Bem-vindo à Área do Conhecimento sobre Patrimônio Histórico e Cultural. Este espaço foi criado para explicar, de forma simples e direta, o que a lei diz sobre a nossa cultura e por que ela deve ser protegida.
Aqui, você vai entender como a Constituição define o que é patrimônio e descobrir, na prática, como a Justiça Federal trabalha para a compreensão e solução de casos sobre a história e a memória do nosso país.
Como a Constituição Federal define “Patrimônio Cultural”?
A Constituição Federal define patrimônio cultural como bens de natureza material e imaterial que são portadores de referência à identidade, ação e memória dos grupos formadores da sociedade brasileira. O artigo 216 detalha exemplos, que incluem formas de expressão, criações científicas e artísticas, edificações e espaços culturais, e conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico.
Detalhes da definição constitucional:
Bens Materiais e Imateriais: A Constituição reconhece a importância de ambos, amplificando o conceito para além do que era tradicionalmente entendido como patrimônio histórico e artístico (somente material).
Natureza dos bens:
Formas de expressão: como idiomas, dialetos e festas populares.
Modos de criar, fazer e viver: incluem conhecimentos tradicionais, saberes e fazeres.
Criações: científicas, artísticas e tecnológicas.
Obras, objetos, documentos, edificações e espaços: que destinam-se a manifestações culturais.
Conjuntos urbanos e sítios: com valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Responsabilidade do Poder Público: O artigo 216, parágrafo 1º, estabelece que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger esse patrimônio.
Formas de proteção: As medidas incluem inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, entre outras formas de acautelamento e preservação.
🏛️ Patrimônio Material - Inclui edificações, monumentos, centros históricos, obras de arte, sítios arqueológicos e paisagens culturais. Sua preservação:
Protege testemunhos da história e das transformações sociais e urbanas;
Fortalece o sentimento de pertencimento, conectando comunidades às suas origens;
Estimula o desenvolvimento sustentável, por meio do turismo cultural e da revitalização de áreas urbanas;
Garante a integridade física e simbólica de bens que são referências coletivas.
🎭 Patrimônio Imaterial - Compreende saberes, celebrações, expressões artísticas, tradições orais e modos de fazer. Sua preservação:
Salvaguarda práticas e conhecimentos que estruturam a vida social e as identidades culturais;
Reconhece a diversidade cultural como valor universal, promovendo o respeito entre povos;
Fortalece comunidades tradicionais, garantindo a transmissão dos saberes às novas gerações.
🏛️ Patrimônio Histórico
Refere-se aos bens que têm importância por causa de sua história — ou seja, por representarem acontecimentos, épocas, personagens ou processos importantes do passado.
🔹 Envolve principalmente aspectos materiais (tangíveis), como:
Cidades ou centros históricos (ex: Ouro Preto, Olinda);
Documentos, objetos e obras de arte antigas.
📖 Valor principal: preservar a memória histórica de um povo ou período.
Como a Justiça Federal atua na proteção do patrimônio cultural?
A Justiça Federal em Minas Gerais atua na proteção, valorização e salvaguarda do patrimônio histórico e cultural, operando como guardião jurídico dos bens que integram a memória e a identidade coletiva brasileira. Sua importância e contribuição podem ser sintetizadas em quatro dimensões principais:
⚖️ 1. Defesa do Interesse Público e da Memória Nacional
A Justiça Federal julga causas que envolvem bens e interesses da União, o que inclui o patrimônio cultural federal, como sítios arqueológicos, monumentos tombados e bens registrados pelo IPHAN.
Em Minas Gerais, isso abrange cidades históricas, paisagens culturais, parques nacionais e comunidades tradicionais.
Suas decisões visam impedir danos irreversíveis e garantir a aplicação de políticas públicas de proteção previstas na Constituição Federal (art. 216) e na Lei nº 3.924/61 (proteção de sítios arqueológicos).
🏛️ 2. Garantia de Cumprimento das Normas e Atuação Técnica de Órgãos Públicos
As decisões judiciais buscam a observância de pareceres técnicos, como os emitidos pelo IPHAN e por órgãos ambientais, evitando interferências políticas ou econômicas indevidas.
Exemplo disso são ações que suspendem empreendimentos com potencial de dano a sítios arqueológicos ou bens tombados, como templos, igrejas, ou cavidades naturais (paleotocas).
🌿 3. Proteção do Patrimônio Natural e das Comunidades Tradicionais
Muitos bens culturais em Minas Gerais têm dimensão ambiental e imaterial, associando-se a territórios indígenas, quilombolas e áreas de preservação permanente.
Essa atuação reforça o princípio da função social e cultural do território, reconhecendo o patrimônio como um direito coletivo.
Quem pode reconhecer a relevância de um bem cultural - como monumentos, sítios arqueológicos, edificações históricas, acervos artísticos ou paisagísticos?
