera a Instrução Normativa n. 74, de 19 de fevereiro de 2019. (Teletrabalho)
Resolução	13/12/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 812 - CJF, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera o os arts. 22, IV, e 24, IV, da Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022, que dispõem sobre indenização de férias acumuladas.
Resolução	13/12/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 811 - CJF, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	13/12/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 810 - CJF, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	13/12/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 809 - CJF, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	13/12/2022	DOU	RESOLUÇÃO CJF Nº 808, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal, no exercício de 2023.
Resolução	13/12/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 807-CJF, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a aferição do merecimento para a promoção de juízas e juízes federais e de juízas e juízes federais substitutos, nas hipóteses previstas no caput do art. 8º da Lei n. 14.226/2021.
Recomendação 139	12/12/2022	Presidência CNJ	Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4875
Portaria	24/11/2022	DOU	http://Portaria N. 694-CJF, de 21 de novembro de 2022 Institui grupo de trabalho para realizar estudos com o objetivo de regulamentar os critérios de promoção de juízes para as unidades vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ou para os referidos Tribunais, conforme estabelecido no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 14.226/2021.
Portaria	24/11/2022	DOU	Portaria N. 651, de 9 de novembro de 2022 Dispõe sobre a redistribuição de processos no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Resolução	23/11/2022	DOU	Resolução n.806 - CJF, de 21 de novembro de 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	23/11/2022	DOU	Resolução n.803 - CJF, de 21 de novembro de 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Enunciado Administrativo	22/11/2022	Presidência CNJ	Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) como sistema único e suficiente para emissão de mandados de prisão e alvarás de soltura. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4843
Resolução	22/11/2022	Presidência CNJ	Resolução Nº 481 de 22/11/2022 Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Corona vírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022.
Portaria	22/11/2022	Presidência CNJ	Portaria Nº401 de 22/11/2022 Institui Grupo de Trabalho para dar cumprimento às determinações contidas na Recomendação CNJ n. 130/2022, que recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.
Portaria	21/11/2022	DOU	PORTARIA PRESI Nº 91, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a delegação de competência ao Vice-Presidente e Corregedor Regional para admissão do recurso extraordinário (art. 17, XIII do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região).
Portaria	16/11/2022	DOU	Portaria Presi n. 105, de 9 de novembro de 2022 Dispõe sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 6ª Região durante o período de realização da Copa do Mundo de Futebol de 2022, e estabelece outras providências.
Resolução	11/11/2022	Presidência CNJ	Resolução n.479 do CNJ, de 11/11/2022 Dispõe sobre o funcionamento e utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus)
Resolução	04/11/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 800 - CJF, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do Manual de Gestão de Portfólio de Projetos Estratégicos da Justiça Federal e do Manual de Gestão de Projetos da Justiça Federal.
Resolução	04/11/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 798 - CJF, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 Institui o Guia de Gestão de Riscos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Recomendação 138	03/11/2022	Presidência CNJ	Recomenda aos tribunais, salvo ao Supremo Tribunal Federal, que adequem seus atos normativos, para que, observado o disposto no art. 4º, caput e § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020, a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo juízo deprecante ao juízo deprecado. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4817
Resolução	01/11/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 799 - CJF, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 Revoga a Resolução CJF nº 126, de 19 de setembro de 1994.
Resolução	01/11/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 796 - CJF, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 776, de 28 de junho de 2022, que regulamenta o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Resolução	13/10/2022	DOU	RESOLUÇÃO PRESI Nº 14, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 Aprova o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Resolução	03/10/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 795 - CJF, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	03/10/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 794 - CJF, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	03/10/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 793 - CJF, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	03/10/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 792 - CJF, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	03/10/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 791 - CJF, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	28/09/2022	DOU	Resolução Presi Nº 08, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Resolução	21/09/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 789 - CJF, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 50/2009, que regulamenta a requisição de magistrados e servidores para a Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Resolução	21/09/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 788 - CJF, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 Altera a Resolução CJF n. 742, de 14 de dezembro de 2021.
Resolução	21/09/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 790 - CJF, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 Altera dispositivo no anexo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, instituído pela Resolução CJF n. 586, de 30 de setembro de 2019.
