Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 19 anos de existência. Promulgada em 2006, a Lei nº 11.340 representa uma das maiores conquistas legislativas da história do Brasil no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais do que um marco legal, ela simboliza o reconhecimento de um passado de omissão e negligência por parte do Estado diante das agressões sofridas por milhões de brasileiras.
A trajetória da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio por parte do ex-marido, inspirou uma nação a repensar seu silêncio e sua omissão. O que poderia ter sido mais uma história de impunidade tornou-se símbolo de resistência e transformação.
A Lei Maria da Penha é, sem dúvida, um divisor de águas na história do país. Mas o caminho para um Brasil verdadeiramente seguro para as mulheres exige o engajamento contínuo do poder público, da sociedade civil e do sistema de Justiça.
Neste aniversário de 19 anos da Lei, o TRF6 reforça seu compromisso com a dignidade, a segurança e os direitos de todas as mulheres.
A legislação cumpre o que está previsto no §8º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988 e define, com clareza, as múltiplas formas de violência doméstica: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Mais do que punir, a Lei Maria da Penha encoraja a denúncia e busca proteger a mulher.
Em Minas Gerais, apesar do aumento na aplicação de medidas protetivas, os casos de violência de gênero continuam a preocupar. É urgente reforçar políticas públicas de prevenção, ampliar os serviços de atendimento e fomentar a mudança cultural necessária para eliminar a naturalização da violência contra a mulher.
Nesse cenário, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) tem atuado como aliado fundamental na proteção dos direitos das mulheres. Por meio de ações de conscientização, decisões judiciais firmes e apoio às medidas protetivas, o TRF6 reafirma seu compromisso com uma justiça que acolhe, protege e transforma.
Seguimos firmes nesta luta.
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