Essa atribuição fica a cargo de órgãos públicos competentes, conforme a esfera de governo e o alcance do valor do bem (nacional, estadual ou local). Veja quem pode fazer esse reconhecimento:
Competência: reconhecer a relevância nacional de bens culturais e naturais para fins de tombamento ou registro.
Base legal:
- Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é a legislação que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional no Brasil, conhecida como a "Lei do Tombamento". Ela estabelece as bases para o tombamento de bens (móveis e imóveis), monumentos naturais e sítios, definindo o que constitui o patrimônio cultural e as regras para sua preservação, incluindo a proibição de destruição e a regulamentação de intervenções sem autorização prévia do órgão competente.
- Decreto nº 3.551/2000que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial para preservar o patrimônio cultural brasileiro. Ele também cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e estabelece os quatro livros de registro para classificar bens como saberes, celebrações, formas de expressão e lugares, conforme detalhado no texto.
1.1. Principais pontos do Decreto-Lei nº 25/1937
O que é tombamento: O decreto define o patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto de bens móveis e imóveis de interesse público, seja por sua vinculação a fatos históricos, ou por seu valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico.
O que pode ser tombado: A legislação inclui não apenas bens culturais, mas também monumentos naturais, sítios e paisagens que a natureza ou a intervenção humana tornaram notáveis.
Órgão responsável: Foi criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (que hoje é o IPHAN) para zelar pela proteção desses bens.
Regras para bens tombados: O decreto proíbe a destruição, demolição ou mutilação dos bens tombados. Qualquer reparo, pintura ou restauração precisa de autorização especial do serviço responsável, sob pena de multa.
Proteção em áreas tombadas: Também é proibido, sem autorização, construir na vizinhança de um bem tombado de forma a prejudicar sua visibilidade, bem como colocar anúncios ou cartazes que interfiram na paisagem.
Situação atual: Embora tenha sido criado em 1937, o decreto-lei continua em vigor e foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo a base da legislação brasileira de preservação do patrimônio cultural.
1.2. Principais pontos do Decreto nº 3.551/2000 institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial para preservar o patrimônio cultural brasileiro. Ele também cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e estabelece os quatro livros de registro para classificar bens como saberes, celebrações, formas de expressão e lugares, conforme detalhado no texto.
Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial: O decreto criou o sistema de registro para proteger o patrimônio imaterial do Brasil, reconhecendo bens culturais que contribuem para a identidade do país.
Programa Nacional do Patrimônio Imaterial: Foi criado um programa para implementar políticas de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
Livros de Registro: O registro é feito em um dos quatro livros:
Livro dos Saberes: Registra conhecimentos e modos de fazer.
Livro dos Registros em Celebrações: Registra rituais e festas.
Livro dos Registros das Formas de Expressão: Registra manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.
Livro de Registro dos Lugares: Registra mercados, feiras, santuários e outros locais onde se concentram práticas culturais coletivas.
🏛️ 2. Esfera Estadual
Órgãos: Institutos Estaduais de Patrimônio, como o IEPHA/MG, CONDEPHAAT/SP, INEPAC/RJ, entre outros.
Competência: reconhecer e tombar bens de relevância regional ou estadual.
Base legal: Leis estaduais de proteção ao patrimônio cultural.
Exemplo: Tombamento da Serra da Piedade pelo IEPHA/MG.
🏛️ 3. Esfera Municipal
Órgãos: Conselhos Municipais de Patrimônio Cultural e Secretarias Municipais de Cultura.
Competência: reconhecer bens de relevância local, materiais ou imateriais.
Base legal:
Constituição Federal, art. 30, IX (competência municipal para proteger o patrimônio local)
Leis Orgânicas Municipais e Leis de Patrimônio.
Exemplo: Casarões e igrejas tombadas pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte (CDPCM-BH).
4. Esfera Internacional
Órgão: UNESCO
Competência: reconhecer bens de relevância universal (após proposta do Brasil via IPHAN).