Resolução	22/09/2022	Presidência CNJ	Resolução n.476 do CNJ, de 22/09/2022 Altera a Resolução CNJ n. 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
Recomendação 137	14/09/2022	Presidência CNJ	Recomenda a concessão de perfil de acesso aos processos judiciais eletrônicos circunstanciados pela Lei nº 11.340/2006. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4750
Recomendação 136	12/09/2022	Presidência CNJ	Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham projetos permanentes de visitas periódicas de membros do Judiciário a instituições públicas de ensino. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4743
Recomendação 135	12/09/2022	Presidência CNJ	Recomenda aos magistrados que, sempre que possível, realizem a oitiva do órgão de defesa da concorrência, em especial a sua Procuradoria Federal Especializada, antes de concederem tutelas de urgência relacionadas a processos administrativos em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assim minimizando efeitos danosos decorrentes de eventual abuso do direito de demandar. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4742
Resolução	12/09/2022	Presidência CNJ	Resolução n.475 do CNJ, de 12/09/2022 Altera a Resolução CNJ nº 233/2016, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
Resolução	09/09/2022	Presidência CNJ	Resolução n.474 do CNJ, de 09/09/2022 Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
Resolução	09/09/2022	Presidência CNJ	Resolução n. 473 do CNJ, de 9 de setembro de 2022 Altera a Resolução CNJ nº 372/2021, que regulamenta a criação da plataforma de videoconferência denominada Balcão Virtual.
Recomendação 134	09/09/2022	Presidência CNJ	Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4740
Recomendação 133	09/09/2022	Presidência CNJ	Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4734
Recomendação 132	09/09/2022	Presidência CNJ	Recomenda aos tribunais a adoção de modelo de julgamento virtual de agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração nos quais haja pedido de sustentação oral. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4733
Provimento	08/09/2022	DOU	PROVIMENTO Nº 5/2022/CG-CJF, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre alteração do Provimento CG-CJF n.1 de 15 de março de 2021.
Portaria	06/09/2022	DOU	PORTARIA Nº 529-CJF, DE 3 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 501, de 31 de agosto de 2022.
Resolução	02/09/2022	Presidência CNJ	Resolução n. 472 do CNJ, de 2 de setembro de 2022 Dispõe sobre a criação da Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Portaria	01/09/2022	DOU	PORTARIA Nº 501-CJF, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre as datas das sessões ordinárias do Plenário do Conselho da Justiça Federal.
Resolução	31/08/2022	Presidência CNJ	http://Resolução n. 469 do NJ, de 31 de agosto de 2022 Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário
Recomendação 131	31/08/2022	Presidência CNJ	Dispõe sobre o ingresso de autoridades judiciais em estabelecimentos penais. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4721
Resolução	25/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 787 - CJF, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Resolução CJF n. 742, de 14 de dezembro de 2021. (Altera organograma do TRF6)
Resolução	24/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 786-CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Mapeamento da Justiça Federal.
Instrução Normativa	24/08/2022	DOU	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11-CJF, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Instrução Normativa CJF nº 1/2019. (Altera valor do cálculo de meia diária)
Certidão de Julgamento	24/08/2022	DOU	CERTIDÃO DE JULGAMENTO – SESSÃO REALIZADA DIA 22 DE AGOSTO DE 2022 O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta de resolução que dispõe sobre a instituição do Sistema de Mapeamento da Justiça Federal. Aprovou o Relatório de Resultados do Programa de Qualidade de Auditoria da Justiça Federal, E aprovou o Relatório Final da Auditoria realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª região e o Relatório do Monitoramento da Auditoria realizada em 2019. Aprovou o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna relativo ao exercício de 2021. Referendou a Portaria CJF n. 422/2022. Referendou as Resoluções CJF n. 777, 778 e 779/2022. Aprovou a complementação dos Planos Anuais de Aquisição de Veículos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e 4ª Regiões, exercício de 2022, bem como APROVAR a revisão dos valores de veículos da 2ª e 3ª Regiões e a reclassificação de grupos de veículos da 1ª e 3ª Regiões, com a ressalva de que os veículos SUV (grupo E) estejam limitados ao valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Ata de Julgamento	23/08/2022	DOU	ATA DE JULGAMENTOS SESSÃO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2022 (O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que dispõe sobre o Observatório da Estratégia da Justiça Federal como repositório oficial de informações da Justiça Federal. DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 305/2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. TOMOU CONHECIMENTO das Prestações de Contas dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias vinculadas, apresentadas nos termos da Instrução Normativa TCU n. 84/2020 e do art. 8º, incisos XXII e XXIII, do Regimento Interno do CJF. E DECIDIU APROVAR o relatório final da auditoria realizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região)
Ata de Julgamento Sessão Extraordinária	23/08/2022	DOU	ATA DE JULGAMENTO SESSÃO EXTRAORDINÁIA REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2022 O Colegiado, por unanimidade, deu provimento, ao pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ata de Julgamento	23/08/2022	DOU	ATA DE JULGAMENTO SESSÃO REALIZADA EM 3,4 e 5 DE AGOSTO DE 2022 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 768, 769, 770, 771 e 772/2022, DECIDIU REFERENDAR a Portaria CJF n. 289/2022.
