Lei de Custas

Portaria de Custas

Baixe os roteiros e a Portaria de custas para calcular o valor a pagar, para processos no Pj-e. As guias (GRU) são emitidas no Portal PagTesouro.

Momento pagamento custas

Tabela ações cíveis em geral - para atualização de valor de causa - ABR2024

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