Base legal: -
Esfera/Órgão Competente em Minas Gerais
Tipo de Bem Reconhecido
Instrumento de Reconhecimento
Efeito Jurídico e Administrativo
Exemplos em Minas Gerais
Federal: IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Bens históricos, artísticos, arqueológicos, paisagísticos e naturais de valor nacional
-Tombamento Federal (Decreto-Lei nº 25/1937) -Registro de Bens Imateriais (Decreto nº 3.551/2000) -Chancela da Paisagem Cultural Brasileira
-Proteção e fiscalização federal -Reconhecimento como Patrimônio Cultural Brasileiro -Autorização obrigatória do IPHAN para intervenções
🏛️Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Ouro Preto (1º tombamento federal, 1938) 🌄Conjunto Moderno da Pampulha (Belo Horizonte) 🏞️Parque Nacional Cavernas do Peruaçu (Montes Claros/Januária) 🎭Ofício das Paneleiras de Goiabeiras (MG) – registro imaterial
Estadual: IEPHA/MG Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
Bens de interesse histórico, artístico, cultural e natural de relevância estadual ou regional
-Tombamento Estadual -Registro de Bens Imateriais- Inventário e Certificação de Proteção
-Proteção sob legislação estadual -Apoio técnico e repasse do ICMS Patrimônio Cultural- Cooperação com municípios e o IPHAN
🕍 Santuário de Nossa Senhora da Piedade (Caeté) 🏡 Fazenda Boa Esperança (Belo Vale) 🎶Congado Mineiro (bens imateriais registrados) 🪶 Arte Krenak (registro de referência cultural)
Municipal: Conselhos e Secretarias de Patrimônio Cultural (ex.: CDPCM-BH e conselhos municipais em Mariana, Diamantina, Sabará etc.)
Bens de relevância local, materiais e imateriais
-Tombamento Municipal -Registro Cultural Local -Inventário Municipal de Proteção
-Proteção pelo poder público local -Incentivos via ICMS Cultural e apoio do IEPHA -Fiscalização e autorização municipal para reformas
⛪Igreja de São José (Belo Horizonte) 🏘️Casarões do Bairro Santa Tereza (BH) 🎉 Festa do Rosário de Mariana e Ouro Preto 🏺Arraial de Santo Antônio do Itambé
Internacional: UNESCO (por indicação do IPHAN)
Bens de valor universal excepcional, culturais ou naturais
-Inscrição na Lista do Patrimônio Mundial da Humanidade (Convenção de 1972)
-Reconhecimento internacional e monitoramento pela UNESCO- Exigência de Planos de Gestão e Conservação- Cooperação técnica global
🌍 Ouro Preto (Patrimônio Mundial desde 1980) 🏛️ Congonhas (Santuário do Bom Jesus de Matosinhos) 🏞️ Parque Nacional da Serra da Capivara / Cavernas do Peruaçu 🌆 Conjunto Moderno da Pampulha (Belo Horizonte)
Em resumo:
O IPHAN reconhece bens de valor nacional;
Os institutos estaduais, de valor regional;
Os conselhos municipais, de valor local;
A UNESCO, de valor universal (após proposta do Brasil via IPHAN).
Quais os mecanismo de proteção para patrimônios culturais?
Além do tombamento, há outros instrumentos de proteção usados por esses órgãos:
Registro de bens imateriais (como festas, saberes, ofícios);
Inventário de proteção (levantamento sem força de tombamento, mas com valor de referência);
Patrimônio da Humanidade (UNESCO) — reconhecimento internacional, mas depende de indicação do Estado brasileiro via IPHAN.
💡 Curiosidade
O tombamento pode ser individual (um bem específico) ou conjunto (conjunto urbano, paisagístico ou natural).
A proteção é automática a partir da notificação do tombamento provisório.
O tombamento não transfere a propriedade, mas impõe restrições para preservar o bem.
A gestão e fiscalização após o tombamento são feitas pelo órgão que realizou o ato, podendo haver cooperação entre esferas (ex.: IPHAN + IEPHA + município ou IPHAN + ICMbio).
💡 Cooperação entre órgãos
Muitos bens têm valor múltiplo (natural + cultural + arqueológico), o que exige gestão compartilhada entre instituições como:
IPHAN + ICMBio → sítios arqueológicos em parques nacionais (ex.: Cavernas do Peruaçu).
IEPHA + municípios → aplicação do ICMS Patrimônio Cultural.
IPHAN + UNESCO → bens de valor universal (monitoramento internacional).
💡 Dever do proprietário
O proprietário do bem tombado (público ou privado) também tem deveres:
Permitir vistoria dos técnicos do órgão de proteção.
Manter o bem conservado e comunicar danos ou obras ao órgão competente;
Solicitar autorização prévia para qualquer intervenção;
Quais os patrimônios mundiais declarados pela UNESCO em Minas Gerais?
Minas Gerais é o estado brasileiro com o maior número de patrimônios reconhecidos pela Unesco, totalizando cinco bens inscritos na Lista do Patrimônio Mundial. Desses, quatro são culturais e um é natural:
1️⃣ Ouro Preto
Ano de inscrição: 1980
Sessão: 4ª Sessão do Comitê do Patrimônio Mundial (1980)
Local da declaração: Florença, Itália
Motivo: Reconhecido como conjunto urbano barroco excepcional, símbolo do ciclo do ouro e da arte colonial brasileira.
Sessão: 45ª Sessão do Comitê do Patrimônio Mundial (2023)
Local da declaração: Riad, Arábia Saudita (2025)
Motivo: Complexo de cavernas e sítios arqueológicos de arte rupestre, com evidências de ocupação humana pré-histórica e interação entre cultura e natureza.