Portaria	19/08/2022	DOU	PORTARIA Nº 471, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2022.
Portaria	17/08/2022	DOU	PORTARIA Nº 464-CJF, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Portaria CJF n. 386, de 11 de julho de 2022. (Mudança solenidade de instalação do TRF6 para Palácio das Artes).
Resolução	17/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 781 - CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a criação, o funcionamento e a organização do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo e a política de concepção, sustentação e gestão dos sistemas corporativos nacionais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Portaria	16/08/2022	DOU	PORTARIA Nº 423-CJF, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Indica as varas federais da Seção Judiciária de Minas Gerais localizadas em Belo Horizonte que serão extintas conforme previsão do art. 11 da Lei n. 14.226/2021, e dá outras providências.
Resolução	15/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 785-CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008.
Resolução	11/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 784 - CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, com redação dada pela Resolução n. 658, de 10 de agosto de 2020.
Resolução	11/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 783 - CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do Programa Nacional de Ações de Capacitação para o biênio 2022/2023.
Resolução	11/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 782 - CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação dos Servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus - PNC.
Resolução	11/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 781 - CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal.
Resolução	11/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 780 - CJF, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal.
Certidão de Julgamento	09/08/2022	DOU	CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 0370404 DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 768, 769, 770, 771 e 772/2022, DECIDIU REFERENDAR a Portaria CJF n. 289/2022, DECIDIU REFERENDAR a Portaria CJF n. 354/2022,
Resolução	04/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 779 - CJF, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	04/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 778 - CJF, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	04/08/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 777 - CJF, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Certidão de Julgamento	03/08/2022	DOU	CERTIDÃO DE JULGAMENTO – 0368523 (O Colegiado, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil).
Portaria	02/08/2022	DOU	PORTARIA Nº 385-CJF, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 Disciplina aspectos operacionais para implantação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
Recomendação 50	18/07/2022	Corregedoria CNJ	Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4671
Portaria	14/07/2022	DOU	PORTARIA Nº 386-CJF, DE 11 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a data de instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CJF n. 742/2021.
Portaria	06/07/2022	DOU	PORTARIA Nº 345-CJF, DE 5 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na transferência de processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, prevista no art. 7º da Lei n. 14.226/2021.
Portaria	01/07/2022	DOU	PORTARIA Nº 337-CJF, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a revogação da Portaria n. 638, de 05 de dezembro de 2019, que trata da instituição do Sistema de Integração de Dados de Auditoria Interna da Justiça Federal – SIAUD.
Resolução	30/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 776 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Resolução	30/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 775 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Altera a Tabela I do Anexo Único da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014. (Na parte que trata das causas criminais)
Resolução	30/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 774 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Observatório da Estratégia da Justiça Federal como repositório oficial de informações da Justiça Federal.
Certidão de Julgamento	29/06/2022	DOU	CERTIDÃO DE JULGAMENTO – 0354480 O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta de resolução que dispõe sobre o Observatório da Estratégia da Justiça Federal como repositório oficial de informações da Justiça Federal.
Ata de Julgamento	28/06/2022	DOU	ATA DE JULGAMENTO SESSÃO REALIZADA EM 13, 14 E 15 DE JUNHO DE 2022 (Conselho, por unanimidade, aprovou o Plano Anual de Aquisição de Veículos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exercício de 2022, bem como aprovou a alteração do Plano Anual de Aquisição de Veículos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região .E aprovou a proposta de alteração da Resolução CJF n. 763, de 18 de maio de 2022,).
Ata de Julgamento	28/06/2022	DOU	ATA DE JULGAMENTO SESSÃO REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2022 O Conselho, POR UNANIMIDADE aprovou a alteração da Resolução CJF n. 627, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o julgamento de processos administrativos em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Portaria	24/06/2022	DOU	PORTARIA Nº 217, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça).
Recomendação 130	22/06/2022	Presidência CNJ	Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4614
Resolução	21/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 773 - CJF, DE 17 DE JUNHO DE 2022 Altera o art. 2º da Resolução CJF n. 763, de 18 de maio de 2022 (Dá nova redação para o art. 2º da Resolução CJF n. 763, de 18 de maio de 2022, mudando critério de antiguidade da primeira composição de desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região).
Certidão de Julgamento	20/06/2022	DOU	CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 0350927 (O Conselho, por unanimidade aprovou o Plano Anual de Aquisição de Veículos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exercício de 2022, bem como APROVOU a alteração do Plano Anual de Aquisição de Veículos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. E aprovar a proposta de alteração da Resolução CJF n. 763, de 18 de maio de 2022).
Portaria	20/06/2022	DOU	PORTARIA Nº 325, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2022.
Recomendação 129	15/06/2022	Presidência CNJ	Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei n. 13.334/2016. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4613
Portaria	10/06/2022	DOU	PORTARIA Nº 313, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o valor mensal do auxílio-saúde no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Portaria	08/06/2022	DOU	PORTARIA Nº 306-CJF, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2022.
Resolução	08/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 772 - CJF, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	08/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 771 - CJF, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	08/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 770 - CJF, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	08/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 769 - CJF, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	08/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 768 - CJF, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Portaria	03/06/2022	DOU	PORTARIA Nº 264, DE 26 MAIO DE 2022 (Publicada no DOU de 27-5-2022) ANEXO I (*)UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO -JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 6ª REGIÃO - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2021 A ABRIL/2022 (Relatório de Gestão Fiscal elaborado conforme os limites fixados no art. 1º da Resolução CJF n. 250/2013, segundo os parâmetros da Resolução CNJ n. 177/2013. Republicado por ter saído, no DOU de 27/05/2022, Seção 1, páginas 274-275, com incorreção no original.)
Resolução	01/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 767 - CJF, DE 31 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 224, de 26 de dezembro de 2012.
Resolução	01/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 766 - CJF, DE 31 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008. (Sobre proporcional de gratificação natalina)
Resolução	01/06/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 765 - CJF, DE 31 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 627, de 15 de abril de 2020.
Retificação	30/05/2022	DOU	RETIFICAÇÃO Na Portaria nª 173, de 32 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022, Edição 100, Seção 1, Página 270, onde se lê ''Portaria nª 173, de 32 de maio de 2022'', leia-se ''Portaria nª 173, de 25 de maio de 2022''.
Certidão de Julgamento	24/05/2022	DOU	CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 0341657 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 762/2022, que dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS. Plenário Virtual, 18 a 20 de maio de 2022. Votaram os Conselheiros HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, JORGE MUSSI, MARCO BUZZI, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, MESSOD AZULAY NETO, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA e EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR.
Certidão de Julgamento	19/05/2022	DOU	CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 0340311 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e define a ordem de antiguidade dos Desembargadores Federais, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS. Plenário, 18 de maio de 2022. Presentes à sessão extraordinária os Conselheiros HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, JORGE MUSSI, MARCO BUZZI, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, MESSOD AZULAY NETO, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA e EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR.
Resolução	19/05/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 763 - CJF, DE 18 DE MAIO DE 2022 Estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como define a ordem de antiguidade dos desembargadores federais.
Resolução	09/05/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 762 - CJF, DE 6 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Portaria	02/05/2022	DOU	PORTARIA Nº 210-CJF, DE 27 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a designação de equipe de trabalho para a realização de auditoria no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Emenda Regimental	28/04/2022	DOU	EMENDA REGIMENTAL Nº 2 - CJF, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, anexo da Resolução CJF n. 42, de 19 de dezembro de 2008.
Resolução	27/04/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 760 - CJF, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a Política de Comunicação Social no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Resolução	27/04/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 759 - CJF, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas da Justiça Federal.
Certidões de Julgamentos	26/04/2022	DOU	CERTIDÕES DE JULGAMENTOS Certidão de julgamento - 0330884 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de Emenda Regimental que atualiza o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, anexo da Resolução CJF n. 42, de 19 de dezembro de 2008, para compatibilizá-lo com a Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021, que alterou a Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, modificando a composição do Conselho da Justiça Federal. Certidão de julgamento - 0330885 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de Resolução que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas da Justiça Federal. Certidão de julgamento - 0330886 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de Resolução que dispõe sobre a Política de Comunicação Social no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como o Manual de Comunicação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Certidão de julgamento - 0330887 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os Planos de Ações Anuais referentes ao exercício financeiro de 2022. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de Resolução que dispõe sobre a regulamentação da aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, para utilização de saldo remanescente proveniente do valor integral de cargos em comissão decorrentes da opção de servidor pela retribuição do cargo efetivo, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do relator. Certidão de julgamento - 0330889
Ata de Julgamentos	26/04/2022	DOU	ATA DE JULGAMENTOS REALIZADA EM 6, 7 E 8 DE ABRIL DE 2022 - (VIRTUAL) O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 753, 754 e 755, todas de 2022, nos termos do voto do relator. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 250/2013. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano Anual de Aquisição de Veículos do Conselho da Justiça Federal e a atualização dos limites de preço para aquisição de veículos dos grupos "A", "B" e "C", no exercício de 2022, O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o procedimento de controle administrativo e REFERENDAR a revogação do Provimento n. 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a revogação do Provimento n. 13/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório de resultados do Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais - PNA, ano-base 2020, e a revisão dos indicadores para o biênio 2021/2022, nos termos do voto do relator.
Ata de Julgamentos	26/04/2022	DOU	ATA DE JULGAMENTOS REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2022 - (VIDEOCONFERÊNCIA) O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que altera, inclui e revoga dispositivos da Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019, nos termos do voto do relator. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que dispõe sobre a alteração do anexo III da Resolução CJF n. 490, de 2833 de junho de 2018, bem como possibilitar a emissão de nova Certidão de Definição do Valor do Benefício Especial, quando requerida pelo interessado O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório de Gestão/Atividades do Conselho da Justiça Federal referente ao exercício de 2021. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório de Auditoria Integrada (financeira e de conformidade) nas Contas Anuais do Conselho da Justiça Federal, exercício de 2021, e o Certificado de Auditoria, Após a questão de ordem apresentada pelo Conselheiro Ricardo Teixeira do Valle Pereira, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU SOBRESTAR o processo até o julgamento do Pedido de Providências n. 0007820-02.2020.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça.
Portaria	20/04/2022	DOU	PORTARIA N. 201-CJF DE 18 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a aplicação de penalidades de multa moratória à empresa LIGA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO.
Resolução	12/04/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 758 - CJF, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 250, de 19 de agosto de 2013.
Certidão de Julgamento	11/04/2022	DOU	CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 0326747 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 753, 754 e 755, todas de 2022. Certidão de julgamento - 0326748 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 250/2013. Certidão de julgamento - 0326749 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano Anual de Aquisição de Veículos do Conselho da Justiça Federal e a atualização dos limites de preço para aquisição de veículos dos grupos "A", "B" e "C", no exercício de 2022. Certidão de julgamento - 0326750 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o procedimento de controle administrativo e REFERENDAR a revogação do Provimento n. 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Certidão de julgamento - 0326751 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a revogação do Provimento n. 13/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Certidão de julgamento - 0326752 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório de resultados do Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais - PNA, ano-base 2020, e a revisão dos indicadores para o biênio 2021/2022. Certidão de julgamento - 0326753
Resolução	01/04/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 757 - CJF, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Resolução CJF n. 490, de 28 de junho de 2018.
Resolução	01/04/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 756 - CJF, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Altera, inclui e revoga dispositivos da Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019.
Portaria	29/03/2022	DOU	PORTARIA Nº 153-CJF, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais na expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Resolução	23/03/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 755 - CJF, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	22/03/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 754 - CJF, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	22/03/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 753 - CJF, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	22/03/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 752 - CJF, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Provimento	21/03/2022	DOU	PROVIMENTO Nº 3/CG-CJF, DE 18 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a revogação do Provimento n. 13, de 15 de março de 2013, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que disciplina a oitiva por videoconferência na Justiça Federal.
Portaria	18/03/2023	DOU	PORTARIA Nº 145-CJF, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do Portfólio de Projetos Estratégicos da Justiça Federal para 2022.
Portaria	03/03/2022	DOU	PORTARIA Nº 105, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração de área de atividade e especialidade de cargo vago do quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal.
Recomendação 49	03/03/2022	Corregedoria CNJ	Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4401
Resolução	24/02/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 751 - CJF, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008. (Sobre carteira de identidade funcional de inspetores e agentes da Polícia Judicial)
Resolução	24/02/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 750 - CJF, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o Plano Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Federal para o período de 2021 a 2026.
Resolução	18/02/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 749 - CJF, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre os prazos de abertura dos créditos adicionais autorizados na Lei n. 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
Provimento	18/02/2022	DOU	PROVIMENTO Nº 1/CG-CJF, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a revogação do Provimento n. 3, de 21 de agosto de 2018, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que trata do cancelamento de depósito de precatórios e RPVs, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017, nos casos em que há ordem judicial de bloqueio para sua liberação.
Portaria	18/02/2022	DOU	PORTARIA Nº 80, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2022.
Portaria	18/02/2022	DOU	PORTARIA Nº 28, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 (Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, constante do Anexo a esta Portaria.)
Recomendação 128	15/02/2022	Presidência CNJ	Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4377
Recomendação 127	15/02/2022	Presidência CNJ	Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4376
Portaria	11/02/2022	DOU	PORTARIA Nº 39, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 (Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria.)
Portaria	08/02/2022	DOU	PORTARIA Nº 61-CJF, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do Prêmio de Sustentabilidade da Justiça Federal.
Portaria	04/02/2022	DOU	PORTARIA Nº 66-CJF, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 526, de 15 de outubro de 2021. (As sessões de julgamento administrativas, ordinárias ou extraordinárias, poderão ser realizadas por videoconferência até o dia 31 de março de 2022 )
Portaria	03/02/2022	DOU	PORTARIA Nº 45, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o valor mensal do auxílio-saúde no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Portaria	28/01/2022	DOU	PORTARIA Nº 46-CJF, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2021, nos termos previstos no § 2º, art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Portaria	27/01/2022	DOU	PORTARIA Nº 20, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 ( Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2021)
Resolução	18/01/2022	CNJ	Resoluçao n.485, de 18 de janeiro de 2022 Dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.
Resolução	12/01/2022	DOU	RESOLUÇÃO Nº 748 - CJF, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal.
Recomendação 124	07/01/2022	Presidência CNJ	Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4306
Recomendação 123	07/01/2022	Presidência CNJ	Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4305
Resolução	17/12/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 746- CJF, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	15/12/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 745 - CJF, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Resolução	15/12/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 744 - CJF, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Estratégia e Governança da Justiça Federal.
Resolução	15/12/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 743 - CJF, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a organização do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal.
Resolução	15/12/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 742 - CJF, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021.
Portaria	15/12/2021	DOU	PORTARIA CONJUNTA CNJ/TSE Nº 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar no valor global de R$ 10.426.000,00 (dez milhões quatrocentos e vinte e seis mil reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
Resolução	10/12/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 741 - CJF, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	10/12/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 740 - CJF, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	10/12/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 739 - CJF, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	08/12/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 738 - CJF, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Portaria	30/11/2021	DOU	PORTARIA NO 310, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução	25/11/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 737 - CJF, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre sobre orientações gerais de transparência na divulgação do cumprimento de penas alternativas e medidas despenalizadoras.
Resolução	25/11/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 736 - CJF, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a aquisição, utilização e controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus e dá outras providências.
Resolução	10/11/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 735 - CJF, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os tipos e o uso de uniformes e acessórios de identificação visual pelos(as) inspetores(as) e agentes da polícia judicial ativos, lotados nas unidades de segurança institucional do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Resolução	10/11/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 734 - CJF, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a atualização da Resolução CJF n. 502, de 8 de novembro de 2018.
Resolução	10/11/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 733 -CJF, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009. (Dar nova redação para o § 1º do art. 4º da Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009)
Resolução	09/11/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 732 - CJF, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	09/11/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 731 - CJF, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	09/11/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 730- CJF, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Resolução	09/11/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 729 - CJF, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Despacho	15/10/2021	DOU	DESPACHO Conselho da Justiça Federal - Processo Administrativo SEI N. 0001181-62.2020.4.90.8000 Ante a regularidade da instrução processual, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e em vista da subsunção dos fatos lesivos à previsão contratual de penalidade, bem como considerado o período de mora e os princípios que regem as contratações públicas, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Portaria n. 89 - CJF.
Portaria	15/10/2021	DOU	PORTARIA Nº 523-CJF, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a aplicação de penalidades de multa moratória e advertência à empresa ÍTACA EIRELI.
Portaria	14/10/2021	DOU	PORTARIA CONJUNTA CNJ/STJ Nº 8, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Os PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 27, caput e no art. 46, § 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei no14.116/2020, resolvem: Art. 1º Realizar a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias de que trata o art. 107, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no valor global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) em favor do Conselho Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal de Justiça.
Resolução	01/10/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 727 - CJF, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração de depósitos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico, bem como acerca da aplicação dos recursos provenientes desses ajustes, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Resolução	01/10/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 726 - CJF, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 221, de 19 de dezembro de 2012.
Resolução	01/10/2021	DOU	RESOLUÇÃO Nº 725 - CJF, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008.